APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INCERTEZA. 1. A mera suspeita de que a arma encontrada era do acusado, em virtude de sua proximidade, não tem o condão de subsidiar o decreto condenatório, em respeito ao princípio do in dúbio pro réu. 2. A existência de apenas elementos indiciários, sem confirmação e comprovação em juízo, não podem servir de substrato para uma condenação criminal. 3. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar em restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FUNCIONÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. 1. As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos judiciais, os documentos carreados aos autos e a robusta investigação policial levada a efeito, apontam de forma segura e suficiente para a autoria delitiva e participação atribuída aos apelantes no roubo a estabelecimento comercial e aos funcionários que lá trabalhavam, não sendo cabível a absolvição por suposta insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Incide a circunstância de aumento de pena de restrição à liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), pois as vítimas foram confinadas em um cômodo do estabelecimento com as mãos amarradas por tempo juridicamente relevante e por tempo superior ao estritamente necessário para a subtração. 4. Há concurso formal próprio de crimes quando uma conduta acarreta a subtração, mediante uso da grave ameaça, do patrimônio de seis vítimas distintas num mesmo contexto fático (art. 70 do CP). 5. Se a circunstância agravante do art. 62, inciso II, do Código Penal, não ficar devidamente esclarecida nos autos, deve-se afastá-la em nome do princípio do in dubio pro reo. 6. Apersonalidade, síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, pode ser avaliada com base em anotações criminais pretéritas, conforme vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria. Porém, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade quando a condenação utilizada para tanto se refere a crime praticado em data posterior ao do delito apurado nos autos. 7. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 8. Apelos conhecidos. Recurso do 1º réu não provido. Recursos do 2º e 3º réus parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento seguro e a palavra da vítima tem especial importância probatória, devendo ser aceitos como meio de prova. 2. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. VENDA INFORMAL DE INGRESSOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. MILITAR DA ATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O crime de associação criminosa configura-se pela existência de uma sociedade de fato formada por três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, com estabilidade e permanência na formação do grupo. Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição, nos termos do art. 21 do CP. Restando comprovado nos autos, a venda de ingressos de forma ilegal, imperiosa é a manutenção da condenação como incursos nas penas do artigo 41-F, da Lei n.° 12.299/2010. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO/SURSIS. LEI 9.099/95. REGULARIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. I.No caso sub examine, o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença pelo juízo a quo autoriza a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, porquanto preenchidos seus pressupostos objetivos e subjetivos. II. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima possui especial e essencial relevância e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. III. A evidente semelhança entre as ações praticadas pelo réu, resultante da prática de condutas no mesmo horário matinal e com a mesma forma executória, constituem elementos obstativos para a caracterização de concurso material. IV. Malgrado as condutas não sejam praticadas em dias sucessivos, o espaçamento de semanas não tem o condão de afastar a configuração de continuidade delitiva, porquanto as condições de lugar e tempo, somadas com a unidade de desígnios, são requisitos suficientes para a incidência do art. 71, caput, do CP. V. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional VI. Recurso do MP conhecido e desprovido. Recurso da defesa conhecido e provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. VENDA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FORJADA. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que indeferiu a denunciação da lide requerida e julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de procuração pública, da Escritura Pública, da venda do imóvel da Autora, das averbações respectivas à margem da matrícula do bem no registro de imóveis competente, bem como para reintegrar a Autora na posse do imóvel. Ao final, condenou as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, impondo aos apelantes o pagamento de 3% do valor da causa, e à terceira requerida o pagamento de 10% do valor da causa. 2. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125 do CPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. 3. A pretensão de responsabilizar terceiros, em razão de alegada conduta culposa (má-prestação de serviços), facilitando a realização da fraude, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 4. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 do CPC. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 6. O artigo 87 do CPC determina que havendo litisconsórcio, os vencidos devem responder de forma proporcional a sua responsabilidade, assim, a terceira ré, por ser a parte que agiu com má-fé, ao fraudar documento público, deu causa ao litígio, devendo responder em maior proporção pelos ônus de sucumbência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO OIRIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA PARA EMBASAR MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que rejeitou os embargos à monitória. 2. O Código de Processo Civil não estabelece a exigência de que a procuração trazida aos autos seja original ou cópia autenticada, já que o documento goza de presunção de veracidade e de legitimidade. 3. O art. 700 do CPC estabelece que, para a propositura da monitória, exige-se documento sem eficácia de título executivo e nele esteja expresso o valor reivindicado pelo credor. No caso, observa-se que o autor cumpriu ao mandamento legal, na medida em que os contratos utilizados para embasar a inicial, embora sejam cópias simples, permitem a aferição da existência da relação jurídica havida entre as partes. 