AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento (dissolução de união estável e partilha de bens), indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pela recorrente. 2. A exibição de coisa ou de documento pode ser requerida como meio de prova em processo de conhecimento. 3. Cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, do CPC. 4. Desnecessária  coação ao agravado para apresentar documento que não lhe aproveita, pois caso não o apresente, não irá se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela agravante, devendo a questão ser solvida durante a instrução processual. 5. Cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, avaliar, caso a caso, a conveniência e o momento oportuno para sua produção, a teor do disposto no artigo 370 do CPC. 6. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA REDE PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA ALUNA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ALUNA MATRICULADA NA MESMA REGIÃO EM QUE RESIDE. TRANSFERÊNCIA MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL NO MOMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência da menor, aluna do 1º ano do ensino fundamental da rede oficial do DF, para outra escola mais próxima à sua residência. 2. Resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que tenha por fim atender à conveniência familiar da aluna quando não há vagas na localidade pretendida. 3. No caso, não apresentados elementos que permitam concluir que a apelante estaria em situação que justificasse a interferência do Poder Judiciário na gerência da educação local, com o objetivo de determinar a transferência da aluna para a escola vindicada. Ademais, a menor se encontra devidamente matriculada em instituição de ensino público na mesma região administrativa de sua residência. Deste modo, vislumbra-se que o direito à educação, assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não foi violado. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO EMITIDO POR ASSITENTE TÉCNICO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Perito Judicial. 2. Não há que se falar em afronta aos artigos 489, § 1º, IV e 473, § 2º, do CPC quando a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, tratando-se de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, afigura-se acertada a decisão judicial que homologa os cálculos apurados pelo Perito designado pelo Juízo, quando estes estão em consonância com o estabelecido no comando sentencial, notadamente porque se revestem estes cálculos da devida imparcialidade. 4. No caso em apreço, conforme destacado pelo Julgador a quo, as insurgências das partes foram devidamente analisadas e esclarecidas pelo Perito Judicial, em três oportunidades diferentes, ocasiões em que este repeliu as incongruências apontadas, mantendo indene o Laudo inicial apresentado. 5. Da análise detida dos Laudos/Complementos apresentados pelo Perito Judicial, observo que a prova pericial foi elaborada em conformidade com os parâmetros determinados na sentença exequenda. 6. Diante dos fatos narrados, correta se mostra a decisão objurgada que homologou os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, uma vez que: 1) estão em consonância com o comando sentencial e 2) foram apresentados por um profissional habilitado para tanto, imparcial e de confiança do Juízo. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ANTES DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a r. decisão que, com base em parecer da contadoria judicial, homologou os cálculos apresentados pela exequente. 2.A apuração do débito poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual se autoriza ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, pondo fim a eventuais dúvidas que envolvam as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). 3.Apresentado parecer desacompanhado de planilha que revele o método utilizado pela Contadoria Judicial para alcançar o valor do débito, que tampouco esclarece os pontos controvertidos levantados em impugnação, impõe-se o retorno dos autos ao referido órgão auxiliar, a fim de que sejam realizados e demonstrados com precisão os cálculos do montante devido, nos moldes em que estipulado pela r. sentença. Após, devem as partes ser intimadas antes de eventual decisão homologatória. 4.A suspensão do julgamento do Recurso Especial interposto nos autos dos embargos à execução, por estar a matéria discutida afetada ao REsp 951.894/DF, sob o rito dos repetitivos, não enseja a suspensão do julgamento do presente agravo, tampouco acarreta o seu desprovimento, como pretende o agravante, pois  não se está a decidir o próprio mérito dos cálculos. Ressalva-se ao d. Magistrado de origem a avaliação acerca da necessidade de, antes de adotar as providências ora determinara, suspender o trâmite da execução enquanto perdurar a suspensão determinada no Recurso Especial interposto nos autos dos embargos à execução. 5.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. QUANTIA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de levantamento de quantia dita incontroversa. 2. A formação de coisa julgada material sobre uma parte da sentença e a ausência de controvérsia sobre o valor devido quanto a essa parte possibilitam a imediata expedição de alvará de levantamento em favor do credor e de seu causídico, dispensada a prestação de caução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE. ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante/executado, mantendo o valor indicado pela agravada/exequente, em planilha de cálculo. 