APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, I, CPC. O requerimento de gratuidade de justiça após a efetivação do preparo recursal configura ato incompatível, a atrair o reconhecimento de preclusão lógica e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Não há falar em cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial cuja finalidade seria a apuração de excesso ínfimo em relação ao débito sob execução. Não comprovado, pelo embargante/recorrente, o excesso de execução, único fundamento dos embargos, impõe-se a sua rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Consoante dispõe o inciso X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). Com espeque em tais fundamentos, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No particular, não restou comprovado o desvirtuamento do uso da conta poupança como conta corrente, na tentativa de fraudar a materialização da penhora. Ademais, infere-se dos documentos acostados aos autos que a quantia bloqueada é necessária à subsistência da devedora e de sua família, razão pela qual a impenhorabilidade é medida que se impõe.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A PROVA FÍSICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Não obstante outros candidatos tenham sido beneficiados com a alteração do resultado e, consequentemente, convocados para a próxima fase, tal fato não prejudicou a ora agravante. Com efeito, o motivo pelo qual a recorrente não foi convocada para o teste físico decorreu exclusivamente de sua classificação fora do número de vagas, não tendo correspondência com o reposicionamento de outros concorrentes.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO PELA INTERNET. PUBLICAÇÕES DE EXPESSÃO PEJORATIVA CONEXAS AO NOME OU SOBRENOME DO AGRAVADO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOPO COERCITIVO. RECURSO DESPROVIDO. Afere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que os agravantes exerceram o seu direito de expressão de forma abusiva, mediante a utilização de expressão pejorativa conexa ao nome e sobrenome do agravado, representando, assim, ofensa à sua honra objetiva e ensejando a antecipação parcial dos efeitos da tutela no processo que tramita na origem. Embora não se possa privilegiar o enriquecimento sem causa, também não se permite o incentivo à atitude reprovável do obrigado que deixe de cumprir decisão judicial, tendo em vista a natureza jurídica das astreintes que visam compelir o devedor a efetuar o adimplemento da obrigação dentro do prazo e nos termos em que lhe foi imposta.   Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTÍCIA SUPOSTAMENTE INVERÍDICA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO AFASTADA. No caso concreto, é de uma clareza solar que a matéria foi publicada em 23/4/2013, e que a ação cumulada (Cominatória e Compensatória por Danos Morais) apenas foi ajuizada em 9/3/2017, sendo impositivo concluir, ao aplicar-se o prazo trienal, que de fato a prescrição fulminou, nos termos do art. 206, §3º, V, a pretensão de reparação civil. No entanto, a pretensão que embasa o pedido de obrigação de fazer, que consiste na retirada do conteúdo online, não segue a mesma sorte da pretensão da reparação civil, uma vez que além de uma natureza jurídica amplamente distinta, a matéria publicada em meio digital, na rede mundial de computadores, não pode receber o mesmo tratamento daquelas então publicadas em meio físico, ante a questão inerente à sua publicidade quando hospedada em destino público na internet, facilmente acessível, a qualquer tempo, de qualquer lugar do planeta. Há de se concluir, portanto, que a existência de ato ilícito, de forma perene, em mecanismo de acesso ao público geral ? que é passível de fácil localização por meio de ferramentas de busca integrada ?, consolida a existência de ofensa contínua à honra e profunda lesão à Dignidade da Pessoa Humana, de forma que, ainda que esteja prescrito o seu direito de buscar indenização (Reparação Civil), deve ser considerado, diante da peculiaridade das notícias veiculadas na internet, que a continuidade lesiva permite ao lesado pleitear a remoção do conteúdo, a qualquer tempo, desde que demonstrada a consolidação do ato ilícito e especificamente identificado (de forma inequívoca) o conteúdo online.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXECUTADO. Sendo solidária e ilimitada a responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. Demonstrado nos autos que o imóvel alienado no curso do processo pelo empresário individual constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda, bem como diante da ausência de prova de que referida alienação levou a firma individual à insolvência na época, resta ausente requisito essencial da fraude à execução, pelo que deve ser desconstituída a penhora realizada sobre o bem.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV / precatório judicial apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ? IRDR. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E O OBJETO DO JULGAMENTO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDOS INCONTROVERSOS E DOS REQUISITOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4, em trâmite neste Egrégio TJDFT, que trata da ?inversão da cláusula penal em desfavor da construtora e possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal?. 2. O art. 1.037, § 8º, do CPC, possibilita que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento repetitivo. Como a distinção não foi demonstrada, na medida em que o tema afetado (cumulação de cláusula penal com lucros cessantes) está entre os pedidos formulados na inicial), não há que se falar em reforma da decisão. 