EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para sanar erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há se falar em quaisquer vícios aptos a macular o julgado. Nesse sentido, a irresignação das partes sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos deduzidos. Impende salientar que a parte recorrente não deve utilizar os embargos com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o § 2º ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo a aplicação de multa quando os declaratórios forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa aos embargantes, no montante correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em virtude da revelia da ré, julgou procedente o pedido da autora para condenar a requerida ao pagamento dos valores referentes às notas fiscais que instruem a inicial, limitando, apenas, a multa moratória prevista em contrato ao percentual de 2% (dois por cento). 2. Em conformidade com o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC, o julgador deve, quando possível, promover a análise definitiva da controvérsia, envidando esforços para superar eventuais obstáculos processuais, a fim de oferecer resultado útil às partes litigantes, em respeito também ao princípio da celeridade e da economia processual. Preliminar rejeitada.   3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que o ato citatório é personalíssimo, realizado apenas na pessoa do réu, de forma que o prazo para apresentação de defesa é contado da data de juntada do mandado de citação efetivamente cumprido, e não da intimação pessoal do Defensor Público, conforme sustenta a apelante. 4. No caso dos autos, a juntada do mandado de citação da parte ré se deu em 31/05/2017, sendo, portanto, o termo ad quem do prazo para defesa o dia 13 de julho de 2017. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar objetivando o cômputo de pontuação em prova objetiva e a correção de prova discursiva. 2. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões constantes de provas de concurso público, estando o seu controle adstrito à legalidade do certame. 3. Tendo sido a eliminação da recorrente devidamente motivada pela banca examinadora e revelando-se ausente qualquer nulidade flagrante em relação às questões apontadas pela agravante, inviabiliza-se o deferimento do pedido liminar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança de indenização securitária), rejeitou a prejudicial de prescrição aduzida pelo réu. 2. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, o prazo prescricional para a propositura de pedido de cobrança de indenização securitária é de 01 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho (Súmula 278/STJ). 3. Não há se falar em ocorrência de prescrição da pretensão autoral in casu, uma vez que a efetiva certeza acerca da incapacidade do autor/agravado se deu apenas com o relatório médico emitido na data do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Considerando a limitação da devolutividade do agravo de instrumento, descabe a análise pela instância revisora a respeito de matéria não apreciada pelo magistrado de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que considerou prejudicada a impugnação aviada pelo devedor/recorrente, em decorrência da concordância da parte credora com o excesso de execução apontado pela executada em sede de impugnação, razão pela qual deixou de fixar honorários de sucumbência em favor dos patronos da devedora. 2. Em que pese a parte credora ter reconhecido o excesso nos cálculos, tal fato apenas ocorreu porque a executada demonstrou a ocorrência do erro em sede de impugnação. Nesse contexto, considerando que todo o excesso apontado pela devedora em sede de impugnação foi reconhecido pelos exequentes e pelo Juízo de origem, a impugnação não pode ser tida por prejudicada, devendo ser acolhida em sua integralidade. 3. Em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício dos patronos do executado sobre o valor excedente. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA LEGAL. CARÁTER COERCITIVO. MULTA PREVISTA EM ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA PUNITIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RECOMPENSA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PACTUADOS. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a retomada dos atos expropriatórios do cumprimento de sentença e rejeitou o pedido de aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. O acordo extrajudicial firmado entre partes e homologado por sentença constitui título executivo judicial, de modo que, ocorrendo o seu descumprimento, é cabível a instauração do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 515, caput e inciso III, do Código de Processo Civil 3. Enquanto a multa prevista em lei para a fase de cumprimento de sentença ? em caso de ausência de pagamento voluntário ? possui caráter nitidamente coercitivo, pois visa a desestimular o descumprimento da obrigação, a multa estabelecida em acordo decorre da vontade da partes, constituindo verdadeira cláusula penal, a ostentar natureza punitiva. Tratando-se de verbas com naturezas distintas, não há se falar em bis in idem ou nova aplicação, sendo admissível a cumulação de ambas. 