AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS. PLANILHA COMPARATIVA. INEXISTÊNCIA. Não afasta a presunção de legitimidade dos cálculos do perito judicial a apresentação de alegações gerais e abstratas da parte no sentido de que as contas não estão de acordo com a sentença liquidanda, sendo imperiosa a existência de apontamento específico daquilo que se entende incorreto, inclusive com a apresentação de uma planilha comparativa, sem o que é imperiosa a manutenção da decisão que homologou os cálculos periciais.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANULAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE FURTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Sinopse fática e solução da lide. A autora pede o cancelamento da restrição de furto sobre o veículo de modo a liberá-lo para uso e transferência. De outro lado, o DETRAN/DF alega que o bloqueio do veículo por restrição de furto decorre de ato promovido por terceiro estranho ao processo e que não detém qualquer ingerência sobre o ato questionado. Pelos documentos de fls. 17/18, verifica-se que a restrição foi inserida em razão de notícia de furto promovida no Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, o registro de furto do veículo não foi inserido pelo DETRAN/DF, o qual não é o responsável pela manutenção e alteração do registro que, constante da base de dados do RENAVAM - mantido pelo DENATRAN -, foi promovido por órgão público no Estado do Rio de Janeiro. Logo, não é possível impor ao DETRAN/DF a exclusão da restrição, visto não possuir legitimidade para promover a baixa. Não obstante, incide à espécie o princípio da primazia da solução de mérito, em que havendo oportunidade para proferir sentença de mérito, o juiz deva por ela optar (artigo 488 do CPC). 2. Outrossim,a simples alegação de prejuízo não basta para que seja baixada a anotação de furto junto aos registros do veículo. 2.1. A demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do exigido no art. 373 I do Código de Processo Civil. 3.Precedente: (...) O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, CPC/1973). (...) (2015.01.1.091880-4, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJe de 31/8/2016). 4.Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 11, CPC. 5.Recurso improvido

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NEGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DE ANTIGOS PROPRITÁRIOS DO BEM PRETENDIDO. ANÁLISE DO RISCO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO, SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, em ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial consistente na concessão ao autor da carta de crédito a que faz jus (grupo 776, cotas 754 e 755), sendo resolvido o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. A recorrente apela pela reforma da sentença proferida para que seja afastada a obrigação de liberar a carta de crédito sem as cautelas previstas. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor é o destinatário final do produto oferecido pela ré (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portando aplicável o CDC e insubsistentes quaisquer alegações que tenham como premissa sua não incidência. 3. O Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança destinada à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviços, por meio de autofinanciamento, conforme art. 2º da Lei nº 11.795/08. 4. Nos termos do regulamento do consórcio e das normas que lhes são aplicáveis, mesmo que a apelante tenha o direito de proceder à análise de risco da operação pretendida, até como garantia aos interesses dos demais consorciados, a avaliação da administradora do consórcio não pode ser restritiva a ponto de inviabilizar a compra do imóvel, sem que o risco seja, de fato, concreto, pena de frustrar as expectativas dos consorciados.4.1. Assim, no caso dos autos, o suposto risco está assentado em meras suposições. Porquanto. A apelante não trouxe elementos idôneos para comprovar o risco que alega existir na compra do imóvel. 4.2. Ao que se observa dos autos, consistiria tal risco na existência de 37 (trinta e sete) demandas judiciais envolvendo dois antigos antecessores do bem, que detinham participação minoritária de 1,19% do lote em 2014 e 0,2975% do lote em 2015.4.3. Ocorre que a mera existência dessas ações judiciais não configura risco concreto para a compra do bem, uma vez que não restou demonstrado pela recorrente que: a) os antigos proprietários são insolventes, ou b) há restrições quanto a eles na matrícula do imóvel, ou c) estão sendo demandados em grande valor, d) ou que possuem bens suficientes para garantir uma eventual demanda. 5. De qualquer forma, no que interessa a estes autos, não há qualquer decisão proibitiva de alienação do imóvel almejado pelo apelado, muito menos qualquer restrição anotada no respectivo registro imobiliário, conforme demonstra a certidão de ônus do imóvel, o que afasta o principal argumento a que se socorreu a apelante, sendo cabível a pretensão do apelado de obter sua carta de crédito independentemente da apresentação de todas as certidões exigidas com relação aos antecessores do imóvel. 