PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, se o agente portava arma de fogo para se defender de eventuais desafetos e não procurou opções legais para reprimi-los. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA INTERESSE RECURSAL. 1.Inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para furto privilegiado quando as provas dos autos são robustas no sentido de que a subtração dos bens se deu mediante violência a pessoa. 2. Impossível a exclusão da majorante do concurso de agentes quando as provas dos autos são claras em demonstrar que o crime foi cometido por dois agentes. 3. O apelante não possui interesse recursal quando os pedidos de fixação da pena-base no mínimo e de recorrer em liberdade se já foram atendidos na sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. A condenação pelo crime de receptação deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que a acusada recebeu e ocultou, para proveito alheio, bens que sabia ser produto de crime. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, uma vez a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que teve sua liberdade e consciência viciada por ação de terceira pessoa. 3. Impossível a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, pois a ré não demonstrou que, nas circunstâncias em que se encontrava, não tinha a opção de agir de acordo com o ordenamento jurídico. 4. Inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real uma vez que restou demonstrado que a acusada praticou o delito de receptação. 5. A imposição de pena é necessária para punir o infrator e para evitar a prática de novos crimes, portanto não sendo o caso de perdão judicial, deve ser imposta a acusada a pena prevista no tipo penal. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO 1/6 MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e da personalidade quando os argumentos forem inidôneos para aumentar a pena-base. 3. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base, conforme o critério objetivo/subjetivo. 4.Se o réu, objetivando matar a vítima, atinge-a, mas também acerta, acidentalmente, terceiras pessoas, por erro de execução aplica-se a regra do art. 73, última parte, do Código Penal, respondendo por um crime de homicídio, com a majoração da pena pelo concurso formal. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO. DESÍDIA ESTATAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se a apelante pelo crime de porte ou posse ilegal de munição de uso restrito por ausência de materialidade quando não foi realizado o laudo de eficiência da munição, comprovando que se trata de munição de uso restrito, uma vez que a delegacia informa que enviou o material para o Instituto de Criminalística, todavia, este afirma que nunca recebeu as munições para exame, demonstrando total negligência do aparato estatal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE.OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.REPARAÇÃO DE DANOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. 1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato em face dos depoimentos dos lesados, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios, que demonstram que o apelante, mediante fraude, emitiu 23 passagens aéreas para clientes diversos através do cartão de crédito de terceiro, bem como em valores diversos dos efetivamente pagos pelos clientes à agência de turismo, que efetuaram os pagamentos com dinheiro ou cheque. 2. A obediência hierárquica não isenta o réu de pena se a ordem é manifestamente ilegal. 3. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra dos lesados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA EM RAZÃO DO FURTO DE PEQUENO VALOR. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, os objetos descritos na denúncia, conforme confissão, prova oral e material colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. 3. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente possui outra condenação por delito contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 4. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, se ausentes os seus requisitos para a concessão. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, pois a reprimenda é menor de4 anos, réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, porque o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. 2. À luz do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo lesado, desde que expressamente requerido por ele ou pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. CERTIDÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LAD. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em certidão penal apta para esse fim. 3. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da LAD quando motivada na natureza da droga apreendida. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirmou ser proprietário da droga apreendida, bem como se procede à sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pela prova pericial e depoimento policial prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o apelante portou e transportou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes quando possui certidão criminal idônea para esse fim. 3. Desproporcional o quantum de aumento da reincidência, procede-se à sua adequação. 4. Fixa-seo regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática do crime, no curso da execução de pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pelo juízo da execução penal, autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 2 Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando os argumentos utilizados pelo magistrado são inerentes ao tipo penal. 3. Inviável a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente, e desfavoráveis as circunstâncias judiciais da conduta social e da prevista no art. 42 da LAD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação pelos dois crimes de roubo circunstanciado se o apelante foi preso após os policiais o identificar, através de imagens do circuito de câmeras de segurança da região, pela sua parcial confissão, pela prova oral e material, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que aderiu a conduta dos comparsas e assumiu o risco pelo cometimento dos crimes. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILILDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que cometeu o crime dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em ação penal, cuja data do trânsito em julgado é anterior a data do fato ora analisado. 4. Impossível o reconhecimento de atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, uma vez que os jurados, ao votarem quesito, decidiram que a conduta do acusado não foi motivada por briga anterior com a vítima. 5. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT RECONHECIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu transportou droga, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, natureza e a grande quantidade, fatos confirmados, em juízo, por policial militar responsável pela prisão em flagrante, sendo inviável a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da grande quantidade e da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Falta interesse recursal ao réu de reconhecimento da confissão espontânea quando essa atenuante já foi aplicada na sentença pela juíza sentenciante, devendo-se apenas, adequar o seu quantum de redução quando desproporcional. 5. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando, em razão das características da prática do delito, conclui-se que o agente se dedicava à atividade ilícita, bem como que a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a pena é superior a 4 e não excede a 8 anos, e apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei Antidrogas é desfavorável. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos. 8. Presentes os requisitos da prisão preventiva, improcedente o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos dois crimes de roubo circunstanciado e pela corrupção de menor, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente, subtraíram os objetos pertencentes a dois lesados. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia de arma de fogo utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações das lesadas. 3. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração de pena aplicada.

PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FALSA IDENTIDADE (DUAS VEZES).PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. PENA AMBULATÓRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. MULTA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo e falsa identidade (por duas vezes), porquanto o apelante foi preso em flagrante, logo após subtrair um aparelho de telefone celular, mediante violência a pessoa, atribuindo a si próprio, na delegacia e, depois, na audiência de custódia, falsa identidade, com o fim de obter vantagem indevida, em conformidade com os elementos probatórios dos autos, sobretudo a confissão e os depoimentos das testemunhas e da lesada. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, porque o acusado extrapolou o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao cometer novo crime enquanto cumpria reprimenda relativa a outro processo, afastando-se da finalidade pedagógica da pena. 3. Inviável a exclusão da análise desfavorável das consequências do crime, pois o apelante, ao mentir acerca da própria identidade, impossibilitou a análise escorreita de sua prisão em flagrante, ensejando a concessão de liberdade provisória a que não teria direito. 4. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência se o réu não for multireincidente. 5. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, pois comprovado que o agente possuía vinte anos de idade à época dos fatos. 6. Caracterizada a continuidade delitiva entre os crimes de falsa identidade, porque são da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, procede-se ao aumento da pena em razão desse instituto. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Quanto ao roubo, fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do § 2º, do art. 33 do Código Penal, uma vez que a pena é igual a 4 anos, o réu é reincidente e apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4 MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a ausência das formalidades nele previstas quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra dos lesados, especialmente quando corroborada por outros meios probatórios. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos quatro crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram os objetos pertencentes a quatro lesados. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 1/4 para 4 crimes. 5. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.