PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesões corporais, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la. Dessa forma, a conduta do apelante está suficientemente demonstrada nos autos e não se encontra sob guarida da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. Incabível o acolhimento do pedido do apelante de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, c do CP. Não se verifica no caso que o crime foi cometido sob a influência de violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima, pois o fato da vítima ter empurrado o réu não enseja, por si só, em situação a provocar uma violenta emoção no réu para ele agir com tamanha brutalidade e, assim, desferir socos no rosto dela, bem como agredi-la com uma chave de roda, instrumento de metal que potencializa a gravidade da lesão. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Deve ser negada ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ele não cumpre os requisitos legais em razão da violência, vez que o uso desta impede a concessão do benefício em comento. Tal entendimento está em consonância com o disposto na súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, é possível que os fatos tenham ocorrido nos moldes relatados pela vítima, cuja palavra se reveste de especial importância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial. Nada obstante, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo. 2. Absolvição pela inexistência do fato (art. 386, inciso I do CPP) se dá quando as provas nos autos confirmam com segurança e certeza que o fato delituoso descrito não aconteceu. Já na absolvição por não haver prova da existência do fato (art. 386, inciso II do CPP), o fato criminoso pode ter sucedido, acontecido, mas não se esclareceu devidamente a sua ocorrência. 2.1. Não é o caso dos autos. O que se tem, como analisado, é a insuficiência de prova como esteio à condenação dos apelantes por crimes de injúria e difamação contra mulher ocorrido no ambiente doméstico, o impasse gerado pelo confronto das teses não solucionado, de modo adequado, pelo acervo probatório, razão por que a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal deve ser mantida. 3. Presente a dúvida quanto à autoria e à materialidade, deve ser mantido o fundamento da absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, quando não preenchidos os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PRETENSÃO DE ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRETERIÇÃO DA ORDEM REGULAR DE CONVOCAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela, de modo que não há que se falar em entrega de imóvel do programa à apelante, sob pena de preterição da ordem regular de convocações dos participantes, o que violaria o princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear reparação por perdas e danos com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.078/90. A lógica da proteção legal refere-se à veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação, conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei n. 8.078/90. 2. Quanto à suposta falsa propaganda da quadra poliesportiva, sobreleva notar que os documentos juntados aos autos não contém indicação de que sua construção ocorreria no interior do condomínio fechado, com acesso exclusivo, motivo pelo qual acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ademais, a quadra de esportes foi construída ao lado do condomínio, conforme divulgação comercial realizada pelas recorridas. 3. A configuração do dano moral pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese inexistente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Se o autor responde apenas parcialmente ao claro comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial com fundamento nos arts. 321, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao médico assistente do conveniado determinar qual o procedimento necessário para sanar ou amenizar a enfermidade da qual padece o paciente, haja vista que acompanha o caso e detém a formação técnica necessária para tanto, razão pela qual não cabe à operadora de plano de saúde restringir ou alterar o tratamento indicado. 2. Se restou comprovada, por meio de relatórios médicos firmados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento direto do quadro de saúde, que a autora possui 70 (setenta) anos de idade e sofreu acidente vascular cerebral, a necessidade do fornecimento de assistência home care, revela-se acertada a sentença que reconhece a abusividade da cláusula que exclui o tratamento e julga procedente o pedido inicial. 3. Se o pagamento dos serviços de home care pelo consumidor não decorreu de opção por tratamento fora da rede conveniada, mas em razão da negativa do plano de saúde, deve ser efetuado o reembolso integral da quantia paga. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. CÓPIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A procuração geral para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, apresentada via cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo faculdade da parte contrária impugná-la, alegando eventual falsidade, o que não ocorreu. 2. A pessoa jurídica que emite cédula de crédito industrial justamente para garantir empréstimo para o desenvolvimento e fomento de sua atividade industrial não pode ser considerada consumidora, ainda mais quando não demonstradavulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista. Assim, inaplicável a Lei n. 8.078/90 à hipótese dos autos. 