6. Em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, a parte apelante deve responder pelo pagamento das custas processuais e pelos honorários advocatícios. 6.1. Considerando a amplitude da pretensão deduzida inicialmente e o que foi deferido ao autor, ora apelado, tanto por ocasião da sentença como em razão do julgamento do apelo, os ônus sucumbenciais são devidos pela recorrente. 7. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 7.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.7.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios a que foi condenada na sentença (10% do valor da causa), para 12% (doze por cento) do valor da causa. 8. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. NÃO RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. REGISTROS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A FASE DE INQUÉRITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico.No mérito, o relatório de fls. 88 indica que o candidato foi considerado inapto na sindicância de vida pregressa em razão de informações relacionadas a dois registros. Os registros dizem respeito a: a) RO 8249/2006-0, da 30ª DP: desacato; e b) processo 2014.12.1.002080-3, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião. O primeiro registro não deu origem a inquérito ou a qualquer outro procedimento de persecução penal. A ação do Juizado de Violência Doméstica foi extinta em razão da falta de condição de procedibilidade. 2.Remessa ex-officio e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de conhecimento, para decretar a nulidade do ato que eliminou o autor do concurso de Atendente de Reintegração Socioeducativo, por considerá-lo não recomendado na etapa de sindicância de vida pregressa. 2.1. O Distrito Federal recorre, asseverando que o Judiciário não pode exercer controle sobre o mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora em sua atividade típica. Alega que é vedada a valoração ou modificação dos critérios utilizados na avaliação dos candidatos. Aduz que não é necessária a sentença criminal transitada em julgado para que os registros criminais importem em não recomendação na etapa de sindicância da vida pregressa. 3.O ato administrativo, no caso dos autos e diante de suas peculiaridades, que elimina candidato do concurso público na fase de sindicância de vida pregressa, é eivado de ilegalidade. 3.1 Ao contrário do afirmado pelo Apelante, não se trata de substituir a banca examinadora na sua atividade típica, mas sim de exercer o controle da legalidade do ato administrativo que deve primar por exercer o poder administrativo sem qualquer excesso, ou seja, dentro do que seja razoavelmente aceitável. 4. Precedentes. Da Casa e do STJ. 4.1 (...) O ato de eliminação do candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, por constatação de envolvimento em ocorrência e inquérito policiais antecedentes, que foram arquivados sem que houvesse ação criminal ou condenatória com trânsito em julgado, viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da presunção de inocência. 2. Segurança concedida para assegurar ao impetrante a participação nas fases subseqüentes do concurso. (07012197920168070000, Relator: Cesar Laboissiere Loyola 2ª Câmara Cível, DJE: 15/03/2017). 4.2 (...) A simples existência de inquérito policial ou de ação penal instaurados contra o candidato aprovado em concurso público não tem aptidão para configurar conduta social desabonadora e impeditiva do seu provimento no cargo público, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da presunção de inocência, à míngua de condenação com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.893/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2015). 5.Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. DATA DA REVISÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido declinado na ação de cobrança para condenar o Distrito Federal ao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia de 330 (trezentos e trinta) dias de licenças prêmio não usufruídas pelo autor. 2. As questões ventiladas nesta sede recursal como prejudiciais de mérito (prescrições) encontram-se preclusas, segundo o art. 507 do CPC (é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão), tendo em vista que já foram decidias pelo Tribunal, em sede de apelação anterior, o qual entendeu que entre a data do registro pelo Tribunal de Contas do novo ato de aposentadoria (22/2/11) e a propositura da ação (29/10/14) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, razão pela qual foi afastada a prescrição e cassada a sentença anteriormente proferida. 2.1.Posto isso,ficam rejeitadasas prejudiciais de prescrição suscitadas. 3. Com efeito, o art. 515, caput, do CPC e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 3.1. Em que pesem as ilações do apelante, vê-se que quanto ao pedido de revisão de ato concessório de aposentadoria para exclusão do tempo de licenças-prêmio indenizadas em pecúnia dos assentamentos funcionais do apelado se trata de inovação recursal. 