APELAÇÃO CIVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A contradição passível de eliminação por meio de embargos de declaração é a que ocorre entre os próprios termos utilizados na decisão guerreada, não sendo esta a hipótese dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. A retenção de arras confirmatórias com garantia da obrigação contratual somente é possível no começo da cobrança das prestações decorrentes do contrato de compra e venda.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDAS PROTETIVAS QUE IMPEDIAM A ENTRADA OU PERMANÊNCIA NO LOCAL. CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência, o artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais - foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, não incorrendo em violação ao princípio da legalidade. 2. Quando as provas carreadas nos autos não demonstram de maneira cristalina a vontade do réu em perturbar a tranquilidade das vítimas, não é possível a conclusão de que a conduta típica tenha se concretizado. 3. Pratica o crime de violação de domicílio aquele que, ciente da proibição de ingressar ou permanecer na residência da qual foi afastado por determinação judicial, nela adentra e ali se mantém, contra a vontade das vítimas, até a sua prisão em flagrante. 4. Comprovado nos autos que a invasão do domicílio perdurou até o período noturno, inviável, portanto, o afastamento da qualificadora descrita no § 1º do art. 150 do CP. 5. O descumprimento das medidas protetivas que obrigavam o réu a manter distância das vítimas e do lar em que não mais residia por determinação judicial, é situação que, no caso dos autos, caracteriza o crime de violação de domicílio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não servindo por si só para que sejam aferidas negativamente ao réu as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do agente. 6. Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido expresso neste sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ...