PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas das vítimas, que encontram reforço no depoimento do agente policial responsável pelo flagrante, mantém-se o édito condenatório. Imposta pena pecuniária pela prática do crime de roubo em patamar desproporcional ao fixado para a sanção física, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado conduziu, em proveito próprio, um automóvel, tendo ciência de que esse era produto de crime, inviável o acolhimento do pleito absolutório defensivo quanto à imputação de prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Se as provas carreadas para os autos demonstram que o réu, mediante o concurso de outro agente, subtraiu, em proveito de ambos, o pneu estepe de um veículo, ação que foi presenciada por populares e informada à polícia que logrou êxito em abordar os agentes ainda na posse do bem, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovado que o acusado vendeu entorpecentes, mister pela confissão do réu e demais depoimentos presentes nos autos, a condenação como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. Quanto à dosimetria, verificado que o réu se utilizava de diversos nomes falsos para ludibriar as autoridades e beneficiar-se quanto à primariedade, a valoração negativa da personalidade deve ser mantida. Embora a mercancia de droga denominada crack seja prejudicial à saúde dos usuários e cause diversos problemas sociais, se a conduta do apelante não extrapolou o esperado para o tipo não há que se falar em valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Em se tratando de réu reincidente, a análise da possibilidade de aplicação da detração resta incabível ao juízo de conhecimento, devendo ser verificada pelo juízo da execução.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição. Como é sabido, no crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse de um bem produto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova. Cabe ao acusado demonstrar e comprovar seu desconhecimento acerca da origem ilícita do bem. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados. Seo réu é reincidente, apresenta antecedentes e personalidade em seu desfavor, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.

PENAL. ART. 157, §§ 1º e 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA - CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE FACA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de roubo impróprio, na medida em que sacou de uma faca para, depois de haver subtraído a res, impedir a aproximação da vítima e de quem tentava reaver o bem, arreda-se a tese defensiva que busca a desclassificação da conduta para o crime de furto, alegando ausência de materialidade do roubo. Desnecessária e inviável a confecção de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime de roubo impróprio perpetrado mediante grave ameaça.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do crime de roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima externada de modo coeso, detalhada e amparada em outros elementos de prova apresenta relevante importância probatória.

PENAL. ARTIGOS 147 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, E NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Osdepoimentos firmes da vítima, prestados na fase extraprocessual e na judicial, além dos Termos de Representação e de Requerimento de Medidas Protetivas, formam um conjunto probatório que é suficiente para embasar a condenação do réu, como incurso nos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, todos na forma da Lei 11.340/2006. Reduz-se a pena da contravenção de vias de fato por equívoco no cálculo.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REAJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos -formado pela palavra da vítima, pelo testemunho de agentes policiais e pelo laudo de exame de corpo de delito- revela a ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. O agravamento da sanção pela reincidência limita-se à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada na hipótese em que ausente fundamentação idônea a amparar incremento mais gravoso.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ART. 644 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm natureza jurídica de medida cautelar e visam não somente garantir o direito fundamental à integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também a eficácia do processo principal, o prazo para que vigorem deve ser o prazo da sentença. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o recorrido descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, reiterando nas ameaças contra ela proferidas, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ART. 644 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm natureza jurídica de medida cautelar e visam não somente garantir o direito fundamental à integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também a eficácia do processo principal, o prazo para que vigorem deve ser o prazo da sentença. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o recorrido descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, reiterando nas ameaças contra ela proferidas, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA QUE CONFIGURA FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FATOS NÃO DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - MUTATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para caracterizar o crime de apropriação indébita é imprescindível que a entrega do bem pela vítima seja voluntária, a posse ou a detenção seja desvigiada, haja boa-fé do sujeito ativo ao tempo do recebimento do bem e ocorra a modificação posterior no comportamento do agente (dolo subsequente). Pelas provas carreadas para os autos verifica-se que o acusado não se apropriou dos bens narrados na denúncia, mas, ao contrário, os subtraiu mediante abuso de confiança. Se a conduta praticada pelo réu caracterizar, em tese, fato criminoso que não lhe fora imputado na denúncia, a sua absolvição é medida que se impõe, diante da vedação de aplicação do instituto da mutatio libelli em instância recursal. Inteligência da Súmula 453 do excelso Supremo Tribunal Federal.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DISTINTAS - POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES - SISTEMA DA PERPETUIDADE - MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONDUTA SOCIAL - DESVALOR LASTREADO NO HISTÓRICO CRIMINAL - AFASTAMENTO. QUANTUM DA PENA-BASE - LIMITAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA - SISTEMA DA TEMPORARIEDADE - DECOTE. TENTATIVA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de o réu ostentar várias condenações criminais por fatos anteriores àquele retratado nos autos, transitadas em julgado, é possível que sejam utilizadas para avaliação negativa das circunstâncias relativas aos antecedentes e à personalidade, bem como para o reconhecimento da reincidência, desde que cada uma delas seja lastreada em condenações judiciais distintas. A realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente é prescindível, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). A circunstância judicial conduta social, prevista no artigo 59 do Estatuto Repressivo, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra escorreita a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). O transcurso do prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal apaga tão somente os efeitos próprios à reincidência, em relação à qual se aplica o sistema da perpetuidade. Se o C. STJ já decidiu que o quantum a ser arbitrado pela agravante da reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base, quando não houver maiores fundamentações, com maior razão não se pode estabelecer fração mais gravosa para as circunstâncias judiciais negativas que estejam lastreadas em condenações judiciais anteriores. Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar o objeto pretendido, a redução da pena em 1/3 (um terço) é adequada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 1º e § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO- AUSÊNCIA DE LAUDO - VIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Afastada a qualificadora, desclassifica-se a conduta e condena-se o réu como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de estabelecimento comercial, no qual a vítima não se encontrava descansando no momento do fato.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, julgou improcedente o pedido por falta de elemento mínimo de convicção capaz de demonstrar que os juros pactuados no contrato tenham sido superiores à taxa média de mercado e autorizar a revisão dos termos contratado. 2. O título exequendo - cédula de crédito bancário - se submete à disciplina própria da Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/ 2000, a qual prevê como lícita a pactuação de juros, capitalizados ou não, e de correção monetária pelos critérios permitidos em lei ou atualização cambial por moeda estrangeira (incs. I e II do §1º do art. 3º da MP 1.925-15/2000). 3. Contrato celebrado que prevê taxa de juros anual (29,53%) superior ao duodécuplo da mensal (2,18% x 12 meses = 26,16%), o que denota contratação da capitalização de juros. Por conseguinte, dispensa conhecimento especial de técnico a ensejar a produção da prova pericial. 4. Não se vislumbra cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil postulada, relativa a cálculos de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, uma vez que as alegadas abusividades revelam-se demonstráveis pela parte, prescindindo de capacidade técnica. 5. Ademais, a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado pode ser apurada mediante simples consulta ao site do Banco Central e, ainda, o demonstrativo de débito coligido pela instituição financeira é suficientemente claro quando a metodologia aplicada para a atualização do debito e incidência de juros -mormente se considerado que, no caso, desde o vencimento antecipado da dívida, sequer foram aplicados os juros contratuais mas apenas de 1% ao mês. 6. Apelo dos embargantes conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais; ressarcimento pelos valores despendidos; pagamento da manutenção do jazigo; e pensão por morte. 2. AConstituição Federal, no artigo 37, § 6º, dispõe que é objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual de passageiros, devendo ser comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Desnecessária a discussão sobre a culpa, uma vez que a responsabilidade só pode ser afastada por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O conjunto probatório aponta para a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual não há que se cogitar de responsabilidade do motorista que, ao conduzir com cautela e em observância às regras de trânsito, é surpreendido por pedestre que atravessa a via subitamente e sem as precauções devidas. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de alimentos proposta pela filha menor, de 4 (quatro) anos de idade, fixou alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 2. Não se discute a obrigação alimentar, que decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 e 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, nº 5.478/68), demonstrada a paternidade conforme Certidão de Nascimento coligida aos autos. 3. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. (§1º do art. 1.694 do Código Civil). 4. Revela-se adequada a fixação dos alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser prestado pelo apelado/réu em favor de sua filha menor, de 4 (quatro) anos de idade, haja vista a dificuldade em precisar seus rendimentos, em razão de sua citação ficta. Precedentes 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que, nos autos da ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido liberatório, com a conseqüente extinção da obrigação, em virtude dos valores depositados em juízo pela autora. 2. Não há que se falar em erro in procedendo do Juiz singular que segue a marcha processual e, após a decretação da revelia, tendo em vista a não apresentação da contestação no prazo legal, prolata sentença julgando procedente o pedido inicial, tendo em vista tratar-se de caso de julgamento antecipado da lide. 3. É de se reconhecer o interesse processual da apelada quando propõe a demanda consignatória para impedir a caracterização de sua inadimplência (mora), quando houver recusa do devedor no recebimento dos valores devidos. 4. Deve ser mantida a sentença de procedência na Ação de Consignação em Pagamento se, do que se extrai dos autos, o apelante (credor) dificultou e se recusou a receber o pagamento das parcelas devidas pela apelada (devedora) que o procurou, por inúmeras vezes, para liquidar a dívida, não se cogitando de descumprimento de cláusula contratual, tampouco de prestação de obrigação diversa da celebrada - porquanto, não tendo ela montante disponível em conta corrente para o débito das parcelas, pretendera lhe repassar diretamente os valores, sem que tal providência se mostra onerosa ao credor, tampouco deixe de atingir sua obrigação contratual. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PELA GENITORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESTEMUNHO PRETÉRITO. FOTOS SEM INFORMAÇÕES OU DATAS. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. PARECER TÉCNICO PSICOSSOCIAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Insurge-se o genitor/autor contra o não acolhimento do pedido de modificação da guarda unilateral formulado em desfavor da genitora/ré relativamente ao filho menor comum, de 6 (seis) anos de idade. 2. O pleito do genitor revela admirável paternidade comprometida, da qual nossa sociedade tanto necessita, a fim de minorar os impactos da separação conjugal sobre os filhos comuns do casal. 3. Contudo, o conjunto probatório dos autos não é suficiente a autorizar a modificação de guarda almejada, à míngua de elementos que ao menos delineiem situação de risco da criança em virtude de conduta da mãe, detentora da guarda desde a separação conjugal. 4. Por si só, relato e fotos referindo envolvimento da genitora com substâncias entorpecentes no passado, não tem o condão de operar a modificação da guarda unilateral para o pai, se a mãe se encontra fazendo curso superior, exerce atividade remunerada e inexiste informação atual que evidencie desatendimento ao bem estar da criança. (STJ, AgRg no Ag 1121907/SP) 5. Destarte, não demonstrada conduta desabonadora da genitora e constando dos autos Parecer Psicossocial concluindo que o menor encontra-se afetiva e materialmente amparado sob a guarda e com o convívio de seu genitor em datas predefinidas, escorreita a v. sentença que mantém inalterada aguarda, apenas melhor estipulando o regramento de convivência - assegurado o reexame a qualquer tempo (art. 35 da Lei 8.069/90), ante novas informações. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECONVENÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR ENTIDADE SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SINDICALIZADOS. REPASSE DE VERBAS. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPARTIDA DEVIDA. COMPENSAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de cobrança, em que proposta reconvenção, que julgou parcialmente procedentes, tanto os pedidos iniciais, quanto os reconvencionais, para condenar as partes ao pagamento das verbas devidas, possibilitando a sua compensação. 2. Impossível se exigir do apelado-reconvinte a comprovação de fato negativo, ou seja, o não recebimento de honorários advocatícios, pois se estaria exigindo prova negativa, de difícil comprovação, hipótese rechaçada por nosso ordenamento jurídico. Assim, cabe à entidade sindical, ora apelante, o ônus de demonstrar que efetuado o devido repasse das verbas honorárias, nos moldes do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Conforme artigo 368 do Código Civil, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Ainda, devem elas ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, artigo 369 do Código Civil. 4. No caso, ante a responsabilidade solidária do ente sindical pelos honorários devidos por seus sindicalizados, tal como previsto contratualmente, as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras - independentemente de as dívidas serem originárias de sindicalizados distintos. Ainda, são dívidas certas e determinadas, exigíveis e fungíveis entre si, pois cuidam de obrigações pecuniárias. 5. Apelação conhecida desprovida.