APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ATOS VEXATÓRIOS.ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente o débito objeto da demanda e condenar a ré ao pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. 2. O ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório das partes, com base na teoria do venire contra factum proprium, segundo a qual não se admite a mudança inesperada de comportamento em contradição com conduta anterior, em observância do princípio da boa-fé processual. Tendo se manifestado de forma consciente em sede de réplica, aceitando a contestação apresentada pelo Itaucard S.A., não se mostra adequado que venha a juízo, em contrarrazões à apelação, alegar a ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 3. O dano moral serelaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 4. No presente caso, observa-se que a conduta da ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana, diante da forma vexatória utilizada para cobrar a autora do suposto débito, além da inclusão indevida de seu nome nos órgão de proteção ao crédito. 5. Dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Em regra, é legítima a cobrança de dívidas pelo fornecedor em busca da satisfação do débito, pois se trata de exercício regular do seu direito de credor, estando, todavia, caracterizado o dever de indenizar quando demonstrado o abuso desse direito e a ofensa aos atributos da personalidade do consumidor/devedor. 6. A cobrança excessiva, realizada mediante ligações insistentes e exposição do consumidor a situação vexatória configura abuso de direito e caracteriza o dever de indenizar. 7. O estabelecimento do valor da indenização por dano moral deve seguir certos critérios, dentre os quais os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre no objetivo de evitar que a quantia não seja insignificante ao devedor e, ao mesmo tempo, se preste à satisfação, mesmo que imperfeita, do abalo causado à vítima. 8. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelo abalo extrapatrimonial. 9. Em consonância com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento a título de danos morais é mera expectativa. 10. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a resolução do contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos pelo preço do imóvel, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 3. Conquanto a requerida alegue que a reprogramação da data de entrega tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela escassez de mão de obra e impasses burocráticos, tais fatos não se prestam a eximir a responsabilidade da construtora pelo seu inadimplemento, uma vez que eventos dessa espécie representam riscos inerentes à atividade desempenhada pela apelante. 4. Nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 5. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 6. É cediço que o instituto da correção monetária destina-se, precisamente, à recomposição do valor da moeda, motivo pelo qual deve ser considerada como termo inicial a data de cada efetivo desembolso pelo promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da construtora. 7. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 8. Tendo em vista que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, e que ficou rechaçada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser respeitada, de modo que persiste a obrigação da requerida a cumpri-la desde a data do atraso - considerado o prazo de tolerância. 9. Acláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Desse modo, possui natureza jurídica similar àquela que informa o instituto dos lucros cessantes. Logo, o valor adimplido pela requerente não guarda qualquer relação com a finalidade da multa compensatória, razão pela qual o cálculo da multa penal deve ser realizado considerando-se o preço do imóvel, mormente quando há cláusula expressa nesse sentido, como é o caso dos autos. 10. Amulta compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 11. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. Na hipótese, deve ser considerada como termo final a data do ajuizamento da ação, quando a parte deixou de quitar as parcelas convencionadas, amparada por decisão judicial antecipatória. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE EMPRESA. FUNDO DE COMÉRCIO. TODOS OS BENS, CORPÓREOS E INCOPÓREOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIQUIDAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável, com a determinação de partilha dos bens comuns havidos na constância do vínculo. 2. Demonstrado nos autos que a reforma foi realizada em imóvel de terceiro, cedido às partes em comodato, as despesas com as benfeitorias não acrescem ao patrimônio do casal, mas sim ao da proprietária do bem, não havendo o que partilhar entre os conviventes. 3. Reconhecido que a constituição da empresa se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhadas as quotas integralizadas pelo réu/reconvinte no período de convivência, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 4. Nos termos do Código Civil, entende-se por Estabelecimento Comercial ou Fundo de Comércio todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária, sem o qual não é possível o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). 5. Na partilha dos bens de uma empresa deve-se considerar o fundo de comércio, entendido como todos os bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações. 6. Cuidando de direitos decorrentes de reconhecimento e dissolução de união estável, a correção monetária deve incidir a partir da data que cessou a convivência. 7. Efetivada a partilha dos bens apenas em sentença, ainda ilíquida, os juros de mora devem ser contados a partir da liquidação/intimação do devedor para o cumprimento da obrigação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao apelo. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão, de modo que as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação somente para minorar os honorários advocatícios devidos pelo réu, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à distribuição do ônus sucumbencial, deve ser suprida a lacuna. 