4. Em regra, os juros de mora incidem somente a partir da citação, nos termos dos artigos 219 e 405 do Código Civil. Contudo, na hipótese de obrigação líquida, com data de vencimento certo, o termo inicial da contagem dos juros de mora é o vencimento da dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL.NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de ação de conhecimento (danos morais) ajuizada em decorrência de suposta falha na prestação de serviços hospitalares, que teriam dado causa à infecção contraída pela parte autora. 2. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços e que seja conexa à lesão sofrida para ensejar a indenização. 3. Realizada prova pericial e, apontando o laudo do expert a impossibilidade de se atribuir ao hospital ou a seus funcionários a responsabilidade pelos infortúnios sofridos pela autora, descabe falar-se em negligência, imperícia ou imprudência, como forma de justificar a pretendida indenização por supostos danos morais. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 531/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais para converter, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial no valor do cheque objeto dos autos. 2. É cediço que em ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Entendimento consonante à sumula 531/STJ. 3. Incumbe ao emitente da cártula, demandado em ação monitória, apresentar razões para afastar a obrigação nela estampada, provando o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do NCPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇAO FINANCEIRA ALEGADA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos), julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar na forma fixada anteriormente. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Conquanto o apelante sustente não possuir capacidade econômica para cumprir a obrigação a ele imposta, não logrou comprovar seus argumentos, que são rechaçados pelas provas produzidas nos autos, razão pela qual se tem por razoável manter os alimentos no valor estabelecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. SUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o Distrito Federal a fornecer à autora o medicamento Fingolimod 0,5 mg/dia, conforme indicação médica. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à preservação da vida, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216). 3. É irrelevante o fato de a receita ser prescrita por médico particular, pois este, assim como o médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, possui capacidade técnica e condições para diagnosticar a doença da paciente, bem como receitar o tratamento mais indicado para o caso. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVADA. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 afirma que não serão considerados portadores de deficiência física as pessoas com deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 3. Não tendo sido o apelante considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, tampouco pelo perito judicial, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o entendimento de que não restou demonstrado o comprometimento da função física do autor capaz de qualificá-lo como deficiente físico para fins de concurso público com reserva de vagas para deficientes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRESENÇA PROCURAÇÃO UNILATERAL. INDÍCIO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuração unilateralmente produzida, que outorga ao novo proprietário poderes de transferência do veículo, apesar de não caracterizar instrumento hábil a demonstrar a concretização de negócio jurídico bilateral, constitui no mínimo um indício de que o veículo fora repassado ao outorgado. 2. Não havendo negativa expressa, por parte do réu, quanto à mencionada compra e venda de veículo entre as partes, instrumentalizada apenas por meio de procuração pública, e trazendo o autor indícios do mencionado negócio, possível a procedência dos pedidos de acordo com a Teoria da Verossimilhança Preponderante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SUPRIDO COM COMPROVANTE EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO SANADO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CEDIDO A EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, na ação monitória, rejeitou os embargos e constituiu o crédito no valor de R$ 29.815,00 (vinte e nove mil oitocentos e quinze reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o art. 397, caput, do Código Civil. 2. Não há se falar em cassação do julgado motivada pela falta de recolhimento das custas iniciais, uma vez indeferida a gratuidade de justiça em sentença, tendo em vista a demonstração do devido pagamento em sede de contrarrazões, restando sanado o vício. 3. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 4. Conforme o art. 290 do Código Civil, na hipótese de cessão de crédito, é imprescindível a notificação do devedor a fim de que a transação surta efeitos, o que foi devidamente observado. 5. Tendo sido feito o pagamento ao credor originário, referente a crédito cedido a empresa de factoring, considera-se que a obrigação não foi extinta, conforme preconiza o art. 310 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas e nulas as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo distrato, que estabeleceram a retenção de 30% dos valores pagos. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor correspondente às parcelas vertidas, no percentual de 30%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito líquido e certo, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta. Precedente do STJ. 3. Consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 - STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA, INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE NÚMERO LÓGICO EM SISTEMA TEF. CIELO. SYSMO. 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral em relação à primeira ré, condenando-a, todavia, ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Em relação à segunda requerida o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Adespeito de o atual Diploma Processual não estabeleceer como espécie recursal o agravo retido, cabe a sua apreciação em atenção ao princípio processual do tempus regit actum, o qual prevê a aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado, desde que a parte tenha requerido a sua análise em sede de apelação. 