EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRAASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Devidamente intimada a parte apelada para ofertar contrarrazões, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, em nome de advogado constituído nos autos, mero erro material da certidão publicada não é capaz de ensejar a nulidade do julgado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 3. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, CTN. PAGAMENTO A MENOR. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, CTN. CREDITAMENTO INDEVIDO. INAPTO A ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver declaração do débito por parte do contribuinte (e, por conseguinte, a antecipação de pagamento), o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos, contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, para fazer o lançamento (de ofício) substitutivo (Art. 173, I, CTN c/c Súmula nº 555 do STJ). 2.O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN (STJ, AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. Não importa, para efeitos da contagem do prazo decadencial, perquirir acerca das circunstâncias apresentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor do débito tributário, como o eventual creditamento indevido, devendo-se considerar tão somente a existência, ou não, de pagamento antecipado do tributo, visto ser este o ato sujeito à homologação por parte da Fazenda Pública. 4. Nos tributos lançados por homologação e pagos a menor, a diferença apurada deve ser lançada de ofício no prazo de 5 (cinco) anos contado da data do fato gerador, não sendo a notificação do início da fiscalização, mesmo que anterior ao encerramento do prazo decadencial, apta a interromper tal prazo. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Novo CPC, bem como os previstos nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo dispositivo, não havendo margem para a não utilização de tais parâmetros legais. 6. Recurso de apelação do embargado conhecido e não provido. Recurso adesivo de apelação da embargante conhecido e provido. .

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. PIORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, II, CPC. GUARDA COMPARTILHADA. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível pretensão de cassação da sentença em sede de contrarrazões, ante a suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral, pois aquelas visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Constatando-se pelos elementos probatórios contidos nos autos que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Aguarda compartilhada, por si só, não tem o condão de afastar ou diminuir os alimentos pagos, sendo necessária a observância dos mesmos requisitos e princípios da guarda unilateral. 4 .Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATRASO. ALTERAÇÃO DO PROJETO INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO IMINENTE. VÍCIO NA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO SUPERIOR À PARTE EXECUTADA DA OBRA. MULTA PENAL CONTRATUAL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a convicção do julgador, a sentença não pode ser inquinada de nula por omissão e ausência de fundamentação, por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Considerando que o contratante requereu alteração do projeto inicial da construção, acarretando acréscimo substancial, incide a previsão contratual que determina a prorrogação do prazo para a entrega da obra, devendo ser considerado o prazo de prorrogação declinado pela contratada, ante a ausência de impugnação específica pela parte adversa quanto ao tópico. 4. Resta configurado o descumprimento contratual pela contratada, se não se desincumbiu de executar a obra de acordo com o projeto concebido, bem como com estrita observância às normas técnicas exigidas para construção civil, conforme apurado em laudo pericial, caracterizando a culpa da ré pela rescisão da avença. 5. O inadimplemento antecipado do contrato resta caracterizado ante a violação positiva do contrato, em que uma das partes, em momento anterior ao termo final, manifesta ou pratica atos que evidenciam o inadimplemento, ou tornam impossível o adimplemento da obrigação. No caso concreto, a execução de metade da obra, com defeitos detectados pelo perito judicial, e o iminente esgotamento do prazo contratual de entrega, justificam a rescisão antecipada do contrato por iniciativa do contratante e caracterizam a culpa da contratada, que deve arcar com o pagamento da multa penal. 6. A compreensão, firmada em elementos de prova, de que a ré não terminaria a obra no tempo aprazado, embora configure o inadimplemento antecipado do contrato e dê causa ao seu rompimento prematuro, por culpa da contratada, que arca com o pagamento da multa penal contratual, não dá causa à condenação em multa mensal esteada no atraso da entrega da obra, que não chegou a concretizar-se. 7. O descumprimento do avençado entre as partes mostra-se apto a ensejar a rescisão do contrato e o consequente retorno ao estado anterior, mas não propriamente a justificar uma compensação pecuniária por ofensa a atributo da personalidade, até mesmo porque o dano moral mostra-se autônomo em relação aos contratos. 8. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. REGISTRO DA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou, ainda, se não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355 do CPC). 2. Na hipótese em que haja controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados, não pode ser admitido o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem antes oportunizar a prova do conhecimento do condomínio sobre a alienação do bem imóvel, fato este pertinente, relevante e tendente a influir no desfecho da ação de cobrança, por ser apto a afastar a responsabilidade do alienante sobre os débitos condominiais, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO. DANO MORAL. VALOR. SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEQUELAS PERMANENTES. ATO ILÍCITO. CONDUTA CULPOSA. DESATENÇÃO, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. USO PARCIAL. TRATAMENTO PARTICULAR. FACULDADE. CABIMENTO. DANOS MORAIS. ABALOS PSÍCOLÓGICOS. DEMONSTRAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS. DEFORMIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA. LUCROS CESSANTES. PISO SALARIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 457, § 1º, do Código de Processo Civil, é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado, não sendo possível, em razão da preclusão da matéria, a prova da impugnação apenas em alegações finais, restando superada a questão. Conhecimento parcial. 