2. Não obstante o julgado tenha dado parcial provimento ao apelo interposto, a anulação do auto de infração apenas em relação ao valor dos créditos de ICMS referentes às notas fiscais emitidas e não escrituradas tempestivamente decorreu de excepcional temperamento da norma legal, sem que houvesse, por parte do Fisco, qualquer conduta ilícita. 3. Em observância ao princípio da causalidade, não se mostra razoável a inversão do ônus sucumbencial, uma vez constatada e reconhecida a intempestiva escrituração por parte da autora. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA. EXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso das requeridas para julgar improcedente o pedido de declaração de abusividade da cláusula 8.2, bem como para ter como lícita a cláusula 24.1 (cláusula mandato). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à verificação da validade da cláusula sétima, deve ser suprida a lacuna. 3. Nos termos do artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Tal preceito normativo tem por base o pressuposto de que, se uma parcela futura foi antecipada, não devem incidir sobre ela os juros e demais acréscimos estipulados tão somente em razão do pagamento diferido. Trata-se, portanto, de consectário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que não deve ser confundido com a concessão de desconto, mera liberalidade comumente exercida no meio comercial, aplicado sobre o valor nominal de um produto, serviço ou obrigação. 4. Amitigação ao direito de realização da liquidação antecipada, enquanto não tiverem sido satisfeitas e quitadas aquelas vencidas anteriormente à data da antecipação, possui caráter nitidamente circunstancial, estritamente relacionada ao regular adimplemento contratual e à organização financeira, sem negar o direito consagrado pela norma legal, nem ofender a boa-fé ou o equilíbrio contratual, razão pela qual não se vislumbra abusiva a estipulação hostilizada. 5. Amatéria deduzida em sede de embargos de declaração se mostra suficientemente debatida para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Decorrido o prazo legal para a ação executiva, mostra-se cabível o procedimento monitório, na qual se exige apenas a juntada de documento escrito sem eficácia executiva, conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Mostra-se descabida a emenda à inicial para possibilitar a conversão do feito executivo em monitória, ainda que não tenha havido a citação da parte contrária, isso porque as varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais não têm competência para o julgamento e processamento da ação monitória. 5. Inviabilizada a conversão pretendida, deve ser mantido o acórdão hostilizado quanto à extinção do processo pela prescrição, devendo a embargante, caso queira, ajuizar a ação monitória no prazo legal perante o juízo competente a fim de obter a satisfação de seu crédito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇAÕ PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que, na ação de conhecimento (Busca e Apreensão), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos no artigo 485, III, do CPC. 2. Diante de um quadro de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica caracterizado o abandono da causa, o qual requer a observância do itinerário previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Na ausência do preenchimento da premissa de inércia superior à 30 dias (artigo 485, III, do Código de Processo Civil) essencial à formação da situação processual de abandono, verifica-se que a sentença extintiva deu-se de maneira precoce. 4. Ainda, para que se dê a extinção do feito sem resolução do mérito, necessário que, quando de sua intimação, a parte autora seja admoestada quanto à consequência de sua inércia, o que não ocorreu. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUFFET E CERIMONIAL. CASAMENTO. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DEFEITOS DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Inexistindo o alegado defeito na prestação do serviço contratado para o evento de comemoração do casamento dos autores, não há se falar em dever de indenizar. 2.Assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). 3.Ateor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não demonstrada a falha na prestação do serviço contratado para celebração de evento, a improcedência do pedido de reparação moral e material é medida impositiva. 4.Na valoração da qualidade do serviço contratado, o parâmetro objetivo se mede pelo teor do objeto da contratação, comparado com o serviço efetivamente prestado, consoante assim revelado pelas provas produzidas. Entretanto, a satisfação subjetiva do consumidor, por determinação de eventual e excessivo grau de exigência quanto à qualidade do produto ou serviço não determina o juízo de valor, que assim passa a orientar-se pelo padrão médio de satisfação de outros indivíduos do mesmo grupo social, em situações análogas. 5. Recurso da ré conhecido e provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. MARCO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CTN 185. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.Amera alienação de bens do sujeito passivo de crédito tributário já inscrito em dívida pública, sem a reserva de bens para pagamento da dívida, gera a presunção de fraude à execução, conforme o regramento específico da matéria pelo CTN, art. 185. 2.É facultado ao terceiro embargante demonstrar que existem bens do devedor que bastam para a satisfação do crédito exequendo, resguardando o bem penhorado do responder pela dívida. 3.Nesse contexto, merece confirmação a sentença que reconhece a fraude, julgando liminarmente improcedentes os embargos de terceiro, por contrariar precedente do c. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. CONFIGURADA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PROPORÇÃO COM A PERDA FUNCIONAL ASIMILADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECENTES. 