EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUDICADO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Julga-se prejudicado o pedido do Ministério Público para valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, uma vez que o réu foi absolvido. 4. Apelações conhecidas, rejeita a preliminar e provida a da defesa e julgada prejudicada a da acusação.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase. 4. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ABSOLVIÇÃO. PENA MÍNIMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA UM CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO DO OUTRO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo do réu com mais agentes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo. 2. Absolve-se o réu do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando ele negou a autoria do delito e as provas não foram suficientes para comprová-lo, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Falta interesse ao réu no tocante à fixação das penas do crime de tráfico de drogas no mínimo legal, quando a sentença assim já as fixou. 4. Reduz-se a pena do crime de associação para o tráfico de drogas, quando não há fundamentação para tal elevação. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUMDESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO.FIXAÇÃO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante pelos crimes de invasão de domicílio quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, pois o réu invadiu em duas ocasiões a casa da ofendida e lá permaneceu contra a sua vontade. 2.Mantém-se a condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante perturbou a tranquilidade da ex-companheira e filha, ao gerar confusão e afirmar que iria dormir na casa da primeira, causando temor de novas agressões. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 4.Afasta-se o dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar sua ocorrência e seu quantum. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu primário e apenas a circunstância judicial das consequências do crime é desfavorável. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente porque os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça e o réu é primário. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente pelas declarações dos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante e pela confissão do acusado. 2. Deve ser aplicado o princípio da consunção para que o crime de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação seja absorvido pelo delito mais grave, embriaguez ao volante, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Mantém-se a pena fixada pela sentença recorrida quando, em face do princípio da não reformatio in pejus, apresenta quantum menor em relação à pena que seria aplicada com o reconhecimento da referida agravante. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alteração da pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DESNECESSÁRIAS. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e demais provas dos autos. 2. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 3.Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 4ª E 6ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de estupro consumado e tentado, em relação à 4ª e 6ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 3. Ainda que se analisasse o elemento subjetivo, o resultado seria o mesmo, qual seja o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DETERMINADA PELO STJ. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça para análise do pedido de trancamento da ação, após o deferimento da suspensão condicional do processo, examina-se o mérito. 2. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Ausente qualquer uma das hipóteses acima mencionada, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, durante a instrução, seja aclarada a dúvida quanto à existência do crime. 4. Ordem denegada.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO CONSUMADO. INVERSÃO DA RES SUBSTRACTA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que condenou o apelado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 244B da Lei nº 8.069/1990, quando as provas dos autos não são capazes de corroborar o juízo de certeza quanto à inversão da posse da res substracta. 2. Mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativas à insuficiência de provas, uma vez que a palavra do lesado, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conforme prevê os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. QUANTUM DE PENA APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-seo regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que, não obstante a pena seja superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é reincidente. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e restou demonstrado que a sua periculosidade social persiste. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, o laudo pericial mostra-se prescindível, uma vez que a maioria dos atos libidinosos não deixa vestígios, razão pela qual a palavra da ofendida tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria do crime, mormente quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável quando, do conjunto probatório, constata-se que o acusado praticou ato libidinoso, consistente em conjunção carnal, com criança de 11 anos de idade. 3. Falta interesse recursal em relação ao pedido de recorrer em liberdade, uma vez que o juiz sentenciante concedeu ao réu o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, além do mais não houve pedido de execução provisória por parte do Ministério Público. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade, uma vez que a premeditação é impunível e as demais justificativas, idade da ofendida e frieza do acusado, são inerentes ao tipo penal. 6. O fato da ofendida ser virgem não é fundamento suficiente e idôneo a justificar a majoração da pena-base em face das circunstâncias do crime. 7. O abalo psicológico sofrido pela ofendida, para justificar o aumento da pena-base, como consequência desfavorável do crime, precisa ser comprovado nos autos, o que não ocorreu. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda imposta não excede a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 9. Recurso conhecidos e desprovidos.