CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 219, § 4º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em cédula de crédito bancário é de três (03) anos, a contar do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 c/c 77, ambos da Lei Uniforme, combinado com o art. 44 da Lei 10.931/2004. 2.O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. 3. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. 4. A citação dos executados não se efetivou por culpa exclusiva do exequente, que não obteve sucesso na localização dos executados. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. Anova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. 3. O art. 659 do NCPC excepciona claramente a previsão contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 4. Aquestão debatida nos autos - arrolamento sumário na hipótese de partilha amigável - se subsume à norma estampada no art. 659 e §§ do NCPC, devendo, portanto, seguir as diretrizes deste artigo e não do art. 664, que trata sobre o arrolamento comum. 5. O art. 659 do NCPC, além de excepcionar a norma prevista no art. 192 do CTN, não afronta o disposto na parte final do art. 663 do NCPC. Isso porque, consoante se denota do caput do art. 659 do NCPC, deve ser observado o disposto nos arts. 660 a 663. 5.1. Fazendo uma interpretação sistemática entres os arts. 659, 662 e 663, conclui-se que o pagamento dos impostos, tanto do imposto de transmissão quanto de outros tributos porventura incidentes, se darão administrativamente, eis que no arrolamento sumário, na hipótese de partilha amigável, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao recolhimento de tributos. Dessa forma, a proteção prevista no art. 663 do NCPC não tem como destinatária a Fazenda Pública. 6.Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA SMPLES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425, incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia, desde que autenticada. 4. A juntada de cópia simples, não autenticada, não constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era necessária, impõe-se a manutenção da sentença e o não provimento da apelação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 202, INCISO I, DO CC/2002. ART. 219 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240 DO CPC/2015). SÚMULA 106 DO C. STJ. DEMORA EM CITAR O RÉU NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DESIDIOSIDADE DO AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO QUATRO ANOS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA DE AUSENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição extintiva pode ser conceituada como extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, ausentes causas obstaculizadoras de seu curso, gerando efeitos endo e exoprocessuais. Depreende-se, portanto, que para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito de ação, transcurso de prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. 2.1 - O prazo prescricional para a propositura de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em instrumento particular firmado pelas partes é de 5 (cinco) anos, conformedispostonoartigo206,parágrafo5º,incisoI,do Código Civil. 2.2 - Quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê o artigo 202, inciso I do CC/2002, que a prescrição será interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2.3 - À luz do art.219 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, o ônus de promover a citação da parte contrária era incumbência da parte credora. Ocorrendo a citação válida,ai nterrupção da prescrição retroagiria à data da propositura da ação,sendo qu esomente poderia ocorrer uma vez.Caso contrário,não havend o acitação na forma regular, haver-se-ia po rnão interrompida a prescrição. 2.3.1 - Cabe ressaltar que o endereço do réu é fundamental para o ajuizamento da ação, de modo não só a viabiliza ro ato citatório,como suspender o prazo prescricional, conforme disposição processual. 2.4 - A jurisprudência pátria, ante a grande quantidade de ações judiciais em trâmite e do atraso inerente ao mecanismo da justiça, firmou-se no sentido de, não implementada a citação nos prazos processualmente previstos em razão da morosidade judicial, quando não evidenciada conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu, não acolher da arguição de prescrição ou decadência, tendo, inclusive, o C. STJ sumulado a matéria por meio do Enunciado nº 106 (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 2.5 - Com o advento do CPC/2015, a matéria em comento restou positivada em seu art. 240, sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal quedou-se estabelecida que a demora na citação do réu imputável exclusivamente ao próprio Judiciário não teria o condão de prejudicar o credor. 3 - No vaso vertente, a autora/embargada ajuizou ação monitória em desfavor da ré/embargante em 10/12/2015, porém apenas em 07/11/2016 houve a citação da ré, sendo que o prazo de cinco anos para a cobrança de cada uma das prestações vencidas se exauriu no período de 10/02/2016 a 10/06/2016. 3.1 - A autora/embargante apenas ajuizou a ação monitória quando já transcorridos mais de 4 (quatro) anos do prazo prescricional para a espécie e, considerando que o ato citatório ocorreu somente em 07/11/2016, o prazo prescricional já havia se findado. 