APELAÇÃO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB A ROUPAGEM DE TAXA DE REMUNERAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comissão de permanência objetiva restituir os juros remuneratórios no período de inadimplemento, bem como promover a atualização monetária e compensar o credor pela mora contratual, revelando-se descabida a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros de mora, correção monetária e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem (Súmulas n. 30, 294 e 472/STJ). A despeito da previsão contratual de Taxa de Remuneração, trata-se, em verdade, de cobrança de comissão de permanência, revelando-se prescindível a coincidência entre as nomenclaturas por ostentarem função idêntica. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento. Entretanto, revela-se abusivo o anatocismo em periodicidade diária. Precedentes. 3. A repetição do indébito será em dobro quando houver o efetivo pagamento do valor reputado indevido e comprovada a má-fé do fornecedor em cobrá-lo (parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inversão da sucumbência. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as partes foram devidamente identificadas na peça recursal e os seus dados já se encontram na petição inicial e na contestação, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar de inépcia por ausência de qualificação na peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 2. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. Preliminar de inépcia por ausência de impugnação adequada do apelo, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 3. Quando a sentença confirmar a tutela de urgência deferida, como na espécie, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). No entanto, não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação, diante da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, CPC e 87, II, RITJDFT. 4.O objeto da ação ajuizada é a revisão de cláusulas contratuais, a rescisão do negócio havido entre as partes e a restituição de valores pagos pelo consumidor. Evidente, portanto, a legitimidade passiva das construtoras para a ação ajuizada pelo promissário comprador, conforme entendimento exarado pelo c. STJ quando do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. n. 1.551.951/SP. Preliminar rejeitada. 5. Restou incontroverso que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que o instrumento agrega informação clara e adequada sobre o preço total da unidade imobiliária e o específico valor da comissão de corretagem, e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelos adquirentes. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil. (REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 6. Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, pretender que o pagamento da comissão de corretagem seja devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 7. A multa contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 8. Em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez, sob pena de incorrer em abusividade. Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC. 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CC. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a inexistência de elementos probatórios que elidem a declaração de hipossuficiência apresentada aos autos, que induzem a presunção da necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a concessão do benefício é medida que se impõe. 2. Se a ré, proprietária do veículo, emprestou o carro ao filho, que se envolveu em acidente automobilístico, deve-se reconhecer sua responsabilidade solidária pelos danos causados em decorrência do evento danoso. Precedentes do STJ. 3. Verificado que autor e réu contribuíram para a ocorrência do evento danoso, o primeiro ao trafegar em velocidade acima da permitida e o segundo ao realizar manobra de conversão sem observar o necessário dever de cuidado, reconhece-se a ocorrência de culpa concorrente para a colisão dos veículos. 4. Diante da ausência de recibos ou comprovantes de pagamento do conserto da moto, somada à falta de razoabilidade do valor apontado no orçamento das peças danificadas, que ultrapassa o dobro da quantia necessária para a aquisição de outra motocicleta, a minoração do quantum devido a título de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Outrossim, caracterizada a culpa concorrente do autor e do réu em igual proporção, deve haver nova redução da verba, nos termos do art. 945 do Código Civil. 5. Diferentemente da operação matemática realizada para o cálculo da indenização a título de danos materiais, a concorrência da culpa deve integrar a valoração do dano moral sofrido, mormente quanto ao grau de culpa do ofensor. 6. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA DESISTÊNCIA DO CURSO. BOLETIM ESCOLAR CONTENDO NOTAS E POUCAS FALTAS. NÃO IMPUGNADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços educacionais ao consumidor, destinatário final. 2. A ausência de documento hábil que demonstre que o autor requereu o trancamento/cancelamento do curso e diante do histórico escolar, que demonstra que o aluno realizou as provas e teve poucas faltas, resta demonstrada a prestação dos serviços educacionais, devendo o apelante arcar com a integralidade dos valores previstos no contrato, visto que, em nenhum momento, a Instituição apelada inadimpliu com suas obrigações contratuais. 3. Havendo no contrato cláusula específica que determina o modo pelo qual o aluno deve promover a desistência, o simples argumento de que só continuaria estudando caso conseguisse o financiamento do FIES, sem observância das regras contratuais, não o isenta do pagamento das parcelas ajustadas. 4. Tratando-se de dívida líquida e certa, cobrada mediante ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data do vencimento de cada parcela da obrigação, sendo a mora ex re, conforme, respectivamente, o art. 397 do Código Civil e art. 1º.§1º, da Lei 6.899/91. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA, ALIMENTOS, COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR. MATÉRIA RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, não revelando, por isso mesmo, qualquer dos vícios que legitimamente autorizam o manejo da presente espécie recursal; 3. Os fatos e fundamentos efetivamente relevantes ao julgamento da controvérsia, tal como consignado na ementa, foram devidamente analisados, entendendo esta Corte que a pretensão do agravante não se sustenta, pois ?A obrigação alimentar fixada em pecúnia deve assim ser satisfeita, não se admitindo, por expressa vedação legal, compensação com prestações outras?, fundamento que, por si só, basta para suplantar a tese recursal, mormente por não haver desproporção manifesta ?entre a obrigação alimentar e as prestações materiais diversas fornecidas pelo alimentante? algo que, em tese, justificaria a relativização legal; 4. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI DISTRITAL N ° 3.323/2004. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE MESMA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insertos na lei. 2. Refoge da razoabilidade admitir que a cumulação de títulos de igual envergadura por um servidor conduza a percepção do benefício em patamar superior aquele outro servidor que titularize apenas um título, mas com níveis de exigência substancialmente superiores, sob pena de subversão da lógica legal que prestigia o maior esforço intelectual (Acórdão n. 1022727, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe de 09/06/2017). 3. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM PROTESTO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO A PATIR DA CITAÇÃO. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 405 DO CC. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. TERMO INICIAL DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de inadimplemento no pagamento de obrigação constante em duplicata mercantil sem aceite do adquirente das mercadorias comercializadas (sacado) e sem o protesto do respectivo título, os juros de mora incidem a partir da citação do réu, nos termos do art. 397, parágrafo único e do art. 405 ambos do CC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título de crédito, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão modificada para fixar o termo a quo da correção monetária do vencimento de cada uma das obrigações.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. COBRANÇA DE MULTIPLICIDADE DE TARIFA MÍNIMA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ABASTECIDOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Precedentes do STJ. 2. ?A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.? (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) 3. É insustentável a cobrança de tarifa mínima multiplicada com base em critério despido de autorização legal, visto que as regras dispostas no Decreto 26.590/2006 são inaplicáveis aos imóveis que já possuem hidrômetros. 4. No presente caso, restou claro que a tarifa mínima foi cobrada em duplicidade. A Apelante sequer nega esse fato, apenas atribui ao consumidor a obrigação de informar e requerer a correção do cadastro para efetivar a redução da cobrança. 5. Evidentemente, a correção do cadastro pode ser realizada de forma retroativa, não havendo razão para obrigar o consumidor a pagar uma tarifa mínima duplicada no imóvel por erro existente em seu cadastro, isso geraria um evidente enriquecimento sem causa da operadora.   6. Recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DUAS APÓLICES EM NOME DE UM MESMO SEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O recurso da companhia de seguros tem por objeto as alegações de que inexiste contrato de seguro em nome do filho dos autores, bem como que os dois descontos realizados na conta bancária descrita nos autos referem-se a duas apólices securitárias em nome do primeiro requerente. 2. Com efeito, nos estritos termos do art. 757 do Código Civil, ?Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados?. 3. Deve o interessado, portanto, comprovar a existência e a vigência do seguro, a ocorrência do risco coberto e o preenchimento dos requisitos contratuais para fins de obtenção da indenização. 4. No caso concreto, a controvérsia reside na alegação da seguradora apelante de que não há apólice de seguro em nome do filho dos autores, motivo pelo qual não haveria que se falar no dever de indenizar. 5. Impõe-se destacar que a exibição da apólice ou do bilhete do seguro não é o único meio de comprovação do contrato de seguro, podendo-se alcançar o mesmo objetivo por meio de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio (inteligência do art. 758 do Código Civil). 6. A parte autora, com o intuito de demonstrar a contratação de dois seguros de vida, um em nome do primeiro requerente e outro de titularidade de seu filho, sustenta que, conquanto tenha recebido apenas uma apólice em nome do autor, a parte ré vinha efetuando os descontos mensais concernentes aos dois contratos referidos. 7. Nesse ponto insta destacar que a seguradora apelante não impugna a existência dos descontos mensais relativos a duas apólices de seguro, concentrando a sua tese defensiva na alegação de que os dois contratos teriam sido firmados em nome unicamente do primeiro autor. 8. Ocorre que a apelante não logrou êxito em comprovar que o primeiro autor contratou, em seu próprio nome, dois seguros de vida, já que se limitou a colacionar aos autos imagens de telas do sistema por ela gerenciado, que corroborariam o argumento. 9. Entretanto, não bastasse o fato de a apelante não ter logrado êxito em comprovar que o primeiro autor contratou em nome próprio dois seguros de vida, a própria apólice enviada pela seguradora recorrente ao demandante evidencia a impossibilidade de o segurado possuir mais de uma apólice securitária, ao dispor: ?Este certificado anula e substitui os anteriormente emitidos?. 10. Diante desse contexto, afigura-se inafastável a conclusão de que a parte ré não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, emergindo dos autos que, assim como ocorreu com o primeiro autor, também o seu filho firmou contrato de seguro com a parte requerida, de tal modo que, ocorrendo o evento coberto, como no caso dos autos (morte por acidente), o pagamento da indenização securitária em favor dos seus genitores (parte autora/apelada) é medida que se impõe, nos limites da apólice. 