3.2. É que esta matéria não foi objetivamente suscitada e decidida anteriormente, pois quando da apresentação de sua contestação, o apelante apenas defendeu: a) a prescrição do direito de ação, b) a impossibilidade de desaverbação da licença-prêmio utilizada e b) que a base de cálculo fixada para pagamento da licença fosse o valor da remuneração do apelado na data de sua aposentadoria (maio de 1999), com os juros incidentes segundo as regras da Lei nº 11.960/09. 3.3. Assim, nota-se que o requerimento original do apelante se deu, tão somente, quanto aos itens acima dispostos. 3.4. Quer dizer, em momento algum foi trazida a discussão acerca da revisão de ato concessório de aposentadoria. 3.5. Negligenciando a parte apelante na observância do disposto no art. 514, II, do CPC, torna-se inviável o exame da matéria inovada (revisão de ato concessório de aposentadoria), neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 4. Observa-se, in casu, que antes de qualquer reconhecimento de trabalho insalubre pela Administração, os períodos de licença-prêmio foram utilizados na contagem de tempo para a concessão da aposentadoria. 4.1. Entretanto, após o reconhecimento da majoração do tempo de serviço para aposentadoria, os 330 (trezentos e trinta dias) de licença-prêmio não usufruída, anteriormente contados em dobro, restaram inutilizados. 4.2. Como é cediço, o servidor público que não gozou licença-prêmio não contada em dobro para efeito de tempo de serviço, ao se aposentar, tem direito à indenização. 5. Aposentado o servidor sem a fruição da licença-prêmio que já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico, assiste-lhe o direito de merecer a contrapartida pecuniária correspondente, pois, em não tendo usufruído o benefício, laborando durante o período em que poderia ter se ausentado das suas funções sem prejuízo dos seus vencimentos, a administração experimentara os benefícios decorrentes do seu labor, tornando-se obrigada a compensá-lo pecuniariamente na exata proporção do período em que poderia ter se ausentado do trabalho e continuara laborando. 5.1. Assim, embora o § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/90 autorize a conversão em pecúnia somente em caso de falecimento, deve-se estender a regra, sob a perspectiva analógica, para o caso de aposentadoria do servidor que não usufruiu a licença-prêmio e que não a utilizou em dobro para efeito de contagem de tempo de serviço. 6. Como bem reconhecido pelo Juiz da causa, o apelado faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do mencionado art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/90, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que seria beneficiada com o trabalho do servidor durante o período em que este deveria estar licenciado. 7. Por oportuno, fica consignado que o valor de referência para o cálculo do benefício legal é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria (20120110285902APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 25/03/2013). 7.1. Ou seja, no caso, a última remuneração do apelado antes de 28/11/08, quando se deu a revisão de sua aposentadoria, com o consequente reconhecimento da contagem do tempo (proventos integrais). 8. Sobre a correção monetária, destaco o entendimento do STF, firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8.1. Em novo julgamento realizado pelo STF, em 17.04.2015 (RE 870.947/SE), foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado no referido acórdão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública. 8.2. Nada obstante não ter sido concluído, em 10.12.2015, o Plenário do STF iniciou o julgamento do mérito. 8.3. Em resumo, assim restou entendido: (a) os juros moratórios devem incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; (b) quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997; (c) No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Busca e apreensão decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário gravada com cláusula de alienação fiduciária. 1.1. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente para consolidar a propriedade do veículo alienado nas mãos do credor fiduciário e o pedido reconvencional foi julgado procedente, para afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 1.2. Na primeira apelação, o autor pede a reforma da sentença que afastou a cobrança dos encargos moratórios. 1.3. Na segunda, a ré suscita a preliminar de cerceamento de defesa e pede o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros. 2.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, as quais são unicamente de direito, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados e, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica. 2.2. Constitui poder-dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando e zelando pela rápida tramitação do litígio, nos termos do disposto no art. 139, II do CPC. 2.2.1 Obséquio, ainda, ao princípio da rápida tramitação do litígio. 