3. Na atual fase processual também não é possível julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC), seja porque não existem pedidos incontroversos, seja porque não estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 4. Considerando-se que a matéria além de afetada pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4, em trâmite neste Egrégio TJDFT, também se sujeita ao julgamento de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, onde foi classificada como tema 970: ?definir acerca da possibilidade de cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda?, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDIMENTO AUFERIDO PELA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão proferida que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. 2.1. O artigo 98 do CPC, por sua vez, prevê que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. 2.2. Quer dizer, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 3. No caso concreto, constata-se que o requerente, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, juntou extratos bancários, onde comprova auferir renda média de R$ 3.500,00. 3.1. A regra do artigo 99, § 3º, do CPC, prevê que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. E, nos moldes do § 2º do mesmo artigo 99, ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 4. Mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, conduz ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 5. Precedente do STJ: ?[...] 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência [...]?. (2ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/4/2014) 6. Agravo por instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta contra a TERRACAP, com pedido de rescisão de compra e venda de imóvel em área comercial no Setor Noroeste. 1.1. Agravo interposto pela TERRACAP, diante de decisão que concedeu a tutela provisória, para suspender o pagamento das prestações mensais. 2. A ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC impede a concessão da tutela provisória de urgência. 2.1. O pedido de rescisão contratual por inadimplemento da vendedora depende de prova concreta nesse sentido. 2.2. Apesar dos argumentos expostos pela autora, quanto à inadimplência da Administração com relação à infraestrutura do bairro, nesta fase processual suas alegações não estão suficientemente comprovadas. 2.3. Segundo a TERRACAP ?o imóvel está situado na Etapa 1 do Setor Noroeste, que já se encontra guarnecida por todos os equipamentos públicos exigidos pela legislação urbanística, sendo absolutamente desconexa da realidade a alegação de falta de infraestrutura no local do imóvel?. 3. Tratando-se de contrato regido pela Lei 8.666/93, devem as partes se limitar pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório preconizado pelos artigos 3º, 41, 54, § 1º, e 55, inciso XI. 3.1. Em recente julgamento, tratando de hipótese semelhante, esta Turma já se manifestou neste mesmo sentido: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (...) 3. Inexistindo máculas evidentes no contrato e não atestado o descumprimento das cláusulas avençadas pelas partes, o negócio jurídico deve prevalecer em homenagem ao princípio do pact sunt servanda, até que o mérito seja apreciado pelo juiz natural da causa. (...)?. (07053462620178070000, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 10/07/2017). 4. Agravo de instrumento provido, agravo interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69 E ARTIGO 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e pelo artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Precedente da Casa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. [...] 3. Tendo em vista que o PRÓ-JURÍDICO não tem personalidade jurídica, os honorários pertencem ao Distrito Federal, que tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença em relação a eles, sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96). [...]? (07100646620178070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 3/10/2017) 3. Agravo por instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO. PLANOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil, contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O agravo de instrumento não foi conhecido, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que buscava a rediscussão de matérias já preclusas. 2. O agravante pede que a turma analise os fundamentos do agravo de instrumento. 2.1. Alega ilegitimidade da parte agravada (REX 573.232). 2.2. Requer a suspensão do processo com base em decisão proferida no REsp 1.438.263/SP. 2.3. Sustenta a impossibilidade de estender o direito a planos posteriores. 2.4. Alega a necessidade de liquidação da sentença. 2.5. Aduz a incidência dos juros de mora somente a partir da citação no cumprimento de sentença. 2.6. Defende a não aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. 2.7. Por fim, argumenta o não cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 3. Nos termos do art. 507, do CPC ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 5. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 6. As questões referentes à liquidação de sentença, inclusão de planos posteriores, e termo inicial dos juros de mora, já foram decididas por esta turma, na ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumentos 2015.00.2.001104-7 e 2014.00.2.032246-0, sendo assim vedada a rediscussão destes temas, em razão da preclusão. 7. As alegações quanto a aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC, bem como do cabimento dos honorários advocatícios, foram objetos de decisão interlocutória, contra qual não foi interposto qualquer recurso, restando desta forma alcançadas pela preclusão. 8. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENS OFERECIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO. ARTS. 847 E 848, CPC. LIVRES E DESEMBARAÇADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora formulada pela devedora, que pretendia a substituição das penhoras realizadas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de que as penhoras são indevidas. 2. Nos termos dos arts. 847 e 848 do CPC, ao executado admite-se o oferecimento de outros bens em substituição à penhora realizada, desde estejam livres e desembaraços, hipótese, contudo, não verificada nos autos. 3. De acordo com o art. 833, VIII, CPC, a pequena propriedade rural, utilizada para a subsistência familiar, é absolutamente impenhorável. Por propriedade rural familiar, entende-se aquela cuja área não supere o módulo rural (art. 4º, II e III, Lei nº 4.504/64). 3.1. In casu, a própria agravante confirma que a área do imóvel rural penhorado supera o módulo rural fixado para a região; em outra ótica, a executada não logrou demonstrar que a atividade exercida na propriedade dirige-se ao sustento familiar. 3.2. O fato de parte do bem estar gravado por ônus real não o torna impenhorável na sua integralidade, uma vez que, para esses casos, não consta condição de impenhorabilidade do rol do art. 833, do CPC. 4. Segundo o art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito. 4.1. Ainda que o valor do bem penhorado exceda o montante da execução, não há excesso de penhora quando se tratar do único bem encontrado. 4.2. No caso, não houve excesso de penhora, porquanto esta recaiu sobre os únicos bens encontrados para garantir a totalidade do crédito exequendo; com efeito, esgotadas as tentativas anteriores de satisfação, não pode a executada valer-se de sua própria inércia para lograr a desconstituição das penhoras realizadas. 5. Agrado de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 563 DO C. STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. A Súmula 563 do c. STJ tem aplicabilidade restrita à atuação típica das entidades fechadas de previdência complementar, não valendo para situações em que tais entidades celebram contrato de mútuo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 3. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qual configurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado. A admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão apta a macular o julgado. Sendo incabíveis os embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento numérico, resta configurado o intuito meramente protelatório, sujeito à multa do art. 1.026, § 2º do CPC.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A irresignação da parte quanto ao não conhecimento do recurso não merece guarida, vez que a pretensão recursal foi atingida em agravo de instrumento anteriormente interposto, o qual objetivou a concessão de gratuidade de justiça, assim como no caso dos autos.    

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA.   1.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a permanência nos quiosques localizados em frente ao Cemitério Campo da Esperança, até ultimada a definição e procedimento administrativo em curso. 2. Restando demonstrado nos autos que parte dos impetrantes contam com permissão de uso ainda em vigor e outros estão aguardando a regularização prevista legalmente, sem resposta da Administração Pública, revela-se irregular,  numa primeira vista,  a ordem de desocupação do espaço público, quando a Lei de regência traça as diretrizes não seguidas pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e provido

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM OUTROS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) a aquisição/ocultação de veículo produto de roubo, além da negociação do bem por meio do exercício de atividade comercial regular, como forma de embuste a ilegalidade do bem em negociação. 2. Aautoria e materialidade da receptação qualificada restaram evidenciadas pelas provas dos autos, em especial pela interceptação telefônica autorizada em outra ação penal em que os réus foram condenados por associarem para a prática de crimes de roubo e furto, bem como de receptação de veículos de procedência ilícitas, os quais eram ocultados, sendo que, após adulteração dos sinais identificadores dos carros e falsificação dos respectivos documentos, tais veículos eram comercializados em proveito do grupo. 3. Ainterceptação das conversas telefônicas mantidas entre os réus permitiram aos policiais acompanhar a negociação do veículo produto de crime e identificá-lo como aquele produto do roubo. Cuida-se do encontro fortuito ou casual de provas que ocorre quando a prova de uma infração deriva de diligência autorizada para a investigação de outro ilícito. 4. Restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime de violação de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, do Código Penal), diante da troca de placas de veículo automotor, para dificultar a sua identificação, o que é suficiente para configurar o referido delito, cujo objeto jurídico é a fé pública. 5. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, condenada não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 6. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 7. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. Parcial provimento para afastar a agravante da reincidência, reduzindo o correspondente da pena, e adequar o regime de início de cumprimento para semiaberto.