CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERRACAP. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. A responsabilidade legal pela consecução da infraestrutura básica do local do imóvel licitado é do loteador, no caso, a TERRACAP. Impedido de exercer os direitos inerentes à propriedade imobiliária, deve o dono do lote ser ressarcido pelos valores pagos a título de tributos incidentes pela possibilidade de utilização da área, enquanto durar a situação que deu causa à inadimplência da loteadora.

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Honorários recursais sucumbenciais pressupõem anterior condenação em honorários, visto que o art. 85, §11, do CPC fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. CAUÇÃO. NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. A exigência da prestação da caução no importe arbitrado pelo juízo a quo afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora realizada via BACENJUD, depósito em dinheiro dos quais possa resultar grave dano. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. EMPREGADO PÚBLICO. ECT. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade permanente e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio- doença acidentário, desde a sua origem até a sua avaliação em reabilitação profissional administrativa do INSS. 3. Constatada que a incapacidade não é total e permanente, e, sim, parcial e permanente, não há como conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ? TNU, pacificou entendimento de que na análise da incapacidade o magistrado deve considerar além do laudo pericial, as características sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 47. 5. Diante das condições pessoais e profissionais da apelante, é crível a possibilidade de inserção em outra atividade profissional, desde que consideradas as atividades funcionais compatíveis com seu quadro clínico. Logo, deve ser mantida a r. sentença recorrida ao afastar a aposentadoria por invalidez. 6. Estando as razões recursais dissociadas da linha de defesa apresentada no juízo a quo, inovando integralmente a tese recursal de modo injustificado, inexiste decorrência lógica para o recebimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do INSS não conhecido.

PENAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO JUNTO COM CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 148, § 1º, do Código Penal, mais o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de privar a liberdade da sobrinha menor de dezoito anos, pretextando evitar que engravidasse precocemente. Durante a angustiosa submissão ao cárcere privado, o réu também a estapeou, ao descobrir que ela tirou várias fotografias com colegas da escola. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e consistente, sendo corroborado por testemunhos que revelam que o agente alimentava sentimento de posse em relação à sobrinha e pretendia mantê-la ao largo das tentações mundanas. 3 A dosimetria está bem fundamentada e é fiel ao critério trifásico, resultando numa pena pouco acima do mínimo legal, diante das agressões físicas e psicológicas perpetradas contra adolescente. Incidem, ainda, a agravante da violência doméstica e familiar contra a mulher e o acréscimo pela continuidade delitiva. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando ameaçou de morte a própria irmã: depois de embriagar-se à farta, foi à casa dela para falar com a mãe, residente no mesmo local; ao ser obstado energicamente pela irmã, devido ao estado de embriaguez, passou a injuriá-la e tomou uma barra de ferro nas mãos; a vítima correu à rua gritando por socorro e foi acudida pelos componentes de uma guarnição da Polícia Militar, que intervieram e conduziram todos à presença do Delegado de Polícia; no trajeto para a Delegacia de Proteção à Mulher, dentro da viatura, o réu prometeu que mataria a irmã assim que fosse solto. 2 A materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas na narrativa do auto de prisão em flagrante, destacando-se o depoimento da vítima e a confissão parcial do réu, que reconheceu que estava embriagado e acha que podia ter ameaçado a irmã, embora não lembrasse direito. A ameaça proferida durante discussão acerba não enseja por si só absolvição, porque a emoção ou paixão não excluem a imputabilidade, assim, como a embriaguez, salvo quando involuntária ou acidental. 3 Havendo diversas condenações anteriores transitadas em julgado, justifica-se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e pela personalidade desvirtuada, bastando uma única para caracterizar a reincidência. Mas tal exasperação deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, decotando-se o excesso verificado. Reincidência e maus antecedentes justificam o regime semiaberto e impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.