3.O art. 28, §1º, I, Lei 10.931/2004 expressamente autoriza que as partes pactuem a periodicidade da capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário. 3.1. O STJ, na recente Súmula 539 firmou o entendimento segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.3.2. O Plenário do Supremo, em sessão realizada em 4/2/15, julgou o Recurso Extraordinário n. 592377, com repercussão geral reconhecida, posicionando-se pela constitucionalidade da referida Medida Provisória autorizadora dos juros compostos. 4.O Superior Tribunal de Justiça sumulou nos verbetes 30, 294 e 472 o entendimento de que a comissão de permanência, por si só, não é ilegítima, sendo vedada, apenas, sua cumulação com outros encargos moratórios. 5.Recursos improvidos.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. FILHO MENOR IMPÚBERE, NASCIDO AOS 25-OUT-2008. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTS. 1694, 1695 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Cronologia: A obrigação alimentar do menor foi fixada em acordo homologado na ação de separação judicial prolatada em agosto de 2010, correspondente a verba mensal de 02 salários mínimos. 2.Ação revisional de alimentos proposta pela genitora do menor objetivando a majoração da verba alimentar para 8 salários mínimos. 2.1. Sentença de procedência parcial do pedido revisional para majorar a pensão alimentícia mensal para 3,5 salários mínimos. 2.2. Apelo do réu pela reforma da sentença e redução da verba alimentar para 02 salários mínimos. 2.3. Preliminares do réu para acolhimento dos agravos retidos. 2.4. Apelo adesivo do autor para fixação da verba alimentar em 8 salários mínimos. 3.Rejeitada a preliminar de revisão de verba alimentar provisória porque tal verba foi substituída pelos alimentos definitivos e se confunde com o mérito da própria ação. 4.Rejeitada a preliminar contra decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do réu. 4.1. Nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade e a privacidade de qualquer cidadão. No entanto, o sigilo bancário e fiscal não se apresenta como uma garantia absoluta e ilimitada, podendo ser excepcionada em determinados casos. 4.2. Em havendo duelo entre a dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito do autor aos alimentos e o sigilo bancário e fiscal do réu, aquela, como fundamento da República e princípio basilar do Estado Democrático de Direito, sobrepõe-se ao direito individual em espeque. 4.3.Não se vislumbrando outro meio de se obter informações sobre a atual remuneração auferida pelo alimentante faz-se necessária sua quebra de sigilo fiscal e bancário. 5.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de alteração nas condições econômicas de quem presta ou de quem as recebe, nos termos do art. 1.699 do CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 6.Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 6.1. Outrossim, o art. 1.695 do mesmo instituto prevê que São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 6.2. A criança, atualmente com 9 anos, teve aumento de suas despesas em razão do crescimento natural. 6.3. Houve alteração na capacidade econômica do genitor apta a comportar a modificação da obrigação alimentar para com o menor. 6.4. Verificou-se que houve redução na situação econômica da genitora, o que ampara a majoração da verba alimentar, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade. 7. Manifestaçãodo Ministério Público oficiando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação do réu devido a intempestividade e, no mérito, pelo não provimento de ambos os recursos. 8.Apelos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DE ÁGUA E ESGOTO DE USUÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO A PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de conta de água e esgoto de usuário anterior de estabelecimento comercial localizado Sobradinho. 1.1. A empresa apelante afirma que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda e pugna: a) pela correção de mero erro material na autuação do processo, devendo ser substituído o nome da parte autora por pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 321 do CPC; b) deve ser deferido o reembolso de valores, uma vez que a natureza da cobrança é contratual e se submete às regras de direito privado, a obrigação não é propter rem e é devida a restituição mesmo que o débito pago esteja prescrito; c) deve haver a condenação da CAESB ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em relação ao pedido de correção dos termos da autuação, cumpre observar que não é possível que a titularidade do feito seja alterada após a prolação de sentença e mediante alegação em apelação, uma vez que já houve preclusão temporal quanto à possibilidade de aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 329, incisos I e II do CPC. Também não se trata de motivo para a determinação de emenda da inicial. 3. O Decreto Distrital n.º 26.590/06 não autoriza que a CAESB condicione a ligação de água e esgoto ao pagamento de dívidas pretéritas de outros consumidores, mas relacionadas ao mesmo imóvel. 3.1. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe responsabilização do atual usuário por débito pretérito de usuário anterior: Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água de usuário anterior. (AgRg no Ag 1399175/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011). 4. Por outro lado, na hipótese, a apelante não é parte legítima para pleitear a restituição de valores pagos por outra pessoa jurídica. Note-se que nos autos não há nenhuma prova de que a apelante seja a nova proprietária do imóvel, nem que requereu o serviço de água e esgoto e nem ainda que tenha relação contratual com a apelada. 4.1. Acerca da legitimidade para a causa, leciona José Frederico Marques, verbis: Partes legítimas são aquelas que figuram no processo como partes e que se inserem na lide a ser resolvida como titulares dos interesses em conflito. O sujeito processual que não se apresentar como titular de um dos interesses em jogo na lide, será parte ilegítima e, por isso mesmo, carecedor de ação (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense, Rio, 1971). 4.3. Dentro deste contexto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, devendo a sentença ser modificada para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito com base no art. 485, VI, do CPC. 4.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 5. Diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, fica prejudicada a análise dos pedidos relacionados à possibilidade de restituição de dívidas prescritas voluntariamente pagas e de indenização a título de danos morais. 6. Reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa da apelante e extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com base nos art. 485, VI, do CPC. 6.1. Apelo prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DA INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE 1% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA EXPLORAÇÃO DA PATENTE PI9202624. EQUIPAMENTO CONTROLADOR DE CHAMADAS ENTRANTES E DO TERMINAL DO USUÁRIO - BINA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1.Ação de conhecimento na qual os autores pleitearam a condenação da ré ao pagamento de 1% sobre o proveito econômico auferido com a celebração da transação na ação de conhecimento 1998.01.1.012867-9, que tramitou na 2ª Vara Cível de Brasília/DF, decorrente da exploração da patente PI9202624, que se refere ao equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal do usuário - BINA, da qual detêm 1% de participação. 1.1. Ante a sentença de procedência, a ré apela suscitando as preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, assevera que a pretensão está prescrita. No mérito, aduz que os autores não realizaram o pagamento das parcelas relativas ao contrato de cessão de direitos comerciais sobre a patente BINA, portanto, não fazem jus à contraprestação 1% sobre os resultados do direito de exploração comercial do sistema. Pede a condenação dos autores nas penas previstas para a litigância de má-fé. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 1.2. Na segunda apelação, os autores pedem a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos consectários da mora, argumentando que na mora ex persona os juros devem incidir a partir da interpelação extrajudicial do devedor, sendo irrelevante a data da citação. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando desnecessária a produção de outras provas. 2.1 Aliás, vezes a basto se proclama que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do magistrado e sim dever funcional porquanto, ao realizá-lo (julgamento antecipado) zela pela rápida tramitação do litígio, prestigiando-se diversos princípios caros ao processo tais como o da rápida tramitação do litígio e ao da economia dos atos processuais, entre tantos outros. 3.Interesse de agir demonstrado ante a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para receber os valores decorrentes de sua participação na exploração da patente, enquanto ainda era vigente. 4.Rejeitada a prejudicial de mérito. O direito dos autores está amparado por instrumento particular de cessão de direitos, cuja pretensão prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, §5, I do Código Civil. 5.É devido a cada réu o pagamento de 1% sobre o valor da transação entabulada pela ré, com incidência de juros e correção monetária, em cumprimento ao contrato de cessão que lhes assegura a participação nos resultados da exploração comercial da patente. 5.1. O adimplemento da contraprestação da cessão de direitos restou plenamente demonstrado nos autos, pois há cláusula contratual dando quitação ampla e irrestrita aos autores, que efetuaram o pagamento da contraprestação no ato da assinatura. 6. Nos termos do art. 397 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da interpelação extrajudicial, pois a mora foi constituída a partir dessa data. 6.1.