AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. FASE LIQUIDATÓRIA DISPENSADA. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. "A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância". (AI n. 2013.043493-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15.10.2013). A perícia atuarial se mostra desnecessária quando a discussão gira em torno do cumprimento de sentença, na qual a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético, conforme os parâmetros fixados na decisão exequenda. "Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC". (AI n. 2014.016363-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10.7.2014). Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009711-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A REALIZAÇÃO DOS CÔMPUTOS CONSIDERANDO OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SERVE DE BASE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025627-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante três contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam atinente a um ajuste pelo Juízo a quo. Procedência quanto aos demais pactos. Fase de liquidação de sentença. Decisum que homologa o laudo pericial e determina o pagamento do montante indenizatório devido. Insurgência da Brasil Telecom. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito nas "informações societárias" que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Pacto. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo perito, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo especialista em processos referentes a terceiro e a contratos não celebrados pelo autor. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Perdas danos. Pretensa definição do parâmetro de valoração das ações para a hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Provimento judicial final, de fato, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e de juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.065034-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO/MA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXECUTADO, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013232-7, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS JÁ FORAM RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES EM DEMANDA PRETÉRITA, E CONDENOU OS ACIONANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036462-5, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.263/96. VEDAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO PERÍODO DE PARTO. PROIBIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL EX VI ART. 226, § 7º, DA CF. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PATERNIDADE/MATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS VENCIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. Discutível a constitucionalidade da proibição da laqueadura tubária durante o parto, pois a disposição da Lei n. 9.263/96 está em dissonância com o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. A Magna Carta estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, o qual é fundado, inclusive, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (TJSC, AC n. 2011.085665-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054880-2, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA: PLEITO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONVENÇÃO: RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA "UNA" DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (AÇÃO DE COBRANÇA). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. PLENAMENTE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADMISSÃO DA CONDIÇÃO DE ADIMPLENTE DO PARTICULAR. EVIDENTE MODIFICAÇÃO DA TESE ADUZIDA NA EXORDIAL: - NA PETIÇÃO INICIAL ADUZIU QUE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA ESTARIA CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO PACTUADO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS. SUSTENTADA A QUITAÇÃO APENAS DE 27 (VINTE E SETE) PARCELAS. - NA RÉPLICA CONSIGNOU A AFIRMATIVA DE QUE O CONTRATO SERIA DE 64 (SESSENTA E QUATRO) PARCELAS. ACOSTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A 50ª (QUINQUAGÉSIMA) PARCELA. RECURSO DO PARTICULAR (RECONVENÇÃO) 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. TESE REJEITADA. ROL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DA AVENÇA NOS TERMOS EM QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADA, OU SEJA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DA SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME. BEM MÓVEL QUE PERMANECEU NA POSSE DO PARTICULAR. 4. DECLARAÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. O RECONHECIMENTO DA ADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NA QUINQUAGÉSIMA PARCELA CONSTITUI TAMBÉM PARTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO, DE MODO QUE ESTA DEVE SER DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 5. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. TESE ACOLHIDA. PARTICULAR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DESPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085735-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVANTE DE RENDA MENSAL QUE AUTORIZA A MEDIDA. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031667-9, de Papanduva, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRORROGAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 22 DO DECRETO N. 59.566/66. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para rescisão do contrato de arrendamento rural é necessária a notificação no semestre anterior ao prazo de vencimento entabulado entre as partes. Inexistindo a notificação, presume-se prorrogado o prazo (artigos 95, incisos IV e V, da Lei n. 4.504/64, com redação dada pela Lei n. 11.443/2007 c/c 22 do Decreto n. 59.566/66). A expedição de notificação extemporânea em caso de imóvel objeto de arrendamento rural não possui o condão de caracterizar o esbulho por parte do arrendatário que se mantém na posse em caso de contrato presumivelmente prorrogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073264-3, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, sem a condenação aos ônus sucumbenciais. Insurgência da autora. Honorários advocatícios. Pretensa fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Juros de mora. Encargo suprimido na decisão combatida. Inadmissibilidade, por estar previsto no provimento transitado em julgado. Argumento, portanto, acolhido. