AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROVIDENCIAR O ADIMPLEMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA. DEPÓSITO A DESTEMPO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Termo inicial: o dies a quo do prazo é sempre o dia seguinte ao da intimação. Se esta ocorrer em sábado, domingo, véspera de feriado, início de recesso, ou ainda, em dia que tenha havido expediente forense anormal, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, porquanto os atos processuais (e a intimação o é) só podem ser praticados em dia útil (CPC 172)". (NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 557/558). "Multa de 10%. Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no caput do CPC 475-J: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação-CPC 475-A et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título". (NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 910). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003979-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES INVOCADAS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E ACOLHEU PARCIALMENTE AS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADAS, DETERMINANDO À CONTADORIA DO JUÍZO O CÁLCULO DO DÉBITO, PERMITIDA A CONTABILIZAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTANDO-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO IMPUGNANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADUZIDA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA CONTADORIA DO JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. QUAESTIO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. ANÁLISE IMPRATICÁVEL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO CABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA IMPERATIVA. AFASTAMENTO MANTIDO, TAL COMO DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036019-1, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM ENTORPECENTES SINTÉTICOS EM CASA NOTURNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, TODAVIA, NÃO APONTADOS NA DECISÃO. MERAS ALUSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS RELATIVAS À GRAVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE A SUA PRÁTICA CAUSA À SOCIEDADE, À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM OCORRENDO NO MEIO SOCIAL E À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RECONHECIDA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA ESTÁVEL, ADEMAIS, DEMONSTRADAS. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042922-0, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU. PARTILHA DE BENS. (1) COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RÉU QUE POSSIBILITAVAM A COMPRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA COLABORAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. ART. 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. (2) VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO PELO RÉU SUB-ROGAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO ASPECTO. (3) MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. PROPRIEDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NESSE MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (4) DÍVIDAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE APONTOU SER INVIÁVEL AFERIR A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXTRATOS ANEXADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA NOS ÚLTIMOS MESES DE CONVIVÊNCIA COM O RÉU. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (5) COBRANÇA OU COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE ENTRE CONTAS DOS LITIGANTES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONFORME O ART. 20, PARÁGRAFO 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030393-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Pleitos de justiça gratuita, de inversão do ônus da prova e de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito de valor incontroverso ou integral e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto, no tocante a antecipação dos efeitos da tutela e à inversão do ônus da prova. Não conhecimento do reclamo, nesses pontos. Pedido de gratuidade da justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência e comprovante de pagamento de salário. Autor que se qualifica como montador de móveis. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020072-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071301-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA INSUFICIÊNCIA RENAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052225-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012559-7, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, AI n. 2014.033916-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005434-6, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040149-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS LEVES. CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM, DE PER SI, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. "A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no perigo para a aplicação para lei penal, que não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido, não se confundindo evasão com não localização" (STJ - RHC 24246/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 27/05/2014, DJe 07/08/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041781-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência que não foi entregue diante da inexistência do número indicado na missiva. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036200-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser satisfeito por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Informação de que a correspondência não foi entregue, pois o destinatário mudou-se. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020231-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambos os litigantes. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que se estende a todas as fases do processo. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Anatocismo. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Circunstância, todavia, que não invalida a capitalização, diante do fundamento anterior. Pedido de afastamento da cobrança de serviços de terceiros e da taxa de registro de contrato não apreciados no primeiro grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Análise do pleito nesta Corte. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato"/"Inclusão de Gravame" Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. Modificação do decisum. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido e provido em parte. Apelo do banco réu conhecido e provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021946-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos relacionados à conta corrente. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Alegada inépcia da exordial. Cláusulas reputadas abusivas descritas de forma satisfatória e razoavelmente delimitadas. Preliminar afastada. Pleito do autor relacionado à aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil e ao afastamento da exigência de capitalização de juros. Decisão de 1º grau favorável quanto aos temas. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas, em razão da falta de especificação no contrato de adesão a produtos e serviços acostado aos autos e ausência de exibição das outras avenças. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Incidência vedada, diante da inexistência de detalhamento no pacto exibido e inviabilidade de aferição quanto aos ajustes não acostados ao feito. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da casa bancária não acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090572-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DEFINITIVA DA REGRESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTERNADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA COM A SÚMULA N. 533 DO STJ. ANULAÇÃO DA REGRESSÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO ORA PACIENTE, MAS COM MANUTENÇÃO DE SUA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036645-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CUSTÓDIA MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040145-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APURADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EFETUADA EM OUTRO MUNICÍPIO, APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043271-5, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da suplicante em cadastro de proteção ao crédito, no depósito de valores incontroversos ou integrais e na manutenção da posse do veículo. Deferimento, condicionado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência do demandado. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações da ora agravada evidenciada. Preservação da vedação do registro do nome da postulante em órgão de restrição ao crédito e de manutenção da posse do bem. Depósito dos valores incontroversos. Laudo pericial acostado aos autos que não guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, dessa forma, da consignação do valor integral das prestações. Alegada desproporcionalidade e excesso na multa diária fixada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento. Artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Existência de meio mais eficaz à obtenção da tutela pretendida. Expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pela negativação. Precedentes. Astreinte afastada. Decisão reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014817-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux (...) (TJSC, AC n. 2012.092410-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070941-7, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO E CERVICALGIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069206-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).