AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE INDULTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS COM BASE EM TODAS AS EXECUÇÕES DE PENA EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 A Defesa requereu indulto com base no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015, alegando atender ao requisito objetivo temporal para receber o benefício, o que foi negado pelo Juízo da Execução, ensejando o presente recurso. 2 O artigo 8º do Decreto 8.615/2015 determina que As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Portanto, para aferir se o condenado faz jus ao benefício, os requisitos objetivos e subjetivos devem ser apreciados com base na soma de todas as penas que estão sendo executadas. Assim, é imperioso o cumprimento do requisito objetivo de um sexto da totalidade da pena, em prisão provisória, consoante o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, deferindo a progressão ao regime aberto e concedendo a prisão domiciliar. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da nova condenação. 2 Modificado o marco temporal, cabe ao Juízo das Execuções efetuar nova análise acerca da unificação do regime de cumprimento de pena e da concessão da prisão domiciliar. 3 Agravo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram provisoriamente unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia do primeiro recolhimento como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da nova condenação. 2 Ao tempo da unificação das penas, ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da execução apensada, uma vez que estava pendente a análise da apelação defensiva. Entretanto, a condenação se tornou definitiva antes da interposição deste agravo, mas esta não foi a data-base pleiteada pelo Ministério Público, demandando solução nos limites do pedido: data do último recolhimento do apenado. 3 Agravo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 2. Os planos fechados de previdência complementar são regidos por regras e princípios próprios, como o mutualismo e a solidariedade. Dessa feita, deve-se observar os termos em que foi pactuado o contrato previdenciário, visando sempre a saúde financeira geral do plano e a proteção da coletividade de beneficiários. A exclusão de participantes inadimplentes dos quadros de beneficiários de planos fechados de previdência privada se justifica em atenção à preservação da saúde financeira do Plano de Previdência Fechada, beneficiando toda a coletividade adimplente. 3. A aplicação da tese do adimplemento substancial para os casos de inadimplência no pagamento de parcelas referentes à planos previdência fechada, ao argumento de que se trata de relação de consumo, acaba por prejudicar todos os demais consumidores adimplentes, que sofrerão consequências com o enfraquecimento do Plano de Previdência, colocando em risco o futuro de todo uma coletividade que depositou suas esperanças e finanças na busca de uma aposentadoria sólida. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, somente para, em caráter integrativo, sanar a omissão apontada em relação à questão da inadimplência mínima do embargante.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe a inversão do ônus da prova quando demonstrado um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Não se pode negar a possibilidade de reajustes de planos de saúde em razão de faixa etária, sendo tal reajuste adequado e convenientede modo a manter a viabilidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro de saúde. Porém, tais reajustes não podem se dar de forma indeterminada ou imprecisa, onerando excessivamente o consumidor. 3. Importante mencionar ainda que nos casos de mensalidade de plano de saúde, a jurisprudência pátria tem sido firme em coibir reajustes discriminatórios e abusivos, notadamente quando pautado em critérios meramente aleatórios. 4. Reajuste anual abusivo e desprovido de causa legítima deve ser impedido, de modo que constitui obstáculo à continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No caso também infringiu o art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso. Contudo deve-se substituir como parâmetro de reajuste anual nos contratos de plano de saúde coletivos, os índices aplicáveis pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos contratos individuais/familiares. 5. Não há má-fé de administradora de plano de saúde quando aplica índice de reajuste anual desarrazoado, devendo restituir o valor cobrado a mais de forma simples. 6. Configura em mero dissabor ou aborrecimento a cobrança de reajuste desarrazoado de mensalidade de plano de saúde ao consumidor, inexistindo dano moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para inverter o ônus da prova à administradora do plano de saúde, reconhecer a abusividade do reajuste anual aplicando-se os índices aprovados pela ANS para os planos individuais/familiares e condenar a ré/apelada/fornecedora a restituir os valores cobrados a mais de forma simples.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. ANULAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. NULIDADE DO ATO. Ao anular o ato de nomeação do Servidor, sem observância das formalidades legais, deixando de proferir decisão com os fundamentos de fato e de direito que subsidiavam a anulação desse ato, a autoridade tida coatora incorre em ilegalidade, de modo a refletir na nulidade formal do processo administrativo. Apesar de a Administração Pública deter o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita que seja imposta a candidato que concorreu e alcançou todas as etapas do concurso - ainda que uma delas, especificamente a 4ª etapa, tenha se dado por intermédio de decisão judicial -, o alijamento do cargo público para o qual concorreu, foi aprovado e devidamente nomeado, sem que antes lhe sejam garantidos todos os direitos à ampla defesa e contraditório. Diante disso, impõe-se a nulidade do Decreto de anulação da apontada nomeação, para que o processo administrativo seja devidamente saneado, bem assim proferida decisão devidamente motivada acerca dos fatos apurados neste, com a prévia intimação do candidatopara, querendo, manifestar-se nos termos do que previsto na Lei 9784/1999, mormente se este já se encontra em exercício. Mandado de Segurança conhecido. Concedida a ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, no caso concreto. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. Acorreção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, nocivamente corroída pelos efeitos da inflação, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, em face da reiterada prática delituosa, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, a fim de afastar a incidência do Direito Penal. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam configurar a agravante da reincidência, podem ser utilizadas para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes. Precedentes STJ. 4. Consoante o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, ressalvada a hipótese de multirreincidência, quando, então, se faz necessária uma maior resposta penal. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, o que impõe a sua redução.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A oitiva de outros internos e agentes penitenciários é prescindível para a comprovação da materialidade e autoria da falta grave, visto que o depoimento do agente penitenciário que flagrou a infração disciplinar e o auto de apreensão do estoque justificam a homologação. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outremconfigura falta grave, implicando para o sentenciado, além da regressão, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, de acordo com a novel redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. É sabido que não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Se o d. Juiz motivou sua decisão na gravidade em concreto da conduta, associada ao tempo de pena do agravante que é de 48 (quarenta e oito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, verifica-se a proporcionalidade e razoabilidade da perda dos dias remidos, realizada em grau menor (1/6) que a fração máxima de 1/3 (um terço), previstano artigo 127 da Lei das Execuções Penais.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - EMPREGO DE CHAVE FALSA - RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A tese absolutória não deve ser acolhida se o conjunto probatório presente nos autos - principalmente pelos depoimentos uníssonos da vítima e das testemunhas - demonstram que o réu foi o autor do crime perpetrado. A desistência voluntária ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. No que tange a incidência da qualificadora relativa ao uso de chave falsa, ressalta-se que, na tentativa de furto de objetos no interior do automóvel, o apelante utilizava-se de um instrumento que não a chave verdadeira para tentar abrir o veículo, tendo sido encontrado a chave mixa no papelão descartado pelo acusado, razão pela qual deve ser reconhecida. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que os fatos são verdadeiros, conquanto alegue que não tenha subtraído nenhum objeto, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe, na mesma proporção e sentido oposto à agravante da reincidência. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente percorreu metade da prática criminosa, a redutora há de ser observada no percentual de ½ (metade).