BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL APREENDIDO E VENDIDO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE PERTENCES PESSOAIS DA REQUERIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A SUSTENTAR A TESE SUSCITADA. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER ESPECIFICOU QUAIS SERIAM OS OBJETOS CUJA DEVOLUÇÃO PRETENDE. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA REFERENTE ÀS PARCELAS QUE ORIGINARAM A BUSCA E APREENSÃO TEVE SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR OCASIÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. PROPOSTA DE ACORDO, SEGUNDO A PRÓPRIA REQUERIDA, REFUTADA PELO BANCO CREDOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA, POR OUTRO LADO, NÃO REALIZADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). PROCEDÊNCIA DA ACTIO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS PERTENÇAS ACOPLADAS AO BEM (KIT ALTO FALANTE, ADAPTADOR DE ANTENA, ENTRE OUTROS). IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE, APÓS SER APREENDIDO, FOI OBJETO DE VENDA EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O VALOR AGREGADO PELAS PERTENÇAS REFLETIU NO PREÇO DE VENDA DO AUTOMOTOR E, CONSEQUENTEMENTE, NO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO ACARRETOU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À CASA BANCÁRIA. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS PESSOAIS DA RÉ PRESENTES NO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NADA REFERE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBJETOS NO INTERIOR DO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072245-7, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA. PRAZO DE EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015649-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de dívida lastreada em nota promissória. Embargos. Rejeição. Insurgência da requerida. Pedido de justiça gratuita formulado no reclamo. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Alegada quitação da dívida. Ônus da prova que incumbe ao réu (art. 333, II, do CPC). Descumprimento. Credor em posse do título. Presunção de inadimplemento. Sentença preservada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078369-2, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM FACE DO PACIENTE, A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha calçado com bons elementos, elementos de convicção, elementos concretos, elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039180-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 5º, I, LEI N. 11.340/2006). CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). 1) PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FACE À REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. 2) SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040195-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. AUTORES/AGRAVADOS NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO HABITACIONAL QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. NATUREZA SUCESSIVA E CONTÍNUA QUE RENOVA CONSTANTEMENTE O TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS DOS AUTORES ESTÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66 E DA JUNTADA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE PODERIAM COMPROVAR A GARANTIA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, INCLUSIVE, NOS TERMOS DA LEI 12.409/2011, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.000/2014. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, Relatora p/ Acórdão: Min.ª Nancy Andrighi, j. 10/10/2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005354-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ACEITANDO A COMPETÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031686-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. INCONFORMISMO DA COMPANHIA RÉ. ADUZIDA TESE DE QUE O CONTRATO REQUESTADO FOI REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE EMISSÃO DE AÇÕES, A TEOR DA PORTARIA MINFRA N. 261/97. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO QUE ATESTA A PACTUAÇÃO DE AVENÇA QUE NÃO CONFERIU DIREITO A AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDA, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.050/60. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026193-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028958-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RESTA PREJUDICADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075597-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas (TJSC, AC n. 2012.054967-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-11-2012). SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO NÃO OPERADOS NO CASO CONCRETO. PROCESSO PARALIZADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO TEMPESTIVO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PEÇA INOBSERVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083813-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077424-6, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM MOTOCICLETA. LESÕES E ABALO MORAL EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. É obrigação da Administração a conservação das vias públicas, bem como a sinalização dos defeitos nelas existentes, com a finalidade de alertar os transeuntes para os perigos decorrentes. Em caso de omissão, comprovado o nexo causal, será a ela atribuída a responsabilidade pelos danos causados em acidente de circulação (TJSC, AC n. 1998.012722-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-04-2002). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ORALMENTE. CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MATERIAIS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086846-1, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076931-0, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E ADOTA RADIOGRAFIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RADIOGRAFIA ACOSTADA AO FEITO INSUFICIENTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069060-6, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE SÃO INFERIORES OU PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO INICIAL QUE FOI DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA QUE FICA MANTIDA EM PERIODICIDADE ANUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVIRAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, ATÉ MESMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUTUÁRIA NO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS EM QUE A PRÁTICA NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO DUODÉCIMO DA MENSAL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS DEMAIS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO EXPRESSA. CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE DESCONTO SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS OU O ADIMPLEMENTO TOTAL OU MESMO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NUNCA FOI DEMONSTRADO E NEM HOUVE O DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU A OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, DA MUTUÁRIA QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032589-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGATIVA DE OFENSA VERBAL. COMENTÁRIOS INDECOROSOS PROFERIDOS PELA APELADA/RECONVINDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. TESTEMUNHAS QUE NADA SOUBERAM A RESPEITO DOS FATOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028893-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE VARIZES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2006. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (4) HONORÁRIOS MÉDICOS. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INEXISTENTE. NEGATIVA BASEADA NO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98 E EM PREVISÃO CONTRATUAL. - Nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98, somente em casos de urgência ou emergência, "[...] quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras [...]", é devido o reembolso, nos limites contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com hospitais, médicos, dentre outros, não credenciados. Existência de cláusula contratual a respeito. - Situação urgente/emergente não demonstrada. Ausente prova, ademais, de eventual impossibilidade de utilização "dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras [...]". (5) DESPESAS COM A CIRURGIA. COBERTURA. PROCEDIMENTO PREVISTO PELA ANS. HOSPITAL CREDENCIADO. - Prevista a cobertura do procedimento solicitado (à época, pela Resolução n. 167/08, da ANS), não contestado o credenciamento do hospital em que foi realizado e vedada a negativa de autorização de procedimento "[...] exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora." (Resolunão n. 08/98, do CONSU), impõe-se o dever de sua cobertura por parte da ré. (6) DANOS MORAIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (ABALO ANÍMICO IN RE IPSA). - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. [...]." (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 09.06.2015). (7) QUANTUM. FIXAÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. (8) SUCUMBÊNCIA. PERDA MÍNIMA RECONHECIDA. - Reformada a sentença para acolher, em sua quase totalidade, os pedidos da autora, de se reconhecer a sua sucumbência mínima (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060970-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE CONFIRMOU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO COMUM COM A GENITORA E AUTORIZOU-A A MUDAR DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA PATERNA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AMPLA. PROVA JÁ REALIZADA. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DIANTE DE EVENTUAL PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ANO DE 2011 QUE, POR CAUTELA, VISAVA A INTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR EM QUE INSERIDO O MENOR. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE NÃO PODE SER OBSTADA JUDICIALMENTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR QUE PERFAZ GARANTIA CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITIAM A MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO SEM PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU MESMO AO MENOR. 3. DESRESPEITO AO ACORDO CELEBRADO AFASTADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO. NECESSIDADE DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A MUDANÇA INTERFERIRÁ NO ANO LETIVO E NO TRATAMENTO PSICOLÓGICO QUE O MENOR REALIZA. INSUBSISTÊNCIA. ROTINA QUE PODE SER ESTABELECIDA NO NOVO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049283-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR ESCLARECIMENTOS E/OU COMPROVAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. INÉRCIA DO POSTULANTE EM APRESENTAR TAIS INFORMAÇÕES QUE CORROBORASSE A SUA ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014833-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).