APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PRÊMIO EDUCAR. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR AFASTADO DA REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 5º DA LEI 14.406/08). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 539/11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias' (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077863-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077820-6, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071032-1, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEMORA DA FINANCEIRA CREDORA EM FORNECER AO DEVEDOR CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE MANEIRA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O LONGO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA (POR MAIS DE DOIS ANOS), ALIADO AO EXÍGUO TEMPO PELO QUAL PERDUROU O PROTESTO EM DISCUSSÃO (CERCA DE TRÊS MESES). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042462-2, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Derrota mínima do réu. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036400-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme entendimento consolidado por esta Corte de Justiça, não havendo requerimento expresso da parte contrária, não há ser reconhecido ex officio pelo Juízo o abandono da causa. Nesse sentido, é a orientação da Súmula 240 do STJ: 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'" (TJSC. AC n. 2010.068259-7 de Içara, rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. J. em: 16-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007792-8, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER INTERPRETADA SOB AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. SÚMULA 321 DO STJ. MANIFESTA EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO CONSUMIDOR. NULIDADE INAFASTÁVEL. AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE QUE ALCANÇA APENAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, MANTENDO-SE NA INTEGRA OS ULTERIORES TERMOS DO CONTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO DO PLANO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048188-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER INTERPRETADA SOB AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. SÚMULA 321 DO STJ. MANIFESTA EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO CONSUMIDOR. NULIDADE INAFASTÁVEL. AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE QUE ALCANÇA APENAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA OS ULTERIORES TERMOS DO CONTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO DO PLANO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041663-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006) E FORNECER À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.106/2015). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE INVIÁVEL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DESTE JULGAMENTO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUERIMENTO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 243 DO ECA, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.106/2015. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 C/C ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. "A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamento deveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreito enquadramento típico, que se respeite a pedra angular do Direito Penal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio à interpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 do ECA, e o art. 63 da Lei de Contravenções Penais, de rigor é o reconhecimento de que neste último comando enquadra-se o comportamento em foco". (STJ, HC n. 167659/MS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 07.02.2013). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DIANTE DA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DESTE JULGAMENTO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E MÉRITO PREJUDICADO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006869-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTE. DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA FIRME AO RELATAR OS FATOS E AO RECONHECER O RÉU, MAS SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. NEGATIVA DO ACUSADO NÃO DESARRAZOADA E CONFORTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS CONSTATADAS NOS AUTOS QUE FRAGILIZAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087650-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME PELO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042653-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO QUE TANGE AO DESPEJO, MANTIDO O DUPLO EFEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE COBRANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054086-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041079-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRA ÚNICA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL NAS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE BEM MÓVEL NÃO CONTROVERTIDO (VEÍCULO). POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO A ESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080875-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR NÃO TER A AGRAVANTE JUNTADO DOCUMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SEU ESPOSO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008812-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. PACTO QUE NÃO PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031563-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE É IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NÃO BASTANDO A QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS). PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 14-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001644-9, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU VALMIR NESSES PONTOS. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 1 (UM) ANO E LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS. MERITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. VENDA DE CHEQUES FURTADOS EM BRANCO, SEGUIDA DE PREENCHIMENTO E REPASSE DAS CÁRTULAS NO COMÉRCIO. NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO PATRIMONIAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS ELEMENTOS DO TIPO CONSUMADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO QUE NÃO SE MOSTROU IRRELEVANTE E RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO DO ACUSADO VALMIR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PEDRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080051-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE TERIA ANALISADO DROGA DIVERSA DA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA INDICADA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO COM A QUANTIDADE INDICADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE DE FATO ANALISOU A DROGA ADQUIRIDA PELO RÉU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ADQUIRIU 15,4G (QUINZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TODAVIA, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PEQUENA QUE DEIXA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 28, LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 14, II, DO CPP). ENTORPECENTE ADQUIRIDO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE PARA O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015941-0, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; PERMITIU A EXIGÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU OS JUROS DE MORA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO); DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO EMBARGADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EXCLUA OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO EMBARGANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS); DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO RECURSO A QUE SE DESTINA O PREPARO INCAPAZ DE OCASIONAR A DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREPARO POR OUTROS DADOS CONSTANTES NA GUIA. DESNECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA DO PROTOCOLO UNIFICADO. APELO PROTOCOLIZADO NA COMARCA DE ORIGEM. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA A QUO QUE CONSERVOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035250-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).