AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade de entidade jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com o cometimento de fraude ou de abuso na utilização das funcionalidades formais da sociedade  em detrimento de terceiros. 2. De acordo com o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência dos requisitos específicos, caracterizados pelo desvio de finalidade da entidade ou mesmo pela confusão entre os bens da pessoa jurídica e dos seus sócios administradores. Assim, a mera ausência de ativos em contas bancárias, ou mesmo, a não localização de bens do devedor; finalmente, a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária, não são aptos a amparar o requerimento de desconsideração. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.  Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702070-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EMBARGADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712807-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS DA CRUZ, JOSEFA CANDIDA ALVES DA CRUZ EMENTA     PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. ACIONAMENTO DO AIR BAG. PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.                 I.      De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência.             II.      No caso dos autos, tais requisitos se encontram evidenciados, mostrando escorreita a decisão combatida que deferiu a inversão.           III.      Resta preenchido o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor, quando verificado que a própria fabricante do veículo promoveu o recall do veículo, por mau funcionamento do air bag.          IV.      Por outro lado, constata-se que o recorrente possui melhores condições de elucidar o que realmente ocorreu, eis que possuidor de toda a expertise técnica, para melhor delimitar o funcionamento do air bag, se houve falha do sistema e, ainda, se o acionamento, do mesmo, teria o condão de evitar os danos sofridos pelo consumidor.            V.      Agravo conhecido e improvido.              

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703922-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. E M E N T A   CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 11482/07. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 2. Nos termos do artigo 3°, inciso II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, o limite máximo para indenização no caso de invalidez permanente da vítima é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. O valor da indenização a ser paga deve ser calculada com base no artigo 3º, inciso III, aliena 'b', da Lei nº 6.194/74, que determina a redução de 50%, correspondente ao enquadramento da invalidez em membro inferior, e de 25%, correspondente à invalidez em grau leve. 4. Nas situações em que se postula o pagamento de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve ter por termo inicial a data do evento danoso. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710625-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo devedor quanto à penhora que recaiu sobre seu patrimônio e frente ao fato de que os recursos eventualmente cabíveis em face do referido acórdão não possuem, via de regra, efeito suspensivo, é possível a expedição do alvará de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do credor. 2. O credor torna-se responsável por eventual prejuízo decorrente do levantamento dos referidos valores, antes de esgotada a via recursal manejada pelo devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido    

Queixa-crime. Justa causa. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância. Servem para fundamentar a condenação. De igual sorte, as declarações da vítima, narrando supostos crimes contra a honra praticados pelo pai de sua filha, prestam para embasar queixa crime, hipótese em que há justa causa para a ação penal respectiva. 2 - Se a conduta descrita na queixa-crime não narra crime praticado pelo querelado, inexiste crime de calúnia. 3 - Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e havendo prova da materialidade e indícios de que o recorrido ofendeu a dignidade e o decoro da recorrente, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, há de ser recebida a queixa-crime quanto ao crime de injúria. 4 - Recurso provido em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Injúria qualificada. Condição de pessoa idosa. Coação no curso do processo. Individualização da pena. Concursos de crimes e material. 1 - Caracteriza-se injúria qualificada a ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua condição de pessoa idosa e afetam sua honra subjetiva. 2 - Pratica crime de coação no curso do processo aquele que, mediante violência e ameaça contra pessoa, exige que a vítima se retrate quanto à representação feita perante autoridade policial, condição para procedibilidade de futura ação penal. 3 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação, sobretudo se corroborado com o depoimento coerente das vítimas. 4 - Havendo dúvida quanto à existência do crime de coação no curso do processo e de injúria qualificada em razão da raça com relação a uma das vítimas, impõe-se a absolvição. 5 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, personalidade e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 6 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 7 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior, benéfica ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantida. 8 - No concurso formal, considerando a quantidade de crimes cometidos - quatro crimes de ameaça - recomendável o aumento de 1/4 da pena. 9 - Aos crimes de ameaça, injúria qualificada, coação no curso do processo, praticados em condutas distintas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material. 10 - Apelações do MP e do réu providas em parte.

