APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSTO DE GASOLINA. QUEDA EM FOSSO. RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. FURTO DECORRENTE DO FATO. DANO MATERIAL. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. PEDIDO CERTO E LÍQUIDO. DANO MORAL. EXTENSÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida, em razão do fato da parte ter se dirigido à loja para comprar produtos, caracteriza-se como de consumo, visto que as partes se subsomem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a loja de conveniência e o posto de gasolina, pela teoria da aparência, se apresentam para o consumidor como um estabelecimento único. 2. A responsabilidade pelo fato do serviço, nas relações de consumo, é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. Basta ao consumidor lesado demonstrar a relação entre o dano e o defeito do produto/serviço (nexo causal), para que se caracterize o direito à reparação dos danos. 3. Comprovado que o acidente de consumo somente ocorreu porque os funcionários do posto de gasolina deixaram semiaberto um fosso com dejetos de combustível, em local de trânsito de automóveis e pedestres, surge o dever de indenizar. 4. Para a comprovação da culpa concorrente, é insuficiente a alegação de que a vítima olhava para o celular no momento do acidente. 5. A apuração do quantum indenizatório relativo aos danos materiais pode ser remetida para a fase de liquidação, não podendo extrapolar o valor requerido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC. 6. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, sendo essencial atentar-se para a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. 7. O termo inicial de correção monetária do dano moral é a data do arbitramento, como preconiza a Súmula 362 do STJ. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO PACTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A legislação não estabelece o momento em que as assinaturas devem ser postas no documento particular, de modo que, se está comprovado que o pacto decorreu da manifestação de vontade de forma espontânea, livre e consciente, o fato da assinatura das testemunhas não ter se dado em momento concomitante com a das partes não desnatura o título executivo, se atendidas as formalidades legais. 2. A novação, de acordo com o artigo 360, I, do Código Civil, se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Assim, uma vez que está claro o animus novandi, reputa-se extinta a obrigação anterior. 3. É inviável a revisão do contrato anterior àquele apresentado na ação executiva quando não comprovada a existência de vinculação entre eles. 4. A súmula 286, que permite a revisão de contrato bancário anterior mesmo após a renegociação, visa proteger o consumidor perante a instituição financeira e não se aplica às relações civis entre particulares. 5. Nos contratos firmados entre particulares, em que há equilíbrio entre as partes da relação jurídica, como é o caso dos autos, deve-se prevalecer o Princípio da Pacta Sunt Servanda e da Autonomia Contratual, preservando-se o que foi pactuado pelos contratantes. Assim, se é realizada novação, com comprovação do real ânimo de novar, não é permitido o regresso às cláusulas do contrato extinto em sede de execução do termo de confissão de dívida. 6. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2. O interesse de agir está estritamente ligado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Nesse sentido, será reconhecido o interesse de agir quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quanto o processo se mostrar útil à pretensão levada à juízo. 3. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os honorários advocatícios recursais somente são devidos quando há prévia fixação da verba no julgamento recorrido, inteligência do §11 do art. 85 do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. 1. Aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se subsumem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3° do CDC. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. 3. O termo final da mora das empresas rés não corresponde à data da entrega das chaves, nem da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade. 4. Não comprovado o cometimento de ato ilícito pela construtora, o atraso na obra ou a ocorrência de dano, ausente o dever de reparação de lucros cessantes. 5. Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 248,49 G DE CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO NO CARRO DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de tráfico de drogas não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. Na espécie, os elementos colhidos no inquérito evidenciam, ao menos por ora, os indícios de autoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, de modo que a tese defensiva deve ser apreciada em primeira instância após a instrução processual. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, diante da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 248,49 g de crack. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE 18 PORÇÕES E DE UMA PLANTA DE MACONHA, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA AD REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. As circunstâncias da situação, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga encontrada na residência do representado permitem concluir que ele praticava a mercancia da substância entorpecente, sendo inviável atender ao pedido de improcedência da representação formulado pela Defesa, pois caracterizado o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional. 4. A ocultação da arma de fogo, sem autorização legal, configura o crime permanente, sendo a busca domiciliar realizada em situação de flagrante delito, permitida pela Constituição Federal. 5. Somente se aplica o disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal se houver o respectivo mandado de busca e apreensão que, no caso dos autos, foi dispensado em razão da ocorrência do crime permanente. 6. Adequação da medida de internação aplicada, pois os atos infracionais praticados são graves, amoldando-se às figuras típicas do tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo; o adolescente encontra-se evadido da escola; o histórico sociofamiliar revela a ausência dos vínculos familiares; relata que usa drogas frequentemente; a medida socioeducativa de liberdade assistida já foi aplicada em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia da medida na sua ressocialização. 7. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK, COM 2.548,96 (DOIS QUILOS, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO GRAMAS E NOVENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. TRAFICÂNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SUFICIENTE PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu trazia na mochila grande quantidade de crack, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A quantidade de droga apreendida, a saber, 05 (cinco) porções de crack, com 2.548,96 (dois quilos, quinhentos e quarenta e oito gramas e noventa e seis centigramas) de massa líquida, é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 3. O porte de arma de fogo com numeração suprimida, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Entretanto, quando demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu das sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10/826/2003, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o recorrente e o corréu menor foram flagrados com várias sacolas contendo os bens da vítima já no interior do estacionamento comercial, o crime chegou bastante perto de sua consumação, devendo incidir a fração mínima pela causa de diminuição da tentativa. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, visto ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. ART. 373, I, DO CPC/2015. ÔNUS DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o negócio que pretende rescindir e se ver indenizado foi celebrado com a empresa requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. 3. Apelação conhecida e não provida. APE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES MONITÓRIAS. CONEXÃO. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. ENDOSSO. 1ª AÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS. 2ª AÇÃO. ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O cheque representa título de crédito, disciplinado pela Lei 7.357/1985, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração.A rigor, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil. 2. Constatando-se, na primeira ação, quenão houve o atendimento das formalidades exigidas pela Lei do Cheque para a efetivação do endosso, porquantoas rubricas constantes do verso das cártulas, relativas à parte autora, não indicam vinculação com as pessoas indicadas no anverso dos títulos, resta concluir pela ilegitimidade da autora para a cobrança dos valores indicados nos títulos. 3. Em que peseas cártulas relativas à segunda ação serem nominais à empresa diversa, é possível o endosso, mediante assinatura no verso pela autora, pois devidamente comprovado o vínculo entre a pessoa jurídica credora e a endossante, em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico, e, assim, participam de atividades de igual ramo e possuem a mesma unidade diretiva, que é representada por iguais sócios. 4. Nas situações previstas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Observados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada em sentença, não merecendo qualquer redução. 5. Apelação e apelo adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA COMERCIAL. CRITÉRIO DE RATEIO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial (artigo 4º, XVI, da LC nº 80/1994), não represente a parte revel em decorrência de sua necessidade (hipossuficiência), mas sim em razão de uma situação posta em concreto nos autos (revelia), o preparo para fins de interposição de recursos fica dispensado, em decorrência do previsto no artigo 72, II, do CPC/2015. Jurisprudência do STJ. 2. A fixação de tarifa de manutenção da rede hidráulica, devidamente autorizada por assembleia geral, alcança e vincula todos os condôminos, até que haja nova decisão em sentido diverso, especialmente se não houver qualquer elemento de prova que indique violação à lei e/ou à convenção condominial. 3. Não tendo o d. magistrado a quo presumido a veracidade dos fatos alegados na inicial; mas, sabedor da possibilidade de impugnação genérica dos fatos por parte da Curadoria Especial, utilizado a prova produzida nos autos, expondo as razões da formação de seu convencimento, não há que se falar em violação ao artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 485, III, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Evidenciada a coerência lógico-jurídica entre a motivação declinada na sentença e o seu dispositivo, impõe-se afastar a ocorrência de vício, eis que a decisão atende aos termos insertos nos artigos 11, 366 e 371 do Código de Processo Civil. 2. Na execução de título extrajudicial, devida a determinação de emenda que visa à exclusão de cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais de planilha que demonstra o débito atualizado, porquanto o ônus de tais parcelas será arbitrado pelo juízo. 3. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, CC. REVELIA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Sendo o contrato de prestação de serviços educacionais instrumento particular que contém dívida líquida, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para a cobrança de suas parcelas, na forma do art. 206, § 5º, do Código Civil, não podendo ser confundido com título de crédito, que tem tratamento diverso. 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência, de forma que a atuação da Defensoria Pública como Curadoria de Ausentes em nada afeta a possibilidade de condenação da parte em tais verbas, em razão do princípio da causalidade. A isenção do pagamento dos ônus processuais se dá, apenas, quando evidenciada a hipossuficiência da parte. 3. Inexiste impedimento legal para condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução, tendo em vista tratar-se de verdadeira ação de conhecimento. 4. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, o valor atualizado da causa deve ser tido como o critério de fixação dos honorários advocatícios apenas quando impossível mensurar o proveito econômico obtido. 5. Apelação cível da embargada conhecida e provida. Apelação adesiva do embargante conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, SEGURO DE BEM EM GARANTIA. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Quando a mesma decisão judicial é levada à divulgação no diário de justiça eletrônico mais de uma vez, a última delas é considerada como a divulgação definitiva para o fim de estabelecer o termo a quo do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Tratando-se de cédula de crédito comercial, cujo pagamento encontra-se assegurado por bens tomados em alienação fiduciária, impõe-se a contratação de seguro garantia do bem. 3. O dano material se refere à perda patrimonial do lesado, suscetível de avaliação pecuniária, e compreende o dano emergente (a efetiva e imediata diminuição no seu patrimônio) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar). No caso em apreço, ausente a comprovação do dano, portanto, não há que se falar em indenização. 4. Com base no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. É descabida a redução dos honorários advocatícios já fixados em seu percentual mínimo, observados os critérios esposados no art. 85, § 2º, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA EM IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR LONGOS ANOS. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE COM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÚNICO PROVEDOR DO LAR DURANTE O CASAMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (IBEDEC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NOVA SENTENÇA COM BASE NOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau das lesões sofridas pelo segurado, e esta não é produzida por desídia da parte, incorreta a nova sentença que se baseia nos mesmos fatos e documentos utilizados na sentença cassada, sem amparo em nenhuma mudança fática ou jurídica. 2. O laudo de avaliação de invalidez permanente, o boletim de ocorrência policial e o boletim de atendimento de emergência, por se tratarem de provas produzidas unilateralmente pela parte autora, são insuficientes para viabilizar a análise do grau de comprometimento da lesão sofrida e, por conseqüência, do valor da indenização do seguro DPVAT. 3. Inexistindo nos autos provas suficientes para legitimar o direito a indenização securitária pleiteada pelo autor, ônus que lhe incumbia, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas no apelo. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.