CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR. ALEGADA CULPA DAS EMPRESAS APELADAS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. DEVER DE IFORMAÇÃO PRESTADO. REAJUSTE SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. 1. Não se pode imputar o atraso nas negociações para obtenção de financiamento bancário às apeladas, na medida em que o próprio apelante não teve interesse em financiar o imóvel junto à primeira instituição que aprovou o seu crédito, mesmo sabedor de ter transcorrido o prazo contratual para quitar a segunda parte da avença, mormente considerando a regular intermediação desenvolvida pela segunda recorrida. 2. Uma vez verificado que o comprador teve ciência de todas as etapas para liberação do valor, não há que se falar em ocorrência de defeito de informação, sequer em não aplicação das cláusulas contratuais que previam o reajuste do saldo devedor do imóvel. 3. Verificada a ausência de nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pelas apeladas, não se vislumbra responsabilidade das fornec edoras pela mencionada demora. Ademais, a concessão de financiamento é ato exclusivo da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em devolução em dobro do valor pago, sequer em indenização por dano moral. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão do Parquet atua neste processo na condição de fiscal da ordem jurídica, emitindo valiosos pareceres, mas sem força vinculante ao julgador. Portanto, não há contradição em manifestar opiniões em sentido diverso, em processos diversos, ainda que tratando de casos assemelhados. 2. Pelo que se verifica dos autos, há diferença entre as receitas auferidas pela curatelada e as despesas efetivamente comprovadas no total de R$89.137,98. 3. Não se pode desconhecer que é difícil o múnus do tutor ou do curador, de modo que, em sendo a diferença apresentada em percentuais baixos, relativiza-se o rigor da lei e pode-se entender como boas as contas apresentadas. Porém, não é o caso dos autos, visto que a diferença constatada está em patamar bastante dissonante das despesas efetivamente comprovadas. Por essa razão, não há como acatar o argumento de que se trata de pessoa de baixa instrução e que apenas deixou de prestar as contas na forma exigida pela lei. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1 - Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. 2 - Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo do fornecedor em desfavor do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada ao fornecedor é medida que se impõe. 3 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade, tampouco irrazoabilidade e/ou desproporcionalidade na multa administrativa aplicada, além do que, impender ressaltar que sua incidência tem nítido caráter pedagógico e inibitório, a fim de desestimular tais condutas violadoras do direito do consumidor. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto menorista: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 21/09/2016.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DE ESTOQUE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consubstanciado em um estoque, caracteriza falta de natureza grave. 2. As declarações prestadas por policiais são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, o relatório de comunicação interna lavrado pelo agente penitenciário que apreendeu um estoque na posse do recorrente, acompanhado da ocorrência administrativa e do auto de apresentação e apreensão, mostram-se suficientes para a demonstração da autoria e materialidade da falta grave. 3. Não é necessário laudo pericial para a demonstração da materialidade da falta grave no caso em apreço, uma vez que o potencial lesivo do estoque é evidente, bem como por ausência de previsibilidade legal. Precedentes do STJ. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foram demonstrados os requisitos objetivos referentes às mesmas condições de tempo e lugar, bem como o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça, diante das declarações harmônicas da vítima, confirmadas em Juízo pelo informante. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECUSA EM OBEDECER A ORDEM LEGAL. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENES DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a absolvição em relação ao crime de desobediência se comprovado nos autos que o recorrente deixou de atender a ordem legal de parada, emanada de servidores públicos (policiais militares), sabedor dessa condição. 2. Mantêm-se a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime se a sentença adota fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Caracterizada desproporção na fixação da pena-base, impõe-se a adequação da sentença nesse particular. 4. Faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que admite a prática dos delitos, ainda não tenha revelado detalhes dos fatos em razão de estar embriagado no momento dos delitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso III, e 330,todos do Código Penal, reduzir as penas-base de ambos os crimes, reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea e alterar o regime inicial de cumprimento da pena em relação ao crime de desobediência, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 100 (cem) dias-multa, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cindo) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter disparado tiros de revólver contra o serralheiro que contratara e pagara antecipadamente para consertar um portão e que não se desincumbiu do encargo. 