2. Impõe-se o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento se uma das matérias impugnadas, qual seja a impenhorabilidade de valores bloqueados em  conta corrente, não havia sido suscitada e decidida  quando da interposição do recurso, e em face da qual já fora interposto novo agravo de instrumento. 3. Se o explicitado nas razões do requerimento do cumprimento de sentença, bem como nas  planilhas que o acompanham, são suficientes ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, não há que se falar em indeferimento da inicial. 4. Incumbia ao agravante o ônus de demonstrar que os cálculos apresentados pela agravada estariam em desacerto com o título judicial exequendo ou computados em excesso. Não o fazendo, tampouco declinando o valor que entende devido, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO EMITIDO POR ASSITENTE TÉCNICO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Perito Judicial. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, tratando-se de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, afigura-se acertada a decisão judicial que homologa os cálculos apurados pelo Perito designado pelo Juízo, quando estes estão em consonância com o estabelecido no comando sentencial, notadamente porque se revestem estes cálculos da devida imparcialidade. 3. No caso em apreço, conforme destacado pelo Julgador a quo, as insurgências das partes foram devidamente analisadas e esclarecidas pelo Perito Judicial, em três oportunidades diferentes, ocasiões em que este repeliu as incongruências apontadas, mantendo indene o Laudo inicial apresentado. 4. Da análise detida dos Laudos/Complementos apresentados pelo Perito Judicial, observo que a prova pericial foi elaborada em conformidade com os parâmetros determinados na sentença exequenda. 5. Diante dos fatos narrados, correta se mostra a decisão objurgada que homologou os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, uma vez que: 1) estão em consonância com o comando sentencial e 2) foram apresentados por um profissional habilitado para tanto, imparcial e de confiança do Juízo, não havendo, ainda, razões para a nomeação de um novo perito. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. 2. É improcedente a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação sob o fundamento de que não foi a agravante quem inseriu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto ela administra a empresa com a qual o autor contraiu a dívida e, por isso, não é plausível a afirmação de que  não dispõe dos meios para cumprir a obrigação. Ademais, sequer alegara tal fato em sede de contestação. 3. Ao contrário do que alega a agravante, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, porquanto a dívida que originou a negativação foi contraída há 19 anos e, ao que tudo indica, se não paga, está prescrita. 4. Cabível a fixação da multa, pois se trata de meio de coerção patrimonial para compelir o devedor cumprir a obrigação imposta tal como foi determinado judicialmente. 5. Multa arbitrada em valor razoável e proporcional para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial, não havendo razões para a sua redução. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. CARATER DE RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECRETO-LEI 500/69. LEI 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença de honorários advocatícios por parte do Distrito Federal, que objetiva o recebimento dessas verbas. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial ser atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, firme é o entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT, bem como do STJ, assentando o caráter de receita pública da verba e a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais no Juízo de origem, em ação que objetiva a execução de título judicial advinda de sentença de improcedência, conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBALIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. PROVA DE AVALIAÇÃO FINAL. ALTERAÇÃO DE GABARITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a parte autora pretendia a imediata atribuição de 2 pontos na prova objetiva da avaliação final do curso de formação de agente penitenciário, bem como sua reclassificação antes da homologação do resultado do concurso. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A atribuição de pontuação ao candidato, na prova de avaliação do curso de formação para o cargo de agente penitenciário, não se mostra urgente se a finalidade é apenas melhorar sua classificação geral no certame, tendo vista que fora aprovado na referida prova, o concurso ainda não fora homologado, tampouco há notícias de que em data próxima haverá nomeações. 4. Agravo de Instrumento desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE SOLDADO MILITAR GERAL OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança consistente na convocação do impetrante para prosseguimento em concurso público do qual foi eliminado em razão de retificação do gabarito oficial pela banca examinadora. 2. A concessão de tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a presença cumulativa dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, quais sejam: i) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ii) probabilidade do direito. 3. A retificação de gabarito definitivo de concurso público realizada de forma fundamentada, com a devida publicidade e dentro do prazo previsto para sua divulgação,  encontra amparo no exercício da autotutela, autorizados pela art. 53 da Lei nº 9.784/99 e pelas Súmulas nº 346 e 473 do STF. 4. Mesmo porque, até a prática do ato impugnado, ainda não divulgado o resultado definitivo, tampouco a convocação para a realização de exames de aptidão física, não possuía o agravante, ao que tudo indica, direito/certeza de estar dentro do número de candidatos que seguiriam à fase seguinte do concurso. 5. Se, após a publicação do gabarito definitivo, o candidato impetrante não obtém colocação suficiente para se classificar dentro dos limites quantitativos de vagas e prosseguir nas demais fases do concurso, não se verifica a probabilidade do direito invocado a autorizar a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando distante em quase 300 posições da última colocação necessária para classificação para a próxima etapa do certame. 6. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. CONTRATO SUBJACENTE. SUBSISTÊNCIA E EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO ANTES DA PRESCRIÇÃO. PORTADOR ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPERATIVO LEGAL. TÍTULOS EMITIDOS DE FORMA NOMINAL. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. FORMAÇÃO DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS INERENTES AO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85, ARTS. 19 E 20). PORTADOR ATUAL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA NO RETRATADO NAS CÁRTULAS. OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU/EMBARGANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 701 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. EFETIVAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ORIGINALMENTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Segundo comezinho princípio de direito comercial e predicado inerente aos títulos de crédito, podem circular livremente, demandando aqueles emitidos sob forma nominal simples endosso, que, a seu turno, pode ser consumado sob as formas do endosso em branco ou em preto, ficando o atual portador do cheque que circulara via de endosso em branco legitimado a perseguir o importe que retrata, porquanto titular dos direitos dele derivados (Lei nº 7.357/85, arts. 19 e 20). 2. A arguição que, conquanto formatada sob o prisma da carência de ação, deriva da alegação da ausência de comprovação da gênese dos importes retratados nos cheques prescritos exibidos e içados como lastro da pretensão injuntiva formulada pelo portador, encerra matéria pertinente exclusivamente ao mérito, e não às condições da ação, posto que, exibidos os títulos prescritos e aferido que circularam e vieram a ser transmitidos, a aferição se são aptos a forrarem a pretensão, ensejando seu acolhimento, é matéria pertinente exclusivamente ao mérito, devendo ser resolvida sob essa formatação, e não à guisa de preliminar. 3. Emitido o cheque de forma legítima e tendo entrado em circulação, seu emitente continua enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, independentemente da pessoa do seu atual portador e de não ter com ele entabulado nenhum negócio subjacente, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e havia sido destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original. 4. Ao circular, o cheque, na expressão dos atributos da autonomia e abstração que lhe são inerentes, desprende-se da causa que determinara sua emissão, tornando inviável a investigação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que detinha o emitente em face do credor originário ao terceiro de boa-fé ao qual fora transmitido (Lei do Cheque, art. 25; CC, art. 916), ficando-lhe imputado o encargo de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera desprovido desse predicado, evidenciar o ventilado, pois a má-fé é impassível de ser presumida, sobejando, ausente qualquer prova da sua ocorrência, a presunção legal de que a recebera imbuído de boa-fé. 5. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, I e II). 6. Conquanto descaracterizado como título de crédito por ter sido alcançado pela prescrição, deixando-o desguarnecido de exigibilidade, em tendo circulado quando ostentava aludidos predicados na expressão dos atributos inerentes à autonomia, abstração e circulação que lhe eram inerentes como título cambial ressoa inviável que, na contramão do sistema e do havido, o emitente, demandado pela obrigação retratada na cártula que subscrevera, oponha ao atual portador as exceções pessoais que detinha contra o destinatário originário (Lei nº 7.357/85, art. 25; CC, art. 916; STJ, súmulas 299 e 531). 7. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 8. Encerrando a ação injuntiva natureza condenatória, acolhido o pedido, não tendo o réu realizado a obrigação no prazo de 15 dias, agregada da verba honorária preceituada, optando por opor embargos à monitória, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora pelos serviços que realizara, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador (CPC, art. 85, §2º; e 701). 9. A realização do preparo pela parte originalmente contemplada com a gratuidade de justiça encerra ato incompatível com a salvaguarda processual, importando comportamento contraditório, que não é respaldado pelo direito por violar, inclusive, a boa-fé processual, determinando a cassação da benesse, pois revela que a havia reclamado de forma ilegítima, ensejando que dela seja desguarnecida e sujeitada, sem nenhuma ressalva, aos ônus derivados da sucumbência. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários recursais fixados. Unânime.

DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO POR ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO (MOTIVO 20). PROVA ESCRITA. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO E FURTO DA CÁRTULA. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. ÔNUS PROBATÓRIO AFETADO AO EMITENTE (CPC. ARTS. 373, II e 429, I). PROVA. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA. LEGITIMIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO.DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESTINATÁRIA E PORTADORA ATUAL. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO E PROVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO IDÔNEO. CONVOLAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. OBRIGAÇÃO EX RE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. FATOS RELEVANTES INCONTROVEROS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da matéria de fato controversa, o indeferimento de provas orais desprovidas de qualquer utilidade, porquanto inaptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, ainda que postuladas tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo legislador processual, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio (CPC, 370, parágrafo único). 3. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 700). 4. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, deflagrado o contraditório pleno, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, II). 5. Assumindo a emissão do título, não negando que a chancela nele aposta é legítima, o emitente, ao aviar embargos alegando que a cártula fora extraviada/furtada, atrai para si o ônus de forrar o que aduzido com lastro probatório e, sobretudo, evidenciar que a atual portadora o recebera ciente da sua gênese ilegítima, derivando da ausência de comprovação do fato ilícito e, principalmente, que a portadora atual o recebera de má-fé, tornando legítima a oposição da exceção em seu desfavor, porquanto fatos extintivos do direito invocado pela parte autora, a constatação de que não safara-se do encargo, ensejando a rejeição dos embargos que formulara (CPC, arts. 373, II, e 429, II). 6. Ao circular, o cheque, na expressão dos atributos da autonomia e abstração que lhe são inerentes, desprende-se da causa que determinara sua emissão, tornando inviável a investigação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que detinha o emitente em face do credor originário ao terceiro de boa-fé ao qual fora transmitido (Lei do Cheque, art. 25; CC, art. 916), ficando-lhe imputado o encargo de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera desprovido desse predicado, evidenciar o ventilado, pois a má-fé é impassível de ser presumida, sobejando, ausente qualquer prova da sua ocorrência, a presunção legal de que a recebera imbuído de boa-fé. 7. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, I e II). 8. Conquanto descaracterizado como título de crédito por ter sido alcançado pela prescrição, deixando-o desguarnecido de exigibilidade, em tendo circulado quando ostentava aludidos predicados na expressão dos atributos inerentes à autonomia, abstração e circulação que lhe eram inerentes como título cambial ressoa inviável que, na contramão do sistema e do havido, o emitente, demandado pela obrigação retratada na cártula que subscrevera, oponha ao atual portador as exceções pessoais que detinha contra o destinatário originário (Lei nº 7.357/85, art. 25; CC, art. 916; STJ, súmulas 299 e 531). 9. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 10. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 11. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios imputados à apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PACIENTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INFECÇÃO POR MICROBACTÉRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO NO QUAL REALIZADA A CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INFECÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS VIDEO-CIRÚRGICOS. MÉTODO UTILIZADO. RECOMENDAÇÃO DA ANVISA VIGENTE À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RDC / ANVISA Nº. 08). CONSTATAÇÃO POSTERIOR PELO ÓRGÃO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES. NÃO INFIRMAÇÃO. FALHA NOS SERVIÇOS. ELISÃO. ERRO MÉDICO. CONDUTA NEGLIGENTE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA AFASTADA (CDC, ART. 14, § 3º, I). PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA PRESERVADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO RESOLVIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o provimento monocrático na parte desfavorável ao recorrente, atende às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, suprindo os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (NCPC, art. 1.010, II, III e IV). 2. Resolvida a arguição preliminar de ilegitimidade, a inércia da parte suscitante defronte o decidido, deixando transcorrer em branco o prazo recursal correlato, enseja o aperfeiçoamento da preclusão sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questão processual e resolvidas. 3. Conquanto o relacionamento do paciente com o estabelecimento hospitalar no qual lhe é ministrado tratamento ambulatorial ou cirúrgico encarte relação de consumo, a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora dos serviços hospitalares ostenta natureza objetiva sob a modalidade do risco da atividade, não sendo pautada pela teoria do risco integral, emergindo dessa modulação que, imputada a ocorrência de defeito na prestação dos serviços que fomentara a entidade hospitalar decorrente de deficiência da esterilização das instalações e equipamentos que integraram o acervo material colocado à disposição da equipe médica e fora utilizado na execução dos serviços cirúrgicos prestados, a apreensão da sua responsabilidade defronte as intercorrências havidas deve ser efetivada sob o sistema objetivo, conforme o disposto no artigo 14 do CDC. 4. Ostentando a responsabilidade do estabelecimento hospitalar natureza objetiva face aos serviços fomentados ao paciente que é tratado nas suas dependências, a imputação de defeito no fomento dos serviços, ensejando danos ao consumidor, enseja que lhe seja transmitido o encargo de evidenciar que, prestado o serviço, a falha imputada não subsistira ou o dano derivara de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, ao prestador de serviços é transmitido o encargo de ilidir a falha imprecada aos serviços que fomentara (CDC, art. 14, § 3º). 