APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. TESE DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE À GARANTIA ESTENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REFERE AO TOTAL DA NOTA FISCAL DE COMPRA, A QUAL ENGLOBA O IMPORTE DO PRODUTO E A GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030661-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (E NÃO APENAS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR). PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. A Súmula 72 do STJ compreende "busca e apreensão" como "ação de busca e apreensão", o que eleva a prova da mora a documento indispensável à propositura da demanda - e não apenas requisito ao deferimento da medida liminar executiva - e pressupõe sua apresentação para o despacho da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027147-8, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM LASTRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 200,00). REINCIDÊNCIA E REPERCUSSÃO DANOSA À VÍTIMA QUE TORNAM INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PLEITEADA OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO CONSTANTE DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE OU O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTADA RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO AUTORIZA DITO AGRAVAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INSERVÍVEL AO INCREMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038673-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.013927-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. CARTA-CONVITE. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO POR PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS E DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO À EMPRESA COM QUADRO SOCIETÁRIO FORMADO POR PESSOAS COM GRAU DE PARENTESCO COM MEMBRO POLÍTICO MUNICIPAL. CONLUIO PRESUMIDO. ATUAÇÃO DA COMISSÃO, AGENTES E PARTICIPANTES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES INSCULPIDOS NA LEI N. 8.666/93. CONTRATOS FIRMADOS CONFORME LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPRAS DIRETAS. DISPENSAS AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO EM MENOR PREÇO. LEGALIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ATOS INDIGITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DAS TIPIFICAÇÕES DA LEI N. 8.429/92. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EVIDENCIAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado (...). Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo (REsp 892.818/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-11-2008, DJe 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079321-2, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026321-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FEZ INCIDIR JUROS DE 1% AO ANO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE PRETENDE APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS AO VALOR DEVIDO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO CARACTERIZADO - ALTERAÇÃO DE SENTENÇA AUTORIZADA SOMENTE NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI - ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROCEDENTE. A sentença somente pode ser alterada pelo juiz nas hipóteses do art. 463 do Código de Processo Civil: "I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados em sentença somente podem ser alterados mediante o recurso judicial cabível, sofrendo os efeitos do trânsito em julgado na hipótese de não interposição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036536-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.072152-3, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037550-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PARA DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS, LOCATÁRIA E FIADORA DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA DESDE AGOSTO DE 2011. TESE DEFENSIVA FULCRADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELA FIADORA E NA DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA EM JULHO DE 2011. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AVISO ESCRITO À LOCADORA ACERCA DO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8.245/1991. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE EVIDENCIAM QUE A LOCADORA TEVE CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONSEQUENTE RESCISÃO DA AVENÇA. DECLARAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O PACTO QUE CONFIRMAM A NOTIFICAÇÃO VERBAL PELA LOCATÁRIA, A ENTREGA DO TERRENO E A COMUNICAÇÃO POSTERIOR À DEMANDANTE. DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO BEM DIANTE DA AQUISIÇÃO DE PARCELA PELA FIADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. LOCADORA QUE, ADEMAIS, INGRESSOU COM ESTA AÇÃO MAIS DE UM ANO DEPOIS, SEM QUE TENHA TOMADO QUALQUER MEDIDA ANTERIOR, O QUE PRESSUPÕE QUE DETINHA CONHECIMENTO DA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALOR DOS ALUGUÉIS EXIGIDOS. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra segundo a qual o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do Código Civil), incide apenas nas hipóteses em que a lei impor específica forma para o contrato, o que autoriza afirmar que, se o negócio não é solene, aperfeiçoando-se por mais de uma maneira, o distrato verbal não encontra óbice algum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065274-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 543, § 3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. "2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. [...] a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. [...]" (RE n. 592377, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 4-2-2015) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO. ARTIGO 543-C, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005926-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA PELA PORTADORA DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ESTABELECER QUALQUER MECANISMO DE CONTROLE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES DE SEUS CORRENTISTAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ACERTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027091-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGLIGÊNCIA ESTATAL PELA DEMORA EM TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO DE PACIENTE QUE EM ACIDENTE DE MOTOCICLETA SOFREU LESÃO GRAVE DO PLEXO BRAQUIAL QUE ACOMETEU OS TRÊS TRONCOS E LHE CAUSOU PARALISIA DO BRAÇO DIREITO - ATENDIMENTO CIRÚRGICO POSTERGADO E REALIZADO SOMENTE APÓS O DECURSO DE UM SEMESTRE DURANTE O QUAL É RECOMENDADA A CIRURGIA PARA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TARDIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Responde o Estado de Santa Catarina pela reparação dos danos morais causados em face da negligência no tratamento de paciente acometida de lesão grave do plexo braquial à direita que, em decorrência da intervenção cirúrgica tardia, teve minimizadas as chances de recuperação da mobilidade do braço direito. O "quantum" da indenização dos danos moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070416-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023830-6, de Papanduva, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009021-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009255-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NEGATIVA OFICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA EM CRECHE POR 'MEIO PERÍODO' - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011689-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO V DO CPC - ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE NÃO CONTAM COM PLAUSIBILIDADE DE ÊXITO PARA TORNAR POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A apelação interposta pelo embargante contra a sentença que julga improcedentes ou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente poderá ser recebida também no efeito suspensivo, na hipótese de se vislumbrar a possibilidade de êxito recursal e a demora no julgamento do recurso for capaz de provocar dano de difícil ou incerta reparação à parte apelante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004457-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NEGADA. JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELAS ADULTERAÇÕES E DE QUE DESCONHECIA ESSE FATO. ALEGAÇÕES VAGAS E SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CAPUT, CPP). DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OUTROSSIM, A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065786-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A DEMANDADA, NEM AO MENOS DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. ADEMAIS, DEMANDA PRETÉRITA AFORADA PELA PARTE DEMANDANTE COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA JULGADA EXTINTA POR FALTA DE EVIDÊNCIA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041686-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).