3.2 - Insta observar que todo o trâmite processual foi efetivado prontamente, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se pode alegar demora do aparato judicial com a finalidade de execução das diligências requeridas pela parte, como apta a afastar a prescrição, a qual a autora deu causa. 4 - Não implementada a citação dentro do prazo prescricional da ação monitória, observadas as normas processuais e materiais indicadas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5 - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. 5.1- Resta incontroversa a legitimidade da Defensoria Pública para receber honorários advocatícios, ainda que atuando como Curadora Especial do Réu revel (artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil) e, via de consequência, há de ser imputada à Autora a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. PRECEDENTE DO STJ - RESP 1452840/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aapelante/embargada, ao apresentar sua contestação, impugnando o mérito dos embargos de terceiro e defendendo a manutenção da penhora sobre o imóvel, atraiu para si o ônus da sucumbência, mitigando-se, assim, o teor da Súmula 303 do STJ. 2. Tal entendimento, inclusive, restou sedimentado no col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015). 3.Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O exercício do múnus da curatela deve ser exercido sob a perspectiva do melhor interesse do curatelado. 2. O curador que não desempenha adequadamente o múnus que lhe foi cometido poderá, nos termos do arts. 1.766, 1.774 e 1.781 do Código Civil, ser destituído. 3.Incasu, restou suficientemente comprovado que a apelante não vem exercendo de forma regular o múnus que lhe foi concedido, pois não representa mais de forma satisfatória os interesses do curatelado. Nesse sentido, inclusive, denota-se do teor da peça recursal que a principal preocupação da recorrente com a substituição decretada, não é com o bem estar do curatelado; mas sim de passar necessidades financeiras. 4. Assim, mostra-se conveniente e recomendável a substituição da curatela, pois o requerente/apelado possui melhor condições para administrar e representar os interesses do interditado. 5.Apelação conhecida e improvida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. BOSTON MEDICAL GROUP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO SEXUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO SUCESSO PARCIAL DO TRATAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A RESTITUIÇÃO EM 50%. DANO MORAL AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FATO OBJETIVO DA DERROTA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCAE EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a responsabilidade ou não do réu apelado, Boston Medical Group, tendo em vista a alegação do autor recorrente de má prestação dos serviços médicos de tratamento de disfunção sexual, para fins de restituição da integralidade da quantia paga e de pagamento de danos morais. 3. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida não implica, necessariamente, inversão automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). No particular, não tendo o autor demonstrado esses requisitos, não há falar em aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente quando, em verdade, insurge-se contra a própria conclusão do julgado, peculiaridade esta a ser analisada com o mérito. 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o réu, Boston Medical Group, na qualidade de prestador de serviço de tratamento de disfunção sexual, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 5. O direito à informação (CDC, art. 6º, III) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas. 6. No particular, verifica-se que o autor, em 10/4/2015, celebrou com o réu contrato para tratamento médico de disfunção sexual, pelo valor de R$ 6.490,00. Orientado e medicado, o autor recorrente teria seguido todas as prescrições e recomendações, sem que obtivesse o resultado esperado, razão pela qual ingressou com a presente demanda, objetivando a restituição da integralidade do valor gasto com o tratamento e o pagamento de danos morais. 6.1. Nesse panorama, ante a ausência de impugnação recursal, muito embora a obrigação assumida pelo réu fosse de meio, e não de resultado, devendo ser considerada também a resposta do organismo do paciente ao tratamento a que foi submetido (in casu, paciente com quadro depressivo, fazendo uso de rivotril e risperidona), tal qual constou advertido na Cláusula 8.2 do pacto, fato é que aquele se comprometeu a obter êxito no tratamento, por meio de seus médicos credenciados. Desse modo, sobressai evidente a falha do réu quanto ao dever de informação, não tendo esclarecido sobre a possibilidade de insucesso do tratamento. 6.2. Em que pese o autor recorrente defenda que a ineficácia do tratamento foi total, para fins de restituição da quantia integral gasta, não ficou demonstrada tal situação. Isso porque, em seu depoimento, o próprio paciente reconheceu que, em uma de suas consultas, o remédio havia funcionado. 6.3. Desse modo, conquanto tenha sido comprovada falha no serviço médico prestado, que não atendeu ao dever de informação e às expectativas do autor, não merece prosperar o pedido de ressarcimento da integralidade do valor pago, haja vista que foi reconhecido pelo próprio paciente o sucesso parcial do tratamento, mostrando-se escorreita a r. sentença que fixou a restituição em 50% da quantia gasta (R$ 3.245,00). 