APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A construção de moradia em área pública não configura garantia de direito líquido e certo que possa ser amparado por ação de mandado de segurança. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando o apelante a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração-ré, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES. Os alimentos devidos entre ex-companheiros decorrem do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência, possuindo caráter excepcional. Para o reconhecimento do dever de sustento de um companheiro para com o outro, imperiosa a comprovação que o companheiro requerente dos alimentos não tem capacidade de arcar com a própria mantença, comprovadas as necessidades. Os alimentos foram pleiteados por pessoa que não possui limitações físicas e ainda se encontra em idade apta a exercer função no mercado de trabalho, podendo manter-se por seu próprio esforço.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO CONSUMO. MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. Constatado pela perícia que o aparelho de medição de consumo de energia elétrica estava instalado em local de acesso restrito no prédio e incumbindo a guarda e conservação ao consumidor, a constatação de sua adulteração para reduzir a aferição do consumo é atribuída ao consumidor, que deve ser responsabilizado pela indenização do ato ilícito. Não sendo possível a constatação do termo inicial, para fins indenizatórios, o cálculo observará a média de consumo de energia dos seis meses anteriores ao início das irregularidades.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO. EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. A mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do protesto do título vinculado ao contrato de mútuo, sendo que a intimação do devedor por edital é autorizada em situações específicas previstas no artigo 15, da Lei nº 9.492/97. Comprovado que o tabelião, antes de efetuar o apontamento do título, tentou intimar o devedor por via postal, que restou infrutífera, deve o instrumento de protesto ser tido como válido para atestar a comprovação da mora do devedor, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1398356/MG.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que a extinção do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Diante da frustração da legítima expectativa de obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 6. No caso, a autora viveu momentos de desnecessária angústia e insegurança, pois experimentou a possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. A negativa de autorização para o custeio de parto representa risco de morte para a gestante e para o nascituro, constituindo circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, apto a ensejar a pretendida compensação por danos morais. 7. Recursos das rés conhecidos e desprovidos. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CAPACIDADE TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. ATESTADO. CONTRATO. REQUISITOS. DÚVIDAS. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em respeito aos princípios previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, especialmente ao da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública quanto as sociedades participantes da licitação devem observar estritamente o edital, obedecendo aos termos e condições do instrumento convocatório. 2. Os requisitos previstos no edital devem ser impugnados na fase prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/1993. 3. Não há ilicitude na exigência, estabelecida pela Administração Pública, de requisitos formais para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes, de acordo com as peculiaridades do objeto licitado. 4. Diante da inexistência de dúvidas a respeito dos atestados de capacidade técnica, mas quanto à própria capacidade técnica do licitante, não se justifica a realização de diligências complementares, em respeito ao princípio da isonomia. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo diante da desnecessidade do recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação da entrega no endereço da parte. 3. Na hipótese de formalização de protesto por edital, a mora fica caracterizada somente se houver demonstração concreta de que o devedor teve conhecimento de seu conteúdo 4. Proposta a demanda, cabe ao Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha processual. 5. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), porque, junto com um menor, subtraiu dinheiro de um posto de combustíveis e coisa de valor do frentista e de um um cliente, ameaçando a todos com um simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente pouco depois do fato, ainda na posse do produto do crime, sendo prontamente reconhecido pela vítima, tudo isso corroborado pela confissão do parceiro inimputável. 3 Subtraído dinheiro do caixa do estabelecimento comercial e, no mesmo contexto, coisas de valor de um empregado e de um cliente da firma, configura-se o concurso formal de três crimes, haja vista a lesão a patrimônios distintos. 4 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a multa imposta.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIAM DA PENA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE AGRAVAMENTO DA PENA E DO REGIME DE SEU CUJPRIMENTO, MAIS A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando andava na rua portando revólver, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte ostensivo de revólver no mesmo local em que cometera um assassinato revela culpabilidade exacerbada, incrementando insegurança e pânico entre as testemunhas do fato, justificando a exasperação da pena. 3 A imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena não é incompatível com a prisão de índole cautelar, exigindo, todavia, motivação idônea, conforme a Súmula 719/STF. Portanto, a condenação nesse regime não implica a revogação da prisão cautelar, mas somente a garantia de tratamento mais ameno, compatível com a pena imposta. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADO DE AÇOUGUE QUE, TRABALHANDO NO CAIXA, EMBOLSA CONTINUADAMENT PARTE DO DINHEIRO ARRECADADO NAS VENDAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR IMAGENS GRAVADAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÉDEO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair continuadamente, durante cerca de quatro meses, dinheiro do caixa do açougue onde trabalhava, frustrando a confiança da empregadora. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto quando a confissão do suspeito diante do Delegado é corroborada por imagens gravadas pelo sistema de monitoramento por vídeo, mostrando-o no afã de embolsar parte do dinheiro recebido dos clientes. 3 O fato de insinuar à vítima que o marido seria o autor dos desfalques no caixa, quase ensejando o fim do casamento, denota culpabilidade exacerbada; o prejuízo de cerca de cinquenta mil reais de uma pequena empresa por pouco não provocou a falência e obrigou a dona do negócio contrair empréstimos bancários para honrar suas dívida. Esses fatos justificam a módica elevação da pena-base em razão da avaliação desfavorável da culpabilidade do réu e das consequências do crime. 4 Apelação desprovida, com retificação de ofício da pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO: TORPEZA E ASFIXIA. TERMO DE APELAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de esganar o companheiro de cela no presídio onde cumpria pena, matando-o por asfixia, vingando-se pelo simples fato de a vítima ter furtado biscoitos do seu farnel. 2 Não há injustiça na aplicação da pena quando a sentença determina a pena-base observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O ímpeto homicida que leva um homem a esganar o próprio companheiro dentro de uma cela de presídio, quando evidenciada a absoluta impossibilidade de escapar da punição do Estado, indica cristalinamente a exasperação da culpabilidade. As condenações definitivas por fatos anteriores justificam a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade degradada, sendo aceitável a migração da qualificadora subjetiva (motivo torpe) para a primeira fase da dosimetria, enquanto a objetiva (asfixia) compõe o tipo qualificado. 3 Apelação desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME A SENTENCIADO. RETRATAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Reeducando que agrava da decisão que, em juízo de retratação antecipado, negou a progressão para o regime semiaberto, invocando a necessidade do exame criminológico. O órgão acusador agravara da decisão concessiva, mas o recurso perdeu o objeto, por ter sido revogada de ofício, antes mesmo da intimação às partes. Não há ilegalidade no juízo de retratação exercido antes de intimada a Defesa e a Acusação, que chegou a recorrer contra a decisão concessiva de benefício na execução da pena, mesmo depois de revogada pelo Juiz. 2 Várias condenações por crimes de intensa gravidade - dois estupros, sendo um contra vulnerável, dois homicídios, tentado e consumado, com ocultação de cadáver - propiciaram ao sentenciado uma pena unificada de sessenta e quatro anos e oito meses de reclusão, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, com potencialidade para colocar em grave risco a paz social. As peculiaridades do caso recomendam a prudência redobrada do Juiz na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. Assim, é justificada a determinação de exame criminológico para subsidiar essa difícil e angustiosa decisão. 3 A data de aferição dos requisitos objetivos e subjetivos determina o marco inicial para a análise de futuros benefícios.. 4 Agravo não provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 29, do Código Penal, depois de ajudar um pistoleiro a matar seu inimigo, conduzindo-o até o local do crime, indicando o alvo a ser atingido e aguardando para lhe propiciar a fuga, depois de cumprida a missão. Há indícios de motivação torpe, porque havia desavença entre o réu e a vítima sobre o preço de droga fornecida pelo réu à vítima. Também teria sido cometido mediante recurso dificultador da defesa da vítima, a qual foi alvejada de inopino conversando com amigos, sem ter razões para esperar o ataque fulminante. 2 A decisão de pronúncia bem fundamentada é aquela que faz a demonstração da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria que permitam imputá-lo a alguém determinado. As hipóteses de absolvição sumária e de exclusão das qualificadoras depende de prova cabal, que não se apresentam na hipótese. 3 Recurso não provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO CONTRA CINCO VÍTIMAS DIFERENTES E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ARRASTÃO PROMOVIDO CONTRA UM GRUPO DE FIÉIS DE IGREJA EVANGÉLICA QUE REALIAZAVAM UM CULTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal: ele invadiu local onde fiéis realizavam um culto evangélico e subtraiu coisas de cinco vítimas diferentes, ameaçando-os com revólver; ainda obrigou uma delas a conduzi-lo no próprio carro até local ermo, onde lhe tomou a direção e fugiu, abandonando-a à margem da estrada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de roubo quando várias vítimas relatam os fatos de forma coerente e harmoniosa, tendo uma delas identificado o réu com segurança e firmeza: obrigada a conduzi-lo no seu veículo a lugar ermo, no trajeto o agente levantou o capuz que cobria o seu rosto. Parte dos bens subtraídos foram depois devolvidos pela ex-mulher do réu, depois de encontrá-los em sua casa, logo após o crime. 3 As majorantes sobejantes podem exasperar a pena-base, desde que a elevação seja proporcional aos limites mínimo e máximo da pena em abstrato. Na terceira etapa, o aumento superior à fração mínima por uma dessas circunstâncias exige motivo idôneo, sendo que a restrição de liberdade da vítima por mais de quarenta minutos com uma arma encostada em seu corpo, enquanto dirigia um veículo, justifica tal exasperação. 4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES INTERURBANAS NÃO RECONHECIDAS. INDÍCIO DE CLONAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviço de telefonia, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constitui indício de clonagem de linha telefônica, segundo a ANATEL, quando o usuário percebe débitos de prestação de serviços muito acima da média. 3. Se a parte ré não provar qualquer uma das circunstâncias aptas a afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, subsiste a responsabilidade independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Havendo débitos de ligações interurbanas não efetuadas pelo usuário, a negativação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito em razão dessas ligações enseja indenização por danos morais. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito constitui dano in re ipsa, isto é, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. 6. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Os juros de mora sobre o valor dos danos morais deve incidir desde a data da sentença, uma vez que o dano de ordem moral somente passa a ter expressão pecuniária por ocasião do arbitramento. Isso significa que, antes da sentença, mostra-se inviável se falar em mora do devedor, sobretudo porque a condenação, nesse contexto, traduz-se em mera expectativa. 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CEBRASPE. ISSQN. ORGANIZAÇÃO DE EXAME AVALIATIVO. ATIVIDADE EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança cuja controvérsia gire em torno da concessão de imunidade sobre impostos de competência do Distrito Federal, a autoridade competente para figurar como coatora é, de fato, o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, uma vez que há ato normativo expresso a atribuir a tal autoridade a competência de decidir sobre pedidos de reconhecimento de imunidade (Decreto Distrital n. 15.600/1994, Anexo I, Seção II, artigo 13, inc. III). 2. Deveras, simples previsão estatutária de finalidade não lucrativa, ou mesmo qualificação como organização social ou como instituição de educação, não se revela hábil a conduzir à automática conclusão de que a respectiva entidade goza de imunidade tributária. Ao revés, deve-se perquirir se, de fato, as atividades por ela exercidas ostentam, ou não, cunho educacional. 3. A prestação de serviço de organização de exame avaliativo se aproxima muito mais do âmbito de uma atividade empresarial comum e lucrativa do que propriamente de atividade de fomento e promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e institucional, que são as finalidades precípuas do CEBRASPE estabelecidas em seu estatuto. 4. No tocante à regularidade contábil, o artigo 14 do CTN estabelece os requisitos a serem cumpridos para que as instituições de educação sejam beneficiadas pela imunidade tributária. Para dirimir a controvérsia estabelecida a respeito da questão, o exame acerca da correção da conclusão a que chegou o laudo contábil trazido pela impetrante demandaria análise da documentação - ausente nos autos - sobre a qual aquele se baseou, bem como eventual prova pericial a ser produzida em juízo; medidas instrutórias tais que se revelam inadmissíveis na estrita via da ação mandamental. 5. Não se encontra preenchido o requisito exposto no artigo 12, § 2º, b, da Lei 9.532/1997, quando o impetrante não comprova, de plano, que os excedentes financeiros obtidos com a prestação de serviços sejam reinvestidos nas atividades da própria entidade. 6. Não logrando o CEBRASPE apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, artigo 14 do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/1997, para fazer jus à imunidade tributária, não há que se falar em abstenção de cobrança de ISSQN sobre serviços prestados, devendo ser denegada a segurança. 7. Em ações mandamentais, há óbice quanto ao redimensionamento do ônus probatório, cujo encargo não pode recair senão sobre a pessoa do impetrante, a quem, sabidamente, compete demonstrar, já com a inicial e de forma cabal, a existência do direito líquido e certo alegado. 8. Apelação de fls. 409/422 não conhecida. Reexame necessário e apelação de fls. 423/443 conhecidos e, no mérito, providos.

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. O provimento jurisdicional em favor de um indivíduo não ofende o princípio da isonomia e da impessoalidade, visto que o Poder Judiciário, quando provocado, tão somente cumpre a sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto no intuito de conferir efetividade ao preceito constitucional insculpido no artigo 196 da Carta da República, o qual garante ao cidadão o direito pleno à saúde. 3. A vida e a saúde humana jamais estarão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Conforme expresso no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, cumprido a ele assegurá-la a todos que dela necessitar. 4. Comprovado, por meio de relatórios médicos, que a paciente necessita se submeter ao tratamento cirúrgico denominado artroplastia total de quadril, é dever do Estado fornecer o tratamento recomendado pelo médico assistente, para que seja garantido o direito à saúde e à vida. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida.

CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ALUGUEL. VALOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015). 2. Não provando a ré os fatos modificativos do direito do autor, quanto ao valor do aluguel, devem ser mantidos os termos e condições do contrato de locação firmado entre as partes em 2011, observando-se o valor indicado pelo autor/apelado em sua peça inicial. 3. Os honorários advocatícios não são majorados, consoante estabelece o art. 85, §11 do CPC/2015, quando a sentença tiver fixado que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEFEITO NO VEÍCULO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECALL. PEQUENO ATRASO NO CONSERTO. DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DANOSA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação de reparação de danos por defeito de segurança em automóvel, tanto a fabricante do veículo, responsável pelo defeito na fabricação no produto, quanto a concessionária que promove o conserto do bem, por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Ainda que tenha sido constatado defeito de fabricação na porta do veículo, consistente na abertura repentina com o automóvel em movimento, tal defeito, por si só, não gera dano moral, quando dele não decorre prejuízo a direitos da personalidade ou à integridade física dos ocupantes do veículo, sobretudo considerando o encaminhamento imediato do automóvel para conserto. 4. Pequeno atraso de poucos dias no conserto do veículo pela concessionária não se revela hábil a causar dano moral na consumidora, nada obstante ser passível de gerar alguns aborrecimentos. A jurisprudência do STJ e deste TJDFT é pacífica no sentido de que o atraso hábil a gerar dano moral é o atraso excessivo, desarrazoado, anormal, que não se configurou no caso. 5. Apelos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento sob o prisma mais favorável ao embargante não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.