EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL ATÉ FORTALECIMENTO DO VINCULO ENTRE PAI E FILHA. NOTÍCIA DE AGRESSÃO. CUIDADORA. APURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 2. Se o episódio de agressão narrado pela genitora da menor não envolve esta e sim sua cuidadora, deverá ser o fato apurado em autos próprios, por não envolverem os direitos das partes e da menor, objetos de discussão nos presentes autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, contujdo, sem modificação do julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. O aceite e o comprovante de entrega das mercadorias, porquanto se restringem a atribuir executividade às duplicatas mercantis, não podem subsidiar a improcedência da pretensão de cobrança formulada pela via de cognição sob o fundamento de ausência de prova de fato constitutivo se, a despeito da juntada dos títulos e dos respectivos protestos, não foi oportunizada à parte prazo para especificação de provas, tendo a sentença sido exarada mediante julgamento antecipado. 2.Conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de contas integra os procedimentos de rito especial do Código de Processo Civil, e tem por peculiaridade ser dividida em duas fases. Na primeira, é decida a existência ou não da obrigação do réu de prestar as contas ao autor, ou este dá-las ao réu. Já na segunda fase, cumpre apurar e decidir acerca da existência de crédito ou débito e sobre o quantum da obrigação de pagar quantia certa, se houver, declarando-se o respectivo credor. 2. Nesse aspecto, o dispositivo de lei processual supracitado estabelece que, como ato processual inaugural da segunda fase do rito de prestação de contas, o réu é instado a prestá-las ou (recebê-las) no prazo de 15 dias, sob pena de perder a faculdade de impugnação das contas que, em seguida, são ofertadas pelo autor. 3. Confrontando a norma processual com a sequência de atos processuais examinados no presente caso, houve patente omissão do réu, ora apelante, em se pronunciar, na oportunidade que lhe foi conferida, ou seja, de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ora apelados. Esgotado o prazo para o réu demonstrar suas contas, restou preclusa a oportunidade para a imINÉRCIA DA RÉ. CONTAS pugnação das contas. 4. Ante a complexidade da matéria, acertadamente o Juízo a quo determinou a realização de perícia. Com a apresentação do laudo e concordância dos autores, este restou homologado. 5. O § 8º do art. 85 do CPC estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE VÁRIOS REPAROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1.Constatado que o veículo zero km adquirido pelo autor foi colocado no mercado com vários vícios de fabricação que, por terem se evidenciado em momentos distintos, findaram na necessidade de sucessivos consertos, permanecendo o veículo na oficina autorizada por longos períodos, deve ser reconhecido que o abalo psicológico inerente à situação extrapolou o limite do mero aborrecimento. Precedente do STJ. 2.Acompensação por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. Tratando-se de compensação por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da fixação do seu valor definitivo (arbitramento). Já os juros de mora são devidos a partir da citação, uma vez que, no caso concreto, a responsabilidade amparou-se no descumprimento de obrigação contratual. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLIFICAÇÃO DE SOM. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. REUNIÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE PERTURBAÇÃO DO SILÊNCIO. LICITUDE DA REUNIÃO. AUSENTE PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE CONDUTA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É direito fundamental de todos reunirem-se pacificamente, nos termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, inclusive é lícita a deliberação de condôminos para debater assuntos gerais, como reclamações afetas à amplificação de som no local, não se configurando a ocorrência de dano moral. 2. Restando afastada a pretensão do autor em relação ao condomínio-réu de que não estaria zelando pela ordem e melhor convivência dos condôminos, a improcedência dos pedidos em relação a esse requerido é medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM NATUREZA PREVENTIVA. AMEAÇA DE PENHORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do CPC, são cabíveis embargos de terceiro, com escopo preventivo, nos casos de ameaça real e iminente de constrição judicial. No entanto, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto, é imprescindível que a parte demonstre não apenas a intenção do credor em indicar o bem à penhora (por intermédio de atos concretos aptos a esse fim), como também a real possibilidade do Juízo responsável acolher o requerimento. 2. Não tendo o embargante, no caso concreto, comprovado a presença dos requisitos acima, deve ser mantida a sentença que indeferiu os embargos de terceiros, por carência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR ABANDONO MATERIAL. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 1.Cabível a colocação em instituição de acolhimento e o cadastramento para adoção da criança que se encontra na hipótese de abandono material e afetivo pela avó materna no exercício de guarda de fato desde o falecimento da mãe da menor, sendo desconhecida a identidade e o paradeiro do pai. 2.Configura-se situação de risco para a criança a convivência em um ambiente negligente e sujo, mal frequentado, sem qualquer supervisão ou cuidado para sua educação, saúde, limpeza, vestuário e alimentação. 3.Arecalcitrância do quadro de abandono da avó com relação à neta menor de idade implica a colocação em instituição de acolhimento, e inscrição em cadastros de adoção, mormente quando constatada por equipe técnica a impossibilidade de alteração do quadro. 4.Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. AI N. 761.908. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO EX LEGE. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Luiz Fux, nos autos do AI n. 761.908 (Santa Catarina), que trata do tema relacionado à auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, reconheceu a repercussão geral da questão. 2. Embora não tenha sido determinada expressamente a suspensão dos feitos, trata-se de hipótese de suspensão ex lege, e, não é por demais ressaltar que o próprio c. Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de sobrestamento dos processos quando reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. I E II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. 1.Aimperfeição da atuação processual do inventariante em apresentar o acervo documental exigido para as primeiras declarações não configura abandono da causa, se existem razões a justificar a incompletude dos documentos legalmente exigidos. 2.Aatuação falha do inventariante em praticar os atos que lhe competem enseja a sua remoção ou o arquivamento dos autos até que se cumpra a exigência do Juízo, na inteligência do art. 662 do CPC. 3.Impõe-se dar prevalência ao interesse público envolvido na demanda de inventário e promover a divisão dos eventuais direitos hereditários de que se tenha prova documental, ainda que pendentes de confirmação em outras demandas em comarca diversa. 4.Apelação provida, sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE CONVENIADO DE OPERADORA DE SAÚDE. HONORÁRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR ILÍQUIDO. 1. Aprescrição foi interrompida com a citação em demanda trabalhista antecedente. A contagem do prazo recomeça com a extinção desta, sem a resolução do mérito. 2.À requerida competia o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos requerentes. Todavia, a ré-apelante não obteve êxito em produzir as provas necessárias ou requerer provas pertinentes. 3.Se o Plano de Saúde não apresentou os recibos que comprovam especificamente o pagamento ao Hospital ou aos médicos os respectivos honorários, mostra-se prevalente o pedido de cobrança dos autores, posto que não foram remunerados pelos serviços prestados em favor dos segurados da Plano de Saúde da Ré. 4.Aobrigação de remuneração pelos serviços médicos prestados está configurada, visto ser patente labor profissional, mas nas faturas pagas não se incluíram os valores correspondentes aos serviços que fundamentam o pedido de cobrança. 5.Aausência de elementos objetivos a respeito do preço desses serviços médicos submete a questão à liquidação de sentença, eis que os elementos trazidos aos autos não permitem desde já estabelecer o valor da obrigação demandada. 6. Não se reconhece sucumbência parcial dos autores, somente porque o valor da pretensão não pôde desde logo ser reconhecido pela sentença. E se o fosse, a mínima sucumbência não exonera o sucumbente da obrigação de responder integralmente pelos respectivos ônus do processo. 5.Apelos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do devido processo legal exige que desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para defesa de seus interesses, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, deve ser facultado às partes a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações, pois só assim elas têm oportunidade de se desincumbir dos seus respectivos ônus. 2. Em relação à produção de provas, a autuação do Magistrado é apenas supletiva sendo que, no tocante à prova pericial, as partes devem requerê-la ao juiz. O autor deve solicitar a sua produção na petição inicial e o réu, na contestação. 3. Os princípios da eventualidade e da preclusão impõem ao autor, na inicial, alegar e apontar as provar que entende cabíveis para comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido da parte autora, produzindo provas, com o fito de comprovar as suas alegações. Por não permanecerem inertes quanto ao requerimento de produção de eventual prova pericial, restou preclusa a oportunidade que lhes era facultada pela lei. O mesmo ocorre ao apelante/reconvinte, pois também se encontra ultrapassada a fase com a sua desistência na realização da prova perícia. 4. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegada seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 5. O direito não pode ser usado para socorrer aos que dormem ou negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NÃO DECORRE APENAS DA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI N.º 9.656/98. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão é inaplicável as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que, não se pode dar o mesmo tratamento destinado às empresas privadas que exploram essa atividade com finalidade lucrativa às entidades sob a modalidade de autogestão, ao fundamento de que estas não visam o lucro sendo totalmente dissociadas das demais operadoras de saúde que não adotam tal modalidade em sua constituição. 2. Os autores tiveram prescritas, pelo médico que os acompanha, a realização de equoterapia e também, sessões de psicoterapia para a segunda autora, ambas visando à redução da ansiedade, foco de atenção e concentração, identificação e controle de emoções e fixação de regras e limites. Saliente-se que o primeiro autor foi acometido de um agressivo tumor maligno, rabdomiossarcoma, na região paratesticular, tendo sido informado que recebeu tratamento quimioterápico até janeiro de 2015, porém, tem a necessidade de acompanhamento regular até janeiro de 2020. Além disso, foi verificada a presença de uma mancha cutânea significativa, o que, associada ao câncer, despontou a necessidade de realização de teste genético para neurofibromatose tipo I. 4. Solicitada autorização, o Plano de saúde réu/apelante, negou a cobertura do tratamento de equoterapia para os requerentes, sob a justificativa de não constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS, procedendo, ainda, a algumas exigências para liberar autorização das sessões de psicoterapia e do teste genético para neurofibromatose tipo I. 5. Acobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, negar autorização para o fornecimento de tratamento e realização de exames, sob a justificativa de que estes não se encontram preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, colide frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana. 6. Para fazer jus à concessão de compensação por danos morais cabia aos réus/apelados comprovar que a discussão contratual travada entre as partes lhe teria resultado efetivo dano a algum dos direitos da personalidade, o que não se comprovou. Nem mesmo há evidências de riscos ou agravamento do estado patológico dos segurados, advindos da conduta da operadora. 7. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este reste caracterizado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL E DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Não se logrando êxito em localizar bens da parte devedora, passíveis de penhora, determina expressamente o artigo 921, III, do Código de Processo Civil que deve ser suspensa a marcha processual pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição.E, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º). 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao valor da multa contratual, inexiste óbice, em tese, para a aplicação da indenização prevista, pois visa ressarcir o prejuízo decorrente da mora no cumprimento da obrigação. Assim, considera-se equitativa a aplicação da multa ante o caráter punitivo-pedagógico por descumprimento do contrato pela apelada. 2. Considerando o que consta dos autos, sobressai situação em que há sucumbência recíproca, tendo em vista que a requerente logrou-se vencedora em parte dos seus pedidos. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte. 4. Deve-se consignar, contudo, que a presunção à declaração de hipossuficiência não é absoluta. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de hipossuficiência para conceder o benefício, mostrando-se necessária a demonstração, através de provas, de sua condição econômica desfavorável. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. O artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil/2015 prevê que a interrupção da prescrição, operada por despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente retroage a data da propositura da ação. 2. Não se pode falar em prescrição quando não foi oportunizado ao autor regularizar as informações que viabilizariam a citação do réu. 3. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 5. Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 922 do NCPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Como não houve a angularização necessária à formação do processo, a composição da dívida reflete a ausência de interesse processual do apelante 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. Não se há falar em aplicação da Súmula 240 do STJ nas demandas executórias/busca e apreensão, pois, presume-se que, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, o réu não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de seu requerimento nas hipóteses de busca e apreensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.