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Sucessivos embargos de declaração. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 2 - A oposição de sucessivos embargos de declaração, com nítido propósito de evitar seja esgotada a instância ordinária e, em consequência, não haver a execução da condenação imposta, pode caracterizar abuso do direito de recorrer, ensejando o não conhecimento de novos embargos e a imediata certificação do trânsito em julgado. 3 - Embargos não providos.

Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Prova. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, de forma imprudente, ao realizar ultrapassagem, ingressou na via contrária e deu causa à colisão com o veículo que trafegava em sentido contrário, que capotou, causando lesões corporais nos ocupantes desse, é caso de se manter a condenação pelos crimes do art. 303, caput, e art. 306, caput, § 1º, I, todos da L. 9.503/97. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Culpabilidade. Condenações anteriores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Pena de multa. Discricionariedade. 1 - O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite valorar negativamente a culpabilidade. 2 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo dos antecedentes, personalidade e conduta social do agente, e ainda como reincidência, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. 5 - Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA DO DENTISTA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBITO DA PACIENTE. CAUSA MORTE AFETA ÀS PATOLOGIAS SISTÊMICAS. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO COMPROVADO. SANÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a parte autora embargante apontado os vícios supostamente existentes no acórdão, conforme art. 1.022, I e II, do CPC/15, não há falar em irregularidade formal do recurso. 3. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Por ocasião do julgamento, foi explicitado que, em regra, a obrigação dos dentistas é de resultado, levando em conta que os processos de tratamento dentário são mais regulares, específicos, e os problemas menos complexos, mas que a responsabilidade civil, nessa situação, ainda é de cunho subjetivo, com culpa presumida, por força do § 4º do art. 14 do CDC, e não objetiva, conforme defendeu o embargante, incumbindo ao profissional autônomo o ônus da prova quanto à inexistência de culpa. 5.1. Também foi explanado que, embora a responsabilidade da clínica odontológica seja, em regra, objetiva (CDC, art 14; CC, arts. 186, 927 e 932, III) quanto à falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta (hospedagem, internação etc.), no particular, considerando que o equívoco atribuído deriva de negligência/imprudência/imperícia imputada ao profissional nela atuante, a responsabilidade civil, embora solidária, somente se configuraria quando comprovada a conduta culposa daquele. 5.2. No tocante à responsabilidade civil do hospital, também, em regra, de cunho objetivo (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 932, III e 933), abordou-se que seria necessária a análise da conduta do dentista atuante e a sua relação com o nosocômio, não se podendo afirmar, de plano, a existência de solidariedade. 5.3. Sob esse panorama, conforme prova dos autos, levando-se em conta que a cirurgia de implante dentário é considerada simples, com a necessidade básica de exames radiográficos, bem como o fato de a paciente ser idosa e portadora de várias patologias sistêmicas, restou afastada no bojo do acórdão eventual falha profissional, bem como o nexo causal com o óbito, não havendo falar em omissão e/ou contradição da decisão colegiada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. Apretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária nas razões recursais apresentadas pelo autor embargante, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81). 11. Não é o caso de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, pois o manejo dos declaratórios nessa primeira oportunidade, frisa-se uma vez mais, apenas reforça o exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema recursal vigente. Advirta-se, entretanto, que na eventual apresentação de novos embargos, com intuito protelatório (CPC/15, art. 1.026, § 2º), nada impede que o tribunal imponha condenação de multa ao recorrente. 12. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNSICA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL EXERCIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 335 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. O interesse processual é dos um requisitos para o exercício regular do direito de ação, sendo, por tal motivo, confirmada como uma de suas condições, tendo sido contemplada no art. 17 do CPC/2015 (para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). 1.1. Impende esclarecer que o interesse de agir resta configurado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Preliminar suscitada de ofício, após oferta às partes do exercício do contraditório, em grau recursal. 