1. Aincapacidade parcial e permanente de segurado enseja pagamento da indenização securitária, quando comprovada sua existência decorrente de acidente, admitida apenas a observância da proporção com o grau de perda funcional do membro, apurado em perícia. 2. É direito fundamental do consumidor e dever do prestador de serviço a informação clara e completa sobre o serviço contratado, sobretudo quanto a cláusulas restritivas. 3. Limitações de cobertura securitária determinadas somente por regulamentos administrativos, posto que não têm força de lei formal, não se impõem cogente aos contratos, se estes não as reproduziram por cláusulas limitadoras expressas. 4. Ausente prova de que o consumidor tenha tomado ciência de limitações à indenização prevista no seguro, deve ser prestigiada a interpretação mais benéfica, nos termos do art. 47 do Código Consumerista. 5. Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, para garantia do valor real contemplado na apólice. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRATO. AQUISIÇÃO DE NOVA UNIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ALEGADA ISENÇÃO PROMETIDA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2.Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 3.Efetivado o distrato da promessa de compra e venda de imóvel a pedido do adquirente, tem o promitente-vendedor o direito à retenção da multa contratualmente estipulada. 4.Inexistindo provas da alegada promoção relativa ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis pelas alienantes, não há que se falar em condenação destas à restituição do aludido quantum. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO CONTRATUAL VIOLADO. MORA NA ENTREGA DO BEM. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1.Amora na entrega do bem prometido em contrato de cessão de direitos de bem imóvel constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. 2.Restando configurada a responsabilidade do alienante pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel, mormente quando existe cláusula contratual nesse sentido. 3.Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que não se evidenciou no caso em análise. 3. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. ASúmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO DE COMPROMISSO APARTADO. QUITAÇÃO DÍVIDA COM TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Apretensão monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, conforme se extrai do contido no art. 1.102.a do Código de Processo Civil. 2. Os cheques são documentos hábeis a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar o feito monitório e constituir o título executivo judicial pleiteado, (Súmula nº 299 do STJ), sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. 3. Termo de compromisso apartado está apto a ensejar a responsabilidade solidária, visto que é prova escrita inequívoca da relação obrigacional, o qual o recorrente declara a total responsabilidade de quitação por eventual débito do cheque, sem convenção de quaisquer condições ou ressalvas. 4. Os juros de mora na demanda monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973). 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, e o artigo 5º da lei estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2. Ovalor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ser atualizado, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou e não a contar da data do requerimento administrativo conforme postula o apelante. 3. (...) Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. Recurso especial provido. (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.Segundo dispõem os arts. 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. A seu turno, na fixação dos alimentos, deve o Juízo observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que, para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 2.Em se tratando de pretensão de alimentos, não é recomendável, tendo-se em vista a fragilidade do objeto da causa, que o arbitramento do quantum seja realizado sem o esgotamento dos meios de prova disponíveis para aferição da real capacidade contributiva do genitor acionado, mormente quando houve postulação expressa nesse sentido. 3.Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CIVIL. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Ainda que o medicamento indicado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre as partes, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 3. Relevante anotar, ainda, que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde é exemplificativo, conforme intelecção da Resolução nº 211 dessa Autarquia, não havendo se falar, como quer o apelante, em ausência de segurança jurídica. 4. Não pode o plano de saúde refutar uma escolha técnica dos medicamentos considerados adequados ao tratamento dos pacientes. Tal função deve ser realizada pelo próprio médico que o acompanha, não podendo o apelante interferir nessa escolha. 5. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação das cláusulas e coberturas avençadas, igualmente não implica em transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, neste caso, ser efetivamente comprovados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CABÍVEL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, principalmente quando decorrente de fraude. 2. Inexiste enriquecimento ilícito do consumidor que recebe a devolução de valor retirado indevidamente de sua conta corrente. 3. Devida a compensação por dano moral em razão dos descontos efetuados pelo Banco-réu, por meio de crime de fraude, na folha de pagamento do autor, visto que geraram considerável angústia, sofrimento e ansiedade aptos a violar seus direitos de personalidade, diante da frustração da expectativa que assiste ao correntista para efetuar a qualquer tempo o resgate de seus depósitos à vista. 4. Em consonância com o posicionamento mais recente do c. STJ sobre a questão, a compensação por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo magistrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.