EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais a embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CONSTATADA. PESSOA CASADA. IMPEDIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em relação a J. A. X no período de janeiro de 2013 até 26/12/2015. 2. Embora posta em dúvida a imparcialidade do Magistrado que conduziu o feito, nenhum pedido foi formulado a respeito. Ademais o comentário Doutor, o falecido era casado à época da união estável, portanto..., proferido antes da audiência de instrução,não reflete favoritismo, predisposição ou preconceito para qualquer das partes, constituindo apenas a constatação de falta de respaldo da pretensão deduzida perante o ordenamento jurídico até que a prova produzida revele o contrário. 3. Falecido que se divorciou da apelada/1ª ré em 2007, com ela firmou escritura pública de união estável em 2011 e contraiu matrimônio em 2014; e, em 2015, celebrou com a apelante/autora instrumento particular de união estável. 4. Alei civil prescreve que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521, dispositivo que contempla as pessoas casadas (inc. VI do art. 1.521 do CC). Exceção a isso é a existência de separação de fato ou judicial (§1º do art. 1.723 do CC). 5. Inviável o reconhecimento da união estável com a apelante/autora (art. 1.723 do Código Civil) se o de cujus firmara escritura pública de união estável com a apelada/ré (em 2011) e com esta contraiu matrimônio (10/11/2014), sem notícia de separação de fato, o que desfigura os requisitos de objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil) e deveres de lealdade e respeito (art. 1.724 do CC) e incorre no impedimento matrimonial (inc. VI do art. 1.521 do CC). 6. O falecido não residia sob o mesmo teto que a esposa, e possui um filho de outra mulher, com a qual se relacionou por 30 (trinta) anos durante o matrimônio com a apelada/ré. O padrão de comportamento público do falecido, de manter relações paralelas ao longo da vida, infirma a alegação da autora, de crença absoluta em sua condição de companheira (art. 1723 do CC), se não comprovada a natureza ostensiva do relacionamento a fim de autorizar o reconhecimento da união estável putativa. Insuficiência da prova de viagens, evidências de relação amorosa e menção da Administração Pública e Justiça Federal sobre a concomitância de união estável com casamento. 7. Vislumbra-se adequado o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono das 3 (três) apeladas/rés que ofertou contestação, produziu prova oral de 4 (quatro) testemunhas, apresentou alegações finais e contrarrazões. 8. Apelação da autora conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2.Não demonstrada a existência dos vícios alegados, e evidenciada a pretensão, inadmissível nesta sede, de reexame da causa, nega-se provimento aos embargos. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCESSO PRETÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. É imprescindível a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios para a o recebimento da petição nos casos de repropositura da ação extinta sem julgamento de mérito (art. 486, §2º, do CPC/2015). 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de decretação de divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e das despesas referentes a benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade exclusiva da Ré. 2.O apelante comprovou somente parte das despesas referentes às benfeitorias realizadas no imóvel da Ré, razão pela qual apenas estas devem ser consideradas para fins de partilha. Documentos genéricos referentes à prestação de serviços e aquisição de materiais de construção não são aptos a comprovar a destinação das despesas às melhorias do imóvel da ex-cônjuge. 3.Apelação do réu conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se, em razões de Apelação, o apelante se insurgiu apenas contra o valor da multa cominatória estabelecida na sentença, nada alegando quanto à ausência de limitação temporal para sua incidência, motivo pelo qual o acórdão não dispôs sobre o tema. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação dos Autores contra sentença em que foi julgado improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de prisão em flagrante, uso de algemas e prisão preventiva, em face de posterior sentença absolutória. 2.Aresponsabilidade civil do Estado, por atos comissivos de seus agentes, é objetiva, na modalidade do risco administrativo, que dispensa o elemento subjetivo, tendo como requisitos o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre eles. Contudo, tratando-se de responsabilização do Estado nas hipóteses de prisão cautelar e posterior sentença penal absolutória, afasta-se a responsabilidade objetiva, devendo ser provada a ilegalidade ou o abuso de poder no ato da prisão ou de sua manutenção. 3.Aprisão cautelar, como instrumento legal voltado ao deslinde da autoria e da materialidade do crime, não autoriza, por si só, a reparação civil. Dessa forma, ainda que posteriormente a ela sobrevenha sentença penal absolutória, não há o dever do Estado de indenizar se não comprovada sua ilegalidade ou o abuso de poder. 4. De acordo com o que se infere da Súmula Vinculante nº 11 do STF, a resistência do investigado e o fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia legitimam o uso de algema. Assim, configurado esse contexto fático, o uso de algema no momento da prisão em flagrante não enseja o dever do Estado de indenizar. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. VENCIMENTOS (SALÁRIOS) ATRASADOS. INCREMENTO FINANCEIRO PROPORCIONADO PELA VIRAGO POR OCASIÃO DO DESEMPREGO DO VARÃO. COMUNICABILIDADE. 1. Insurge-se o cônjuge varão contra asentença que, na ação de divórcio litigioso movida em desfavor da virago, determinou, entre outros, a partilha de indenização judicial que determinou o retorno ao serviço público com pagamento dos vencimentos (salários) não pagos no período. 2. Em regra, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial de bens a ser partilhada (inc. VI do art. 1.659 do CC). 3. Há precedente jurisprudencial afirmando que a verba salarial, referente ao período da sociedade conjugal, cujo pagamento é determinado em ação judicial, deve ser partilhada. 4. No caso concreto, a necessidade da partilha é corroborada pelo fato da esposa haver desenvolvido empreendimento doméstico que constituiu a fonte de renda da família, com três filhos em idade escolar, no período de desemprego do marido. 5. Apelo do autor conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do v. acórdão que proveu o recurso da 1ª ré para rejeitar a pretensão indenizatória deduzida na ação e na reconvenção. 2. Não obstante a terminologia empregada, não se evidencia configurada a omissão, uma vez que não apontada falta de enfrentamento da questão posta, mas, sim, adoção de tese diversa da defendida pela parte. Nem contradição, se inexiste proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que entendimento diverso a tanto não corresponde. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição,o bscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA.MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2.O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Ademais, se o aluno, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4.Remessa Oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 3.655/2005. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Nas razões de apelação o apelante postulou o julgamento da matéria com base em dispositivo legal considerado constitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, em Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo acórdão foi impugnado mediante Recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento. A matéria foi apreciada dentro desse contexto, não havendo que se falar omissão. 3. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 4. Nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal for constatado erro, omissão ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECUSA DE COBERTURA. ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURADA NO PLANO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada por beneficiária de plano de saúde a quem foi negado o tratamento requerido, sob a alegação de que seu plano seria descredenciado, em virtude do lapso temporal desde o encerramento de seu vínculo empregatício (demissão sem justa causa). 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde (Súmula nº 469 do STJ). 3. Segundo o art. 30 da Lei 9.656/98, no caso de demissão sem justa causa (caso dos autos), o ex-empregado terá direito de manter-se como beneficiário do plano de saúde pelo prazo correspondente a um terço do tempo em que permaneceu como beneficiário, com o mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses. 4. Sucede que o caso dos autos é peculiar, pois: a) a autora descobriu e iniciou o tratamento de seu câncer quando ainda estava em vigência o seu plano de saúde; b) o tratamento radioterápico nos casos de retirada de nódulos cancerígenos é imprescindível para a completa recuperação da paciente e c) a seguradora não mais trabalha com a modalidade de plano individual. 5. Veja-se, ainda, que mesmo após o período mínimo a que a apelante deveria manter a apelada no plano de saúde (até abril de 2016), deliberadamente a manteve, sem oposição, até o dia 31/08/2016, mostrando-se contraditório seu comportamento de, após solicitada autorização para os procedimentos necessários ao tratamento necessário, informá-la que seu plano seria rescindido na data aleatória mencionada. Conduta que inegavelmente afronta à boa-fé objetiva, principalmente na figura parcelar do Venire Contra Factum Proprium - mormente porque seque há nos autos comprovação de anterior notificação sobre a rescisão contratual. 6. Por outro lado, sabe-se que o direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. 7. Dessa forma, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deverá prevalecer na hipótese retratada, haja vista que o bem maior que deve ser tutelado no caso é a saúde/ integridade física da autora. 8. Assim, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico, pois este é no caso garantidor da própria sobrevivência da autora, para se por fim à avença. Desnecessária a análise da possibilidade de impor à apelante a obrigação de migrar a apelada para um plano individual, porquanto o pleito não fora acolhido na v. sentença, e não há recurso autoral. 9. Se o pedido da autora, consistente em obrigação de fazer imposta à ré, ora apelante, não possui conteúdo patrimonial imediato (evento futuro), deve a parte atribuir um valor de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame. Se o valor estimado encontra-se compatível com o tratamento requisitado pela autora e com o tempo de duração do mesmo, não há como prosperar a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré. 10. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de despejo com cobrança dos encargos da locação, que decretou a rescisão do contrato locatício, reconheceu a prescrição de parte da dívida, condenou o réu ao pagamento dos encargos da locação ainda exigíveis e deixou de decretar o despejo, por perda superveniente do objeto. 2.Não se conhece de parte do apelo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC). 3.Não há que se falar em cerceamento de defesapelo julgamento antecipado da lide se constatado que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas - tampouco tendo o apelante demonstrando o que pretendia com a oitiva das testemunhas requerida. 4.Também não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de denunciação à lide de terceiro estranho à demanda, no intuito de comprovar alegação que não se identifica com a matéria objeto dos autos. Situação que, por certo, não se subsume a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 125 do CPC. 5.Conforme o disposto no art. 940 do CC, não há que se falar em direito à repetição do indébito na cobrança de dívida cuja prescrição foi reconhecida na r. sentença. 6.Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial, que, com fundamento nos arts. 924, III, do CPC e 59, caput, § 1º da Lei 11.101/2005, extinguiu a execução e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o faturamento da sociedade executada, por considerar ter ocorrido a novação do crédito perquirido, em vista da homologação do plano de recuperação judicial da executada.. 2.Adecretação de falência da devedora, ora apelada, constitui fato novo e é um marco fundamental no processo falimentar, do qual resultam vários efeitos, entre eles: a) a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, salvo as excluídas por lei, como as trabalhistas e fiscais; b) a determinação para que o falido apresente em até 5 dias a relação nominal dos credores, com as respectivas qualificações e valores; c) a explicitação do prazo de 15 dias para habilitações de crédito; d) a proibição da prática de dispor ou onerar bens do falido; e) as diligências necessárias para salvaguardar interesses das partes envolvidas. 3.Ainda, uma vez convolada a recuperação em falência, a novação das dívidas por aquela operada torna-se sem efeito quanto aos créditos não extintos, os quais retornam às condições originais. 4.Com a convolação da recuperação judicial em falência, não subsiste a razão de decidir da r. sentença, para a extinção do feito, qual seja a novação do crédito do apelante, devendo o feito permanecer suspenso, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. 5.Recurso provido para determinar a suspensão do feito até o processamento final da falência na Vara Especializada.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA DE AUSENTES. INVIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTOS DE TODOS OS MEIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta da sentença que, na ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por vítima de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade civil da ré e condenando-a ao pagamento de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) a titulo de danos materiais. 2. Independente de a parte assistida ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadora Especial de Ausentes, possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo recursal, conforme previsto no art. 1007, §1º, do CPC/2015 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69, descartando-se, pois, a hipótese de deserção. Preliminar de deserção rejeitada. 3. Não tendo sido esgotados todos os meios de localização da parte ré, em especial face à existência de endereços existentes nos autos ainda não diligenciados, deve ser decretada a nulidade do ato citatório, realizado por edital, pois ainda não se deve considerar ignorado ou incerto o paradeiro da citanda (art. 256, § 3º, CPC). Preliminar acolhida. 4. Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a nulidade da citação editalícia da ré/apelante e dos demais atos processuais que lhe seguiram, cassando a r. sentença prolatada.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL. URBANO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACESSÃO DE POSSE. DIREITO DE ACRESCER A POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO. INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO OPOSIÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUANTO A TAIS CESSÕES. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que, na ação de usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC), julgou improcedente o pedido deduzido para obter título legítimo de propriedade. 2. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. O terceiro (Grupo OK) manifestou não ter oposição ao pedido inicial porque o imóvel não mais integra seu patrimônio, o que não conduz, por si só, à expressa comprovação da posse alegada pela apelante/autora, tampouco dos que lhe antecederam - devendo o Magistrado proceder à análise do conjunto das provas dos autos. De igual modo, não há que se falar em não apreciação da prova, porquanto o provimento recorrido menciona expressamente os documentos colacionados aos autos bem como prova oral produzida, a qual reputou insuficiente para a pretensão deduzida. 3. Autora pretende usucapir imóvel cujos direitos possessórios lhe foram cedidos em 2011, somando as posses dos cedentes anteriores que ocuparam e exploraram o imóvel desde 1991. 4. Escorreita a sentença ao afirmar que é 1993 (e não 1991) o termo a quo da contagem do lapso, de toda forma, tendo-se a posse por contínua e pacífica, por qualquer dos dois marcos tem-se o transcurso da prescrição aquisitiva. 5. Adocumentação acostada nos autos, demonstrando a cadeia de cessão de direitos desde a proprietária do imóvel até a autora por cópia dos instrumentos de cessão, somado à prova testemunhal, outros indicativos do efetivo exercício da posse pelos antecessores, bem como à ausência de insurgência em contrário da ré, a qual figura como proprietária na matrícula do imóvel, é suficiente a amparar o pleito autoral de união de sua posse com a dos antecessores para fins do cômputo do prazo da usucapião (art. 1.243 do CC). 6. Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), a procedência da ação com a declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel pela autora se impõe. 7. Apelo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS DAS PESSOAS JURÍDICAS NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, proferida em ação de rescisão contratual e de indenização, em fase de liquidação de sentença, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao entendimento de que, constatada a extinção das pessoas jurídicas rés e determinada a regularização do polo passivo, o autor deixou de indicar os sucessores processuais necessários ao prosseguimento do feito. 2. Eventual perda da capacidade de ser parte constitui matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos subjetivos de existência válida e desenvolvimento regular do processo, que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado. 3. Aextinção das pessoas jurídicas de direito privado ocorre após a liquidação das pendências obrigacionais existentes e o cancelamento de suas inscrições nos órgãos de registro competentes, no caso, a Junta Comercial, não fazendo prova dessa circunstância a mera referência a certidões emitidas pela Receita Federal. 4. Não caracterizada a perda da aptidão das rés quanto aos direitos e obrigações decorrentes de sua atividade, é nula a extinção prematura do processo fundada no fato de ter o autor ter deixado de atender à determinação para regularizar o polo passivo. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E DO MANDATO CORRESPONDENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Apelação interposta da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de cessão de direitos e obrigações de imóvel financiado, assim como o mandato correspondente, determinando a reintegração dos autores na posse do bem. 2. O negócio jurídico celebrado entre as partes caracteriza o chamado contrato de gaveta, por meio do qual a ré pagou um ágio e comprometeu-se a arcar com as obrigações oriundas do financiamento do imóvel; ao passo que os autores entregaram-lhe a posse do bem e firmaram mandato, outorgando-lhe amplos poderes, em caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas . 3. Diante da incontroversa falta de pagamento do saldo devedor residual do financiamento, é inquestionável o inadimplemento da ré quanto às obrigações assumidas no contrato de cessões de direitos e obrigações, o que, na hipótese, constitui fundamento suficiente a rescisão postulada, por caracterizar a quebra de confiança e da boa-fé objetiva, tão caras a esse tipo de negociação. 4. Embora a ré tenha ajuizado demanda revisional, ela não obteve tutela de urgência provisória em seu favor, de modo que, não sendo determinada a suspensão da exigibilidade do crédito do agente financeiro, persiste a sua responsabilidade contratual. 5. Acessão de direitos e obrigações não teve eficácia frente ao agente financeiro, para quem os autores remanescem na condição de devedores. Desse modo, a teor do artigo 32, § 2º, do Decreto-Lei 70/1966, eles responderão com seus próprios bens na hipótese de o valor obtido na alienação do imóvel hipotecado ser insuficiente para quitar o saldo devedor do imóvel. Por tal motivo, não se pode dizer que a única prejudicada com eventual procedimento de execução extrajudicial do bem seria a ré, sem qualquer reflexo para os autores. 6. Os contratos de gaveta pressupõem o cumprimento mútuo, de longo prazo, pelos celebrantes, o que inviabiliza a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 7. O fato de os autores terem outorgado procuração com caráter irretratável, irrevogável e sem prestação de contas não obsta a procedência da pretensão inicial, uma vez que tem natureza acessória, estando sujeita à mesma sorte do contrato principal. 8. Como decorrência lógica da rescisão contratual deve haver a recomposição da situação jurídica anterior ao contrato desfeito, o que, no presente caso, pressupõe não apenas a reintegração dos autores na posse do imóvel, como também a devolução à ré dos valores pagos a título de ágio e de parcelas do financiamento. 9. Aalegação dos autores no sentido de que deve haver a compensação pelo período de fruição do imóvel constitui indevida inovação recursal e não pode ser apreciada por este Tribunal. Trata-se, em verdade, de pretensão de indenização por perdas e danos que deve ser objeto de ação própria, pois não se trata de decorrência lógica da rescisão do contrato e não foi formulada na petição inicial. 10. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.