5. A despeito de atestado por perícia técnica que, submetida a intervenção cirúrgica em ambiente hospitalar, a paciente viera a ser acometida de infecção bacteriana que ensejara a realização de novo procedimento destinado a corrigir as sequelas do processo infeccioso e a penoso tratamento antibiótico, e que, ademais, a origem da contaminação fora proveniente da desinfecção do sítio cirúrgico, não se afigura consoante o sistema da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade se reputar o nosocômio responsável pelo havido se corroborado pelo experto que a infecção por microbactéria não decorrera da inobservância dos protocolos vigentes à época e recomendados para esterilização química dos instrumentos e materiais vídeo-cirúrgicos utilizados, porquanto importaria a responsabilização do hospital sob o prisma da teoria do risco integral. 6. Inobstante tenha a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA iniciado procedimento investigativo em razão do surto nacional de infecções causadas pelo mesmo agente bacteriológico (Mycobacterium massilense) e constatada a inadequação do método químico de esterilização dos instrumentos cirúrgicos até então recomendado oficialmente, vindo o órgão, inclusive, a proibi-lo em momento posterior (RDC/ ANVISA nº. 08), o havido não implica a configuração de negligência do estabelecimento hospitalar perante os deveres que lhe estão afetos na adoção de medidas profiláticas de prevenção infecciosa se, à época do procedimento cirúrgico realizado pela paciente acometida da infecção, o método de esterilização utilizado ainda era oficialmente indicado e aceitável. 7. Elidida a tese de que o estabelecimento hospitalar tenha sido negligente na observância dos procedimentos de assepsia sanitária, sobressaindo dos elementos materiais de prova, ao revés, que houvera obediência aos protocolos de higiene hospitalar vigente à época dos fatos, recomendando-se a esterilização dos materiais utilizados em vídeo-cirúrgia por meio químico de imersão, e, ainda, evidenciada a inexistência de qualquer falha na conduta dos profissionais, que realizaram os procedimentos médico-cirúrgicos em conformidade aos conhecimentos técnicos e à literatura médica, resta por afastada a falha imputada aos serviços fomentados, tornando inviável a responsabilização do hospital e da equipe médica, pois infirmado o defeito que lhes fora imprecado, rompendo o nexo de causalidade enlaçando os efeitos experimentados e qualquer ato passível de irradiar a responsabilidade civil (CDC, art. 14, § 3º, I). 8. Cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, consoante legitima o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, formar livremente sua convicção mediante ponderação do conjunto probatório reunido, não se afigurando viável, contudo, desprezar o laudo técnico se não sobejam elementos probatórios desqualificando-o, corroborando o acervo reunido, em cotejo com a literatura técnica especializada, o acerto das assertivas que contempla. 9. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, porquanto ilidido o defeito imputado aos serviços fomentados, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, incisos I e II, do NCPC e do regramento contido no artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da autora conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. COLOCAÇÃO DE OUTDOOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ACIDENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO TRABALHO. CHOQUE PROVOCADO POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. AÇÃO AJUIZADA POR FAMILIARES. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS CONTRATANTES. ALEGAÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE FLUXO DE ENERGIA NA REDE PRÓXIMA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO AOS TOMADORES DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. DEVERES ÍNSITOS AO PROFISSIONAL LIBERAL. RISCO DA ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESICUMBÊNCIA. REPARAÇÃO INDEVIDA. (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHOR AVULSO. NÃO SUJEIÇÃO DO VÍNCULO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. A competência material da Justiça Laboral restara indiscutivelmente estendida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferira nova redação ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, passando a albergar não só os conflitos vinculados estritamente às relações empregatícias, mas também aqueles que abrangem as ações oriundas da relação de trabalho e demais controvérsias dela decorrentes. 2. Aviada ação reparatória fundada em responsabilidade civil ajuizada por familiares de profissional autônomo contratado para a prestação de serviço eventual e que viera a falecer durante a execução do trabalho, a natureza jurídica do vínculo havido, não encartando subordinação hierárquica nem vinculação empregatícia, encerra natureza de prestação de serviços por profissional liberal, não se subordinando à legislação trabalhista, porquanto regida pela legislação civil, estando a competência para processá-la e julgá-la reservada à Justiça Comum Estadual. 