3. Na ausência de apreciação da matéria pelo Juízo a quo, veda-se à instância revisora decidir acerca do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Reconhecida a litigância de má-fé, os artigos 79 e 81 do Código de Processo Civil preceitua a condenação ao pagamento de multa e de indenização pelos prejuízos sofridos. Contudo, há que se distinguir a aplicação das referidas sanções, que têm requisitos distintos. Enquanto a multa representa consequência inarredável ao litigante de má-fé, a indenização somente mostra-se cabível caso demonstrado o efetivo prejuízo. 5. O artigo 81 do Código de Processo Civil expressamente limita seus termos aos litigantes. A condenação por litigância de má-fé não tem o condão de, por si só, afastar a incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 6. Na hipótese dos autos, a presunção aferida em virtude da conduta recalcitrante da parte reveste-se de caráter relativo, podendo ser elidida por prova em contrário, posteriormente produzida. 7. Adivergência objeto da presente demanda não se resume ao papel das requeridas na dinâmica das transações com cartão de crédito, não sendo possível atribuir a uma ou a outra a responsabilidade pelo alegado prejuízo, havendo de se analisar somente a dinâmica das transações. 8. Tendo sido constatado que a primeira vinculação do número lógico foi realizada pela segunda ré, incumbia-lhe a comprovação de que a senha de acesso teria sido repassada à autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), de modo a permitir que esta pudesse promover quaisquer alterações no sistema - o que não ocorreu. 9. Não obstante constatado que o problema causado pela falha relacionada ao número lógico realmente impediu o correto repasse dos valores negociados naquele período, o relatório acostado aos autos como tendo sido apresentado pela segunda requerida mediante email não deve ser tomado como parâmetro único para a aferição da extensão do dano material sofrido. Razão pela qual, impõe-se que o efetivo prejuízo seja apurado em sede de liquidação da sentença. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Agravo retido desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEDA EM VÃO EXISTENTE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, CDC. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Trata-se de ação de conhecimento (indenização por danos morais) ajuizada por menor impúbere, em razão de ter sofrido queda em um vão de aproximadamente 06 (seis) metros de altura, localizado nas dependências do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubistchek, sem a devida sinalização. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária, pois, a realização de perícia no local dos fatos, quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Tampouco há se falar em cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil, a fim de disponibilizar cópia do inquérito policial referente à apuração dos fatos, pois, além de ser, de igual forma, dispensável para a solução da lide, a própria parte poderia ter providenciado a sua juntada aos autos. 4. Aregra geral do art. 14, caput, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 5. Há falha na prestação do serviço quando se mantém um vão aberto de 06 (seis) metros de altura, sem a existência de qualquer placa sinalizadora informando o perigo no local, o que só se regularizou após o evento. 6. Verifica-se parcela de culpa na conduta do autor, pois atravessou a via fora da faixa de pedestres, de forma imprudente. 7. Embora se evidencie que o autor teve parcela de culpa na ocorrência do acidente, a causa determinante do evento danoso foi a má prestação do serviço da ré, ao deixar em suas dependências um vão de 06 (seis) metros de altura, sem proteção e sem placas informando a existência de perigo. 8. Demonstrados os danos sofridos e o nexo de causalidade existente entre eles e a queda sofrida pelo apelante nas dependências da apelada, presente a sua responsabilidade e cabível a condenação em danos morais. 9. Amá prestação do serviço pela ré ensejou fato que atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo em vista as lesões ocasionadas à integridade física do autor. Além dos danos físicos, a conduta do fornecedor de serviços gerou ao autor e sua família angústia e intranquilidade, frustrando inclusive a expectativa de mudança de país, que teve que ser adiada. 10. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 11. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOA JURÍDICA. DEMORA NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, em Ação Monitória, extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II,do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de concessão de crédito em conta corrente é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Diante da comprovação de que o recorrente exerceu o seu direito de ação antes do implemento do prazo prescricional e demonstrado que foram utilizados vários meios de diligência com vistas à localização da ré, a morosidade do Judiciário para efetivação da citação não pode prejudicar o credor e, via de conseqüência, beneficiar a devedora com o reconhecimento da prescrição em seu favor. 4. Nos casos em que a demora da citação é atribuível à falha dos serviços judiciários, mostra-se aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. QUESTÃO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou a ré ao pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice para invalidez funcional permanente total por doença. 2. O magistrado não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, contudo, o indeferimento de prova essencial ao deslinde da controvérsia provoca cerceamento de defesa à parte prejudicada, sendo passível de anulação. 3. As Condições Gerais do seguro de vida firmado pelas partes, de forma clara, pressupõe para o pagamento da cobertura Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD) a incapacidade, decorrente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, em consonância com o artigo 17 da Circular 302/2005 da SUSEP, norma que regula a matéria. 4. Independente da comprovação da incapacidade laborativa da segurada, a perícia médica requerida é imprescindível a fim de se constatar o preenchimento dos requisitos estabelecidos em contrato - a perda da existência independente do segurado - para autorizar o pagamento da cobertura almejada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.