AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018639-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E DE READAPTAÇÃO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2009. De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu os cargos de "Auxiliar de Serviços Administrativos" e de professora em "Atribuição de Exercício" deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial de professor/professora, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF, c/c o art. 2º, § 5º, da EC 41/2003. Para tanto, é "incabível a aplicação do redutor de 5 anos sob pena de regime híbrido de aplicação de normas - o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio -, são requisitos para perceber o abono permanência conferido pelo art. 2º, § 5º, da EC n. 41/2003: a idade de 53 anos, para homem e 48 anos, se mulher e tempo de contribuição de 35 anos, caso homem e 30 anos para mulher, respeitado o pedágio previsto pelo art. 2º, III, "b", da EC n. 41/2003" (TJSC, AC n. 2012.088485-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. de 23.7.2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA E ANTINOMIA ENTRE ELA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - VALORES DEVIDOS DESDE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por reparação de eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização de danos materiais e morais se a negativa administrativa ao requerimento de aposentadoria estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve readaptado para outra função ou sob licença para tratamento de saúde. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde, não podendo ser limitado por decreto esse direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067712-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060891-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038627-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM OUTRA COMARCA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O RÉU, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PROVA, ADEMAIS, NÃO REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023700-2, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Decisão ora combatida que determina a apresentação do cálculo do montante indenizatório pelo credor, devendo desconsiderar as ações relacionadas à telefonia móvel. Insurgência. Pretensa inserção da dobra acionária. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Pedido, ademais, formulado em demanda própria, cuja sentença lhe foi favorável. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011355-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ELENCADOS NA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR VÁLIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR (1) ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS 2.2 E 2.3 QUE DIZEM RESPEITO AO DOMÍNIO E UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DENOMINADO "SOLUÇÃO CORPORATIVA ESPECÍFICA" CONSTANTES NO CONTRATO FORAM IMPOSTAS PELO APELADO. (2) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE A BEM QUE NÃO LHE PERTENCE. TESES NÃO COMPROVADAS. (3) ARGUIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DAS PARTES COM A PESSOA JURÍDICA FIS - FABRICAÇÃO DE SISTEMAS INDUSTRIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DEMONSTRAM QUE AS ESPOSAS DOS ENVOLVIDOS FIGURAM COMO SÓCIAS FORMAIS NAS EMPRESAS SEM QUALQUER PODER DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AOS LITIGANTES PARA GERIR E COMANDAR OS NEGÓCIOS DA EMPRESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INESPERADA MUDANÇA DE ATITUDE PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E DO PRINCÍPIO DA BOA -FÉ OBJETIVA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048329-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023382-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA NO TOCANTE AOS CÔNJUGES DOS DEVEDORES, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA PERMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELOS DEVEDORES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO A LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL CUMPRE AO CREDOR REQUERER A EXECUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE AFASTADA. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA SELIC. ÍNDICE INÍQUO, PORQUANTO NÃO REPRESENTA ELEMENTOS FORMADORES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONTUDO, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA OU MESMO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU, AINDA, O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002142-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE N. 002/2001. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. CONVIDADOS COM GRAU DE PARENTESCO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS E QUADRO SOCIETÁRIO DISTINTO. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE NÃO EVIDENCIADOS NAS CONDUTAS DOS PARTICIPANTES E DOS AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS DISCIPLINAS LEGAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATOS INDIGITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EVIDENCIAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089516-2, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ESTES APRESENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA QUE SE MOSTROU CATEGÓRICA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, AO CONFIRMAR A SUBTRAÇÃO DE OBJETO DE SUA PROPRIEDADE. NEGATIVA DOS RÉUS INCONSISTENTE. TENTATIVA AFASTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NOS FATOS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS (ART. 70, SEGUNDA PARTE, CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A REVELAR O DESÍGNIO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO DOS ACUSADOS NA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP) MANTIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (UM RÉU). CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL POR CONTA DO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDAS BASILARES REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069303-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA AFASTADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O ALEGADO ATO OMISSIVO NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. A falta de visibilidade por condições climáticas, atmosféricas adversas (chuva, calor, frio, neblina, sol forte, ausência de iluminação, etc.) ou pela existência de fumaça, poeira e outras circunstâncias dificultantes são fenômenos normais para os que dirigem veículo motorizados, não podendo, por isso, ser invocados como causa de irresponsabilidade pelos acidentes ocorridos (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1410-1413). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069246-6, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916). Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença alterada nesse aspecto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091245-4, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO AUTOR. (1)CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. INTERESSE NA PERÍCIA. TESE REJEITADA. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. (2)INAPLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. (3)PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. TESE REJEITADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA DE 2% DEVIDAMENTE APLICADA. (4)REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APENAS NA MODALIDADE SIMPLES. (5)NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO BANCO DEMANDANDO. RECURSO DO BANCO. (6)AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS SOBRE O PAGAMENTO DE ENTRADA, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO DEMANDADO QUE, APÓS ORDEM JUDICIAL, ABSTEVE-SE EM APRESENTAR A FICHA CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (7) NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS E CUSTOS DO CONTRATO E DA VENDA DO BEM CASO O CONSUMIDOR OPTE POR NÃO ADQUIRIR O BEM NO FINAL DO CONTRATO DE LEASING. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A DIFERENÇA, SE EXISTENTE, SEJA OBTIDA ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VRG PAGO COM O VALOR DA VENDA DO BEM E O TOTAL PACTUADO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028898-5, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. EVENTOS CORPORATIVOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CÁLCULO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO SEM EXPRESSA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030591-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção." (Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031225-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. REQUISITOS SUBJETIVOS INSCRITOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO QUE NÃO IMPEDE CONTROLE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ILEGALIDADE OU ABUSO NÃO CONSTATADOS NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração (STF, RMS n. 24699/DF, rel. Min. Eros Grau, j. 30-11-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057814-6, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. OMISSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS PERÍODOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA -, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS E AINDA NÃO VENCIDOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051678-6, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECOMENDANDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FOSSE REALIZADO PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL E DECLARANDO-SE DISPENSÁVEL A INQUIRIÇÃO DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO O PAD FOR REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA DISPENSABILIDADE DO PAD. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUIDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040060-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - VÍTIMA QUE AO DESEMBARCAR DO COLETIVO BATEU COM AS PERNAS NA PLATAFORMA DE DESEMBARQUE E SOFREU FERIMENTOS EM UMA DELAS EM RAZÃO DE O MOTORISTA TER PARADO O ÔNIBUS DISTANTE DO REFERIDO PONTO - FALHA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade" (CC/02, art. 734). Dano estético indenizável é aquele decorrente de aleijão ou deformidade que causa impressão desagradável. Existindo esse efeito, cabe indenização. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073626-3, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030263-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).