2 A alegação de legítima defesa putativa só enseja absolvição sumária na fase de judicium accusationis quando amplamante amparada por prova contundente. Não sendo este o caso, deve se submeter ao crivo do Juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri. 3 As qualificadoras só podem ser excluídas na fase pronúncia em caso de improcedência manifesta. Estão evidenciadas aquelas relativas ao motivo fútil e recurso dificultador da defesa: a prova testemunhal revela que o réu disparou seu revólver contra a vítima que caminhava com um amigo na rua, às quatro horas da madrugada, para comprar droga em uma boca de fumo, sem motivos esperar o ataque fulminante; assim agiu o pistoleito por não ter recebido o serviço contratado e pago antecipadamente. 4 Recurso desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DO DECRETO INDULTÓRIO Nº 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO. DECISÕES MANTIDAS. 1 Reeducando que agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, que, em sede de retratação, revogou a decisão que reconvertera penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e concedera indulto com base no Decreto 8.940/2016. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade do indulto a reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não deve o Juízo das Execuções desconsiderar essa vedação, corrente da ampla discricionariedade do Presidente da República para estabelecer os requisitos do benefício, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Também não lhe cabe reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade fora dos casos previstos em lei para burlar os requisitos legais e conceder o indulto a quem não tem direito. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A HOMOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE DROGA DENTRO DO PRESÍDIO PARA AUTOCONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducanda que teve decretada a perda de um terço dos dias remidos pelo trabalho, além da regressão ao regime fechado, porque tentou retornar ao presídio trazendo consigo uma porção de maconha. 2 O boletim de ocorrência, o testemunho de Agente Penitenciário e o laudo pericial de exame em substância evidenciam a lisura do auto de prisão em falgrante, provando que a sentenciada tentou adentrar o presídio com droga para consumo próprio. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940/2016. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O FIM DA CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A reeducanda agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que revogou a reconversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade e afastou o indulto concedido, em juízo de retratação. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade do indulto a reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não deve o Juízo das Execuções desconsiderar essa vedação, decorrente da ampla discricionariedade do Presidente da República para estabelecer os requisitos do benefício, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Também não lhe cabe reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade fora dos casos previstos em lei para burlar os requisitos legais e conceder o indulto a quem não tem direito. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. INJÚRIAS PROFERIDAS CONTRA EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. FATOS QUE AINDA NÃO ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PENAIS. TEMPO DE PRISÃO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente que teve a prisão preventiva decretada por descumprir medida cautelar proibitiva de aproximação e contato com a ex-esposa. Tal restrição foi imposta pelo prazo de noventa dias, depois que que enviou mensagens injuriosas por meio de SMS e WhatsApp. Noticia-se também que tivesse se aproximado carro da vítima quando ela estava em um bar com amigos e cortou o conduíte do fluído de freios do seu automóvel. Esta ação ainda é objeto de investigação e ainda não foi devidamente classificada pela autoridade poloicial ou pelo Ministério Públicoo. 2 O paciente está prestes a completar três meses de prisão e até agora nem a vítima nem o Ministério Público deflagraram quaisquer ações penais em razões dos fatos ainda em apuração, inviabilizando a correta definição do tipo legal infringido. Assim, a prisão preventiva, antes justificada pelo descumprimento da medida cautelar de urgência, se transmudou em abusiva, desproporcional e irrazoável, pois não se pode manter o paciente segregado indefinidamente, à espera da atuação da ofendida e do órgão acusador. Contudo, ante a gravidade dos fatos imputadas, mantm-se as medidas protetivas, acrescentando-se outras visando à proteção da integridade da vítima. 3 Ordem concedida em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido