AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 833, §2º DO CPC. NÃO CABIMENTO. DISTINÇÃO LEGAL ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DETURPAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?, sendo tal óbice mitigado quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 1.1. O termo ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, à semelhança do que abordava o antigo art. 649, § 2º, do CPC/1973 decorre de obrigações alicerçadas em direito de família e em responsabilidade civil, na forma dos arts. 948, II, 951 e 1.696, todos do Código Civil. 2. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça que a natureza alimentar da verba honorária prevista no art. 85, §14 do CPC não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Neste sentido, é inviável a penhora de salário para satisfazer débito oriundo de honorários advocatícios, os quais não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da satisfação do crédito na execução, preconiza uma ordem de adimplemento, ao declinar que ?pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado? (art. 907 do CPC/2015). Entendeu o legislador, pois, que o pagamento deve iniciar-se pelo principal, depois os seus acessórios legais para, ao fim, quitar os honorários advocatícios, devolvendo-se ao executado eventual saldo residual. 3.1. Adotar entendimento em contrário acarretaria na sobreposição dos honorários advocatícios sobre o crédito do seu cliente, titular do direito material violado, em flagrante prejuízo deste, o que deturpa o sistema de satisfação do processo executivo, o qual deve ater-se em adimplir primeiramente aos interesses do credor, em modalidade de satisfação que onere menos o devedor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CUNHO OFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 01. A decisão concessiva de liminar determinou a imediata cessação de envio de mensagens ao autor, sob pena de multa, desde que denegrissem sua honra e imagem. Constatado, porém, que as expressões utilizadas demonstram descontentamento e crítica, mas não traduzem depreciação à moral e honra do autor, não há que se falar em aplicação da multa. 02. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUEIS REFERENTE À QUOTA PARTE DO VALOR DO BEM. CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÕES DISTINTAS. UMA DA CASA PRINCIPAL E OUTRA DAS DUAS CASAS ERIGIDAS NO MESMO LOTE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em situações de copropriedade de um bem, a sua utilização exclusivamente por um dos coproprietários confere aos demais titulares da propriedade o direito a percepção de alugueis equivalente a sua quota-parte, o que é o caso dos autos. Precedentes. 2. Tendo sido realizadas duas avaliações, distintas, pelo Sr. Oficial de Justiça, uma no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente à estimativa locatícia do imóvel principal e outra no valor total de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente às duas casas erigidas no mesmo imóvel, necessário se faz retificar o valor constante da sentença, alusivo ao percentual de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao autor/apelante. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.    

CIVIL. APELAÇÃO. REPORTAGENS NA INTERNET E EM PROGRAMA DE RÁDIO. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E À CRÍTICA. FATOS ILICITOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão posta nos autos consiste em suposto conflito entre normas de natureza constitucional, a exigir a ponderação do intérprete, sendo necessário harmonizar a proteção à honra do indivíduo e o direito à livre expressão do pensamento. 2 - Para a comprovação do dano moral, deve-se extrair do contexto fático-probatório a extrapolação do direito à livre manifestação do pensamento, para se apurar se foram proferidas expressões ofensivas à dignidade. 3 ? Os fatos narrados nas reportagens questionadas são de interesse público, sendo natural que sejam noticiados pela imprensa nos meios de comunicação.  4 - Aquele que ocupa um cargo político deve prestar contas de sua gestão, sendo suas decisões objeto  de debate e crítica pelos diversos setores da sociedade, não somente do meio político. 5 ? Surge o ilícito, caracterizado pelo abuso de direito, quando a atividade informativa transmuda-se em especulação irresponsável, passando o veículo de comunicação a ater-se a fatos estranhos ao escopo principal da matéria veiculada, tecendo detalhes insignificantes, tanto à matéria principal, quanto ao próprio postulado que sustenta a atividade informativa ou, pior, aventurando-se através de notícias sem qualquer embasamento concreto a respaldar o conteúdo publicado. 6 - Demonstrou-se que as reportagens veiculadas pelo réu eram semelhantes a outras veiculadas por diversos meios de comunicação à época dos fatos, não tendo sido comprovado que o jornalista sabia ou poderia saber da falsidade da informação veiculada. 7 ? Não se comprovou, tampouco, a intenção difamatória, de denegrir a imagem e a idoneidade do recorrente, ou de excesso no exercício do direito de manifestação e informação, de forma que o pedido de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente.   6 - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.  

CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça o dano moral nos casos de violação ao direito de imagem é ?in re ipsa?, presumível, pois ?independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais?. Na hipótese, resta provado que ocorreu a divulgação de fotos dos autores sem o consentimento e, assim, impõe-se a requerida o dever de indenizar, já que houve o uso indevido deste direito personalíssimo. 2. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse aspecto, no caso vertente, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, bem cumpre os citados requisitos de reparabilidade. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.  

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL. INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO EMITIDA PELOS CORREIOS. CARIMBO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A ENTREGA DO DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A notificação extrajudicial é documento indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível o seu recebimento no endereço constante do contrato, no entanto, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, conforme se verifica do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/14. 3. Mostra-se desnecessária a apresentação do aviso de recebimento assinado pelo devedor se existente informação de recebimento prestada por funcionário dos Correios e ratificada por Oficial do Cartório, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. 4. Por gozar de fé pública, o Oficial do Cartório pode atestar que a correspondência foi encaminhada e entregue no endereço constante do contrato, de forma a constituir o devedor em mora. 5. Recurso provido. Sentença cassada.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ATIVIDADE PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES. DOCUMENTOS PARTICULARES. NASCIMENTO DE FILHO COMUM. FORÇA PROBANTE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  1.  A comprovação da configuração da união estável se reveste de um trabalho voltado à análise ampla da relação dos envolvidos, de modo a restar indubitável os requisitos previstos no caput do art. 1.723 do Código Civil. 2. Declarações assinadas por terceiros em documentos particulares, em que eles se limitam a afirmar que as partes viviam em união estável pelo período alegado pela autora, sem passar pelo contraditório, não comportam a segurança jurídica necessária a importância do direito a ser comprovado. 3. Nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil e do art. 219 do Código Civil, embora exista presunção da legítima existência do documento particular apresentado, o conteúdo da informação veiculada deve ser comprovado pela parte interessada. 4. Considerando que a autora não apresentou qualquer razão para não ter promovido a oitiva de tais testemunhas em juízo, não é possível acolher tais documentos como prova da existência de união estável entre o casal, durante o período descrito. 5. O nascimento de filho comum comprova a existência de relacionamento entre as partes. Todavia, não é possível afirmar, apenas pela certidão de nascimento, que o vínculo existente entre as partes nessa época era estável, configurando efetivamente uma entidade familiar. 6. Apelação cível conhecida e não provida.      

 AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE CONTRATO -  INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ? MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? VIJ ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE  ? PEDIDO DO MPDFT DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ? INDEFERIMENTO ? ARTIGO 782 DO CPC ? POSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01.    O § 3º do art. 782 do CPC, invocado pelo Recorrente, dispõe que a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, não se justificativa o indeferimento do pedido, pois a própria lei processual civil faz previsão expressa no sentido de que em caso de requerimento da parte, como na espécie, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 02.    Recurso provido.    