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.065521-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORA QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027318-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu o incidente e, diante da satisfação da dívida, julgou extinto o processo. Apelo da autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Nulidade do processo sustentada. Erro de procedimento à fase de cumprimento de sentença pela não observância do art. 475-B do Código de Processo Civil. Necessidade de envio do processo à contadoria judicial afastada. Mera discricionaridade do Juízo a quo. Feito, portanto, que seguiu o rito previsto no aludido dispositivo. Insurgências relacionadas aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença e ao seu parecer. Peça de defesa que enfrenta de maneira específica e suficiente o cálculo apresentado pela requerente. Exigências do art. 475-L do Código de Processo Civil cumpridos. Exibição do contrato e valor integralizado. Aludido documento juntado com a inicial do processo de conhecimento. Ademais, contrato firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995, sendo equivalente ao descrito na radiografia. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044119-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE DUAS SUCESSÕES (FILHO E GENITORA). DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM DE EXIBIÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO FOI OBSERVADA. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. PRIMEIRA SUCESSÃO ORIUNDA DO ÓBITO DE INDIVÍDUO QUE ERA SOLTEIRO E NÃO DEIXOU FILHOS. TRANSFERÊNCIA DOS SEUS BENS PARA SEUS GENITORES EM RAZÃO DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL). FALECIMENTO DA GENITORA NO DECORRER DA DEMANDA DE INVENTÁRIO, SENDO QUE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E DEIXOU UMA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS ALÉM DOS QUE SOBREVIERAM DO FALECIMENTO DO FILHO. PLANO DE PARTILHA QUE CONCEDE 50% DOS BENS AO VIÚVO, CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO, E ATRIBUI A OUTRA METADE, RELATIVA À MEAÇÃO DA FALECIDA, À ÚNICA HERDEIRA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANDO O REGIME DE BENS FOR O DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013633-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO A SEU ALCANCE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DEPOSITAR OS VALORES NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR E NÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE A ESTE. CÁLCULOS INCOMPLETOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, SEGUIDO DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O RECEBIDO E O RECALCULADO. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CURSO DA IMPUGNAÇÃO RETOMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os cálculos a serem refeitos pelo Contador do Juízo, devem seguir as seguintes etapas: "(a) apuração do montante a ser acrescido à reserva de poupança (atual conta inicial) mediante a quantificação dos expurgos; (b) apuração do impacto que esse valor implicará no cálculo do benefício; (c) pagamento da diferença entre o benefício implantado e aquele que efetivamente deveria ter sido implantado se os índices expurgados tivessem incidido em época oportuno" (Apelação Cível n. 2008.042426-6, da Capital, Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 3ª Câm. Dir. Civ., j. 25/01/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080395-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CONSTRUTORA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EM DECORRÊNCIA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELOS COMPRADORES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE VIABILIZA A MEDIDA UTILIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO UTILIZADO A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO VENDEDOR. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do pedido de tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, formulado em ação de rescisão contratual em que se requer a reintegração de posse, sem a citação da parte contrária é medida extraordinária que pressupõe a apresentação de prova e de argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Configurados os requisitos, defere-se a medida, ainda que excepcional. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082482-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006372-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que indefere o pleito formulado pela credora para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pela consumidora no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia", ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014889-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E REMETEU OS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA EMPRESA EXECUTADA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO FACTORING. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTA VULNERABILIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007850-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE O BANCO RÉU INCLUA O NOME DO AUTOR NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS RELACIONADOS AO EXPURGO OU À REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034586-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA VIABILIDADE DA DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ENTRE OS SÓCIOS, SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO PASSIVO EXISTENTE, ATESTADA POR DISTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO HÁBIL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001196-8, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).