4. In casu, os honorários pactuados entre as partes visam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado nos autos da ação monitória e na formalização do acordo, enquanto aqueles previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil vêm concretizar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 517, pois seria ?[...] extremamente injusto com o patrono não haver condenação em verbas honorárias no cumprimento de sentença, já que será obrigado a prosseguir com o processo após a condenação, o que naturalmente lhe exigirá mais trabalho, que deve ser recompensado? (Daniel Amorim Assumpção Neves, 2016, p. 1.124). Desse modo, igualmente cabível a fixação de honorários advocatícios além daqueles entabulados. 5. A condenação nos consectários do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil depende de intimação do devedor para que cumpra a obrigação voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SALDO DE FGTS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO.  COMPARECIMENTO DO EXCUTADO AOS AUTOS, COM OFERECIMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado em  conta- poupança. 2. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos?, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Não há, no documento colacionado, evidência de desvirtuamento do uso da conta poupança como conta corrente, na tentativa de fraudar a materialização da penhora. 5. Restando comprovado o bloqueio de valores em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos oriundos de depósitos de FGTS e seguro desemprego, afigura-se incabível a penhora. 6. O comparecimento espontâneo do devedor aos autos, oferecendo regular defesa, afasta eventual nulidade do ato citatório, em face de não se vislumbrar qualquer prejuízo. 7. Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do contrato de compra e venda, com alienação fiduciária, firmado entre as partes. 2. Estando os contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária regidos por procedimento especial, não se admite a suspensão do pagamento das parcelas futuras, sob pena de inviabilizar as prerrogativas decorrentes do inadimplemento previstas na Lei n. 9.514/97. 3. Não havendo nos autos qualquer indício do suposto atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, havendo a necessidade de dilação probatória para se comprovar as alegações dos autores/agravados. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para limitar os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta do agravante superam a margem de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. DIREITO À MORADIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência a fim de reintegrar os autores na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pelo agravante no prazo de 30 (vinte) dias, sob pena de expedição do respectivo mandado de reintegração. 2. Verifica-se que o réu atuou de boa-fé, na intenção de permanecer no imóvel, haja vista que, malgrado não tenha quitado o financiamento bancário, realizou o pagamento das parcelas até a presente data, a fim de não prejudicar os vendedores, além de ter feito melhorias no imóvel e adimplido todas as despesas de IPTU/TLP, água, luz e taxas condominiais. 3. Considerando o dispêndio superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não se afigura razoável que o adquirente do ágio da unidade habitacional seja compelida a restituir o bem sem a restituição de qualquer quantia por parte dos alienantes. Razoável, pois, que se aguarde a solução do conflito, depois de exaurida a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE COMPRADORA. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, declarando a fase de cognição extinta com resolução de mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp  n. 1.345.331/RS, firmou entendimento no seguinte sentido, ?[...] ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissão comprador? (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015).  3. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promitente comprador. 4. Afasta-se a legitimidade do promitente vendedor quando, da análise do caso concreto, for possível aferir que o promitente comprador encontra-se imitido na posse do bem, estando o condomínio ciente da transação. 5. In casu, a promitente compradora encontra-se na posse do imóvel desde julho de 2007, tendo o Condomínio ciência inequívoca desta condição, razão pela qual afasta-se sua responsabilidade sobre as despesas condominiais. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante/executado, com a sua consequente exclusão do polo passivo da demanda executiva e a inclusão da promitente compradora do imóvel, encontram-se prejudicados os demais pedidos. 7. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INADIMPLENCIA. DIVIDA PROTESTADA. QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RETIRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na condenação do banco réu à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. É do devedor a responsabilidade pelo cancelamento (baixa) de protesto extrajudicial legitimamente realizado pelo Tabelionato de Títulos, notadamente porque tal ato foi realizado pelo banco no exercício regular do direito, ante a configuração de sua inadimplência (REsp 1339436-SP). 