3. A cédula de crédito industrial na qual se baseia a execução atende a todos os requisitos legais, além de estar acompanhada de planilha que demonstra o histórico da dívida, consubstanciando-se, portanto, em título executivo líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução proposta pelo banco/apelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. A inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, atual 561 do CPC/15, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que ambas as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DEDUÇÃO DO VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado que, devido a sua conduta imprudente e negligente, por trafegar com licença para dirigir suspensa, alcoolizado e em velocidade superior à permitida, deu causa à colisão na traseira do veículo da autora, devendo, pois, ser responsabilizado a arcar com os danos materiais resultantes da perda total do automóvel. 2. O pedido para dedução do valor da sucata do veículo na indenização por danos materiais não foi objeto de discussão no Juízo a quo, sendo, portanto, inovação recursal do réu, o que impede o exame dessa questão nesta instância revisora (art. 1.014 do CPC). 3.Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO VIA INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO VERIFICADA. PODERES CONFERIDOS MEDIANTE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A detida análise dos autos revela o recolhimento tempestivo do preparo mediante pagamento via internet, assim como a ausência de inovação recursal ou de razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) consiste em negócio jurídico translativo de direitos, munido de cláusula de irrevogabilidade e de dispensa de prestação de contas, distinto do instrumento de mandato regular, nos termos do art. 685 do CC. 3. Extrai-se dos autos que a segunda apelada celebrou contrato de compra e venda com a empresa apelante, tendo sido ajustada a entrega de veículo GM/Kadett como parte do pagamento, com a conseguinte outorga de procuração em causa própria aos apelantes Rosilane e Joamar, no claro intuito de transferir-lhes os direitos relativos ao veículo de maneira irrevogável. 4. Os documentos acostados ao feito demonstram que a transferência de titularidade do veículo não foi oportunamente realizada, muito embora os apelantes Rosilane e Joamar tenham recebido poderes para tanto mediante procuração in rem suam outorgada a ambos, o que revela sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos posteriores à alienação, em consonância com o art. 264 do CC e art. 123, I, do CTB. 5.O adquirente de veículo mediante procuração em causa própria, com poderes para providenciar a transferência de titularidade, tem a obrigação de realizá-la no momento cabível, sob pena de ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos advindos de sua inércia, o que revela a legitimidade dos apelantes para figurarem no pólo passivo da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS ESSENCIAIS. REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. BEM ADJUDICADO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO ASSINADO. CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação, em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve ser deduzido em peça apartada, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art. 251 do RITJDFT. Pedido de efeito suspensivo não acolhido. 2. Asentença contém todos os requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do Código de Processo Civil e sua fundamentação é suficiente para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, guardando expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Constatado que a embargante tinha pleno conhecimento acerca da existência do cumprimento de sentença ajuizado em face de seu marido, mostra-se evidente a intempestividade dos embargos de terceiro opostos aproximadamente quatro meses após a assinatura do auto de adjudicação do bem objeto da lide, conforme o art. 675 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sem majoração de honorários, não fixados na origem.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta no parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos da Lei n. 8.078/90, aplicável à espécie, revela-se manifesta a legitimidade da administradora do benefício e da operadora do plano de saúde coletivo por adesão para figurarem no polo passivo da demanda indenizatória, haja vista a negativa de cobertura do plano de saúde. 2. É obrigatória a cobertura do atendimento para os casos de urgência que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente (art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98). Ademais, não comprovada justificativa plausível para a negativa do plano de saúde em cobrir a cirurgia de emergência pleiteada pela autora. 3. A recusa indevida da ré aumentou o lapso temporal em que a autora, devido às fortes dores renais, precisou ser medicada com forte analgésico, o que, por se lactante de recém-nascido, colocou em risco desnecessário a sua saúde e de seu filho, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% do valor da condenação.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se admite o exame de matéria deduzida apenas nas razões recursais, sem prévia argüição no Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 2. A correção monetária do saldo devedor visa contornar as diluições da moeda. Diante de tal quadro, não há que se falar em abusividade ou em ausência de informação, cabendo à consumidora arcar com o ônus decorrente da correção da moeda. 3. Celebrado contrato de financiamento de imóvel pelo consumidor diretamente com a construtora, revela-se cabível a cobrança de juros compensatórios, desde que claramente informado no ato da contratação. Se, na hipótese dos autos, há informação clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC, não há como reconhecer a abusividade da cláusula. Precedente do STJ. 4. