APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS a 20,66%, DECLAROU A RESOLUÇÃO DO PACTO E RECONHECEU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AO FINAL CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA PARTE REQUERIDA. 1) EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO IOF E DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESES NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL QUANDO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU REFERIDOS ASSUNTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. 2) DESCONTENTAMENTO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS PELO TOGADO SINGULAR NO PERCENTUAL DE 20,66% A.A. TESE ACOLHIDA. ENCARGO QUE NA DATA DO PACTO, ATRAVÉS DE CONSULTA AO SÍTIO DO BANCO CENTRAL, ESTAVA FIRMADO EM VALOR ABAIXO DO APLICADO CONFORME ARGUIÇÃO DO APELANTE (20,23% A.A). PROCEDÊNCIA DA REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA PERMITIDA. ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DO ENCARGO DESDE QUE APLICADO SOMENTE QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO EM VALOR NÃO ABUSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.251.331/RS). MANTENÇA DA EXIGIBILIDADE QUE SE OPERA. 4) INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA CARÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035335-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA, PORQUANTO PROTOCOLIZADA PETIÇÃO NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ARGUIDA FALHA TÉCNICA NO SISTEMA OPERACIONAL DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE NÃO TERIA RECEBIDO O PETITÓRIO APRESENTADO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO DEMANDANTE. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DA PARTE DE FISCALIZAR O CORRETO ENVIO DA PEÇA E O SEU RESPECTIVO RECEBIMENTO PELO JUÍZO. INÉRCIA PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027767-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído recurso dos consumidores torna-se preventa para conhecer do agravo interposto pela instituição financeira em face da mesma decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070619-5, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE (SEGURADORA). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE (R$ 2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084026-3, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.263/96. PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DE ABORTAMENTO HABITUAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PATERNIDADE/MATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME DESPROVIDOS. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello; RE n. 195.192, Min. Marco Aurélio) (TJSC, AI n. 2008.006645-9, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075020-8, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PARTICULARES DEMANDANTES. (1) NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA. TESE REJEITADA. ORDEM MAGISTRAL PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS EM CARTÓRIO. DOCUMENTAÇÃO AUTÊNTICA QUE, EMBORA ENTREGUE DIRETAMENTE À PERITA, NÃO PREJUDICOU A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. (2) DANOS MATERIAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO. ARITMETICAMENTE FOI POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CRÉDITO DOS DEMANDANTES (VALORES DAS PARCELAS TEMPESTIVAMENTE ADIMPLIDAS, ACRESCIDO O IMPORTE PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL) NÃO COBRIU A DÍVIDA (CÁLCULO SOBRE A SOMA DOS JUROS E SALDO DE DÉBITO REMANESCENTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO PLANO DE CONSÓRCIOS). BEM AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DE MERCADO. CONSTATAÇÕES PROVENIENTES DE LAUDO PERICIAL. (3) DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. TESE REJEITADA. DÍVIDA RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072699-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelações cíveis e agravo retido. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso decenal, no caso, escoado. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise do agravo retido e apelo da autora prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078737-0, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042390-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA O 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PARA ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), BEM COMO IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE SUSPENSÃO QUANTO ÀS ATIVIDADES DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE - ATIVIDADES LIBERADAS PARA ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 9º ANO, PORQUE COMPROVADA A REGULARIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011393-6, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial homologado. Insurgência do credor. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Conversão das ações ordinárias em preferenciais. Tema não tratado na manifestação ao laudo pericial, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Inserção da verba, portanto, inadequada. Proventos e juros moratórios. Insurgências prejudicadas. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067572-5, de Bom Retiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PARA COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU CONFIGURADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE DUAS EXPROPRIATÓRIAS PARA A COBRANÇA DE DÉBITO IDÊNTICO, ANTE A NOVAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE EM QUE A NOVAÇÃO TERIA SIDO OPERADA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES. ANIMUS NOVANDI NÃO DEMONSTRADO. CÁRTULAS EMITIDAS NA RENEGOCIAÇÃO QUE FORAM DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR INOCORRENTE, DADO O CARÁTER PRO SOLVENDO DO CHEQUE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. NOVAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006646-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA LEGALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PACTUADO COM A PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER INTERPRETADA SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTA EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO PLANO ORIGINÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a restituição dos valores descontados de sua complementação de aposentadoria, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.008113-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-6-2012). REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. GARANTIA APLICÁVEL AOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. A majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 12.6.2013). MANUTENÇÃO DA PARIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE SE AGREGAR À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE, NÃO SERVIR COMO PRETEXTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Veda-se à entidade fechada de previdência privada, fundação sem fins lucrativos e sujeita a regime jurídico que a torna autônoma em relação ao regime geral de previdência e independente a nível financeiro em relação ao Poder Público, a pretexto de assegurar a paridade salarial entre ativos e inativos, reduzir o valor nominal da suplementação de aposentadoria quando o INSS proceder à revisão dos benefícios (Lei 8.213/91), enriquecendo-se sem causa aparente com base em exegese emprestada às cláusulas do Regulamento, sob pena de amesquinhamento do princípio da irredutibilidade dos benefícios concedidos e da cláusula que veda o retrocesso em matéria de direito social. (TJSC, Embargos Infringentes n.º 2009.022345-4, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em: 31.5.2011). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA UM ACRÉSCIMO, MAS MERA ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO DISPOSTO NO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O CDC E A CRFB. Deveras, a decisão não arranha o equilíbrio atuarial armado no contrato, pois, em suma, não cria nova benesse nem aumenta o valor nominal do benefício, senão que apenas reestabelece a previsão original da avença, em interpretação conforme o CDC e a Carta: complementação + garantia de irredutibilidade do específico benefício suplementar. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PLEITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO DOS PLANOS, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO REG/REPLAN. IMPOSSIBLIDADE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS NÃO INVALIDA A INTEGRALIDADE DA AVENÇA, TAMPOUCO A ADESÃO AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091353-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição em relação a treze contratos no Juízo a quo. Procedência, no tocante aos demais pactos. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar não acolhida. Pretenso afastamento da prejudicial atinente a 13 ajustes pelo autor. Por outro lado, pleiteada extinção do processo pela empresa de telefonia ré, pela ocorrência da prescrição da pretensão do requerente. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição afastada. Recurso adesivo do demandante acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação, as quais se coincidem com as demais matérias tratadas no apelo da requerida. Prescrição de dividendos suscitada (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Verba que possui natureza acessória à obrigação principal. Cômputo do prazo tão somente após o reconhecimento do direito à complementação das ações não subscritas. Prejudicial rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema, no tocante aos contratos em que foram julgados procedentes. Ausência de interesse recursal da ré, no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Reclamo da demandada acolhido, nesse aspecto. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Viabilidade. Decorrência lógica da complementação acionária. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Derrota mínima do suplicante. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso adesivo do autor provido. Apelo da ré acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031274-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA, À EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE COGNITIVA, PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SI CONTRA A SENTENÇA EXTINTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAS TEMÁTICAS NELES AVENTADAS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA. SÚPLICA DE GENERALIDADE DO PETITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUE ESPECIFICOU AS INCONSISTÊNCIAS DOS CÔMPUTOS INICIAIS OFERTADOS. PRESUNÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, ADEMAIS, RELATIVA. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. REQUERIDA INCLUSÃO DE PROVENTOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EMITIDAS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA CAPITALIZAÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO É DEVIDO À PARTE EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DESCABIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA (MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024944-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO E O SEU DEPÓSITO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA OS COMANDOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA E DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA EXPLICITAR QUE O PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DEVE PERDURAR ATÉ O ESCOAMENTO DO LAPSO PARA PURGAÇÃO MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093939-5, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO (ART. 147 E 213, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCS. III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DE ESTUPRO. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ENTRE RÉU E VÍTIMA. PRÁTICA DO ATO SEXUAL INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040219-1, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO GLOBAL DO PROGRAMA E NÃO NECESSARIAMENTE INCREMENTO REMUNERATÓRIO AO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO NÃO VINCULADA À CATEGORIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA N. 648/GM/2006. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRT DA 12ª REGIÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT 12ª Região/RO 0003058-95. 2012. 5.12.0045, rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28-08-2013) (TJSC, AC n. 2014.025048-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047700-2, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% (DOIS POR CENTO), E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O DESCONTO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042259-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÉBITOS REGULARMENTE QUITADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE PELA OPERADORA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025026-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NO IMPORTE DE MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXORBITANTE. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020766-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).