3. Se a autora não é suficientemente clara nem comprova a alegação de que a dívida, além de protestada, também fora inscrita em órgãos de proteção ao crédito, e que após sua quitação tal situação persistira,  mantém-se a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, na ação de conhecimento, sob o rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reduzir a multa a ela aplicada pelo réu ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Instituto de Defesa do Consumidor ? PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 3. Nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, pois qualquer ato administrativo que contrarie o ordenamento jurídico está sujeito a tal intervenção, para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação, publicidade e eficiência do ato administrativo, com vistas a aferir se a prevalência do interesse público foi de fato observada pela Administração. 4. No caso, a multa administrativa foi fixada com base em parâmetros objetivos, levando em consideração o porte da empresa reclamada, a ilegalidade do ato lesivo e o valor da vantagem auferida, bem como a reincidência do infrator. Tendo em vista a ausência de prova nos autos no sentido de demonstrar a suposta irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na multa administrativa aplicada, há presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado na demanda. 5. Diante do provimento do apelo, inverte-se o ônus da sucumbência. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. HISTÓRICO ESCOLAR. PLANILHA DE DÉBITO. ART. 783, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, I e IV c/c 771, parágrafo único, e art. 924, I, do Código de Processo Civil, dado que o juízo a quo classificou como impróprio o procedimento adotado pelo exequente para perseguir o seu crédito. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes e por duas testemunhas, o histórico escolar e a planilha atualizada de débito, devidamente juntados aos autos em momento oportuno, exteriorizam os requisitos constantes no artigo 783 do CPC, e constituem título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ÍNTEGRA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial em razão de o autor não ter atendido à determinação para coligir aos autos o contrato de alienação fiduciária na íntegra, bem como as respectivas cláusulas registradas em cartório localizado em outro Estado da Federação, na forma do artigo 321 do CPC. 2. O completo instrumento contratual, ainda que por cópia, no qual foi concedida a alienação fiduciária em garantia, mostra-se indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que, apenas por meio dele é que comprovar-se-á a existência da relação jurídica e da garantia real ofertada pelo suposto devedor, além das condições próprias desta operação de crédito (Art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69). Correto, portanto, o posicionamento do d. magistrado que determina a emenda da inicial com fulcro no artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC, para que a parte autora providencie tal documentação. 3. Constando dos autos pedido expresso para que as intimações dos atos processuais sejam feitas, exclusivamente, em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade (art. 272, par. 5º, do CPC), especialmente porque, no caso, evidente o prejuízo ao apelante, ante a extinção do feito por sua inércia em emendar a inicial. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM NOME DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença em que se deferiu o pedido de retificação de precatórios expedidos em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público ? Distrito Federal e IPREV, nos quais cada um restou instado a adimplir metade do valor total do débito em face do credor. 2. É reconhecida a legitimidade passiva do Distrito Federal e do IPREV/DF para as ações de servidores aposentados que pleiteiam diferenças de proventos, bem como a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal para o pagamento dos benefícios previdenciários. Precedentes do e. TJDFT. 3. A r. sentença deu provimento ao pedido do autor para condenar o IPREV e o Distrito Federal ao pagamento da diferença de proventos de aposentadoria e demais reflexos financeiros, com base na carga horária de 40 horas semanais,  referente aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Essa e. Segunda Turma, no julgamento da Apelação/reexame necessário n° 2014.01.1.005808-8 (Acórdão nº 877180) afastou a prejudicial da prescrição alegada pelo Distrito Federal, conheceu do recurso de apelação e remessa necessária e negou-lhes provimento. Assim, em que pese as alegações do Distrito Federal, em cumprimento de sentença não caberia ao Magistrado determinar a expedição de título dissidente do que fora determinado no r. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tratando-se de execução de título judicial, caso dos autos, não cabe à Fazenda Pública, bem como a qualquer outro executado, voltar a discutir o que fixado na r. sentença e no r. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada material ou à eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.