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 7.2. Na espécie, conquanto o dever de informação em relação à possibilidade de insucesso do tratamento não tenha sido prestado a contento pelo corpo médico credenciado do réu, não se pode olvidar que constava advertência a esse respeito no contrato (Cláusula 8.2.). Ademais, apesar da frustração com o tratamento, tal fato, por si só, não é capaz de gerar lesão à imagem, à honra ou qualquer outro direito da personalidade do autor, sendo incabível qualquer fixação pecuniária a título de abalo moral. 8. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, conforme art. 85 do CPC/15 (antigo art. 20 do CPC/73). O fato de o autor litigar sob o pálio da gratuidade de justiça não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, conforme expressa dicção do art. 98, § 2º, do CPC/15. 8.1. Evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, conforme análise universal da demanda, escorreita a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada (CPC/15, arts. 85 e 86). 8.2. Levando-se em conta o trabalho advocatício desempenhado ao longo de tramitação do processo, o grau de complexidade da ação, o lugar da prestação do serviço e as provas produzidas, tem-se por escorreito o patamar da verba honorária fixada, à razão de 20% sobre o valor da condenação. 9. Não foram arbitrados honorários advocatícios recursais, haja vista que a condenação de 1º Grau foi no percentual máximo (20% sobre o valor da condenação), impedindo qualquer acréscimo nessa seara recursal, sob pena de mácula ao art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO. PLANTAÇÕES E CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. JULGAMENTO SEM MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES. RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, NCPC). ART. 1.255 DO CC/2002. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. PRÉVIO CONHECIMENTO. BOA FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Nos termos do art. 1.255 do CC, sendo os apelados/requeridos os proprietários/possuidores do imóvel aonde foram promovidas as acessões e benfeitorias, é contra eles que a pretensão indenizatória deve ser dirigida. Assim, convém reconhecer a legitimidade dos requeridos/apelados para figurarem no pólo passivo da presente ação. 1.1. Àluz da teoria da asserção, o preenchimento das condições da ação, consoante a teoria da asserção, é verificado a partir da narrativa dos fatos e pela possibilidade de análise, hipoteticamente, do mérito da demanda.Eventual questão prejudicial que dependa efetivamente da análise mais acurada dos elementos de prova, ressalvadas aquelas advindas de fatos supervenientes que, por si só, acarretem a perda de uma das condições da ação, deve ser analisada no próprio mérito da ação. 2. Não se faz necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, não havendo que se falar, portanto, em supressão de instância, posto que estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no § 3º, I, do art. 1.013 do CPC. 3. Acontrovérsia recursal cinge-se em perquirir quanto a possibilidade de indenização pelos requeridos pelas acessões realizadas no imóvel descrito nos autos, nos termos do art. 1.255 do CC [Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização]. 4. O legislador ordinário traz a regra geral de que o construtor ou plantador perde o que plantou ou construiu a favor do proprietário do solo; resguardando, contudo, o direito à indenização, se agiu de boa fé. 4.1. O il. professor Francisco Eduardo Loureiro alerta que é intuitivo que para construir ou plantar em terreno alheio deve-se ter a posse do prédio. O preceito alcança todas as classificações de posse, desde que cumpra o requisito da boa fé subjetiva, entendida como a ignorância ou desconhecimento do vício que a afeta (LOUREIRO, Fracisco Eduardo, in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Coordenação Cezar Peluso, Ed. Manole, pg. 1261). 5. Dos autos, não restam dúvidas, devido ao que restou consignado em decisão judicial transitada em julgado, que o autor tinha prévio e pleno conhecimento que estava adquirindo coisa litigiosa. Situação que afasta a alegada boa fé. 5.1. Não merece guarida o pleito indenizatório formulado nos autos, tendo em vista que foram erguidas com amparo em posse de má-fé, pois sabedor que a coisa era litigiosa, assumindo, com isso, o risco de perder as acessões e plantações realizadas no local. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, na forma do art. 1.013, § 3º, I, CPC.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES NOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL. PLEITO DE REEXECUÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NO CDC. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. B) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. C) TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC/15, ART. 1.013, § 3º, I. APLICAÇÃO. D) RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. FALHAS CONSTATADAS. DESATENDIMENTO DAS NORMAS DA ABNT QUANTO À ELABORAÇÃO DOS PROJETOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCOS POTENCIAIS, NA HIPÓTESE DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA, À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A regra constante do art. 132 do CPC/73, segundo a qual o juiz, titular ou substituto, que conduziu a instrução e, portanto, que teve maior contato com os elementos de prova produzidos em audiência, deve julgar a controvérsia, além de não ser absoluta, sendo ultrapassada quando aquele julgador for afastado por qualquer motivo, não foi reproduzida pelo CPC/15. Dessa forma, inexiste violação ao princípio do juiz natural, porquanto a sentença foi exarada já na égide do CPC/15, que não reproduziu o disposto no art. 132 do CPC/73, e, ainda, foi prolatada por juiz atuante no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1, instituído por meio da Portaria Conjunta n. 21/2013 deste TJDFT. Ademais, a alegação de que o il. Juízo não teria enfrentado corretamente a problemática é questão de mérito, e não prefacial. Preliminar rejeitada. 3. Ointeresse processual, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional vindicada pela parte (CPC/15, art. 17; CPC/73, art. 3º). 3.1. Na espécie, tem-se por demonstrada a existência dessa condição da ação, referente à pretensão de reexecução dos serviços defeituosos dos reservatórios, bem como a adequação do procedimento adotado para a solução do litígio, com base no art. 20 do CDC. Isso porque o conceito de consumidor previsto no CDC (art. 2º, § 2º) deve ser interpretado de forma ampla (aplicação temperada da teoria finalista, finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada), abrangendo a coletividade de consumidores, ainda que indetermináveis, que haja participado das relações de consumo. Assim, levando-se em conta que o condomínio representa cada um dos proprietários, na defesa dos interesses comuns, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (CPC/15, art. 75, XI; CPC/73, art. 12, IX), e que a ação de responsabilidade civil por ele ajuizada busca proteger esses condôminos, tem-se por aplicável as disposições desse microssistema protetivo. Precedentes STJ. 3.2. Não bastasse isso, é de se ressaltar que oCPC/15, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. 9º do CPC/15 (medida de urgência ou risco de perecimento do direito). Nesse viés, a proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado, seja ex officio (proibição da sentença de terceira via). 3.3. In casu, o douto Juízo de 1º Grau, de forma inédita, sem oportunizar o contraditório participativo, e após toda a instrução processual, inclusive com a realização de perícia técnica, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em nítida afronta à vedação a não surpresa e ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/15, arts. 9º e 10). 3.4. Demonstrada a adequação da via eleita, além da violação aos princípios da não surpresa e da primazia da resolução do mérito, impõe-se o provimento do recurso do autor, com a cassação da sentença. Em consequência, tem-se por prejudicado o apelo do réu, cujo conteúdo diz respeito à norma aplicável e ao patamar dos honorários de sucumbência. 4. Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do CPC/15, haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, I e VI, 8º a 10, impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos fornecedores (teoria da qualidade), tanto na adequação do produto ou serviço no mercado de consumo (responsabilidade por vício do produto e do serviço) como em aspectos de segurança (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço). Protege-se, assim, a confiança que o consumidor deposita na prestabilidade de fruição do bem e no dever de incolumidade próprio e de terceiros na sua utilização. 6. Segundo o art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 6.1. Não sendo o serviço adequado para o fim que razoavelmente dele se espera, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Afinal, ao lançar um serviço no mercado de consumo, o fornecedor de serviço assume a garantia de entregá-lo sem vícios. Até mesmo a ignorância não é capaz de eximir sua responsabilidade (CDC, art. 23). 7. Conforme perícia técnica realizada nos autos, foram constatadas falhas de projeto, por inobservâncias das regras da ABNT, bem assim falhas construtivas nos reservatórios de água potável dos Blocos A, B, C e D do condomínio autor (sem condições estanques; infiltrações; inobservância dos itens relacionados ao aviso, extravasão e limpeza dos reservatórios; reservatório de maior capacidade sem divisão interna; oxidação de armaduras etc.), com riscos potenciais à saúde dos usuários em caso de contaminação da água por agentes químicos ou mesmo biológicos. Segundo o laudo pericial, tais irregularidades não têm relação com o mau uso ou falta de manutenção por parte do condomínio, devendo o réu, na qualidade de construtora, proceder à reexecução desse serviço, suprindo tais falhas, tal qual preconiza o art. 20, I, do CDC. 7.1. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15 (antigo art. 436 do CPC/73), não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 8. Recursos conhecidos. Apelação do condomínio autor provida. Inadequação da via eleita afastada. Sentença cassada. Apelo do réu prejudicado. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento de mérito na forma do art. 1013, § 3º, I, do CPC/15. Pedido inicial julgado procedente. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, mesmo com a intimação do advogado, via diário de justiça eletrônico, e pessoal da autora, via aviso de recebimento, para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória fundada em nota promissória prescreve no prazo de até 5 anos, a contar do vencimento da nota promissória, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 504. 2. Proposta a ação dentro do prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1 No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo e não tendo ainda esgotado todos os meios para localizar o réu, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 373, II, DO NCPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTE: RESP 1.345.331/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do assentado na peça recursal, o requerente, ora apelado, desincumbiu-se do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/73 (aplicável à espécie), provando o fato constitutivo do seu direito, já que demonstrou que o apelante adquiriu a cessão de direitos sobre o imóvel descrito na exordial em 16/10/1992. 2. Tal informação se extrai dos relatórios das ações manejadas pelo próprio apelante, nas quais, respectivamente, se busca: (i) afastar a constrição que recaiu sobre o imóvel (proc. nº 2001.01.1.071379-7 - Embargos de Terceiro); (ii) reparação por danos materiais, morais e manutenção da posse do imóvel (proc. 2002.01.1.016089-3 - Anulatória); e, pedido cominatório para compelir a contraparte a emitir declaração de vontade para outorgar a escritura definitiva do imóvel (proc. nº 2002.01.1.016087-7 - Indenização). 3. As despesas condominiais são obrigações propter rem. Ou seja, são aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. Logo, incumbe ao condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil. 4. Os promissários compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários, consoante o art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 5. Acobrança da despesa condominial, deve ser direcionada ao possuidor da unidade integrante do condomínio, a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo (Acórdão n.939085, 20110710304849APC, Relator: ALFEU MACHADO, Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 19/05/2016. Pág.: 200-220). 6. O apelante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, portanto, arcar com as despesas condominiais cobradas. 7. Incasu, não houve qualquer ofensa ao entendimento sedimentado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331, sob a sistemática dos recursos repetitivos; pois, conforme ali consignado, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 8.Apelação conhecida e improvida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PREJUÍZO DA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VISUALIZAR A MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PODER-DEVER DO JULGADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Malgrado tenha o magistrado entendido ser desnecessária dirimir a controvérsia a respeito da assinatura aposta no contrato em debate, porquanto entendeu que a dinâmica dos fatos revela ter sido a autora vítima de fraude ou de equívoco da ré, foi desconsiderado o fato de que o negócio jurídico questionado foi utilizado para quitação de contrato regular anteriormente pactuado entre as partes, o qual ainda tinha 26 parcelas em aberto, o que elide a apreensão de que a contratação teria sido prejudicial à consumidora. 1.1. Ademais, ainda que contratação objeto da lide fosse desvantajosa para a autora, essa circunstância não seria capaz, por si só, de presumir a fraude de terceiros, já que conforme consta nos autos a requerente fazia, à época do negócio, uso de diversos outros empréstimos de valores semelhantes, e consta dos autos o instrumento contratual supostamente assinado por esta. 2. É cediço, que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como, indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2.1. Nessa linha, o artigo 370 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. 3. A matéria em debate nos autos não é daquelas afetas ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que a prova inequívoca da fraude, consubstanciada na falsidade de assinatura aposta em contrato de mutuo, se faz necessária para o desate da lide, eis que ausentes nos autos outros elementos suficientes o bastante para se visualizar a má-fé de terceiros, ou outro vício na contratação. 4. Preliminar de nulidade suscitada de ofício para cassar a sentença.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA TERMINAL. SINISTRO. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS PRESSUPOSTOS PARA ONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA. NÃO REALIZAÇÃO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. JULGAMENTO CALCADO NO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DA PARTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A assistência jurídica prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 1.1. In casu, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, inobstante resolvido na origem por decisão interlocutória, fora decidido pelo Juízo a quo na mesma data em que proferida a sentença de mérito por aquele mesmo il. Julgador, pelo que, excepcionalmente na situação versada nos autos, não acarreta em óbice para analisar o pleito em sede de apelação - até mesmo porque com o pedido recursal desta diretamente se relaciona. 