APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPREENDIDA COMO DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caracteriza inovação recursal, o pedido de redução da cláusula penal apenas em sede de apelação, quando no primeiro grau, a parte se limitou a pedir a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel (STJ/ AgRg no REsp 1100080/CE). II. O indeferimento de provas inadmissíveis ou desnecessárias não implica violação ao contraditório e à ampla defesa. III. Se o pedido de restituição do valor da comissão de corretagem tem como fundamento a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplência ou mora da incorporadora, tal pretensão tem a natureza de danos emergentes, compreendidos dentro da definição das perdas e danos (art. 402, CC). Nesse caso, por serem essas uma obrigação subsidiária à principal, o prazo prescrição é decenal (art. 205, CC). IV. Se o promitente comprador deixa de cumprir as obrigações convencionadas e dá causa à ruptura da promessa de compra e venda, deve se submeter, em regra, aos consectários do inadimplemento. V. Rescindido o contrato por culpa da incorporadora, são devidos o reembolso das prestações pagas, sem direito a qualquer retenção a título de cláusula penal ou arras, a comissão de corretagem a título de danos emergentes, os lucros cessantes e a inversão da cláusula penal moratória estabelecida exclusivamente em desfavor do consumidor. VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO CONFIGURADA. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CULPA DO AGENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza estado de emergência, a autorizar a dispensa de licitação nos moldes do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, quando o status quo de carência de determinado serviço já está há muito consolidado e não há provas de sua modificação por fatores ou condições que ensejam um quadro de emergência. 2. Acaracterização do estado de emergência em casos tais não prescinde da demonstração, lastreada em fatos concretos, de risco premente ou dano efetivo, que reclame ação imediata da Administração, não sendo suficiente a alusão a risco potencial, remoto e abstrato. 3. Ademonstração inequívoca de interesse da Administração em contratar com empresa que sequer havia apresentado proposta no processo licitatório, vindo a apresentá-la somente após a materialização desta intenção, caracteriza direcionamento da licitação e ofende os princípios basilares da moralidade e impessoalidade. 3. Ao exigir a ratificação do ato de dispensa de licitação pela autoridade superior, a Lei não perseguiu conferir mera formalidade ao rito, mas estabelecer uma necessidade de se verificar a presença dos pressupostos da medida excepcional justificadora de dispensa do certame. 4. Age com culpa grave, e incorre em ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, o administrador que olvida-se de uma análise criteriosa dos fatos e confirma o ato de seu subalterno, seja por compartilhar de seus desideratos, ou como os atos foram conduzidos até aquele momento por optar por concorrer com dolo ou culpa, para o prosseguimento do procedimento tal como lhe foi entregue. 5. Apena pecuniária imposta para o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deve ser proporcional à gravidade da conduta e à culpa do agente público, não merecendo reparo a sentença que se pautou por estas balizas. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM DETRIMENTO DA HONRA E DA IMAGEM. ART. 5º, IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS NO YOUTUBE. CONFLITO ENTRE OS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. PONDERAÇÃO CONCRETA DE INTERESSES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 294 do Código de Processo Civil) exige a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de tutela de urgência, art. 300 do Código de Processo Civil, ou dos requisitos enumerados no art. 311 do Código de Processo Civil no caso de tutela de evidência. O art. 5º, incs. IV e IX, ambos da Constituição Federal tutelam o exercício do direito à livre expressão do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Aliado a isso, está o art. 220 da Constituição Federal, que assegura o direito à informação. Em razão da significativa importância da liberdade de informação, a imprensa é vista como uma instância de poder. Não se pode olvidar, entretanto, que o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado pela Constituição Federal, possui restrições que emergem do texto constitucional. Um dos limites ao direito à livre expressão do pensamento decorre da intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende os direitos tutelados pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. A liberdade de manifestação do pensamento não legitima a veiculação de expressões moralmente ofensivas, que superem os limites da crítica e da opinião jornalística, razão pela qual não pode ser utilizada para amparar imputações que ofendam o patrimônio moral das pessoas. Por se tratar de dois princípios constitucionalmente protegidos (direito à liberdade de informação e direito à honra e à imagem), ambos possuem limitações razoáveis e eventual colisão entre eles deverá ser resolvida pelo método da ponderação concreta de interesses. Se não ficar comprovado que o direito à livre expressão do pensamento restou extrapolado, não há que se falar em dano moral. Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA AVÓ DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite o sentenciado, pelo fato de já visitar outro apenado, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir à avó do sentenciado, ora interessada, a autorização para visitá-lo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o réu menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 2. Aplicada no caso concreto a pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de ameaça e possuindo o acusado direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena a ser considerada para verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória é a pena imposta na sentença, exceto quando configurada fuga ou revogação do livramento condicional, em que a pena a ser utilizada como parâmetro é a remanescente, nos termos do artigo 113 do Código Penal. 2. Na hipótese, está sendo executada a pena mais grave, em relação à qual foi revogado o livramento condicional. Assim, apenas em relação à primeira execução deve ser considerada a pena remanescente para fins de cálculo da prescrição. 3. Relativamente à quarta execução, em relação à qual a Defesa pretende o reconhecimento da prescrição, não restou configurada fuga ou revogação de livramento condicional, de forma que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos e ainda não foi alcançado. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos das testemunhas, bem como na confissão da recorrente, a ré deve ser submetida a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou a recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, última parte, e do artigo 155, caput, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 68,79G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA NO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu tinha em depósito na sua residência 68,79g de massa líquida de cocaína, além de uma balança de precisão, grande quantia em dinheiro, uma arma de fogo e dois aparelhos celulares produto de roubo. 2. Se o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga apreendida, e tal declaração serve como fundamento da sentença, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e de 203 (duzentos e três) dias-multa para 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE E ALIADOS À APREENSÃO DOS OBJETOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em absolvição, porquanto a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munições de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente na apreensão e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam a apreensão das munições de uso permitido e que foram desprezados pelo réu em via pública ao perceber a presença da viatura policial. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, sendo aptos a embasar a condenação criminal, mormente quando não infirmados pela Defesa. 3. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes autoriza a eleição do regime mais gravoso, a saber, o regime inicial semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABÍVEL. NÃO COMPROVADO QUE CREDOR DEIXOU DE CUMPRIR SUA PARTE NO CONTRATO. 1.Exceção de contrato não cumprido consiste na impossibilidade de se exigir o implemento de uma obrigação antes de se cumprir a sua parte em um contrato bilateral. 2.Não procede a invocação do réu de exceção do contrato não cumprido, visto que não logrou êxito em comprovar que o autor-vendedor deixou de cumprir sua parte no contrato entabulado. 3.Apelo conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1.Não constitui título judicial em favor do ente público acórdão que reforma concessão da ordem pelo Tribunal de Justiça. Assim, incabível cumprimento de sentença pelo Distrito Federal, pretendendo reaver contribuição previdenciária paga a menor por contribuinte, em razão do deferimento de liminar em mandado de segurança posteriormente reformado pelo Supremo Tribunal. 2.A ausência de título executivo judicial válido inviabiliza o cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto processual do requerimento. 3.Mantém-se a extinção declarada na decisão agravada, mas por fundamento diverso. 4.Nega-se provimento ao agravo interno, por impossibilidade de se prosseguir no cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal nos autos de mandado se segurança, ressalvados eventuais direitos ao ente público de perseguir seu intento por outras vias.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO NO ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, C/C ARTIGO 13, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEDIANTE A OITIVA DE 08 (OITO) TESTEMUNHAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE ARROLAR ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o Juízo a quo determinou a intimação da Defesa do paciente para que se manifeste sobre o aditamento à denúncia oferecido, nos termos do artigo 384, § 2º, do CPP, a fim de assegurar o contraditório, encontrando-se a matéria preclusa ante à ausência de impugnação do Ministério Público, deve ser deferida a possibilidade da Defesa do paciente de arrolar até 03 (três) testemunhas, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal. 2. Suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa, e, ainda, a observância à identidade física do juiz, a adoção, no caso dos autos, do procedimento da mutatio libelli estabelecido no artigo 384 do Código de Processo Penal, possibilitando sejam arroladas até 03 (três) testemunhas, e, não, 08 (oito) como pretendem os impetrantes. Precedente do STJ e entendimento doutrinário. 