11. O pedido recursal subsidiário, para que os autores paguem o valor de 12 parcelas do prêmio no valor de R$87,51, não merece acolhida, uma vez que a seguradora ré/apelante reconhece que foram feitos os respectivos descontos concernentes aos prêmios das duas apólices securitárias, divergindo apenas no tocante à titularidade dessas apólices, tese esta, como visto, não comprovada nos autos.  12. O apelo da instituição financeira limita-se à questão da alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira, que é tratada tanto como preliminar quanto no mérito do recurso. 13. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e nesse ponto não há controvérsia, já que os segurados adquiriram seguro de vida negociados no mercado de consumo pelas requeridas. 14. Nesse sentido, não merece acolhida a pretensão recursal do ora apelante, pois, ainda que na qualidade de mero intermediador, responde eventualmente e de modo solidário pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, nos estritos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 15. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente. Assim, tendo o primeiro réu/apelante integrado a cadeia produtiva que permitiu a negociação do contrato de seguro, e pela teoria da aparência, deve responder de forma solidária por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor. 16. Recursos conhecidos e desprovidos.  

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TV POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a não regularidade do contrato, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos ao consumidor, consistentes nos dissabores sofridos com a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito. 3. Na fixação do quantum a título de indenização por danos morais, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório 4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.                             1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, integralmente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pelo consumidor em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3.  Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO APRESENTADO ANTECIPADAMENTE. DANOS MORAIS. SÚMULA 370 STJ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. MERO ERRO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 944 CC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  1. A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de reparar danos morais. Súmula 370 do STJ. 2. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do art. 9º da Lei 10.060/50. 3. Não trazendo qualquer elemento novo para comprovar alterações significativas nas condições financeiras da apelante, não que se falar em revogação da gratuidade de justiça, eis que argumentos apresentados não têm o condão de comprovar a possibilidade econômica da parte autora em arcar com o pagamento dos ônus processuais. 4. A ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso de apelação não impede o seu recebimento, visto que foi interposta, tempestivamente, no Juízo competente para o caso concreto, constituindo simples erro material. 5. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 6. Observada as circunstâncias do caso concreto, a conduta das partes, a extensão do dano, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito violado, entendo que o quantum fixado, na origem, a título de danos morais, com esteio no binômio reparação/prevenção, e ante o princípio da razoabilidade, revela-se proporcional à realidade fática dos autos, na medida em que ausentes elementos que justificassem sua majoração, nos termos do artigo 944 do Código Civil, satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS. TELEFONIA CELULAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Configura falta de interesse recursal a repetição de fundamentos já expostos na sentença e que foram favoráveis aos recorrentes, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto. 2. O acervo probatório produzido pelo autor/apelante não permite, com mínima e razoável segurança, concluir se as mensagens via SMS retratadas nas telas de celular insertas no processo foram enviadas, todas elas, pela ré/apelante, tampouco que o celular ali caracterizado estivesse ativo por meio da linha celular de titularidade do demandante ou mesmo, o intervalo de tempo de envio. 3. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 4.  Não havendo a parte demandante desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto ao nexo de causalidade entre o alegado envio excessivo de publicidade e os elementos necessários para a reparação indenizatória, impossibilitada está o reconhecimento da responsabilização civil por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A contratação de empréstimos bancários, mediante fraude perpetrada por terceiro, gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, notadamente quando não existe nenhuma evidência de que este tenha concorrido para o evento danoso, de modo que não há falar em culpa exclusiva do cliente. Nesse ramo de atividade, o risco é inerente ao tipo de serviço prestado, sendo certo que a álea do negócio deve ser suportada pelo fornecedor, e não ser atribuída ao consumidor, que é a parte mais frágil da relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a demonstração de prejuízo, caso em que se torna imperioso o dever de indenizar. Na hipótese, a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das partes e a extensão do prejuízo. Incabível, portanto, a redução do quantum indenizatório quando fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A cláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Todavia, comprovada nos autos a impossibilidade financeira do beneficiário do plano de saúde de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V, e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.