3. Laborando a vítima como trabalhador autônomo, implicando que não havia relação trabalhista enlaçando-o aos contratantes da prestação, o acidente havido durante a prestação não pode ser emoldurado como acidente de trabalho e os efeitos dele derivados serem resolvidos sob a égide da legislação trabalhista, pois, ausente relação de emprego ante a ausência dos elementos que a qualificam - prestação não-eventual, subordinação hierárquica, jornada de trabalho determinada etc. -, o vínculo jurídico ostentara simples natureza de prestação de serviço eventual, sujeitando-se, pois, à legislação civil. 4. Resolvida a arguição preliminar de ilegitimidade das partes pelo provimento sentencial, o silêncio da parte suscitante sobre a questão enseja o aperfeiçoamento da preclusão sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, ou não, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questão processual. 5. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão reparatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana e na culpa subjetiva, ao autor fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (NCPC, art. 373, I). 6. Na prestação de serviço autônomo, em que o labor é desempenhado pelo contratado de forma independente, sem qualquer subordinação ou ingerência do contratante quanto ao modo de concretização do serviço, o profissional habilitado que aceita a proposta de trabalho compatível com sua especialidade e área de atuação atrai para si o ônus de avaliar as circunstâncias de sua execução, ficando na seara de sua responsabilidade - à guisa do dever geral de cautela que lhe está imputado - a adoção de medidas preventivas inerentes ao risco da atividade profissional, o que, naturalmente, inclui a prévia e necessária avaliação das condições do local em que será executado o serviço. 7. Conquanto subsistente acidente durante a prestação do serviço contratado causado por descarga elétrica que viera a vitimar o prestador de serviços/contratado durante a colocação de outdoor, ocasionando sua queda e morte, resta impassível de se atribuir ao tomador/contratante qualquer responsabilidade perante o havido se evidenciado que o profissional liberal, subjugando os possíveis riscos existentes no local em que seria colocado o outddoor e o notório perigo apresentado pela zona de risco energizada, além de não utilizar os instrumentos apropriados de trabalho e equipamentos de segurança de proteção individual, deixara, ainda, de promover o isolamento adequado dos fios elétricos ou solicitar o desligamento temporário da tensão elétrica. 8. Emergindo dos elementos de prova que fora o próprio profissional autônomo que deixara de adotar as precauções inerentes aos riscos de seu ofício, tendo o evento danoso que o vitimara decorrido de fatos para os quais concorrera culposamente, não subsiste lastro para o reconhecimento da ocorrência de conduta negligente ou omissa do tomador de serviços perante o havido sob o prisma de que não atinara para as normas de segurança do trabalho, de maneira que, uma vez não demonstrada qualquer conduta antijurídica ou vínculo enlaçando-o aos fatos, resta obstado o aperfeiçoamento do nexo causal jungindo-o ao resultado danoso havido, obstando, portanto, a germinação dos pressupostos indispensáveis ao afloramento da responsabilidade civil. 9. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando etiologicamente a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado por não ter sido evidenciada a autoria do ilícito, rompendo o nexo enlaçando o indigitado como seu protagonista ao resultado danoso, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PONTOS DE ILUMINAÇÃO. LIGAÇÃO À REDE PRIVADA DA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE PATENTEADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO. DESCONEXÃO DOS PONTOS INDEVIDAMENTE CONECTADOS. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA. RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA E SANADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APURAÇÃO. DISSENSO. PERÍODO COMPREENDIDO NA DEVOLUÇÃO. LIMITAÇÃO. 36 (TRINTA E SEIS) MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO E DENÚNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO PELA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 404/2010. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E INFIRMAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DA REGULAÇÃO SETORIAL COADUNADA COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCIDÊNCIA (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva como incremento agregado ao que coloca no mercado de consumo. 2. À luz da regulação legal, o fornecimento de energia elétrica, qualificando-se como serviço público e tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatária final, conquanto pessoa jurídica, a titular do imóvel no qual é disponibilizado, enseja a germinação de relação de consumo, porquanto a contratante, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção e consumo, ostenta, frente à concessionária, hipossuficiência técnica e fática (CDC, arts. 2º e 3º). 