PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELOMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora/apelada, alegando haver omissão no v. acórdão, haja vista a ausência de determinação para suspender a condenação em honorários advocatícios, em função do deferimento da gratuidade de justiça. 3. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação do Autor/Reconvindo e da Ré/Reconvinte contra sentença em que se julgou procedente o pedido para decretar a resilição do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o particular e a Terracap, assegurando à empresa pública a retenção apenas do sinal e determinando a compensação de eventuais débitos tributários vinculados ao imóvel com os valores a serem restituídos, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, na esfera do direito privado, embora derrogados por normas de direito público, são também regidos pelo direito privado. Dessa forma, o tão só fato de se tratar de alienação de bem público mediante licitação, não constitui óbice ao desfazimento do negócio, acaso esteja tal hipótese prevista no edital licitatório e na escritura de compra e venda. 3. Havendo previsão editalícia e na escritura de compra e venda do imóvel, em caso de desfazimento do contrato a Terracap pode reter o sinal pago pelo outorgado (art. 418 do CC), sendo vedada, contudo, a retenção de valores suplementares, ressalvada a prova de prejuízo maior (art. 419 do CC). 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de moram incidem a partir da citação (artigos 405 do CC e 240 do CPC). 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção (art. 85, § 1º, do CPC). 6. Não se aplica a base de cálculo da verba honorária de sucumbência estabelecida no art. 85, § 8º, do CPC, quando é possível obter o proveito econômico a ser auferido pela parte, não sendo tal montante irrisório ou inestimável. 7. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação da Ré desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFRONTO DE TESES E ARGUMENTOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. 1.Apelações interpostas pelos embargantes e pelo embargado contra sentença proferida em Embargos à Execução no qual se apontava a ausência de título executivo, tendo em vista a vinculação da nota promissória a contrato descumprido, julgando parcialmente o pedido, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução pelo valor decotado. 2.Anota promissória que aparelha a ação de execução está vinculada ao contrato particular de compra e venda de estabelecimento de ensino firmado entre as partes. Ressalte-se, por oportuno, que o título de crédito não circulou, estando sendo executado por um dos tomadores. 3. Comprovado o descumprimento da obrigação aposta no contrato que deu causa à emissão da nota promissória, impõe-se reconhecer, nesse caso específico, em que mitigada a abstração, a inexigibilidade do título, com a conseqüente extinção do processo de execução. 4.Em que pese os argumentos dos embargantes, a conduta do embargado, na verdade, limitou-se a deduzir o seu entendimento a respeito do tema, não transbordando do legitimo exercício de litigar em juízo, mediante o confronto de teses e argumentos. Por tal motivo, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 5. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Apelação do embargado julgada prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário, conduta que configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL - AMAGIS. REQUERIMENTO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA. Em atenção à simetria remuneratória dos membros da magistratura da União e à isonomia a eles assegurada pela Constituição Federal, bem como para que seja preservado o poder de compra da moeda, devem incidir juros de mora e correção monetária sobre as diferenças devidas aos magistrados do Distrito Federal em virtude do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), referente ao período compreendido entre os meses de janeiro de 1998 a agosto de 1999, observando-se o escalonamento de 5% entre os níveis da magistratura.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 2. Os planos fechados de previdência complementar são regidos por regras e princípios próprios, como o mutualismo e a solidariedade. Dessa feita, deve-se observar os termos em que foi pactuado o contrato previdenciário, visando sempre a saúde financeira geral do plano e a proteção da coletividade de beneficiários. A exclusão de participantes inadimplentes dos quadros de beneficiários de planos fechados de previdência privada se justifica em atenção à preservação da saúde financeira do Plano de Previdência Fechada, beneficiando toda a coletividade adimplente. 3. A aplicação da tese do adimplemento substancial para os casos de inadimplência no pagamento de parcelas referentes à planos previdência fechada, ao argumento de que se trata de relação de consumo, acaba por prejudicar todos os demais consumidores adimplentes, que sofrerão consequências com o enfraquecimento do Plano de Previdência, colocando em risco o futuro de todo uma coletividade que depositou suas esperanças e finanças na busca de uma aposentadoria sólida. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, somente para, em caráter integrativo, sanar a omissão apontada em relação à questão da inadimplência mínima do embargante.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. EVENTO DANOSO PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL (ART. 397, CC). CITAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL (ART. 405, CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O termo inicial para a incidência dos juros de mora para a indenização por dano material fixada em sentença decorrente inadimplência de relação contratual é da data do evento danoso, conforme disposto no art. 397 do Código Civil. O termo inicial para a incidência dos juros de mora para a indenização por dano moral fixada em sentença decorrente de relação contratual é da data da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. ART. 222,§1º DO CPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE. DEVER LEGAL DE AGIR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. I- O agente público, no desempenho de suas atividades, deve agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Dentro de limites proporcionais e razoáveis, tal conduta é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal. II- Ante a presença de elementos justificadores para sua atuação compulsória, o agente público não se pode eximir de cumprir o que determina a lei, mesmo em caso que seu interesse particular resvale indiretamente na situação. III- Diante de situação legal justificante, o policial tem a obrigação funcional de agir, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. IV. Recurso conhecido e provido.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Provas. Individualização da pena. 1 - As declarações da vítima, que reconheceu os réus como autores do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, autorizam a condenação. 2 - Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, se essa se dá por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 3 - Se o aumento da pena-base observa a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, deve ser mantida a sentença. 4 - Fixar a pena de multa é ato discricionário do julgador. Devem, contudo, ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. Se fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 5 - Sendo o réu multirreincidente, admite-se que a reincidência específica se sobreponha à confissão espontânea. 6 - Apelações dos réus providas em parte e do Ministério Público não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PETIÇÃO ESPECÍFICA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 4. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Nos termos do artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de petição específica para este fim, devendo eventual incidente observar o procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno desta Corte 6. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe violação ao princípio da identidade física do Juiz quando a sentença for prolatada por magistrado diverso do que presidiu a audiência de instrução, se este já tinha sido removido da Vara quando da conclusão dos autos para sentença. Precedentes. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pela fraude. 3. Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas, devendo ser aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve existir entre as penas corporal e pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: A ACUSAÇÃO SE UTILIZOU DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma a influenciar a decisão dos Jurados. A leitura de acórdão deste E. Tribunal de Justiça, que manteve o reconhecimento da autoria de corréu, com ênfase na argumentação dos desembargadores, acarreta prejuízo à defesa, porque tinha o condão de comprometer a imparcialidade dos jurados. 2. Recursos conhecidos e providos para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Existindo provas da materialidade e da autoria delitivas, além de demonstração do vínculo subjetivo entre os agentes, correta a condenação do réu pelo crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.Inteligência da Súmula 500 do STJ. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o réu vendeu a usuário quatro pedras de crack, envoltas em segmento plástico, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e de eficácia probatória, que somente restarão comprometidas quando não encontrem apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 2. A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Cabe ao Juízo da execução avaliar se o condenado possui ou não condições de suportar a prestação pecuniária, assegurando-se a possibilidade de alteração da pena substituta, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. O depoimento de policial que participou do flagrante merece total credibilidade, mormente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, restando apto a embasar decreto condenatório, quando confortados pelas demais provas dos autos. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.