APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para que a entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2. A simples previsão no estatuto da associação não é suficiente para configurar a imunidade tributária, sendo necessário averiguar o exercício efetivo da atividade. 3. A contratação de prestação de serviço que envolve realização de processo seletivo não pode ser considerada como atividade que se amolda às finalidades institucionais do CEBRASPE, visto que não se presta a promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional, tratando-se de serviço técnico-comum de elaboração, aplicação e correção de provas para seleção de pessoal. 4. No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 5. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Apelo prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO INDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. O art. 373, I, do Código de Processo Civil é objetivo ao dispor que ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, competia ao autor, ora embargante, indicar as testemunhas que pudesse confirmar sua pretensão, o que incorreu na espécie. Assim, se não há indicação das testemunhas a serem ouvidas, não cabe ao Juízo substituir o demandante, sob pena de violação ao princípio da igualdade processual (ou da paridade de armas), não se caracterizando qualquer cerceamento de defesa. 3. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 4. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENVIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Não há se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais em face das peculiaridades do caso concreto, em especial, quando se formaliza a retenção dos autos, demanda-se diligência de busca e apreensão para a recuperação dos autos, seguindo-se a isso o transcurso do prazo in albis para manifestação da parte, levada a cabo pelo próprio causídico que pleiteia a majoração. 3.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022/1023 do Código de Processo Civil 2. Não servem assim os embargos para produzir efeito modificativo do julgado, tampouco é esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PÚBLICA - DIFICULDADE FINANCEIRA - RESCISÃO DEVIDA - DEDUÇÕES PREVISTAS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência. 2. Em não havendo mais interesse na manutenção do negócio jurídico, suspende-se a cobrança das parcelas vincendas e, em consequência, a vendedora deve se abster de inscrever o nome da desistente nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Determinada a rescisão contratual, é devida a devolução do montante pago aos autores, em parcela única, vedada a emissão de certidão de crédito, com retenção das arras/sinal e das despesas a título de IPTU, TLP e ITBI, caso tenham sido pagos pela Terracap. 4. Deve incidir correção monetária pelo IGPM, desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. É devido o retorno do imóvel objeto da lide à Terracap. 6. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. LEI DISTRITAL 3.877/2006. RENDA FAMILIAR MÁXIMA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para pré-habilitação em programa habitacional não vincula a Administração Pública, configurando mera expectativa de direito. 2. A Administração Pública deve indeferir a habilitação em programa habitacional quando a renda familiar mensal da pessoa convocada for superior a 12 (doze) salários mínimos, conforme a Lei Distrital 3.877/2006 (dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal). 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. DESPEJO. IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Uma vez apresentado, nos autos, de forma tempestiva, requerimento de vista pela Defensoria Pública, o prazo para resposta deve ser contado da intimação pessoal. 2. É devido o pagamento dos alugueres até o dia da imissão judicial do proprietário na posse do bem, no caso de o locatário abandonar o imóvel locado. 3. Cabível a extensão dos efeitos da assistência judiciária concedida nos Embargos à ação de Execução. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. VALORES CONSTITUCIONAIS. HIPOSSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO COM A INTEGRAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. O acesso à justiça não se identifica, pois com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo(...). Para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido de demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (...); mas para a integralidade do acesso à justiça é preciso disso e muito mais. (CINTRA, 2010, p. 39). 3. Em observância aos arts. 1º, III, e 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, já existiriam motivos hábeis e satisfatórios ao afastamento da garantia ao juízo, consignado no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. No entanto, não se restringe apenas as esses fundamentos. 4. De acordo com os princípios basilares insculpidos na Constituição Federal de 1988 e de forma a atender as necessidades e pretensões da sociedade brasileira, o atual Código de Processo Civil deixou expresso que o direito à gratuidade de justiça compreende, inclusive, os depósitos previstos em lei para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 98, § 1º, VIII, do CPC). 5. Nesse contexto, a adoção do entendimento que obriga a garantia do juízo mesmo para os beneficiários da justiça gratuita teria o condão de frustrar legítima expectativa criada na embargante em decorrência da decisão interlocutória proferida na origem, bem como viola diretamente o disposto nos arts. 1º, III, e 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, e no art. 98, § 1º, VIII, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos e integrar o julgado.