APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. JUSTIFICADO. SÚMULA 269 DO STJ. 1)É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Mesmo que a maioria das circunstâncias sejam favoráveis, o reconhecimento da reincidência autoriza o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena, em consonância com a Súmula 269 do STJ. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação não está em consonância com os testemunhos, os quais não demonstram sintonia e coerência,merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. 2. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 3. Apelo conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório, prevalecendo, nesta fase, o in dubio pro societate. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recursos conhecidos e desprovidos

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Incabível a desclassificação da conduta para furto, pois a prova oral demonstra a violência empregada pelos apelantes, suficiente para constranger a vítima a lhe entregar o celular. 3) O condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 4) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 5) Evidenciada a reincidência e estabelecida pena privativa de liberdade definitiva superior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) anos, correta a fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas a e b e § 3º, do Código Penal. 6) Não preenchidos seus requisitos, não faz jus o Apelante aos benefícios da substituição da pena corpórea por restritivas de direito ou da suspensão condicional da pena. 6) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. AUTONOMIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Ajurisprudência dessa e. Corte é sólida quanto à aplicação do princípio da consunção, no caso em que o delito de embriaguez ao volante ocorre no mesmo contexto da falta de habilitação. 2. A infração descrita no art. 309 do CTB é absorvida pelo delito de embriaguez ao volante (art. 306), não se admitindo no caso concreto a tese de que são delitos autônomos. 3. Nos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação, praticados em um mesmo contexto fático, deve o crime de embriaguez absorver o delito de condução de veículo sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 4) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. PALAVRA DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos dos policiais, nos pontos de maior relevância para o processo se mostram harmônicos e ratificam os auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool. 2. Segundo a jurisprudência, é cediço que os depoimentos prestados por policiais militares, agentes públicos no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, razão pela qual se mostram idôneos para fundamentar a sentença condenatória 3. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMUTÂNEO. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA. INFORMAÇÕES CLARAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. O entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal e do STJ é no sentido de que é possível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos, consistente no cumprimento de prestações pecuniárias, com o cumprimento de privativa de liberdade, fixada em condenação posterior. 2. Considerando a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena privativa, mesmo que esta seja cumprida em regime fechado, há de se assegurar ao apenado o direito de receber informações claras e precisas quanto modo de pagamento e valores das prestações, bem como quanto ao efeito de eventual reconversão, sob pena de violação da ampla defesa. 3. Impõe-se declarar a nulidade da decisão agravada que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem antes realizar a oitiva do apenado, para que este, assistido por defesa técnica, se manifestasse sobre a possibilidade de pagamento da prestação pecuniária, cujo valor e o modo de pagamento deveriam ter sido previamente fixados pelo Juízo da Execução. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAIORIA DAS CONDUTAS. ROUBO . INDÍCIOS. SOMADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. DUAS QUALFICADORAS. DOSIMETRIA. 1) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir pela prática do delito, não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu quanto a algumas imputações atribuídas. 2) O direito pátrio vigente adota o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, sendo que, no caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento do interesse da sociedade. 3) No caso sub examine, a apreensão de produto do crime em poder do acusado, somado ao fato de que a defesa não trouxe aos autos quaisquer provas da licitude da aquisição do veículo, bem como a produção de indícios ao longo da instrução penal, levam a conclusão da autoria do acusado quanto à determinado delito descrito na denúncia. 4) A partir do indício permite-se a chegar ao fato principal por meio de raciocínio indutivo, conforme dispõe o art. 239 do CPP. 5) A restrição à liberdade da vítima por tempo suficientemente longo permite a incidência da fração majorante acima do mínimo legal, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. 6) É possível, quando justificada, a majoração da pena acima do mínimo legal, na hipótese de existirem duas qualficadoras, conforme preceitua o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, não há como prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória. 2) O princípio da bagatela não se aplica a delitos praticados em continuidade delitiva, e, ainda, por funcionário que abusou da confiança de seu empregador que vive da venda de produtos de pequeno valor, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. 3) A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o art. 72 do CP não se aplica em caso de continuidade delitiva, mas tão somente nos casos de concurso formal e material de crimes. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1) Segundo jurisprudência desta e. Corte, o magistrado possui discricionariedade para estabelecer o aumento da pena base, desde que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verifica-se que o aumento da pena-base, relativa aos maus antecedentes, realizada pelo magistrado sentenciante, se mostra razoável e proporcional, não merecendo reparo. 2) Quando a majoração da pena-base não guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, impõe-se a sua redução. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS ROBUSTAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO NÃO AFASTADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. A absolvição é incabível na hipótese em que há provas robustas acerca da materialidade e autoria delitiva atribuída ao apelante. 2. As provas indicam que o apelante auxiliou o comparsa mediante oferecimento da condução do veículo para fugir do local após a subtração da gasolina. Não há como reconhecer a participação de menor importância nesse caso em favor do recorrente. 3. Restou claro dos autos o concurso de esforços entre os dois apelantes e a divisão de tarefas para assegurar a detenção da res furtiva, mediante emprego de violência real contra o frentista do posto. Não há como se excluir a causa de aumento do concurso de pessoas no roubo impróprio. 4. O réu, em nenhum momento do seu interrogatório, assume a autoria delitiva. Pelo contrário, nega a subtração e a aplicação de violência contra o frentista do posto. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. O réu permaneceu preso durante toda a instrução penal. Há motivação válida para mantê-lo segregado, fundamentado na garantia da ordem pública, fundamentação essa mantida pelo Tribunal, e o regime inicial de cumprimento de pena, semiaberto, não é incompatível com a prisão preventiva. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Sedimentou-se no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente pode ser suprida por outros meios de prova, nos casos em que se justificar a impossibilidade de realização de exame, o que não se verificou na hipótese dos autos. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código de Processo Penal - CPP, os peritos devem verificar, de forma minuciosa, todas as circunstâncias que forem de interesse para a solução do caso, entre elas, a causa do incêndio, o perigo resultante para a vida e patrimônio alheio, bem como a extensão e valor do dano. 2. Apelo conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8940/2016. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DA DEFESA POR PETIÇÃO. ART. 589 DO CPP. RECURSO DO MP PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Não há como deferir o indulto pleno quando ausente requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no art. 1º do Decreto 8.940/2016. 2. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República. Deste modo, se este entendeu por bem excluir da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não cabe ao juízo da execução penal fazê-lo, convertendo a sanção substituída, sem amparo legal, com a finalidade exclusiva de preencher o requisito necessário à concessão da clemência. 3. Recurso do MP conhecido e provido. Recurso da defesa desprovido.