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Se não restou demonstrada a cobrança pela instituição financeira cessionária do crédito, em descordo com a previsão contratual e, por conseguinte, a cobrança a maior das parcelas do financiamento para aquisição de imóvel, revela-se improcedente o pedido de redução do valor das prestações, bem como de devolução em dobro das quantias pagas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SINISTRO. DANOS A TERCEIROS. PARENTES DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Revela-se manifesta a legitimidade do consumidor para ajuizar ação indenizatória com base em cláusula de contrato de seguro de veículo celebrado com a parte ré, em consonância com a teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O consumidor que celebra contrato de seguro tem a expectativa de que seu patrimônio seja resguardado de perdas e danos, inclusive no que se refere a terceiros, motivo pelo qual as seguradoras devem ser claras quanto às limitações de cobertura, expondo-as de maneira inteligível e destacada, em consonância com os princípios da transparência, informação e boa-fé, bem como em atenção ao art. 54, § 4º, do CDC. 3. Na hipótese, verifica-se que a cláusula contratual que afasta a responsabilidade securitária no caso de prejuízos a bens de parentes do segurado não deve prevalecer sobre a previsão de cobertura por danos causados a terceiros, porquanto coloca o segurado em desvantagem excessiva e vai de encontro à norma de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, insculpida no art. 47 do CDC. 4. Não comprovada a configuração de dolo ou má-fé do segurado, constata-se que deve ser paga a indenização relativa aos danos causados por seu veículo aos bens de sua genitora, porquanto entendimento diverso implicaria vantagem excessiva à seguradora, em ofensa à legislação consumerista aplicável ao caso. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DESCONTADO EM MONTANTE INFERIOR. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação percentual deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. Os descontos devem obedecer ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores. 3. Se na hipótese dos autos, não restou demonstrado que o valor descontado na folha de pagamento supera o limite legal de 30% (trinta por cento) da renda líquida do apelado, não há falar em inobservância da lei por parte da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus da sucumbência. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. CAESB. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AN DEBEATUR. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A apuração do quantum debeatur na fase de liquidação pressupõe a fixação do an debeatur decorrente da formulação de pedido fundamentado acerca da existência da obrigação de indenizar o valor das supostas deteriorações no imóvel ou a eventual quantia devida a título de lucros cessantes, o que não ocorreu na exordial 2. A formulação de pedido condenatório de indenização por perdas e danos implica na respectiva indicação an debeatur, o que não ocorreu na hipótese. Assim, fere o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, a condenação do apelante ao pagamento de indenização pelo uso irregular do bem, de modo que a v. sentença, nesse ponto, considera-se ultra petita. 3. Recurso conhecido e provido para decotar da v. sentença a condenação do apelante ao pagamento de indenização.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. BUSCAS REALIZADAS. NÃO CUMPRIMENTO POR FALTA VAGA. HEMODIÁLISE REALIZADA. ÓBITO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1.Comprovado que a paciente realizou as sessões de hemodiálise de que necessitava e que, apesar de não se encontrar fisicamente em UTI, recebeu todos os cuidados necessários inerentes àquela modalidade de tratamento. Além disso, as constantes buscas por leitos de UTI com suporte dialítico, tanto na rede pública como particular, retornaram infrutíferas por inexistência de vagas para aquela especialidade de unidade de tratamento. 2. O conjunto probatório evidencia que o óbito da paciente decorreu da gravidade de seu estado de saúde. A ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e do dano impõe a improcedência da pretensão indenizatória contra o Estado. 3.Recurso conhecido e provido. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários majorados em 1% do valor da causa.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO E AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 2. Nos termos do art. 337, XIII, do CPC, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito nas razões da contestação, alegar a indevida concessão de gratuidade de justiça. Quedando-se inerte a parte ré, ante o deferimento do benefício em decisão interlocutória do Juízo de origem, revela-se descabido o inconformismo avençado em contrarrazões ao recurso de apelação, porquanto operada a preclusão. Preliminar não conhecida. 3. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, o que engloba os pensionistas, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 4. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de percentual superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, com base nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 421 e 422 do CC. 5. Comprovado que apenas algumas instituições financeiras apontadas realizam os descontos automáticos em conta corrente ou em folha de pagamento, a limitação deve restringir-se aos contratos com elas entabulados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.