3. Consoante estabelece regulação setorial, constatada irregularidade no faturamento de consumo de energia elétrica, ensejando a incorreção pagamento a maior, a distribuidora deve providenciar administrativamente, até o segundo mês da data da constatação, a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos últimos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à data da constatação,cujo termo inicial, em se originando de reclamação ou solicitação do consumidor, é a data do protocolo da denúncia/requerimento, podendo a restituição ser consumada mediante créditos nas faturas subsequentes ou, a critério do consumidor, em pecúnia (Resolução Normativa ANEEL n. 404/2010, art. 113) 4. Içando a consumidora como fundamento para o acolhimento das pretensões irregularidade na ligação de circuito de iluminação pública em sua rede de iluminação privada, a concessionária prestadora dos serviços de distribuição de energia elétrica, veiculando defesa indireta na qual, reconhecendo a irregularidade havida, restringe-se a defender a limitação, invocando resolução da ANEEL, dos valores a serem repetidos ao período compreendido nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data em que efetivamente a identificara, atrai para si o ônus de evidenciar e desqualificar, por encerrar o sustentado fato modificativo e/ou extintivo do direito invocado, a alegação, notadamente porque estofada em documentação coligida aos autos, de que a irregularidade lhe fora participada na data denunciada pela destinatária da prestação (CPC, arts. 336 e 373, II). 5. Conquanto a regulação setorial estabeleça o dever de as distribuidoras de energia elétrica, constatada irregularidade no faturamento do consumo e cobrança indevida, devolverem administrativamente os valores auferidos indevidamente somente dos 36 (trinta e seis) meses antecedentes à constatação da irregularidade, a compreensão do regrado deve ser pautada pela vedação ao locupletamento ilícito (CC, art. 884) e, qualificada a relação de consumo, pelo princípio da reparação integral (CDC, art. 6º, VI), reputando-se, destarte, inviável se cogitar que a resolução normativa é apta a alforriar as concessionárias da obrigação de devolução de cobranças indevidas havidas no período que antecedera o interregno que estabelecera. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOA. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO NA CONSUMADA. EXTINÇÃO LEGITIMADA. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono, porquanto não pode ficar paralisado à mercê da sua iniciativa, não estando esse desiderato condicionado à provocação da parte ré se a relação processual ainda não se aperfeiçoara ou permanecera inerte (NCPC, art. 485, III, e § 1º). 3. A provocação da parte ré como condição para extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo no abandono somente tem lugar quando, aperfeiçoada a relação processual, comparece ela ao processo e assume posição ativa no seu trânsito, donde, não aperfeiçoadas essas condições, a extinção se legitima mediante impulso do Juiz, pois compete-lhe velar pelo trânsito processual e pelo cumprimento do desiderato procedimental, observadas as intimações exigidas pelo legislador processual como pressuposto para a qualificação da desídia e desinteresse da parte autora no processo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADMINISTRADORA. INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO PARA PLANO OFERTADO E GERIDO PELA MESMA ADMINISTRADORA. PRAZO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. PREVISÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO COM EFEITOS PARA O MÊS SUBSEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. MIGRAÇÃO A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO. DÉBITO INSUBSISTENTE E QUITADO NO PRAZO ASSINALADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de plano de saúde celebrado com a interseção de administradora de benefícios, que desenvolve atividade econômica volvida ao lucro, encerra relação de consumo ante a irreversível evidência de que a gestora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviço, estando, portanto, inserida na cadeia de fornecimento de serviços de plano de saúde, e os beneficiários, de seu turno, se enquadram como destinatários finais dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Alinhada como causa de pedir da pretensão a insubsistência do débito proveniente de mensalidade do plano de saúde vencida após pedido de migração formulado pelos beneficiários, a administradora do plano, como fornecedora, em sustentando que descumpriram os consumidores a antecedência mínima estabelecida no contrato para que a solicitação de alteração cadastral se efetivasse imediatamente, ensejando que, em se operando no mês subsequente, fosse devida a prestação do plano primitivo até a consumação da transposição, atrai para si o ônus de evidenciar, por encerrar o sustentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a alegação, indicando precisamente a data do início da vigência do benefício, momento que deve pautar a aferição do prazo assinalado (CPC, art. 373, II). 3. A conduta da administradora de planos de saúde que, conquanto atendendo solicitação dos beneficiários, procedendo à migração do plano de saúde originalmente contratado para outro, não presta aos consumidores informações claras e adequadas acerca dos termos iniciais e finais de vigência e das obrigações de ambos os contratos, ensejando que haja sobreposição dos vínculos e subsistência de mensalidades simultâneas, vulnera o direito básico dos consumidores à informação (CDC, art. 6º, III), não sendo, ademais, orientada pelas diretrizes da boa-fé objetiva, não se conformando com os deveres laterais de proteção, cooperação e informação inerentes ao vínculo e à natureza que ostenta. 