(...) o art. 405 do Código Civil, segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397, parágrafo único, segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial. (...) (AgRg no REsp 1170372/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/06/2014). 7. Deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé em desfavor do apelante porque não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição. 8. Nos termos do §8º, art. 85, CPC, a fixação de honorários com base em apreciação equitativa somente tem aplicação nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 8.1. No caso dos autos, o proveito econômico pode ser facilmente constatado, portanto, de inteira aplicação o art. 85, §2 do CPC, que usa o valor da condenação como parâmetro para a fixação dos honorários. 8.2. Em tempo, diante do improvimento do recurso da demandada, majoro os honorários advocatícios por ela suportados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC. 9. Recurso da ré improvido. Recurso dos autores provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE GUIAS DE INTERNAÇÃO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA TEMERÁRIA. OMISSÃO DE DOCUMENTOS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO. MULTA. ART. 80, CPC. Comprovado nos autos que o descumprimento da obrigação de fazer da parte agravante, consistente na autorização de procedimento cirúrgico, decorreu de sua inércia, devem incidir as multas fixadas em reiteradas decisões judiciais desobedecidas, impondo-se, ainda, a sua condenação em litigância de má-fé, diante da conduta temerária e da alteração proposital da verdade dos fatos, em que a parte omite, no instrumento do agravo, documentos importantes à verificação da real situação fática, transferindo a responsabilidade do descumprimento da ordem judicial à parte exequente por empecilho que já havia, há muito, sido solucionado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMDF. QUESTÃO SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DIVERGÊNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, refoge do âmbito de atuação do Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, extraia-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou mesmo teratológica, a impossibilitar a análise e a consequente resposta do concursando, hipótese diversa do caso relatado nos presentes autos 2. De outro vértice, apenas excepcionalmente - em caso de flagrante ilegalidade ? poderá ocorrer anulação pelo Poder Judiciário de questão de prova de concurso público, não havendo que se cogitar de aludida nulidade quando a resposta considerada correta segundo o gabarito divulgado pela banca examinadora estiver em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. 3. Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO DA EXPEDIÇÃO. ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS ADIs Nºs 2015.00.2.014329-8 E 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos segundos embargos de declaração nas ADIs 2015.00.2.014329-8 nºs e 2015.00.2.015077-2, modularam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, para o fim de ressalvar apenas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas até a data do julgamento dos referidos embargos, isto é, 08/08/2017. Com efeito, a contrario sensu, a declaração de inconstitucionalidade atingirá as RPVs que, embora já expedidas, encontravam-se pendentes de pagamento naquela data, como é o caso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ESCOPO COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. O objetivo das astreintes é compelir ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao não acudimento da determinação judicial. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, e se limita a apresentar argumentos insuficientes para modificar o decisum vergastado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO ?PREJUÍZO? NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL (SCR). MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AGRAVAMENTO NO RECURSO DA PRÓPRIA PARTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto para reformar a decisão recorrida e determinar a exclusão apenas da informação ?prejuízo?, lançada no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o banco requerido retirasse todas as informações negativas do SCR ? Sistema de Informações do Banco Central, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Constitui princípio implícito do ordenamento jurídico pátrio que, no julgamento de recurso exclusivo da parte, não se admite que o órgão ad quem profira decisão que agrave a situação do recorrente, por meio de uma reforma para pior (reformatio in pejus). 4. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o valor das astreintes de modo a afastar a reformatio in pejus configurada.  5. Recurso do réu conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERCEIROS PREJUDICADOS. 1. É possível conhecer do recurso interposto por terceiro prejudicado quando este demonstrar o interesse jurídico por ter suportado o prejuízo em decorrência da manutenção do decisum. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios.   A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.