2. É inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (art. 330, § 1º, II, CPC), não havendo que se falar em indeterminação quando os pedidos de compensação por danos morais e estéticos são feitos com base em salários mínimos, já que, por simples conta aritmética, é possível se alcançar o montante pleiteado pela parte. 3. A vinculação do valor que se pede na inicial ao salário mínimo a título de compensação por danos morais e estéticos é mero parâmetro norteador do quantum pretendido pela parte, até porque, em razão da natureza personalíssima dos institutos, não é possível aferir, ou mesmo expressar, com exatidão, os valores efetivamente devidos, sendo a análise do julgador verdadeiro exercício de ponderação entre a razoabilidade e proporcionalidade em cada caso concreto. 4. Efetivamente provados nos autos o dano, a conduta ilícita culposa e o nexo causal entre ambos apontando para a responsabilidade civil extracontratual do réu, a este cumpre demonstrar a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 5. O fato de a parte possuir plano de saúde não afasta o dever de ressarcimento quanto aos gastos médicos sustentados, visto que não há qualquer imposição legal no sentido de obrigá-la a utilizar o contrato mencionado, desde que respeitado o princípio da boa-fé. 6. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência, configura-se o dano moral quando violado o bem estar, a saúde, ou a incolumidade física e psicológica da pessoa, que é justamente o reflexo do direito à vida e a manifestação da personalidade. 7. Em que pese a falta de critérios objetivos sobre os valores das compensações por danos morais, sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, levando-se em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, como a capacidade econômica do ofensor e ofendido. 8. O dano estético figura como categoria autônoma em relação ao dano moral (Súmula nº 387 do e. STJ), ficando caracterizado diante de um efeito particular de um dano físico, a saber, a exteriorização de um enfeiamento, por exemplo, em decorrência de deformidades, repercutindo de maneira negativa na imagem do ofendido. 9. Ausente nos autos prova efetiva de qualquer deformidade sofrida pela vítima de acidente, não há que se falar em danos estéticos indenizáveis, em razão do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, CPC. 10. Os lucros cessantes, que correspondem a tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, reclamam prova inequívoca do prejuízo efetivo, não sendo possível admiti-los com base em mera presunção. 11.Apelação do réu parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida. Apelação autoral conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM A ASSINATURA DO ALUNO, DEMONSTRATIVO DAS FATURAS E HISTÓRICO ESCOLAR COM MENÇÕES. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA 1. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (STJ, RESP 925.584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que sem a assinatura do aluno, acompanhado do histórico das faturas e do histórico escolar, com as respectivas menções das disciplinas em débito, são hábeis a aparelhar a ação monitória, porquanto indicam a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO EM EMBARGAR O ATO. PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 675 DO CPC/2015. ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX TUNC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. IMÓVEIS DESOCUPADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PROPRIEDADE INCONTROVERSA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova testemunhal e pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 3. Considerando-se que, em razão da desídia da parte autora, a relação jurídica processual se aperfeiçoou muito tempo após a saída espontânea dos réus do imóvel em referência, não há como ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam ou mesmo impor-lhes o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil,o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 5. Afora a posse ad usucapionem, em princípio, somente aquele que exerce a posse por força de título apto a transferir a propriedade, como um contrato de promessa de compra e venda, poderá obstar o reconhecimento do direito do proprietário. 6. A perspectiva de regularização da ocupação clandestina não exclui o direito do proprietário de reivindicar a restituição da coisa apropriada sem autorização por outrem. 7. A ocupação de bem público caracteriza mera detenção, não sendo possível estender os efeitos da posse, como a indenização por benfeitorias ou o direito de retenção, especialmente se não demonstrada a boa-fé do detentor. 8. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus (citados por edital) conhecido e provido. Recurso dos demais réus conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA COMPRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se verifica a inovação recursal quando os argumentos lançados em apelação foram trazidos em sede de contestação. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. 2. Tendo a parte ré alegado a ciência da consumidora quanto ao atraso da obra no momento da assinatura do contrato, é ônus daquela comprovar tal fato, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. 3. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciada em excesso de chuvas e morosidade no serviço público, não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 4. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imóvel. 5. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. SÁBADO. INCLUSÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. 2. Uma vez verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser decotado da sentença a parte que excedeu aos limites dos pedidos iniciais. 3. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora/incorporadora, que não entregaram o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento (aplicação da Súmula 543 do STJ). 5. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em entraves junto à CEB, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 6. A estipulação do prazo de tolerância em dias úteis é válida se previamente pactuada, devendo, porém, ser incluídos os sábados à contagem, visto que não há paralisação dos serviços nesses dias no âmbito da construção civil. 7. Uma vez demonstrada a inadimplência culposa das rés ao não entregarem a unidade imobiliária adquirida pelo autor, tendo suplantado não só o prazo de entrega como o prazo de prorrogação de 180 dias, bem como a rejeição da alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a composição material, consubstanciada na aplicação de multa contratual, é medida que se impõe em favor do promitente comprador. 8. Apelação conhecida, preliminar acolhida e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Publicada a sentença, somente é dado ao juiz alterar, de ofício, a sua decisão, considerada em sentido lato, nas hipóteses de correção de inexatidões materiais, retificação de erros de cálculo, ou no caso de acolhimento de embargos de declaração. 2. Configura-se hipótese de error in procedendo, passível de anulação, quando o magistrado de primeiro grau, mesmo após a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, prolata nova sentença, na fase de cumprimento de sentença, indeferindo a inicial por ilegitimidade passiva ad causam e falta de pressuposto processual de validade do processo. 3. Não compete ao juiz de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pois, o objetivo a ser alcançado nesta fase processual é o resultado prático do que outrora já foi decidido. 4. Apelação conhecida, preliminar de nulidade das decisões de primeiro grau prolatadas na fase de cumprimento de sentença, por error in procedendo, suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Apelo prejudicado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. É dever do Estado garantir o acesso à educação e proporcionar a todos, sem distinção, um ambiente escolar seguro e apropriado aos fins a que se destina. 2. Em situações excepcionais, cabe ao Judiciário determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir a observância de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do acesso à educação, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. 3. Remessa necessária conhecida e pacialmente provida. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. EQUÍVOCO NO LAUDO NÃO APONTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROTELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Elaborados os cálculos em conformidade com o que foi decidido no processo de conhecimento, não havendo, pois, qualquer impropriedade ou dissonância com as determinações judiciais proferidas anteriormente, deve ser mantida a sua homologação. O intuito de protelar não foi caracterizado pela interposição do presente recurso, que, apesar de desprovido, questionou conteúdo passível de ser analisado pela presente via, não sendo o caso de condenação para o pagamento de multa por litigância de má-fé.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. PORTARIA GC 197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. NÃO APLICABILIDADE. De início, cabe ressaltar que consoante preconiza o art. 148 do novel CPC, cabe à parte interessada argüir o impedimento ou a suspeição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. No particular, a nomeação do perito se deu em decisão proferida em abril de 2016, entretanto, a argüição de suspeição somente foi protocolada em fevereiro de 2017, o que denota a intempestividade da exceção. Restando inexistente qualquer elemento nos autos que evidencie a parcialidade do perito, deve ser rechaçado o argumento de suspeição do expert.   Impende destacar, por fim, que a nomeação do perito se deu em data anterior à edição da Portaria GC 197 desta e. Corte de Justiça, razão pela qual são inaplicáveis os seus dispositivos ao caso em comento. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. ACORDO FIRMADO ENTRE A GENITORA DO ALIMENTANDO E O ALIMENTANTE. INVALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ABATIMENTO, PELO ALIMENTANDO, DA QUANTIA RECEBIDA POR FORÇA DO ACORDO ANULADO. Com a maioridade civil do alimentando, sua genitora não mais está legitimada para assisti-lo em Juízo. Considerando que não foi outorgada à genitora procuração específica para firmar o acordo questionado, no qual foi dada, inclusive, a quitação quanto à dívida alimentar, reconhece-se sua invalidade. Correto o prosseguimento da execução de alimentos tal como pleiteada pelo alimentando, haja vista ter abatido a importância recebida por força do acordo considerado inválido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A interposição de agravo interno mediante a apresentação de razões completamente dissociadas do que restou decidido na decisão objurgada viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma do decisum vergastado de maneira clara e objetiva. In casu, o recorrente consigna no agravo interno razões de inconformismo concernentes a demanda de cumprimento de sentença individual prolatada em ação civil pública. Contudo, a presente demanda é, na realidade, ação de cobrança individual ajuizada pela poupadora, em que nunca foi aventada a ilegitimidade ativa. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ser o agravo interno manifestamente improcedente, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado da causa. Ainda, consoante dispõe o § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao pagamento da multa imposta.