3. Ordem parcialmente concedida para deferir à Defesa do paciente a possibilidade de arrolar até 03 (três) testemunhas, nos termos do § 4º do artigo 384 do Código de Processo Penal, devendo, para tanto, ser intimada pelo Juízo a quo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se houve a juntada de laudo de avaliação indireta indicando o valor do bem não recuperado, antes mesmo da citação, o réu e a Defesa técnica tiveram oportunidade de sobre ele se manifestar, razão pela qual não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. 2. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto, uma vez que o laudo de perícia papiloscópica comprovouser do réu a impressão digital coletada no interior do veículo. Assim, inviável acolher o pleito absolutório e o desclassificatório para o crime de dano simples. 3. Impossível se exasperar a pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil do acusado, pois tal motivação constitui elemento ínsito ao tipo penal de furto. 4.O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, exceto se o prejuízo for de valor expressivo, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável dos antecedentes, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FATO PRATICADO DURANTE UMA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 2. O estado de nervosismo em razão de discussão é insuficiente para excluir o dolo da conduta do agente. 3. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a infração penal contra a mulher no ambiente doméstico foi praticada com violência. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI (ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OBSERVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender. 2. Na hipótese, é evidente a ausência de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que a denúncia apontou que o recorrente tentou instalar dispositivos eletrônicos para coletar envelopes contendo dinheiro ou cheque que fossem depositados nos terminais de autoatendimento, enquanto a sentença entendeu que o acusado instalou dispositivos eletrônicos para captar dados bancários dos cartões dos correntistas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais, em razão da ausência de correlação entre a acusação e a sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE.ISENÇÃO DOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto à apelante multirreincidente e portadora de maus antecedentes, cuja pena é inferior ou igual a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 3. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que o pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal denota a plena aptidão da inicial acusatória. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O elemento subjetivo do falso testemunho é o dolo, estando presente, ainda, o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça. Existindo dúvidas acerca da vontade específica da ré de prejudicar a administração da justiça, impõe-se a sua absolvição. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para absolver a ré do crime de falso testemunho, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO CULPOSA, NEXO DE CAUSALIDADE E OFENSA À PERSONALIDADE DO FILHO DA FALECIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade do Estado por atos omissivos de seus agentes é subjetiva, fundada na teoria da falta do serviço. 2. Demonstrado nos autos que a Administração Pública levou trinta e cinco dias para cumprir ordem judicial de internação da mãe do requerente em UTI e que a manteve, durante quase todo o período de tratamento, em leito situado nos corredores do hospital, sonegando os cuidados que a situação delicada de sua saúde reclamava, é evidente a omissão culposa dos agentes públicos. 3. Também não é possível afastar o nexo de causalidade, se restou evidenciado que as reais chances de sobrevivência da paciente foram subtraídas por causa da demora excessiva no cumprimento de ordem judicial de internação em UTI e da falta de atenção devida à delicada situação em que se apresentava. 4. Se o requerenteteve que suportar a profunda tristeza de perder a genitora, e ainda teve que se submeter à angústia de acompanhá-la nos momentos finais de sua vida, e por longo período de tempo, nos corredores de um hospital público, vivenciando não apenas o seu, mas o sofrimento alheio, são evidentes os danos à personalidade. 5. Nos termos do art. 196, da CRFB/88, o direito à saúde é dever do Estado e direito fundamental do cidadão. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STF, o acesso a leito de UTI, quando comprovada a necessidade, é direito subjetivo do paciente, exigível judicialmente, integrando o mínimo existencial, contra o qual o Estado não pode alegar a exceção da reserva possível. Ademais, consoante o excelso Pretório, ao alegar a impossibilidade material de garantir ao cidadão o direito fundamental à saúde, o Estado atrai para si o ônus de provar a insuficiência de recursos, o que, na hipótese vertente, não logrou fazer. 6. Impossibilita-se a redução da indenização por danos morais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a extensão do dano provocado ao demandante - que sofreu com a morte de sua mãe e, ainda, passou pela angústia de acompanhá-la durante longo período de tempo no corredor de um hospital público, ambiente em que as mazelas da sociedade brasileira se apresentam com maior intensidade - e a especial reprovabilidade da conduta do poder público, que levou trinta e cinco dias para cumprir a ordem judicial de internação da falecida em UTI e a manteve durante noventa dias em leito situado em corredor do hospital. 7. Apelo não provido.