2. Notadamente, o que busca a PREVI, consoante se aufere da fundamentação do apelo, é a discussão acerca da impossibilidade de eventual recálculo no benefício previdenciário do Apelado, buscando eximir-se de tal obrigação que por ventura possa lhe ser imposta em ação própria movida pelo interessado. 3. O procedimento aviado, portanto, não comporta o debate pretendido pela parte autora (PREVI), nem tampouco é instrumento processual próprio para a satisfação do pedido declinado, consubstanciando-se em via inadequada que carece do necessário interesse processual, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485, §3º do CPC), cujo reconhecimento enseja julgamento de extinção sem resolução do mérito. 4. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.(2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 5. Se pretende a entidade previdenciária discutir se a determinação de depósito é ou não devida, por ser terceiro afetado por processo judicial do qual não fez parte, deve lançar mão do instrumento processual adequado, no juízo competente, para questionar tal obrigação entendida como indevida por eventual violação a norma jurídica. 6. Preliminar de ausência do interesse recursal suscitada de ofício e acolhida para julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado. Honorários advocatícios fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, nos casos de execução por título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador a quo deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas. 3. É desnecessário o reconhecimento de firma das assinaturas das devedoras no termo de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis e trazido aos autos para homologação, eis que inexiste previsão legal específica impondo tal formalidade e preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104). 4. Sentença cassada para suspender o trâmite do processo até ulterior cumprimento do acordo celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO DE EMENDA INICIAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO. 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, DO CPC. PRAZO EXIGUO PARA SANAR O VÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A ausência de assinatura na emenda da petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 3. Intimado a apor assinatura na petição de emenda e deixando de atender à determinação judicial, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, é medida que se impõe. 4. No entanto, o prazo concedido para atender ao chamamento judicial foi bastante exíguo. Dessa forma, não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 5. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 6. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 7. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder novo prazo ao demandante, a fim de que sejam sanados os vícios apontados pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA VENDEDORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS OBRIGACIONAIS DO COTNRATO ORIGINÁRIO. NÃO EFETIVADA. RESILIÇÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante se denota da peça vestibular, os autores, ora apelantes, adquiriram, mediante contrato de gaveta, os lotes situados no empreendimento Alphaville Residencial, em 23/12/2010. 2. Em que pese as alegações dos apelantes, observa-se que não há que se falar em resilição imotivada das Escrituras Públicas de Promessa de Compra e Venda, pois, além de os recorrentes terem motivado as razões para a resilição do contrato, qual seja: a suposta desvalorização imobiliária do empreendimento; estes não podem invocar, em seu favor, as cláusulas originarias do contrato que se pretende rescindir. 2.1. A uma porque, os empreendimentos foram finalizados e entregues, há mais de 04 anos, pelas requeridas, ora apeladas. 2.2. A duas porque, ao contrário do que acreditam, os apelantes não se sub-rogaram nos direitos e obrigações decorrentes do contrato originário, tendo em vista que a cessão entabulada com o comprador originário foi feito sem a anuência da vendedora. 2.3. Precedentes: 2.3.1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO CONTRATUAL. FALTA DE ANUÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COISA JULGADA. EFEITOS. I. A cessão contratual não se confunde com a cessão de crédito ou de direito. Enquanto a cessão de crédito representa nada mais do que a transferência de um direito unilateral do credor, ou seja, do crédito que lhe pertence, a cessão de contrato implica na transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente. II. A cessão contratual, na medida em que implica a substituição de um dos sujeitos da relação contratual e o traslado do respectivo acervo obrigacional, reclama a adesão volitiva de todos aqueles que figuram como pactuantes no contrato originário. III. A falta de anuência da promissária vendedora à cessão contratual empreendida pelo promitente comprador torna-a imperfeita e incapaz de gerar os efeitos programados pelos contratantes (cedente e cessionário), notadamente a substituição do cedente pelo cessionário no contrato originário. [...] (Acórdão n.1014113, 20150310022920APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017. Pág.: 390/408) 2.3.