  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. GENITORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS PREFERENCIAIS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n. 6.194/74, a qual prevê que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, é efetuado com base no valor do salário mínimo. 2. Referida norma impôs unicamente para pagamento da referida indenização, conforme o disposto no art. 5.º, § 1º, alínea ?a?, do referido Diploma Legal, a entrega da certidão de óbito, o registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. 3. Havendo comprovação de que a vítima era solteira e sem descendentes, a genitora faz jus ao recebimento da indenização, na condição de beneficiária. 4. Desnecessário para o recebimento integral da indenização que todos herdeiros que componham o respectivo grau integrem a lide, já que, em um mesmo grau, todos os credores são solidários. Assim, cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, sendo que a dívida paga a um dos credores solidários extingue a obrigação até o montante que foi pago. Inteligência do art. 267 e 269, ambos do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. DEVIDA. ABATIMENTO DE DÉFICIT APURADO EM ASSEMBLEIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS PARA A RECORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de natureza pessoal aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 16 do Estatuto Social da Cooperativa, na hipótese de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado terá só à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados. 3. Na restituição do capital integralizado pela cooperada eliminada deverão ser  descontados os déficits apurados na Assembleia Geral para tal mister do ano financeiro de 2010, nos termos do que determina a norma estatutária, importância esta a ser acrescida de juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde data da exclusão do cooperado. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tendo a sentença acolhido o pleito inicial, ressalvando-se apenas o abatimento dos déficits apurados, configurada está a sucumbência mínima da Autora, devendo a parte demandada arcar com o pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do que determina o art. 86, parágrafo único do CPC. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, possibilitada está o arbitramento de verba honorária de forma equitativa e em valor certo (art. 85, §2º e 8º, do CPC). 7. A alteração do parâmetro de verba sucumbencial pleiteado pela parte recorrente, configura reformatio in pejus para a própria Apelante, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Negado provimento ao apelo.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESISTÊNCIA. INCIDENCIA DO CDC. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS ARRAS DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de possibilidade de desistência do contrato de compra e venda de imóvel, tal disposição deve prevalecer, a despeito da previsão de alienação fiduciária em garantia, pois mais benéfica ao consumidor/comprador. 2. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária como vendedora, comercializando no mercado de consumo bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Nos termos da Súmula 543 do STJ, ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. 4. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve o julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas às partes, portanto, é lícito a redução para 10% (dez por cento) do valor pago. Precedentes desta Corte. 5. Quando se pretende a resilição contratual, não prospera o pedido de exclusão do valor das ARRAS no montante a ser restituído, uma vez que este valor foi incorporado ao valor do bem e a sua devolução é conseqüência. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO EM LEI. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender o cumprimento de sentença durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinto o feito, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, a demanda de natureza executiva retomará o seu curso. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC. SISTEMA ?S?. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO. GRAU DE PARENTESCO COM FUNCIONÁRIO DO ENTE IMPETRADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa ?proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 12.016/2009. 1.1. O mesmo diploma legal, porém, assevera ser incabível a ação mandamental contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, a teor de seu art. 1º, §2º. 2. O Serviço Social do Comércio - SESC é uma instituição paraestatal, classificada como serviço social autônomo, sem fins lucrativos, sendo pessoa jurídica de direito privado desvinculada da estrutura da administração pública, não se submetendo, assim, às regras do concurso público previstas na Constituição Federal para a Administração Pública Direta ou Indireta. 2.1. Precedente STF: ?(...) Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema ?S?, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho ? SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. (...) (RE 789874, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)?. 3. In casu, o processo de seleção de pessoal aberto pela parte impetrada, para seleção de profissionais para trabalhar nas unidades de serviço do SESC/DF, não pode ser enquadrado como ato de autoridade (ato realizado no exercício de atribuições do Poder Público), mas sim como ato de gestão, eis que os dirigentes da parte impetrada não desempenharam suas atividades como agentes investidos de autoridade estatal, com atribuições do poder público, e sim como prepostos da pessoa jurídica de direito privado. 4. Em princípio, é válida a disposição do edital que veda a participação do candidato que possua grau de parentesco com funcionários das instituições envolvidas no processo seletivo, tendo quem vista que no momento da inscrição no certame, além do candidato já ter conhecimento prévio a respeito de todas as regras que o regem, aceitou todas as exigências contidas no edital de seleção. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO MONITORIA. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. FALHAS MECÂNICAS. CONDUTA DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo art. 2º e 3º, §2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. O fato da relação estar regida pelo Código Consumerista não impõe o deferimento automático aos pedidos formulados pela para consumidora/apelante em reconvenção, sendo imprescindível a demonstração dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. 3. O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3.1. No presente caso, verifica-se que as 3 (três) primeiras cártulas foram devolvidas por ausência de provisão de fundos. 4. Na hipótese, conquanto a parte ré/apelante insista na tese de que existe liame causal entre a conduta da autora/apelada e os danos perpetrados aos veículos, o contexto probatório não demonstra que efetivamente o serviço prestado foi de má qualidade ou que os serviços realizados nos veículos acarretaram os alegados problemas mecânicos. 4.1. Não restando caracterizada a prática de qualquer ato ilícito imputável a parte autora, ausente o dever de reparar. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANADO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. DEZ POR CENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Constitui vício sanável a interposição de apelação apócrifa, de modo que, atendida a intimação para regularização do defeito processual, não há que se falar em reconhecimento de quaisquer nulidades, que somente poderiam ser declaradas em caso de inércia da parte recorrente. 2. A cópia da procuração e do substabelecimento goza de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbindo à parte interessada, caso suspeite da autenticidade do documento, suscitar em momento oportuno a sua falsidade, revelando-se, portanto, desnecessária a juntada de original ou cópia autenticada desses instrumentos. 3. Embora seja lícita a previsão de cláusula penal de retenção de valores, é certo que ao fixar a retenção entre 75% (setenta e cinco por cento) e 90% (noventa por cento) sobre os valores pagos pelo apelado, tal cláusula incorre em abusividade. Isso decorre do fato de que essa estipulação representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de reputar adequada a retenção de, tão somente, 10% (dez por cento) dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por ato do promitente comprador. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART 373, INCISO I, CPC. DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. Considerando que a parte apelante requereu a produção de prova testemunhal na origem, com o fim de demonstrar a dinâmica do acidente e, assim, a conduta culposa dos apelados, mostra-se irretocável o entendimento adotado pelo d. Juiz de primeiro grau, uma vez que as testemunhas arroladas, agentes da Policia Civil e do Corpo de Bombeiros, não presenciaram o ocorrido, de modo que a sua oitiva se caracterizaria como ato manifestamente inútil ao julgamento da demanda. 3. O indeferimento de provas pelo julgador e o posterior julgamento de improcedência do pleito autoral, por falta de provas, não implica, necessariamente, cerceamento ao direito de defesa da parte, caso verificado que a prova pleiteada não possuía utilidade ou mesmo pertinência com a alegação em questão. 4. Não tendo a Autora se desincumbido de provar a dinâmica do acidente e, assim, a conduta culposa dos réus, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. DANOS AO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, aceita neste TJDFT, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade do requerido e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade do réu pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Preliminar rejeitada. 2. Em que pese o julgamento simultâneo de processos conexos seja a providência prevista no artigo 55, do Código de Processo Civil, sua inobservância, por si só, não gera a nulidade da sentença exarada em separado, quando não estiver evidenciado o conflito entre os provimentos jurisdicionais exarados. Preliminar rejeitada. 3. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. Afasta-se a alegação de prescrição arguida pelo réu. A pretensão inicial deriva de supostos erros praticados pelo causídico na prestação do serviço contratado, daí porque se revela imanente ao pleito indenizatório a relação contratual e, deste modo, o prazo prescricional que lhe é inerente, qual seja o residual de 10 (dez) anos previstos no art. 205 do Código Civil, porquanto não estipulado legalmente outro específico, conforme, aliás, devidamente sedimentado pela jurisprudência. 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 6. Restando incontroverso dos autos que as patologias apresentadas no imóvel da autora decorreram de erros no projeto de fundações elaborado pelo réu/apelante, resta patente o dever do réu de indenizar. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE EMPREGO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMUNICAÇÃO NOVO EMPREGADOR. DESCONTO EM FOLHA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA 1. Ocorrendo mudança de emprego, bem como alteração na remuneração do alimentante, a base de cálculo da pensão alimentícia deverá ser adequada aos novos valores percebidos pelo agravante, além do que, deverá ser feita a comunicação referente ao desconto em folha de pagamento ao novo empregador. 2. O excesso de execução não se configura quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 917, §2°, do Código de Processo Civil, com aplicabilidade à fase de cumprimento de sentença por força dos artigos 513 e 525, §1°, V, do Código de Processo Civil. 3. Eventual pleito de modificação no valor dos alimentos pagos pelo Agravante deve ser analisado em sede de ação revisional de alimentos, não sendo o recurso de agravo de instrumento via adequada para tanto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.