ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DO PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO À DATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES OU DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1.Apretensão de recebimento de diferença remuneratória de 11,98% envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2.O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DO MORADOR.COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE MODO A EVITAR OS EFEITOS DA MORA EM CASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. O condomínio de fato, ou associação de moradores de lotes irregulares, ainda que adote o nome de condomínio, não está sujeito às regras normativas próprias dos condomínios edilícios. 3. Evidenciado que o imóvel ocupado pela autora encontra-se situado em área externa de condomínio e que o morador não é beneficiado pelos serviços e benfeitorias oferecidas pelo respectivo condomínio irregular, mostra-se ilegítima a cobrança de contribuição condominial. 4. Tendo em vista a possibilidade de reforma da r. sentença, circunstância que perdurará até que sejam esgotados os recursos cabíveis, mostra-se caracterizado o interesse da autora quanto à realização de depósito em juízo das taxas condominiais vencidas no curso da demanda, de modo a evitar os efeitos da mora, caso sua pretensão seja, ao final, julgada improcedente. 5. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA MANUTENÇAO DO VÍNCULO CONTRATUAL NO PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Verificado que o autor não manifestou o interesse na manutenção do vínculo contratual com a administradora do plano de saúde, após o falecimento de seu genitor, o qual figurava como titular, a sua exclusão não caracteriza a prática de ato ilícito passível de justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 3. Tem-se por caracterizada a perda do interesse processual do autor quanto à pretensão de reinclusão no plano de saúde, eis que verificado que, após a formulação de requerimento administrativo, o pleito foi deferido pela administradora. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 922 do CPC/2015, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 922 do CPC/2015. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713427-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LARA PEREIRA NOGUEIRA AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DF         E M E N T A     CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Nos termos do art. 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança volta-se para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, contra ato de autoridade (geralmente pública) no desempenho de suas atribuições legais que incorra em ilegalidade ou abuso de poder no exercício delas. Como é cediço, o direito líquido e certo amparado pelo writ deve ter sua extensão delimitada e ser apto para que seja exercitado no momento da sua impetração, isto é, tal direito deve ser passível de demonstração de plano. In casu, observa-se que a impetrante se insurge contra decisão judicial que declinou da competência a uma das varas cíveis de Brasília, local onde instalada a requerida, na ação de origem. Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a ocorrência de uma situação concreta e objetiva, indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo decorrente de um ato de autoridade, não servindo, portanto para o controle de atos judiciais realizados com espeque no novo Código de Processo Civil. Reforça-se que não é caso de Mandado de Segurança porque a discussão travada na origem não guarda qualquer pertinência com matéria consumerista, haja vista que o que se busca junto ao Poder Judiciário é a realização de prova de ensino médio, com vistas a obtenção de avanço escolar, para viabilizar matricula em ensino superior. O que se está a dizer é que, em tese, em casos excepcionais, é possível o controle de decisão judicial em que o Juízo declina da sua competência em face de outro Juízo, desde que essa decisão seja manifesta e absurdamente contrária aos ditames legais e, facilmente, se perceba que violou direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do que dispõe a nossa Carta Maior de 1988. Nesse diapasão, tenho que esse writ não é a via adequada, uma vez que não restou demonstrado a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Destarte, tem-se que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, uma vez que inadequada a via eleita. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. NÃO CARACTERIZADAS. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do apelante, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo apelante, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 4. No caso, não há falar em absolvição do apelante, face ao princípio in dubio pro reo, pois a autoria e a materialidade do crime restaram incontroversas. 5. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coesa, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Correta a fixação do regime inicial semiaberto, em virtude das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, §2º, b, do Código Penal). Compete ao juízo da execução penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. Não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, tendo em vista que o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e A materialidade de crime de receptação, não há que se falar em absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído, sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 3. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável a desclassificação da receptação dolosa para modalidade culposa. 4. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. MAIS DE UM REGISTRO. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. II - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. III- Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. IV- Não configura bis in idem e tampouco afronta ao enunciado da Súmula 241 do STJ a utilização de registros criminais diversos para fins de reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. O que se veda é a utilização do mesmo registro para aumentar a pena na primeira e segunda etapas. V - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2.É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coesa, possui relevância especial e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3.Não há que se falar em continuidade delitiva quando os crimes não guardam relação entre si, havendo autonomia e independência entre eles, mas sim em reiteração criminosa de quem estava fazendo do roubo seu modo de viver. 4.Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação amparado no acervo probatório nos autos. A contrariedade à prova dos autos somente se evidencia quando a decisão não se apóia em lastro probatório mínimo, decorrendo de mera construção mental ou flagrante arbitrariedade dos jurados, o que não ocorreu no caso vertente. É incabível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando as provas coligidas demonstram que o acusado atacou a vítima com uma faca com o nítido propósito de matá-la, não se sustentando a tese de legítima defesa. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena inexistente, pois a pena foi fixada no patamar mínimo legal. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em 2006, com a edição da Lei n. 11.340, os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral tiveram a competência ampliada, por meio da Resolução n. 7/2006, para também abarcarem as causas decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.1. Em 2014, por meio da Resolução n. 10, de 9 de julho daquele ano, o TJDFT criou um Juízo especializado para processar e julgar os feitos relacionados à prática de violência contra a mulher - os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 1.2. Houve, portanto, o desmembramento da competência dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis. Contudo, a Resolução não previu a redistribuição dos processos que já tramitavam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, sem testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante, o que foi corroborado pela versão apresentada por sua genitora e por parecer da área técnica, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 5. A regra do crime continuado é matéria concernente à dosimetria da pena e deve ser aplicada sempre que duas ou mais infrações forem praticadas no mesmo momento, em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 6. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta afastada e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENTE. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando a confissão do acusado encontra-se amparada pelas demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção dos crimes de uso de documento falso com falsidade ideológica, porque a falsificação e o uso de documento ideologicamente falso não teve como finalidade única a prática do crime de falsidade ideológica e nem se exauriu nesses ilícitos, haja vista a potencialidade lesiva do documento falso não ter se exaurido na prática delituosa em análise. 3. Configurados os crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica, não há que se falar em desclassificação para o crime de falsa identidade, pois a conduta se subsumiu ao ato de falsificação narrado na denúncia. 4. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL RAZÃO AOS APELANTES. PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE. RESULTADO NATURAL DO HOMICÍDIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) A orfandade é um resultado natural do homicídio consumado, não servindo, por si só, de fundamentação idônea para valorar negativamente as consequências do crime, devendo ser afastada. 2) A culpabilidade, entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se desfavorável na hipótese, em que o acusado agiu com premeditação e elevado dolo, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. 3) A conduta social refere-se ao comportamento do acusado no meio familiar e social, devendo ser analisado o seu perfil no seio da família, vizinhança, trabalho, escola e outros. É certo que o fato de o acusado ser considerado uma pessoa perigosa e ser temido pela comunidade local em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas e com outros criminosos da região demontra má conduta social, a qual pode ser considerada para exasperar a pena-base. 4) Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É incabível a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa quando o acusado não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, nos termos do art. 18, II, do Código Penal, restando demonstrada o dolo do acusado, ainda que na forma eventual. 2) Os depoimentos prestados pela vítima de forma uníssona na fase investigativa e na fase judicial, corroborados pela declaração de testemunha presencial e pelo laudo de exame de corpo de delito, demonstram que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, devendo ser mantida a condenação. 3) A conduta social refere-se ao comportamento do acusado no meio familiar e social, devendo ser analisado o seu perfil no seio da família, vizinhança, trabalho, escola e outros. A importunação aos vizinhos no dia do evento, por si só, não é suficiente para valorar negativamente a conduta social posto que não demonstrado que se tratava de um comportamento contínuo e reiterado. 4) Não comprovada nos autos a alegação da vítima no sentido de que as lesões por ela sofridas dificultaram as atividades extras de pedreiro que comumente realizava não pode haver a análise desfavorável das consequências do crime. 5) Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI DE LICITAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476, CC E A LEI DE LICITAÇÕES. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSAO RECONHECIDA E SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO MATERIAL DO JULGADO RECONHECIDO E SANADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quando toda a fundamentação da majoração dos honorários advocatícios foi no sentido de percentual incidente sobre o a valor da causa atualizado, e na parte dispositiva, fala em valor da condenação. 2. Não se conhece de matéria não analisada no feito, somente suscitada em fase de apelação, por configurar inadmissível inovação recursal. Com efeito, não se aprecia questão suscitada após a prolação da sentença, em fase recursal, acerca de inexecução do contrato e possibilidade de sua rescisão, quando nenhuma das partes manifestou interesse neste sentido, mormente que a ré buscou a manutenção da avença, ao proferir a decisão 839/2014, que previa a suspensão do pagamento das prestações e a prorrogação do prazo para a construção, até a liberação dos imóveis. 3. Não existe contradição entre a aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil, vez que houve apenas uma suspensão temporária do pagamento do preço do imóvel, que permaneceu inalterado, vindo a avença a se concretizar integralmente. 4. Durante o período em que houve a suspensão da obrigação da ré de entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, os pagamentos efetivados pela parte autora devem ser considerados como adiantamentos do preço, pagamentos à vista, e, por este motivo, não deve haver, sobre eles, a incidência de juros remuneratórios. Omissão reconhecida e sanada, sem efeitos modificativos do julgado. 5. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 6. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.