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. [...] II - Embora os autores/cessionários tenham assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato, o instrumento de cessão de direitos firmado entre aqueles e a compradora originária do bem não gerou efeitos em relação à ré, visto que não houve anuência expressa desta quanto ao aludido contrato, não se podendo admitir que seja obrigada a aceitar os novos contratantes. [...] (Acórdão n.894939, 20140111960030APC, Relator: JOSÉ DIVINO, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 183) 3. Arescisão perseguida pelos apelantes, portanto, deve ser dirigida à empresa cedente, e não às apeladas que não participaram e nem anuíram com a cessão encetada. 4. Ad argumentadum, mesmo que assim não o fosse, a denúncia imotivada do contrato configuraria, in casu, claro abuso de direito dos apelantes, revestindo-se de ilicitude, pois vulnerária a boa fé objetiva, a qual, como se sabe, é uma norma de conduta pautada pela lealdade; bem como a segurança jurídica e a finalidade social do contrato. 4.1. Isso porque, como se denota dos autos, não restou demonstrada qualquer fato que possa inquinar a conduta das apeladas, seja na execução ou na conclusão do ajuste originário, já que estas, há mais de 04 anos, ou seja, desde 2012, cumpriram integralmente com sua parte na avença obrigacional firmada com a compradora originária; ao passo que, os apelantes, após 04 meses de firmado o acordo (contrato de gaveta) com a promitente compradora originária, o qual fora encetado em 06/07/2016, buscou rescindir o contrato originário, em razão da oscilação do preço no mercado imobiliário. Tal situação, por ser violadora dos supramencionados princípios da boa fé objetiva, da segurança jurídica e da função social do contrato, deve ser repelida pelo Poder Judiciário. 5.Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. É REAL CORRETORA DE SEGUROS. QUALICOR. SULAMÉRICA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECEDORES QUE COMPÕE, EM TESE, CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. ARTIGOS 3º E 7º-D DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 186/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E SUAS ALTERAÇÕES. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA NOVA CONTRATAÇÃO, CONTADOS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO DATADOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA QUE O CORRETOR NUNCA LEVOU A CABO A CONTRATAÇÃO COM AS RÉS. EVIDÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. CIÊNCIA PRÉVIA DA SITUAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DAS RÉS À CONTRATAÇÃO RETROATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO DA AUTORA, COM PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTUAL FATO DANOSO E A CONDUTA DAS RÉS. AUSENTE PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que o plano de saúde responda solidariamente pelos atos da entidade intermediadora - administradora de benefícios e/ou o corretor que realizou a venda, no que a esta se referir -, posto que evidenciado, ao menos em tese, que tais agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora, e por fornecedores o intermediário e a própria operadora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. AResolução Normativa 186/2009 da ANS, e suas alterações, consubstancia-se na regulação pertinente à portabilidade de carências e traz garantia de inexigibilidade de nova contagem dos prazos de carência ou cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem quando da contratação de novo plano privado de assistência à saúde estabelecendo, no entanto, alguns requisitos de forma a balizar essa reivindicação pelo beneficiário. 4.Na espécie, tem-se que a autora preenche o requisito temporal para exercer seu direito à portabilidade especial de carência na modalidade perda da qualidade de dependente, visto ter ingressado no plano anterior em 01/02/2004. 4.1.No entanto, no que se refere aos demais pressupostos, notadamente, embora não exclusivamente, o prazo de 60 (sessenta) dias contados da extinção do vínculo anterior para realizar tal migração, percebe-se de uma análise acurada dos elementos trazidos aos autos que não restou demonstrado que a cumprira os requisitos, não tendo a nova contratação sido perfectibilizada nesse interregno, iniciado em 28/11/2015 (fl. 23). 4.2.Logo, não havendo demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na normativa pertinente à portabilidade da carência, nem sequer que tal contratação tenha sido levada a cabo pelo terceiro requerido (corretor) junto às demais rés (Qualicorp administradora e Sulamérica operadora), não se afigura possível cominar às rés/apeladas a obrigação de proceder à contratação retroativa da proposta de adesão da autora sem a incidência dos prazos de carência, pelo que o pleito autoral não merece guarida. 5. Quanto ao pedido de condenação das rés em danos morais, é cediço que a indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5.1. Na hipótese, não se pode imputar às rés a perda do prazo de 60 (sessenta) dias que possibilitaria à autora a portabilidade das carências, tanto pelo fato de as apólices juntadas aos autos com a exordial não se encontram datadas, como por não haver comprovação, ainda que mínima, que as propostas foram, em qualquer momento, submetidas à operadora ou à administradora rés. 5.2. In casu, ausente a causalidade entre eventual dano sofrido pela autora e a conduta das rés a ensejar a compensação por danos morais. Até porque a própria verificação do alegado dano moral consubstancia-se em pedido cumulado próprio sucessivo, cuja análise dependeria da procedência do pedido principal, qual seja a cominação das rés à contratação da proposta de adesão da autora retroativamente, com portabilidade especial de carências. 6. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados, suspensos pela gratuidade de justiça conferida à autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSOS. IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DOS AUTORES. MATÉRIA DE PROVA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de prequestionamento de matérias e dispositivos violados. Alegações não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se as Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGOCIAÇÃO DO ÁGIO. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NATUREZA COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas penais, à luz do Código Civil, consubstanciam-se em sanções provenientes de violações contratuais decorrentes da inexecução total ou de determinada obrigação ou de sua mora, que têm como objetivo a recomposição, mesmo que parcial, dos prejuízos causados pela parte que descumprir o contrato (função ressarcitória) ou a intimidação do devedor a cumprir a obrigação (função coercitiva). 1.1 - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, podendo mencionada cláusula penal se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. 1.2 - As cláusulas penais podem ser classificadas como compensatórias, quando visar à compensação da parte lesada pela quebra do contrato, funcionando como uma espécie de prefixação de perdas e danos, que não pode ser cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento de uma obrigação, sendo possível sua cumulação com a cobrança da obrigação principal (art. 411 do CC/2002). Logo, acláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento, ao contrário da compensatória. 1.3 - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue o prejuízo, não podendo ele exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, caput e parágrafo único, do CC/2002). 2 - Uma vez reconhecida a resolução de contrato de compra e venda de ágio de veículo financiado, é salutar o retorno das partes ao status quo ante. Assim, em tese, caberia à autora a devolução do veículo e, ao réu, a devolução dos valores por ele pagos (eventual ágio e parcelas do financiamento), com o objetivo de evitar o enriquecimento indevido de qualquer dos contratantes. Não obstante o disposto, na hipótese de ter havido prejuízos ao credor/vendedorem decorrência do uso do automóvel pelo devedor/comprador, a exemplo de danos materiais em razão de possível depreciação do bem em razão do seu uso, pode aquele requerer indenização específica a fim de ser compensado pelos prejuízos ou perdas patrimoniais que atingiram o bem. 2.1 - Nessa seara atuam as cláusulas penais constantes dos contratos, que podem ser evocadas sem necessidade de comprovação dos danos suportados. Logo, ao credor cabe a execução da cláusula penal ou, caso esta não lhe seja tão favorável, a formulação de pedido de indenização decorrente das perdas e danos suportados. 3 - In casu, insurgiu-se autora/apelante contra a sentença prolatada sob a alegação de que o réu/apelado não tem direito às parcelas do financiamento do veículo por ele pagas em razão do contrato de cessão de direitos (fls. 25/27) celebrado entre as partes. 3.1 - No caso vertente, do contrato de fls. 25/27 verifica-se que o apelado adquiriu da apelante o veículo indicado nos autos mediante o pagamento ágio no valor de R$ 5.000,00, tendo assumido o pagamento das 40 parcelas restantes para quitação do contrato de financiamento celerado entre a apelante e a instituição financeira, bem como encargos e despesas referentes ao bem junto ao DETRAN/DF. 3.2 - No final da cláusula segunda do mencionado contrato, depreende-se que restou avençado pelas partes que, em caso de descumprimento contratual, o apelado perderia, em favor da apelante, o valor já pago e o respectivo veículo. Assim, a sanção de perda do valor pago (R$ 5.000,00) configura nítida cláusula penal compensatória de possíveis prejuízos sofridos pela autora, o que impede o deferimento de eventual pedido de indenização por perdas e danos decorrente do uso do veículo, sob pena de configurar bis in idem. 3.3 - Da simples leitura do contrato de fls. 25/27, verifica-se que inexiste disposição acerca de eventual indenização suplementar a fim de compensar o desgaste do veículo decorrente do seu uso. 3.4 - Em razão da impossibilidade bis in idem quanto à cobrança de indenização compensatória e ante a inexistência de cláusula contratual de suplementação da referida indenização, não merece amparo a irresignação da apelante quanto à determinação constante da r. sentença no tocante à restituição das prestações do financiamento pagas pelo réu. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.