DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 507 do Código de Processo Civil dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 - Constatando-se que o tema referente à legitimidade ativa ad causam já foi objeto de decisão anterior, contra a qual o Agravante não interpôs o competente recurso, a questão não pode ser apreciada nesta instância recursal, pois se encontra revestida pelo manto da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. Constatando-se que a matéria relativa aos parâmetros aplicáveis à correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança (expurgos inflacionários) recebeu solução definitiva no Feito originário, não pode a questão ser apreciada nesta instância recursal, pois se encontra revestida pelo manto da preclusão, haja vista que foi objeto de decisão interlocutória não impugnada a tempo e modo. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR VULTOSO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS TORNADOS INCONTROVERSOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Arelação jurídica afirmada como pactuada com a Ré deu origem a um débito de valor expressivo, sendo impositivo que o Autor trouxesse aos autos, mormente em face da citação ficta da Ré e da contestação por negativa geral, tornando incontroversos os fatos, algum tipo de comprovação da realização do acerto e não apenas faturas produzidas de forma unilateral, ainda que afirme que as compras ali contidas se identificam com a atividade empresarial desenvolvida pela Ré. 2 - Se o Autor, ao negociar os créditos que fornece, descurou-se dos cuidados básicos na contratação, deixando de verificar a identificação daquele com quem pactuou, especialmente exigindo a assinatura do representante legal em instrumento de contrato, há de suportar as consequências de sua incúria. 3 - Não conduzindo aos autos elementos hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica que lastreia o pedido de cobrança, o Autor não de desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual se revela o acerto do reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO SEGUNDO EMBARGADO. OMISSÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Examinada a controvérsia recursal aventada pela Ré/Embargante em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 4 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da 1ª Embargante rejeitados. Embargos de Declaração do 2º Embargante acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Inexistente mais de uma conclusão, não há que se falar em contradição. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, vício que se reconhece em relação ao aresto impugnado. 3 - É abusiva a cláusula da Convenção de Condomínio que prevê a obrigação de pagamento, pela incorporadora, de apenas 30% do valor da contribuição condominial e de outras despesas referentes aos imóveis que estejam sob a sua posse, porquanto redigida unilateralmente pela própria incorporadora antes da efetiva formação do condomínio, a fim de cumprir o requisito previsto no art. 32, J, da Lei 4.591/1964 e viabilizar a negociação das unidades imobiliárias. A cláusula impõe onerosidade excessiva ao condomínio e aos demais condôminos, dando ensejo ao enriquecimento sem causa da Embargante. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SAUNA ANUNCIADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU DE ADEQUAÇÃO DO CÔMODO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL. QUANTUM DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de constar da notificação extrajudicial que o Autor buscou compelir a Ré a implementar a obra que viabilizasse a utilização de cômodo como sauna ou a indenizar-lhe em valor correspondente, é certo que o não cumprimento dessas obrigações pela Ré enseja a possibilidade de que o consumidor exija em Juízo quaisquer das providências elencadas no artigo 18, § 1º, I, II e III, do CDC. Assim, como o pedido formulado na inicial foi expresso em relação à indenização, a alternativa não atendida aventada em notificação é incapaz de vincular as possibilidades que a própria Lei faculta ao consumidor quando maneja pretensão destinada a suprir vício de qualidade em produto por ele adquirido. 2 - O valor fixado a título de indenização por danos materiais pelo Juiz a quo é adequado, pois contempla a quantia comprovada pelo Autor correspondente ao efetivo prejuízo resultante da aquisição de imóvel sem a sauna anunciada pela Ré. 3 - É descabida a pretensão de reparação a título de dano moral, pois não há qualquer indicativo de que o inadimplemento contratual perpetrado pela Ré tenha causado constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade do Autor. Por certo, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas apenas as investidas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 4 - Segundo preceitua o art. 86, caput, do CPC, em se tratando de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas de forma proporcional à derrota de cada um no processo. Na espécie, não há que se falar em modificação dos percentuais dos encargos fixados pelo Juiz para cada uma das partes, uma vez observada a razoabilidade resultante do cotejo entre os pedidos iniciais e o provimento jurisdicional alcançado. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CÔNJUGE DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA TAMBÉM PELO CÔNJUGE COMO PROMITENTE VENDEDORA. ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÔRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. A despeito de os cônjuges serem casados sob o regime da separação total de bens, verificando-se que a ação de imissão na posse resulta, em última análise, de ato praticado por ambos, qual seja, a promessa de compra e venda do imóvel, que ensejou a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda que embasa a pretensão autoral, impõe-se, por expressa disposição legal (artigos 10, § 1º, inciso II, e 47 do CPC/73, vigentes à data da propositura da ação, e artigos 73, § 1º, II, do CPC/15, 114 e 115, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil), a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Réu e seu cônjuge, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar acolhida. Apelação Cível de Silvio Heleno do Couto provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVA ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL. RÉU CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de demanda que versa sobre direito real imobiliário, o Feito, por expressa disposição legal (artigos 10, § 1º, inciso I, e 47 do CPC/73, vigentes à data da propositura da ação, e artigos 73, § 1º, I, do CPC/15, 114 e 115, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil), exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Réu e seu cônjuge, haja vista que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo imperiosa a formação litisconsorcial na hipótese vertente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar acolhida. Apelação Cível de Márcia de Sena Couto provida. Apelação Cível de Sílvio Heleno do Couto prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. INFANTE JÁ MATRICULADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE SE OBSERVAR O CRITÉRIO DE PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada, em determinado endereço, nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de ser mais cômodo o fato da localização ser próximo à residência, alegando que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Todavia, o presente caso traz uma peculiaridade eis que  o Apelante não teve seu direito garantido constitucionalmente, violado, pois já estava matriculado em uma creche/escola pública há mais de dois anos, eis que, a lista formulada pela Administração foi uma maneira de  socorrer a coletividade que sequer conseguiram efetivar a matrícula em alguma das Instituições oferecidas pelo Governo, com o intuito de cumprir a Lei Maior em prol do cidadão. 8. Apelação do Autor(a) conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOA JURIDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES E OS JUROS PACTUADOS. CRITÉRIOS CONTÁBEIS QUESTIONADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERÍCIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não comporta Agravo de Instrumento a decisão interlocutória que entendeu pela desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação da controvérsia. Assim, tal ato judicial é irrecorrível, à luz do que dispõe o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Deste modo, conforme preconiza o §1º do art. 1.009 do mesmo Código de Ritos, tal matéria não está sujeita a preclusão e pode ser suscitada como preliminar em recurso de apelação. 2. A incongruência entre os cálculos apresentados pelas partes, bem como sobre os critérios adotados para a sua confecção, consubstanciados na alegação de cobrança indevida não prevista em contrato ou em excesso, envolvem conhecimento técnico específico e somente podem ser elucidados com auxílio de profissional da área contábil. Assim, o indeferimento de produção de prova relevante para o deslinde da causa configura manifesto cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos a origem para a realização de perícia contábil.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO E REJEITADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. Em razão do conhecimento da ilegitimidade passiva do terceiro réu, a pertinência subjetiva da ação restou demonstrada na sentença somente em relação aos demais réus, os quais foram condenados ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. Conquanto os juros remuneratórios sejam devidos no período de inadimplência e cumuláveis com os juros moratórios e a multa contratual, não se admite a cobrança de novos juros remuneratórios durante a inadimplência. Os juros remuneratórios incidem independentemente da inadimplência do mutuário, sendo indevida a cobrança de um segundo juros remuneratórios para além daqueles que já compõem o valor original do débito. O Fundo Garantidor para Quitação do Crédito, instituído em contrato de mútuo funciona como espécie de seguro do empréstimo para o caso de falecimento do mutuário, não podendo ser utilizado em caso de sua inadimplência. Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.  MÚTUO BANCÁRIO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  FRAUDE DE TERCEIRO.  DANO MORAL.  INOCORRÊNCIA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELOS REQUERIDOS. 1. O Apelado, em contrarrazões, alega a incongruência do recurso, visto que o próprio Apelante ?impugna todos os fatos articulados na inicial?, ?esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA E O INDEFERIMENTO DA INICIAL?, requerendo a rejeição liminar do recurso. Apesar do flagrante erro material existente na redação do recurso, suas razões são suficientes para que seja conhecido, pois claramente pleiteia a reforma da sentença para que seja contemplado o pedido de condenação por danos morais. 2. Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, O Autor/Apelante não comprovou que a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito ocorreu pela ação de uma das três instituições financeiras demandadas nesse processo, razão pela qual o pedido de condenação delas por dano moral deve ser julgado improcedente.   3. Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERNET. EXCESSO NA UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor contratou serviços de telefonia na modalidade ?pós-pago?, que previam a cobrança pela utilização de internet móvel, entre outros. Em razão do inadimplemento, a linha telefônica foi cancelada e o usuário recebeu notificação do Serviço de Proteção ao Crédito, no sentido de que seu nome seria inserido em cadastro de inadimplentes.   2. A parte ré apresentou faturas detalhadas dos serviços cobrados, competindo ao autor comprovar que as cobranças eram indevidas, ou não correspondiam aos serviços efetivamente prestados, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Não demonstrada a ilicitude da cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. 1. O Apelante alega que os quatro cheques foram devolvidos pelo motivo Alínea 22, ou seja, inconsistência nas assinaturas. Afirma ser necessário realizar uma perícia para confirmar a assinatura das cártulas. Aduz que ?não requereu tal prova, dado que entre a audiência de conciliação e a prolação da sentença não foi oportunizado às partes dizer se pretendiam ou não a produção de novas provas, antes de proferir a sentença. Em verdade, o Juízo singular proferiu decisão interlocutória determinando às partes que especificassem as provas que ainda pretenderiam produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento. Portanto, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. Mais, o Apelado inova nas razões recursais, pois o questionamento sobre a assinatura dos cheques sequer foi objeto da impugnação aos embargos. 2. O Apelado requer nas contrarrazões ?a condenação do apelante em pagamento de multa no valor de 10% do valor total da causa, por se tratar de recurso meramente protelatório conforme os art. 80, inciso VII e art. 81, do novo CPC?. 3. A condenação como litigante de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, atuando de forma dolosa ou gravemente negligente, assim entendida a inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida. 4. Segundo entendimento consolidado desta Corte de Justiça, para que sejam impostas as penalidades dos artigos 80 e 81 CPC faz-se indispensável a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso, o que não restou efetivamente demonstrado no presente caso.   5. Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ao ignorar essa premissa, estar-se-ia contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDENCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º e 6º, DO NOVO CP. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante os honorários advocatícios constituírem um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material.Logo possuem aplicaçao imediata, inclusive nos processos pendentes. 2.  Quanto à observância dos critérios estabelecidos no novo CPC, o STJ editou, dentre outros, o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que os disposições referentes aos honorários advocatícios previstos no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016. 3. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º e 6º, do novo CPC, bem como as razões recursais ofertadas pelo Apelante. 5. Apelação conhecida e provida.  

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO RENOVATÓRIA ? IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NO SUDOESTE ? PERÍCIA JUDICIAL ? VALOR ADEQUADO ? IMPUGNAÇÕES INSUBSISTENTES - RECURSOS DESPROVIDO. 1. A Lei do Inquilinato, em seu art. 51, incisos I, II e III prevê como requisitos para renovação seja o contrato celebrado por escrito e com prazo determinado, ininterrupto de cinco anos e o locatário esteja explorando seu objeto, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos. 2.   Ante a divergência exorbitante entre os valores locativos indicados nos laudos apresentados unilateralmente por cada uma das partes, foi estipulada perícia judicial, nos termos da decisão de fls. 390. 3. O laudo pericial apresentado (fls. 445/478) indicou adequadamente o valor a ser observado no contrato de locação renovado firmado entre as partes, levando-se em conta a área total do imóvel, sua localização, instalações e benfeitorias. 4. Recurso de apelação e adesivo desprovidos. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSOS DESMEMBRADOS. AÇÃO PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO EM OUTRO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVOS PROVIDOS. 1. Submete-se a julgamento conjunto os agravos de instrumento, ante a possibilidade concreta de decisões contraditórias; 2. Cumprimentos de sentença, em autos apartados, relativos a um mesmo título judicial: causa principal e honorários de sucumbência; 3. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 4. O credor possui direito fundamental à satisfação de seu crédito, inclusive em tempo razoável. Depósito feito voluntariamente para satisfazer débito já garantido pode, e deve, ser utilizado para abater outros débitos de titularidade do mesmo devedor; 5. Uma vez garantido por penhora o pagamento dos honorários de sucumbência, o depósito realizado voluntariamente pelo devedor, porquanto livre de qualquer restrição legal, deve ser remanejado para satisfazer seus débitos no feito principal; 6. Incabível a incidência de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1°, do CPC, quando o débito já foi garantido por penhora de dinheiro, antes mesmo da determinação para que o devedor realizasse o pagamento; 7. Recursos conhecidos e providos.