DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O endosso em branco ocorre quando não há identificação do endossatário, o que transforma o título em ao portador, podendo haver a transferência do crédito nele representado por mera tradição. 2. Nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 7.357/85, observa-se que a apelante, ora embargada, como portadora das cártulas e detentora dos direitos resultantes do endosso, tem legitimidade para figurar no pólo ativo do processo executivo, podendo exigir, portanto, o seu pagamento. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE VEÍCULO NA EXECUÇÃO. ACORDO NA AÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESÍDIA DO COMPRADOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERATIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC/2015, ART. 98, § 3º). APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do princípio da causalidade, os ônus derivados da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça: Acórdão n.952274, Acórdão n.883786, etc. 2. Tendo em conta as especificidades do caso à baila, denota-se que o embargante/apelado GILSON RODRIGUES DE SOUZA, diante de sua desídia em transferir veículo adquirido em 18/03/2011, o qual sofreu restrições impostas judicialmente em 06/09/2016, deu azo à constrição implementada pelo Juízo de origem, que se revela legítima e legal, porquanto o bem atingindo, à época da determinação judicial, ainda encontrava-se registrado em nome do executado/apelado ROGÉRIO DA SILVA LIMA. 3. Conquanto as partes da ação principal tenham convencionado acordo, que culminou na extinção daquela demanda, e, por consequência, dos embargos de terceiro, que seguem em apenso à execução originária, depreende-se, no particular, que o embargante/apelado GILSON RODRIGUES DE SOUZA deu causa à interposição dos embargos com a sua inação em regularizar a propriedade do veículo constrito perante os órgãos competentes. Assim, a condenação do embargante/apelado GILSON RODRIGUES DE SOUZA nos ônus de sucumbência é medida que se impõe. 4. O embargante/apelado GILSON RODRIGUES DE SOUZA, no bojo da exordial, requestou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Levando-se em consideração os elementos de convicção coligidos nos autos (extratos bancários e contracheque acostados às fls. 195-197), reputo plausível o deferimento do pleito assistencial nesta oportunidade, o que implica na suspensão da exigibilidade da condenação pertinentes às verbas sucumbenciais, na forma e no prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A procuração/substabelecimento trazida(o) por cópia possui presunção de veracidade e de legitimidade, não sendo exigida a representação processual mediante juntada do documento original ou de sua autenticação. Nessa situação, incumbe à parte contrária, se o caso, alegar a falsidade do instrumento procuratório, nos termos do arts. 428 e 429, I, do CPC/15, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Ademais, o réu recorrente juntou aos autos seu contrato social e a cadeia de procurações e substabelecimentos que legitimam a atuação da advogada subscritora do apelo, não havendo falar em qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia cinge-se a responsabilidade civil ou não do réu apelante (Ricardo Eletro), para fins de pagamento de danos morais e materiais em favor dos autores, tendo em vista o abalo físico e moral decorrente de assalto no interior do seu estabelecimento comercial. 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4.1. Especificamente, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, desaparece o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo experimentado pelo consumidor, de forma que não haverá obrigação de indenizar (CC, art. 393). Cuida-se, pois, de situação excludente da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. 5. Na espécie, verifica-se que a parte ré apelante atua no ramo de prestação de serviços de importação e comércio de aparelhos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática e acessórios, aparelhos de telefonia celular e acessórios de veículos e máquinas, material para escritório, artigos para presente, roupas feitas, cama, mesa e banho, móveis e utilidades do lar, razão pela qual não possui o dever de vigilância. Ou seja, a ocorrência de roubo a clientes no interior de sua loja, como é o caso, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do estabelecimento comercial. 5.1. O dever de segurança, a que se refere o § 1º do art. 14 do CDC, diz respeito à qualidade dos produtos comercializados, a segurança das instalações, atividades, portanto, próprias de uma loja dessa natureza, e não quanto à prevenção de delitos praticados por terceiro (fortuito externo), não havendo falar em responsabilidade civil. 5.2. A falta de seguranças particulares no local, por si só, não se presta a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, mormente por ser atribuição exclusiva da autoridade pública competente a prevenção de tais delitos, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. 5.3. Logo, não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da parte ré, a título de danos morais e materiais, na hipótese de assalto praticado por terceiro nas dependências do estabelecimento comercial, porquanto é causa estranha ao risco inerente de sua atividade comercial (fortuito externo). 6. Preliminar de falta de representação processual rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A procuração/substabelecimento trazida(o) por cópia possui presunção de veracidade e de legitimidade, não sendo exigida a representação processual mediante juntada do documento original ou de sua autenticação. Nessa situação, incumbe à parte contrária, se o caso, alegar a falsidade do instrumento procuratório, nos termos do arts. 428 e 429, I, do CPC/15, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Ademais, o réu recorrente juntou aos autos seu contrato social e a cadeia de procurações e substabelecimentos que legitimam a atuação da advogada subscritora do apelo, não havendo falar em qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia cinge-se a responsabilidade civil ou não do réu apelante (Ricardo Eletro), para fins de pagamento de danos morais e materiais em favor dos autores, tendo em vista o abalo físico e moral decorrente de assalto no interior do seu estabelecimento comercial. 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4.1. Especificamente, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, desaparece o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo experimentado pelo consumidor, de forma que não haverá obrigação de indenizar (CC, art. 393). Cuida-se, pois, de situação excludente da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. 5. Na espécie, verifica-se que a parte ré apelante atua no ramo de prestação de serviços de importação e comércio de aparelhos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática e acessórios, aparelhos de telefonia celular e acessórios de veículos e máquinas, material para escritório, artigos para presente, roupas feitas, cama, mesa e banho, móveis e utilidades do lar, razão pela qual não possui o dever de vigilância. Ou seja, a ocorrência de roubo a clientes no interior de sua loja, como é o caso, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do estabelecimento comercial. 5.1. O dever de segurança, a que se refere o § 1º do art. 14 do CDC, diz respeito à qualidade dos produtos comercializados, a segurança das instalações, atividades, portanto, próprias de uma loja dessa natureza, e não quanto à prevenção de delitos praticados por terceiro (fortuito externo), não havendo falar em responsabilidade civil. 5.2. A falta de seguranças particulares no local, por si só, não se presta a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, mormente por ser atribuição exclusiva da autoridade pública competente a prevenção de tais delitos, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. 5.3. Logo, não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da parte ré, a título de danos morais e materiais, na hipótese de assalto praticado por terceiro nas dependências do estabelecimento comercial, porquanto é causa estranha ao risco inerente de sua atividade comercial (fortuito externo). 6. Preliminar de falta de representação processual rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CAUSA DE PEDIR DO MANDADO DE SEGURANÇA: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO REALIZADO PELO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - CONAM-DF. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM-DF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. IMPETRANTE CIENTE DA POSSÍVEL ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO PELA IMPETRANTE DA ESTRUTURA INICIAL DO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. 1 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (Art. 10 do CPC). 2 - O artigo 10 do Código de Processo Civil valoriza a dimensão formal do principio constitucional do contraditório, pois trata da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo, e se enquadra na dimensão material daquele princípio: não se duvida que iura novit curia (do direito cuida a corte) e que o juiz recebe os fatos e devolve o direito (da mihi factum dabo tibi ius); contudo, sob a dimensão material do princípio do contraditório, o órgão jurisdicional não pode decidir com base em um argumento, uma questão jurídica ou uma questão de fato não postos pelas partes no processo. Ilegitimidade passiva discutida no transcurso do processo. 3 - A legitimação passiva do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é bem especificada pela lei infraconstitucional: autoridade coatora e a pessoa jurídica a que o agente do ato impugnado se acha integrado (artigo 6º da Lei 12.016/2009). 4 - A competência do ato impugnado em sede de Mandado de Segurança é do presidente do CONAM-DF,órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Distrito Federal - SEMA-DF. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM-DF) tem personalidade jurídica própria (Lei Distrital 3.984/2007) e é autarquia, portanto com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 5 - A ilegitimidade passiva do IBRAM-DF foi suscitada e quando o Juízo oportunizou a manifestação da impetrante, aquela preferiua manutenção do pólo passivo, para fazer constar como Autoridade Coatora a Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM-DF. 6 - Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU (CPC/2015, ART. 90, CAPUT). CUSTAS PROCESSUAIS. SEM AJUSTE EXPRESSO DAS PARTES NESTE TOCANTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS (CPC/2015, ART. 90, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PROL DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE (CPC/2015, ART. 98, § 3º). APELO PARCIALMENTE PROPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reza o caput do artigo 90 do CPC/2015 que: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Como a parte autora manifestou sua intenção de desistir da pretensão que aviara, por força de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 90, caput), os honorários advocatícios sucumbenciais lhe competem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça: Acórdão n.872139, Acórdão n.977032, Acórdão n.907998, etc. 3. Em relação às custas processuais, não há elementos nos autos que comprovam a transação específica das partes neste tocante. Assim, incide, no particular, a regra encartada no parágrafo 2º do artigo 90 do CPC/2015, que determina o rateio de tal verba entre os litigantes, em partes iguais. 3.1. Imperioso destacar que à parte ré foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça por meio da decisão de fls. 63 e verso. Diante desse fato, em relação ao réu (apelado) resta suspensa a exigibilidade desta obrigação, por efeito do preconizado no art. 97, § 3º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PAME. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA À MODALIDADE HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.,Na espécie, a recusa de tratamento baseou-se na alegada ausência de previsão da modalidade de tratamento no contrato de prestação de serviços médico-hospitalares entabulado entre as partes, bem como na Lei dos planos de saúde e nas normativas da ANS, notadamente o rol de procedimentos básicos de assistência à saúde. Tal argumentação não se demonstra suficiente a afastar o ilícito civil cometido pelo fornecedor, já que de muito é remansoso, na jurisprudência do c. STJ, que ao passo que se afigura possível ao plano de saúde estabelecer restrição a cobertura de determinadas doenças, este não pode determinar a forma de tratamento a ser aplicada. 3. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 4. Por conseguinte, restando incontroverso que a mazela que acomete a paciente-beneficiário está abrangida pela cobertura do plano contratado, bem como que o próprio tratamento recomendado é oferecido em ambiente hospitalar, é abusiva a restrição desta terapêutica apenas naquele contexto, mediante internação. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 7.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7.2. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CONEXA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CESSÃO DE DIREITO VERBAL. PARCIALMENTE COMPROVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO NCPC). PARCIALMENTE DEMONSTRADO. RECURSOS DO REQUERIDO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ail. Magistrada de primeiro grau julgou simultaneamente os processos de Reintegração de Posse e Declaratória, em face da conexão verificada nos autos. 1.1. Embora a sentença tenha solucionado as lides de uma única vez, o certo é que as causas seguem regime processual próprio. Ou seja, a interposição de recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas, não influi no regime processual do que foi decidido em relação a outra causa. Precedente do STJ. 1.2. In casu, percebe-se que, embora tenha sido opostos Embargos de Declaração no processo apenso; o certo é que no presente feito, ou seja, na Ação Declaratória não foram opostos Embargos de Declaração; razão pela qual não houve interposição do prazo recursal. Portanto, o recurso manejado pelo primeiro requerido é manifestamente intempestivo. 2. O primeiro requerido, com fulcro no art. 997, § 1° e seguintes, do NCPC, aderiu ao recurso do primeiro requerente. Contudo, este recurso adesivo também não merece transpor a barreira da admissibilidade.Isso porque, na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 2.1. No particular, o primeiro requerido interpôs dois recursos de apelação contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões, expressão do princípio da preclusão consumativa. 3. O incidente de falsidade documental, arguido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, foi indeferido por decisão interlocutória; sendo que, contra a referida decisão, não foi interposto o competente recurso de agravo, na forma do art. 522 do CPC/73 (aplicável à espécie); razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. 