APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DA EXECUÇÃO. RÉU QUE SE COMPROMETE A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE 90 DIAS, MEDIANTE RATEIO, ENTRE OS LITIGANTES, DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM A LAVRATURA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO CURSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. CREDOR QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEVERIA PAGAR 1/3 DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA E O FEZ APENAS POSTERIORMENTE AO REQUERIMENTO DE COMINAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por ocasião da composição da lide, também o autor assumiu obrigações - a de pagar 1/3 dos emolumentos - de sorte que antes de cumpri-la, seja entregando a importância ao devedor mediante recibo, seja depositando-a em juízo ou, mesmo, junto ao cartório competente, não pode exigir do devedor o adimplemento das suas obrigações (art. 476 do CC). - Na ausência de determinação específica no acordo quanto aos meandros do processo de transferência, nada impedia que o próprio autor, munido do acordo judicial formulado, inaugurasse o pedido de lavratura das escrituras públicas, depositando junto ao cartório competente os documentos e valores pertinentes, hipótese em que cumpriria com sua parte na avença, relegando ao réu o dever de satisfazer a sua, sob pena, aí sim, de incidência da cláusula penal avençada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014447-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002410-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086882-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES DESTA CASA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009432-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE ENTORSE DE JOELHO ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu entorse no joelho esquerdo, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034788-7, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA QUE AS PARTES TRAVARAM DISCUSSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, COM TENTATIVA DE AGRESSÃO, POR PARTE DA AUTORA, CONTRA UMA FUNCIONÁRIA QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. ACIONADO QUE, SEGURANDO A AUTORA PELO BRAÇO, PROMOVE SUA RETIRADA DO LOCAL. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO GRATUITA E DESMOTIVADA, HAVENDO, ANTES, INTERVENÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DESDOBRAMENTOS PIORES. DANO ANÍMICO INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova demonstrando que a autora estava alterada, ofendendo o réu e uma irmã do mesmo, tentando, ainda, agredir uma funcionária do primeiro, não há espaço para pleitear danos morais se, contida e colocada para fora da loja, resulta com pequeno hematoma no seu braço, fruto muito mais do esforço para conter seu descontrole do que de uma agressão física imotivada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007363-8, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM IMÓVEL LOCADO PELA DEMANDANTE. VENCIMENTO DAS FATURAS IMPAGAS OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DA IMOBILIÁRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ÔNUS DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo responsabilidade daquele que solicita o serviço. Dessa forma, assim como procedeu a autora ao início da relação contratual, dirigindo-se à concessionária de serviço público e solicitando o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão, deveria ter procedido ao término da locação, a fim de, justamente, evitar a geração de débitos em seu desfavor. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025065-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.022842-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MENOR. ADOLESCENTE FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REPRESENTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040691-6, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE ADESÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO EXISTENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO INPC Não havendo cláusula expressa permissiva da correção monetária ou não apontado o indexador incidente, aplica-se o INPC. RECURSO DA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. É o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual que descaracteriza a mora (v. STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017132-9, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. A possibilidade de revisão das cláusulas de um contrato oriundo de relação de consumo assenta-se não nos "defeitos do negócio jurídico" tratados do Capítulo IV do Título I do Livro III da Parte Geral do Código Civil, mas nas normas protetivas do consumidor previstas em lei especial. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO A AUTORIZAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. Carece do indispensável suporte fático a sentença que declara a abusividade de encargos não contratados, a respeito dos quais não há indicativo algum acerca da efetiva cobrança, e imputa à ré o pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017134-3, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCREVENTE POLICIAL - CANDIDATA QUE CONSEGUIU NOTA MÍNIMA EXIGIDA NA PROVA OBJETIVA DA PRIMEIRA FASE - CLASSIFICAÇÃO FORA DA NOTA DE CORTE - CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME EM NÚMERO INFERIOR ÀS VAGAS PREVISTAS - PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA SEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - EXCLUSÃO DO CERTAME POR CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO EDITAL - NORMA COGENTE - RECURSO IMPROCEDENTE. O candidato que consegue a nota mínima exigida no edital do concurso conquista direito de seguir nas demais etapas do concurso. Entretanto, existindo previsão expressa de que somente os melhores classificados, em número determinado, seguirão competindo, o critério é válido e deve ser respeitado, em obediência aos princípios da legalidade, do julgamento objetivo e da igualdade. Assim, não tendo a candidata logrado aprovação com nota suficiente para prosseguir com as etapas seguintes do certame, não há como reconhecer-lhe o direito de preencher vagas que não foram preenchidas pelos candidatos aprovados, devendo elas ser disponibilizadas para próximo concurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046670-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ABRANGENDO UNICAMENTE A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ENCARGO ARREDADA. PARTE QUE CONCORDOU COM UM DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26 DO CPC. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. AUTORA QUE DESISTIU DOS DEMAIS PEDIDOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER IMPUTADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DO ACIONADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU E READEQUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061224-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO APELANTE FALECIDO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL DECISÃO ANULATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA - HOMOLOGAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA CONTRA POLICIAL MILITAR EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA E AGRESSÃO A OFICIAL - MEDIDA QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E O PAGAMENTO DE VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SANÇÃO PROPORCIONAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015012-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, AMOLDANDO-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS VETORES TIMBRADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006356-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TERCEIRA PESSOA QUE VIERA A ADQUIRIR O BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. TIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO. RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO. DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DO BEM AO OFENDIDO QUE NÃO REPELE O DESVALOR DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA SUBTRAÇÃO QUE CORROBORAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. OBJETO MATERIAL AVALIADO EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE QUE REDUNDA NO DIREITO SUBJETIVO DA AGENTE PRIMÁRIA À FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031113-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 29 E ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. DOSIMETRIA. AVENTADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. FATOS DISTINTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE (QUASE EM SUA TOTALIDADE). ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036740-1, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SOPESADA EM DUAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES NO QUANTUM DA PENA À LUZ DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE CARACTERIZADO ENQUANTO USUÁRIO. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NA FRAÇÃO DE TRÊS QUINTOS. NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO PATAMAR MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041151-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. FALTA PREVISÃO, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO A AUTORIZAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. Carece do indispensável suporte fático a sentença que declara a abusividade de encargos não contratados, a respeito dos quais não há indicativo algum acerca da efetiva cobrança, e imputa à ré o pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001363-2, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA NA INICIA E DECLARADA INVÁLIDA POR SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA DO CAPÍTULO SENTENCIAL EXCEDENTE. É ultra petita a sentença que sobrepuja em quantidade a tutela reclamada. Assim, em demanda revisional de contrato, é ultra petita a sentença que vai além do pedido do autor e declara inválida cláusula não impugnada. A sentença seria extra petita se concedesse tutela diversa da reclamada, se se valesse de causa de pedir diferente da indicada na inicial ou se alcançasse terceiro estranho à relação processual. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. A possibilidade de revisão das cláusulas de um contrato oriundo de relação de consumo assenta-se não nos "defeitos do negócio jurídico" tratados do Capítulo IV do Título I do Livro III da Parte Geral do Código Civil, mas nas normas protetivas do consumidor previstas em lei especial. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RETOMADA DO BEM PELO CREDOR. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não abusivos os encargos da normalidade, o não cumprimento das obrigações no termo de vencimento caracteriza a mora do devedor, cujo nome pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes. Ademais, se caracterizada a mora, não tem o devedor o direito de permanecer na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087476-9, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).