2. O simples pedido de gratuidade (fl. 154) de fato não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa. 2.1. A fim de corroborar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, convém trazer à colação, também, que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.2. Logo, mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3. Na hipótese, restou demonstrado, ao cabo, não apenas agravamento do estado de saúde desde o início da lide, como corrobora o anteriormente já alegado pela autora, mas também o comprometimento de sua própria mantença e de seu dependente (pessoa de meia idade com deficiência) com os rendimentos auferidos, em função dos tratamentos de saúde e despesas com medicamentos para ambos, a demonstrada ausência de outros recursos líquidos disponíveis, a situação de penhor de bens de valor junto à CEF, notificações demonstrando que os valores atinentes às parcelas do financiamento do imóvel em que a autora reside encontram-se inadimplidos. 3.1. Ademais, consigna-se que dentre os motivos para o indeferimento do benefício estão o endereço residencial de alto poder aquisitivo, o que, inobstante sirva de indício para determinar maiores esclarecimentos, ao cabo não tem o condão de afastar a situação de penúria alegada, ainda que temporária ou circunstancial da parte. 3.2. Afora isso, verifica que utilizou-se o d. Magistrado a quo do argumento de que a autora, em função de lançar mão de advogado particular, não merecia o benefício da justiça gratuita, argumento que não deve subsistir quando contrastado com a dicção plasmada expressamente no §4º do art. 98 do NCPC (Aassistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). 4. A situação evidenciada pelo teor do todo coligido aos autos pela parte, mesmo quando contrastada com os combativos argumentos trazidos pela apelada em sede de contrarrazões, permite a conclusão de que, neste momento, faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade de justiça dada a comprovação de sua vulnerabilidade financeira e hipossuficiência econômica, que culminam na impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família, notadamente a prova pericial deferida e não realizada na origem. Pedido de gratuidade de justiça deferido. 5. Preliminar de cerceamento de defesa. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 5.1. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 6. Na espécie, uma vez deferida pelo Juízo processante a realização da prova pericial, houve expresso reconhecimento de sua conveniência e relevância para o deslinde da contenda posta nos autos, não tendo a prova sido realizada em função da ausência de depósito do valor referente aos honorários periciais pela parte que se encontrava, a todo momento, envidando esforços em demonstrar sua insuficiência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade de justiça, o que acabou sendo deferido em sede recursal. 6.1. Destarte, o indeferimento da gratuidade de justiça determinou a impossibilidade de produção da prova médico-pericial vindicada, importando em cerceamento ao direito da apelante em comprovar o direito alegado desde a exordial, ônus que lhe incumbia, haja vista que fora reconhecido à autora em sede recursal o direito ao aludido beneplácito. Ademais, tem-se que o juízo sentenciante calcou, inclusive, a improcedência da demanda na ausência de comprovação pela autora de que sua mazela qualifica-se como o sinistro indicado na apólice (doença terminal). 7. Consectário lógico da revisão do indeferimento da gratuidade de justiça por decisão na origem, analisada em sede de apelação, reitera-se, excepcionalmente em função de tal decisão ter sido proferida na mesma data que proferida a sentença, é o retorno dos autos à origem, com a consequente cassação da sentença proferida visto que flagrante o cerceamento de defesa do caso em comento, para que seja realizada a perícia médica postulada pela autora, sob a égide da gratuidade de justiça, e, a partir de então, prossiga regularmente o processo, com o enfrentamento do tema de fundo a partir dos elementos de prova constantes devidamente produzidos. 8. Merece a preliminar de cerceamento de defesa ser acolhida, dando-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o fito de realizar a perícia médica da autora, litigando esta sob o pálio da gratuidade de justiça. Prejudicada, pois, a análise dos demais pontos elencados no apelo e nas contrarrazões. 9. Apelo conhecido, deferido o pedido de gratuidade de justiça, acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para, assim, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentenciada se apresentou regularmente ao Juízo da Execução até o dia 19/10/2015 (último comparecimento), mas deixou de se apresentar no bimestre seguinte. 2. A data fixada pelo Magistrado de origem é prejudicial a agravante e vai contra os princípios norteadores da execução da pena. 3. Se a apenada foi considerada faltante em dezembro de 2015, somente a partir deste período pode se considerar o descumprimento da obrigação imposta no item 4 do termo de condições para o cumprimento da prisão domiciliar, anotando-se na conta de liquidação como data da fuga o dia seguinte ao que deveria se apresentar bimestralmente. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por elementos materiais constantes dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AMEAÇA CONTRA MÃE E FILHA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de violação de domicílio qualificada e de ameaças contra mãe e filha, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido.