Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pretenso ressarcimento de danos emergentes, de danos morais e de lucros cessantes, em razão da suspensão de contrato de nomeação da agravada como concessionária Chevrolet. Ajuizamento da demanda no foro do local onde os danos supostamente foram causados. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegada imprescindibilidade de observância das regras insertas nos artigos 94 e 100, IV, "a", do Código de Processo Civil. Inviabilidade. Competência, no entanto, do local onde ocorreu o fato ou o ato dito ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. Incidência, na espécie, da norma prevista no artigo 100, V, "a", do aludido diploma legal. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008765-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL DISSONANTE COM A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar, no caso, têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor". (AC n. 2013.051787-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-02-2015). "Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 594.486/MG, Rel. Min Castro Filho, Terceira Turma, j. 19.5.2005, DJ 13.6.2005, p. 294) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010912-2, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição em relação a quatorze contratos no Juízo a quo. Procedência, no tocante aos demais pactos. Procedência, no tocante aos demais pactos. Sentença que consta nome de pessoa diversa ao do respectivo contratante. Erro material verificado. Correção ex officio pelo Tribunal. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Relatórios de informações cadastrais apresentados pela requerida que não mencionam as datas das capitalizações. Dado imprescindível para que se possa averiguar a ocorrência da capitalização tardia dos investimentos. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que os postulantes pretendiam provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043036-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. PRIMEIRO RÉU QUE DISCORRIA SOBRE DENÚNCIA EFETUADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ O MOMENTO EM QUE A ESPOSA DO AUTOR E, DEPOIS, ELE, TELEFONARAM AO PROGRAMA, ACIRRANDO-SE OS ÂNIMOS, COM MÚTUA TROCA DE INSULTOS. QUEIXA CRIME INTERPOSTA PELO DEMANDANTE, ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS, JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CPP. ILÍCITOS CIVIL E PENAL QUE, NO CASO, SÃO EQUIVALENTES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1)Conquanto a decisão absolutória no juízo criminal, esteada na circunstância do ato cometido não se amoldar a alguma infração penal (art. 386, inc. III, CPC), não produza coisa julgada no cível, pois poderá eventualmente constituir ilícito civil, há no caso em liça identidade entre os ilícitos civil e penal, na medida em que ambos estão centrados no animus caluniandi, difamandi e injuriandi. "[...]declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas " (Resp 1021688/RJ, Rel p/acórdão Min. Sidnei Beneti). 2) Se não há comportamento ilícito na conduta dos réus, sequer seria possível, para fins reparatórios, estabelecer alguma relação com os prejuízos que o demandante alega ter experimentado, o que afasta por completo a pretensão aviada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089274-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda lastreada em cheques. Julgamento antecipado da lide. Rejeição dos embargos. Acórdão desta Câmara que, diante da ausência de quaisquer informações a respeito da relação firmada entre as partes e da existência de indícios da prática de agiotagem, desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos ao 1º grau, a fim de que a embargada, com fulcro no artigo 3º, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, esclarecesse a origem dos títulos. Inversão do ônus da prova, como regra de instrução (ope iudicis), que, de fato, se fez necessária para a elucidação dos pontos obscuros. Prova colhida em audiência que demonstrou a realização de empréstimos de dinheiro da demandante à empresa requerida, por aproximadamente 4 anos, de maneira informal, baseada na confiança e no interesse recíproco de pagamento de taxa de juros não superior a 1% ao mês. Prática de usura não evidenciada. Ato ilícito descartado. Decisão, que constituiu em título executivo judicial os documentos insertos na inicial, mantida. Reclamo desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos da embargante/recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito desacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082899-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Execução lastreada em cheques. Embargos. Exigência do devedor no sentido do exequente declinar a causa debendi e demonstrar a sua legitimidade. Descabimento. Título autônomo, desvinculado de negócio subjacente. Portador da cártula, diante das suas características de liquidez, certeza e exigibilidade, desobrigado de afirmar a sua origem. Decisum de improcedência mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055656-6, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039567-5, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SEGREGAÇÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL AO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO VERBA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026127-2, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DOS AUTOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO RETIRE E/OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROIBIR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, POR FORÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITEADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MEDIDA PREJUDICADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PACTO NESTES PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADAS AS TAXAS, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POIS INEXISTE PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO. APELO DESPROVIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE PAGOU APENAS 11 (ONZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS E EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 7 (SETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NÃO INDICAR A TAXA DE JUROS E NEM DESCREVER O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DE DESCRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À AVENÇA, CONFORME ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA IMPERATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PENALIDADE CONSERVADA, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO REQUERIDO PELA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMOTOR. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO CABÍVEL, SEGUNDO OS ARTS. 808, INC. III, C/C 811, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTENÇA, CONTUDO, DO EMPREGO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO A SER ARBITRADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015297-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DOS AUTOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO RETIRE E/OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROIBIR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, POR FORÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITEADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MEDIDA PREJUDICADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PACTO NESTES PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADAS AS TAXAS, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POIS INEXISTE PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO. APELO DESPROVIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE PAGOU APENAS 11 (ONZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS E EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 7 (SETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NÃO INDICAR A TAXA DE JUROS E NEM DESCREVER O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DE DESCRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À AVENÇA, CONFORME ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA IMPERATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PENALIDADE CONSERVADA, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO REQUERIDO PELA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMOTOR. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO CABÍVEL, SEGUNDO OS ARTS. 808, INC. III, C/C 811, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTENÇA, CONTUDO, DO EMPREGO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO A SER ARBITRADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041269-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008408-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO EM QUE SE SITUAVA A SEDE DA SOCIEDADE. EVENTUAL VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 MESES ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE SUPLANTA AQUELE ESTABELECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos" (STJ, HC n. 197.894/PB, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.6.2011). 2. "'Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA'. (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013). Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006424-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24.06.2014). 3. Em se tratando de delitos contra a ordem tributária dispostos na Lei n. 8.137/90, a ação penal é pública incondicionada, sendo, desta feita, irrelevante a apresentação de representação por parte da Fazenda Pública. 4. "Tratando-se de tributo de competência estadual (ICMS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.037862-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.08.2013). 5. "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (STJ, Súmula 171). *. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088323-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS FURTOS IMPUTADOS. ACUSADOS ELTON E MARCELO IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ALIADAS À CONFISSÃO DO TERCEIRO AGENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA (FILIPPE) SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO TERCEIRO FURTO. ACUSADOS ELTON, MARCELO E FILIPPE. FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO. AGENTES QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA APÓS OS AGENTES ESTATAIS TEREM SIDO ACIONADOS PELA PRÓPRIA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ACUSADO FILIPPE. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DE CADA FURTO PRATICADO POR ELTON JOHN XAVIER. PLURIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE OBSTA A INTEGRAL COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038944-5, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PERANTE CRÉDITO PROVENIENTE DE PENSÃO MENSAL FIXADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. PREVISÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL (ART. 3º, INC. III, DA LEI N. 8.009/90). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando o débito é de origem alimentar, nem mesmo os bens de família são ressalvados da penhora, qualquer que seja a origem da prestação, se decorrente de relação familiar ou ato ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004661-7, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM DESOCUPADO PARA VENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO, COM POSTERIOR ENTREGA À AGRAVADA. EVENTUAL PERMANÊNCIA DESTA NO IMÓVEL QUE NÃO INVIABILIZA SUA ALIENAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. "Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal" (Agravo de Instrumento n. 2013.022515-2, de Itajaí. Relator: Des. Henry Petry Junior, 5ª Câm. Dir. Civil., j. 31/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006105-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PERMITINDO A MENSAL; DESCARACTERIZOU A MORA, DETERMINANDO A NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); PERMITIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR ESTA SE REFERIR A CONTRATO DE MÚTUO QUE NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TÍTULO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EFETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA PACTUADA NA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 585, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS). DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ANATOCISMO AUTORIZADO, NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO, ANTE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EMBARGANTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005771-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE BENS/EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO); VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO. TENCIONADA PRESERVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA, OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042443-3, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INSUBSISTÊNCIA. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ATESTA TAL JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (LEI MUNICIPAL N. 2.960/95). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade." (STJ, AgRg nos EDcl no Resp n. 1191254/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045567-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCUSSÃO PRETÉRITA APRECIADA NA VIA JUDICIAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO ADEMAIS PRESCRITA ASSIM COMO O PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. ART. 1º DO DEC. 20.910/32. ATO DE EXCLUSÃO DATADO DE 1996. ALEGADA ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (2008). DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS ENTRE A MEDIDA ADMINISTRATIVA E O DECISÓRIO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. INDEPENDÊNCIA, AINDA, ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. APELO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044960-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090348-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).