4. Inexistindo causa subjacente apta a legitimar o débito imputado e quitada, ademais, a obrigação no prazo assinalado, conquanto desguarnecida de lastro, a cobrança indevida havida e a anotação dos nomes dos consumidores no rol de inadimplentes encerram ato ilícito, ensejando a declaração da inexistência do débito e, tendo o havido afetado a honra objetiva dos consumidores, afetando sua credibilidade, dignidade e honorabilidade perante o mercado, o reconhecimento do ocorrido como fato gerador de dano moral, implicando a condenação da administradora a compensar os afetados pela cobrança e inscrição indevidamente efetivadas ante o aperfeiçoamento dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade dos ofendidos e atingindo-lhes no que lhes é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em suas personalidades, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar a autora do ilícito e assegurar aos lesados compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhes advieram da ação lesiva que os atingira. 6. A mensuração da compensação pecuniária devida aos atingidos por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento da ofensora, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa às vítimas, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA HABITACIONAL. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS NORMATIZADOS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO E PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA. INVASÃO. DESFORÇO PESSOAL À MARGEM DA TUTELA LEGAL. LEGITIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida em que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação deve ser pautada pelos regramentos vigorantes. 2. Inscrito o participante em programa habitacional governamental gerido pela CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - programa habitacional Morar bem -, compete-lhe, na conformidade da regulação correlata, atender aos chamamentos da entidade gestora e promover ao recadastramento no molde da normatização, inclusive porque à administração é resguardado o direito de alterar, por critérios de oportunidade e conveniência, os requisitos estabelecidos para inscrição e contemplação do programa social e somente o administrado que à época da convocação supre o exigido para ser contemplado usufrui direito adquirido à contemplação. 3. Sobejando hígido que o administrado não suprira os deveres e obrigações que lhe estavam legalmente reservados quanto ao recadastramento no programa habitacional no qual fora originalmente inscrito, perdendo a antiguidade que ostentava, afigura-se inviável, por importar em invasão do mérito da atuação administrativa, a edição de provimento judicial volvido a determinar sua inclusão como participante e contemplado em lista de agraciados com a distribuição de imóvel, à medida em que, consoante os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar a ordem classificatória dos participantes segundo os critérios previamente estabelecidos e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato. 4. Conquanto o direito à moradia tenha sido alçado à qualidade de atributo inerente à dignidade humana pela Constituição Federal, sua materialização deve ser efetivada na moldura do direito posto e com observância dos princípios que norteiam a atuação da administração na condução dos programas habitacionais de natureza social, não competindo ao Judiciário, com lastro no enunciado principiológico, interceder na formatação e implementação das políticas públicas sob critérios de oportunidade e conveniência, competindo-lhe apenas velar pela sua legalidade. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DE HORAS EXTRAS RECOLHIDAS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. TITULARIDADE. AFERIÇÃO. DESTINAÇÃO À ENTIDADE. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. EFEITOS ANEXOS. DESTINAÇÃO DE VERBAS À ENTIDADE PROVENIENTES DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE. MODULAÇÃO DO DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIA CONSIGNATÓRIA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A utilização da consignação em pagamento como forma de realização da obrigação tem seu alcance modulado pelos legisladores civil e processual civil, não compreendendo o espectro de adequação do instrumento seu manejo por entidade de previdência privada com o escopo de, destinadas ao plano de benefícios contribuições emanadas do participante e do patrocinador por força de decisão judicial originária da Justiça Trabalhista, obstar eventual repercussão das contribuições nas suplementações que fomenta ao associado mediante devolução do que lhe fora endereçado, notadamente porque inexistente relação jurídica de débito e crédito passível de ser resolvida nem pode ser transmudação a via consignatória como forma de desqualificar a coisa julgada trabalhista (CC, art. 335 e CPC, art. 539). 2. Conquanto a entidade de previdência privada não tenha integrado a relação jurídico-processual estabelecida no ambiente de ação trabalhista manejada por participante do seu plano de benefícios em desfavor do antigo empregador e também patrocinador da entidade, a coisa julgada que se aperfeiçoara, compreendendo o reconhecimento da subsistência de horas laboradas em sobrejornada, refletindo na remuneração do obreiro e nas contribuições que deveriam ser destinadas ao respectivo plano de benefícios, não a assiste lastro jurídico para, visando prevenir eventuais reflexos nas suplementações que fomenta, se recusar a receber o que lhe fora destinado mediante decote das contribuições correlatas das verbas trabalhistas asseguradas, devolvendo-o à associada do plano de benefícios, pois implica sua pretensão, a par de não se enquadrar nas situações que legitimam o manejo da consignação como forma de alforria, modulação da coisa julgada. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.