DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Invertido o ônus da prova, a parte ré fica obrigada a assumir o ônus da produção da prova ou arcar com as consequências advindas de sua não produção, cuja presunção passará, no caso, a vigorar em favor do consumidor. 2. Há presunção de que os fatos não refutados devem ser considerados verdadeiros e incontroversos, entendimento previsto no artigo 341 do CPC, devendo ser reconhecida como verdadeira a afirmação da consumidora de que recebeu uma ligação com uma cobrança vexatória e humilhante. 3. O dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 4. Para fixar o montante devido a título de danos morais, levam-se, pois, em conta, as condições pessoais (sociais, econômicas) da ofendida e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo, assim como a reincidência. Deve-se, também, evitar o valor ínfimo e levar-se em conta a repercussão dos fatos e os efeitos e a intensidade da lesão sofrida. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se o interesse de agir da parte pela existência da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como pela adequação da via eleita ao sistema processual expressamente previsto para a sua obtenção. 2. Nos termos do art. 515, incisos II e III, do CPC, a transação homologada em juízo constitui título executivo judicial, de modo que, descumprida a obrigação, deve o credor executá-la nos mesmos autos por intermédio de cumprimento de sentença (arts. 513, §1º, e 518, do CPC), não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Anorma jurídica é criada para reger relações sociais, e por isso a disciplina desta regra deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar o relacionamento humano, e, portanto, não cumpre sua função, seu objeto. A hermenêutica jurídica exige a interpretação normativa que valoriza o direito substancial aplicável ao caso concreto, e não aquela que o nega. 2. Logo, determinar que o contrato entabulado seja rescindido, em que pese não haver pedido explícito da parte autora, é coerente com o contexto dos demais pedidos e vai ao encontro com a função social da norma. 3. Apretensão de reaver valores pagos sem a devida contraprestação se fundamenta na vedação ao enriquecimento sem causa por parte da vendedora, nos termos do que dispõe o art. 884 da Lei Civil. 4. Nas relações de consumo é lícito ao consumidor postular a rescisão do contrato mercantil em execução, não obstante responda ao fornecedor pela parte já cumprida, bem ainda a eventuais prejuízos que a rescisão imotivada possa causar à contraparte. Entretanto, não havendo cláusula penal pela rescisão, tampouco não havendo comprovação de prejuízos causados ao fornecedor, o restabelecimento das partes ao estado anterior das coisas se fará pelo modo singelo, restituindo-se mutuamente os excessos. 5. Dessa forma, se faz necessário que a parte ré restitua o referido crédito aos autores para que não enriqueça sem justa causa, visto que incabível o cumprimento compulsório do negócio jurídico mercantil, como pretendeu a requerida. 6. Recursos conhecidos, desprovido o recurso da ré e provido parcialmente o dos autores.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DADOS EM PODER DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.O interesse de agir diz respeito ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide. 2.O interesse recursal está evidenciado sempre que a parte vislumbrar, em tese, que da apreciação do recurso poderá advir situação que lhe seja mais vantajosa. Carece de tal interesse a parte que ataca a parte do apelo que não sucumbiu. 3.Não é razoável exigir da parte a produção de prova diabólica, sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 4.No instrumento de quitação elaborado a pedido do devedor, se não há ressalvas nele lançadas pelo credor, presumem-se incluídas todas as parcelas vencidas e vincendas, especialmente aquelas cujo vencimento se daria em data futura. 5.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dúvida razoável na interpretação do contrato ou, no caso, no adimplemento de obrigação contratual, afasta o dever de reparação 6.Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECUSA. EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A Lei nº 9.656/1998 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicados por médico especialista. 2. Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento emergencial e necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento do segurado. 5. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO E INVERSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIADE DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º e 10º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. No caso específico dos autos, não há dúvidas de que a quitação, ainda que parcial, dos alimentos vindicados pela criança somente fora realizada em virtude da prisão civil do réu. Também é inconteste que a inversão da guarda da menor em favor deste apenas ocorrera nos últimos meses de tramitação do feito e por motivo totalmente distinto da obrigação aqui examinada. Com efeito, a mudança do quadro fático posteriormente à propositura da demanda que, à época, mostra-se legítima, não se presta a, por si só, transmudar a relação causal. 3. Aregra do art. 85, §8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, somente pode ser aplicada nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido com a demanda for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. Em todas as demais, a verba deverá ser arbitrada de acordo com a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, que exige que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, do conteúdo econômico da demanda ou do valor da causa. 5. Considerando que, no caso concreto, a adequação dos honorários arbitrados pela sentença à norma processual aplicável findaria na majoração do quantum devido pelo apelante, em observância a non reformatio in pejus, resta ausente o interesse recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando a petição inicial, observa-se que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e aptos a ensejar a exata compreensão das pretensões deduzidas pela apelante, segundo a inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. Ao credor compete propor o pedido monitório desde que possua prova documental robusta capaz de demonstrar a existência e a exata quantificação de seu crédito. 3. Afalta de impugnação aos embargos à monitória não caracteriza a revelia da parte autora, pois descabida em decorrência da natureza jurídica de defesa dos embargos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, no sentido de que é possível a sua incidência em período inferior a um ano, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 5. Verifica-se no instrumento contratual, ao qual livremente aderiu o apelante, que as taxas mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Portanto, a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. 6. Ressalta-se que, de acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 7. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DO PAI. PRESTAÇÃO IN NATURA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS AVOENGOS. MENOR. DEVER DOS PAIS. DEVER SUBSIDIÁRIOS DOS AVÓS. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AVOENGOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica dos alimentantes. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico dos apelados suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia ao apelante, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA REGRESSIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. A ausência de colheita da prova testemunhal em nada contribuiria para a solução da lide. Para haver cerceamento de defesa, a prova deve ser necessária e útil ao deslinde da controvérsia. 3. Em todo conjunto probatório juntado aos autos, não há provas de que o prejuízo despendido no valor informado na inicial ocorreu em decorrência ao furto do veículo do segurado. 4. Assim, ainda que por força do art. 349 do Código Civil, a seguradora possa ser considerada como consumidora por sub-rogação, a incidência das regras protetivas do CDC não afasta a necessidade de que esta demonstre a plausibilidade do direito vindicado ou, ao menos, apresente os motivos pelos quais não dispõe dos meios necessários para a sua comprovação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022/1023 do Código de Processo Civil 2. Não servem assim os embargos para produzir efeito modificativo do julgado, tampouco é esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. AGEFIS. LEGITIMADA A RECORRER. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Acerca do recurso de embargos de declaração é sabido que eles se destinam, de acordo com a lei processual civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, como os aclaratórios foram interpostos pelo DISTRITO FEDERAL e pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/AGEFIS, não há motivo a justificar a anulação do v. acórdão proferido pela e. Turma, devendo apenas excluir o DISTRITO FEDERAL e manter somente a AGEFIS como embargante, em nada afetando o julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos prescricionais constantes da lei existem justamente para evitar que as relações jurídicas se mantenham indefinidamente instáveis, criando insegurança ao comércio jurídico, como se passa nestes autos, já que o feito se encontra em curso desde o ano de 2005. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 3. Decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. ACOLHIDA. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. O acórdão embargado acresceu esclarecimento ao v. acórdão anterior, mencionando argumentação sobre a pena de multa quando, na realidade, tratava-se de conversão para pena restritiva de direitos em prestação pecuniária, institutos que não se confundem. Precedentes do STJ. 3. De forma a esclarecer a contradição, tem-se por decotado o v. acórdão embargado no trecho contraditório, em razão de latente equívoco ao tema tratado nos autos. 4. Arespeito da alegação do embargante de que a pena está prescrita, inexistindo título a ser executado, não obstante ao reconhecimento da contradição, em relação ao tema da prescrição, mantêm-se integralmente os trechos do v. acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECENAL. REJEITADA. TARIFAS DENOMINADAS DESPESAS OPERACIONAIS, DEMAIS CONTRAPRESTAÇÕES E TARIFA DE OPERAÇÃO ATIVA. NULIDADE. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. SERVIÇO OPERACIONAL DE EXCLUSIVO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para as demandas, em que se pretende o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas à maior, é decenal, pois são fundadas em direito pessoal, aplicando-se o art. 205 do Código Civil. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários. 3. Em razão da decisão em recursos repetitivos, tem-se claramente que apenas a Tarifa de Cadastro permanece legítima, não se confundido com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), desde que expressamente contratada, sendo exigido apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Nesse sentido, é indubitável que as tarifas previstas em contrato, referente às despesas operacionais, demais contraprestações e a tarifa de operação ativa, são nulas de pleno direito por acarretarem excessiva onerosidade ao consumidor, bem como correspondem a serviço operacional de interesse exclusivo da instituição financeira. 5. As tarifas elencadas são, de fato, abusivas, por se tratarem de despesas administrativas, inerente à exploração dos negócios bancários, que não podem ser repassadas ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto à tarifa de emissão de boleto, é escorreita a r. sentença apelada, principalmente em razão do contrato ter sido firmado em agosto de 2007. Em consonância à decisão do c. STJ, em recurso especial julgado no procedimento de repetitivos, pois nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Logo, por se tratar de serviço (emissão de boleto/carnê) que gera custos para a apelante, com previsão clara e expressa no contrato, tal avença é devida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU PELO EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. Aausência de colheita da prova testemunhal em nada contribuiria para a solução da lide. Para haver cerceamento de defesa, a prova deve ser necessária e útil ao deslinde da controvérsia. 3.Em todo conjunto probatório juntado à inicial, infere-se no reconhecimento da culpa do réu pelo acidente, uma vez que restou comprovado que o réu conduzia sua moto em estado de embriaguez no momento do atropelamento da vítima. 4. O dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 5. Para fixar o montante devido a título de danos morais, levam-se, pois, em conta, as condições pessoais (sociais, econômicas) da ofendida e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo, assim como a reincidência. Deve-se, também, evitar o valor ínfimo e levar-se em conta a repercussão dos fatos e os efeitos e a intensidade da lesão sofrida. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 85, § 11º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Não há se falar em omissão do acórdão recorrido na aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o autor, ora embargante, teve o pedido inicial julgado procedente. Ademais, a sucumbência recursal prevista no novo Código de Processo Civil incide sobre aquele que recorre e não logra êxito em seu pleito, situação que não se amolda ao caso dos autos. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 3. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos normativos apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NECESSÁRIO CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO. DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao que concerne o contrato de seguro ser previsto no Código Civil, o fornecimento de cunho profissional, acerca de um determinado produto (seguro), direcionado ao segurado/consumidor como destinatário final faz incidir as normas consumeristas. 2. Compete à seguradora demonstrar a ciência inequívoca do contratante quando por ele alegado desconhecimento. As razões apresentadas em defesa pelo apeladoacerca das informações detalhadas de coberturas e suas restrições, afasta as alegações de inexistência de ciência prévia das restrições imputadas. 3. As cláusulas que implicarem limitação dedireito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão(Art. 54, §4º, do CDC), fato que foi observado no caso em comento. 4. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Para que reste configurada a litigância de má-fé é necessária prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte, o que não se verificou nos presentes autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.