PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O depoimento de policial, no desempenho da função pública, é dotado de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneo para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nas fases judicial e extrajudicial. 3. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 4. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SIMPLES E QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3.Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando restou comprovado que o réu, no exercício de atividade comercial, adquiriu, recebeu, conduziu e tentou vender objetos, os quais sabia serem produto de crime 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual se reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. DEPUTADO FEDERAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese de condenação definitiva de parlamentar federal no exercício do mandato pelo STF, não ocorre a perda automática do cargo, pois esta depende de deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Precedentes do STF. 2. Nos termos do artigo 37 da LEP, para a concessão do trabalho externo ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto, faz-se necessário o preenchimento do requisito objetivo, qual seja, o implemento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena, bem como o cumprimento do requisito subjetivo. 3. O deferimento do trabalho externo é condicionado à fiscalização, assim o parlamentar federal não está sujeito a qualquer tipo de fiscalização da Casa Legislativa que ateste que ele permaneceu efetivamente dentro das dependências do parlamento. 4. Recurso conhecido e provido para revogar o benefício de trabalho externo deferido em favor do agravado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SOBRINHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o tio, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 4. Constatado equívoco quando do cálculo aritmético na fixação definitiva da pena, impõe-se sua correção. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. PENA DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução imprudente e negligente de veículo automotor, deve ser mantida a condenação. 2. Não há falar em absolvição dos acusados uma vez comprovadas, pelas provas orais colhidas no curso da instrução, a falta de observância do dever de cuidado e as condutas imprudente e negligente dos apelantes na direção de automóvel, resultando na colisão do veículo VW/Gol, ante a ausência de reação de seu condutor, com o trator que trafegava à sua frente em baixa velocidade e sem a sinalização devida, o que ocasionou a morte de dois passageiros e as lesões corporais em outros dois ocupantes do automóvel. 3. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 4. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ MENOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO ADMITIDA. 1) O princípio da proteção integral da criança e do adolescente encontra assento constitucional e, assim, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2) Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente garanta a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio do direito de visitas, não se pode afirmar que isso é extensível de forma automática à relação entre irmãos. 2) Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO ROUBO. REDUÇÃO DE 1/3 DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. I. O agente que, com ameaças de morte e emprego de arma contra a vítima, faz ela sair do veículo e ingressa no banco do motorista, mas não consegue dar a partida porque não encontra as chaves, e logo em seguida foge por fatos alheios a sua vontade, pratica roubo circunstanciado. II. A consumação do roubo apenas não ocorreu porque não houve a inversão completa da posse do automóvel, por fatos alheios à vontade do agente. III. Os atos executórios praticados aproximaram-se muito da consumação do roubo, de forma que se encontra adequada a redução da pena do roubo circunstanciado em apenas 1/3 por força da tentativa (art. 14, II, CP). IV. O regime fechado é o adequado para o réu reincidente que recebe uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. V. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DE MULTIREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1).Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. 4). A existência do monitoramento eletrônico realizado pela segurança do estabelecimento comercial dificulta a ação delitiva, mas não torna impossível o crime de furto. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, no enunciado da súmula 567. 5) A preponderância da agravante da multireincidência em relação à atenuante da confissão espontânea está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6). Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural da causa, que é o Conselho de Sentença. 2. Havendo dúvidas acerca da configuração da legítima defesa, forçosa a pronúncia da recorrente, tendo em vista a imprescindibilidade de produzir prova robusta de que usou moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos dos art. 25 do CP. 3. Adecisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu, já que nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA. AVALIAÇÃO PRESENCIAL. CERTIFICADO. IRREGULARIDADE. RES. 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO APENADO. 1) De acordo com o artigo 126 da LEP, o preso, em regime fechado ou semiaberto, possui o direito de remir parte da execução da pena pelo trabalho, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho, ou pelo estudo, seja presencial ou a distância, à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. 2) Em que pese a Portaria nº. 5/2013 estabelecer em seu art. 7º sobre a imprescindibilidade de avaliação presencial no curso educacional a distância, não se mostra razoável obstar o direito do reeducando em remir a pena com base na mera irregularidade da emissão do certificado. 3) Presume-se, em favor do apenado, que o certificado emitido respeitou as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, a qual estabelece em seu art. 82 a necessidade de realização de avaliação presencial. 4) Agravo conhecido e desprovido.