4.1. O incidente de falsidade apresentado, sob a égide da nova codificação processual civil, deveria ter sido arguído, em 15 dias, contado a partir da intimação da juntada dos documentos aos autos (art. 430 do NCPC). A il. advogada do apelante fez carga dos autos para xerox, devolvendo-o, sem petição, situação que supre a referida intimação. 4.2. Precedente: [...] A alegação de nulidade pela ausência de intimação não pode ser acolhida, pois a retirada dos autos com carga pelo procurador da executada supre a intimação pelo Diário Oficial, considerando-se intimado o procurador das decisões proferidas nos autos. [...] (Acórdão n.1046425, 07078518720178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 22/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Ainsurgência quanto a gratuidade de justiça já foi dirimida na ação de impugnação de assistência judiciária, movida pelo apelante em face do apelado; sendo esta julgada improcedente. 5.1. Ademais, mesmo considerando que a decisão que defere o benefício da gratuidade é limitada pela cláusula rebus sic standdibus, verifica-se que o apelante não juntou qualquer prova suficiente para ilidir a presunção de veracidade que recai sobre a alegação de insuficiência feita pela pessoa natural (§ 3º do art. 99 do NCPC). 6. O requerente, ora apelante, requer, em suma, que seja reconhecido e declarado seu direito possessório sobre a totalidade do imóvel perseguido, em razão da dação em pagamento efetuada por ambos os réus (Cessão de Direito Verbal), e não, somente, conforme reconhecido na r. sentença, em relação ao segundo requerido. 6.1. Contudo, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, do NCPC); já que, em relação ao apelado, não provou o fato constitutivo do seu direito. 7. Nos termos do art. 202 do NCPC, fica vedado: [...] lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.. 7.1. Segundo o escólio da professora Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, entende-se cotas marginais ou interlineares: (i) Cotas marginais - escritos lançados fora do local adequado, muitas vezes ao lado do texto já consolidado, digitado, finalizado, ou alterações realizadas com o fim de modificar o sentido, induzir a erro, acrescentar informações que anteriormente não haviam sido inseridas; (ii) Cotas Interlineares: são aquelas lançadas entre linhas do texto escrito pelas partes, juiz, perito, ou quaisquer outros participantes do processo que nele se expressem de alguma forma. 7.2. A il. doutrinadora, ainda, destaca sobre a importância de definir o que pode ser entendido como cotas marginais/interlineares, e, igualmente, identificar com parcimônia eventuais escritos fora do lugar, para evitar que o rigorismo formal acabe por prejudicar as partes. Deve ser levada em consideração, por tanto, a eventual má fé daquele que altera o conteúdo dos autos para, com isso, se beneficiar. 7.3.In casu, apesar da censurável pratica de riscar, grifar e lançar escritos à margem dos autos, não se vislumbra qualquer alteração no conteúdo dos autos. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no simples grifar de depoimentos contidos nos autos, até porque não restou evidenciado qualquer prejuízo ao apelante. 8. Amulta por litigância de má fé tem por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 5º, 77 e 80, todos do NCPC). 8.1. Nos autos, verifica-se que o primeiro requerido, a todo tempo, negou ter cedido, a título de pagamento dos serviços prestados pelos requerentes, parte do imóvel descrito na exordial. 8.2. Fato que, por ausência de lastro probatório, ensejou a parcial procedência do pedido autoral, restringindo-se este, tão somente, ao reconhecimento da dação em pagamento efetuada pelo segundo requerido em favor dos autores. 9. Apelação e recurso adesivo do requerido não conhecidos. Apelação do requerente conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. REVENDA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CELEBRAÇÃO DA RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIGÊNCIA, À ÉPOCA DA RECOMPRA, DO ART. 227, CAPUT, DO CC/2002. NEGÓCIO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 434 DO CPC/2015. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC/2015. 1.1 - Na espécie, apesar de o autor/apelante ter requerido a cassação da r. sentença a fim de que os autos retornem à instância de origem para apreciação e reexame de provas, incluindo as provas testemunhais, de forma a comprovar o alegado, inexiste pedido específico de produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas, tendo referida parte pugnado provar o alegado nos autos utilizando-se de todos os meios em direito admitidos, fazendo-o de maneira genérica, o que se infere de simples leitura das fls. 10 e 171 da petição inicial e réplica, respectivamente. 1.2 - Diante das alegações realizadas pelo apelante, dos elementos de prova constantes dos autos e de que o juiz é o seu destinatário, cabendo a ele aferir sobre a necessidade, ou não, da realização de outras provas, especialmente quando haja dados para o seu livre convencimento e resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de cerceamento de defesa, motivo pelo qual a preliminar em questão deve ser rejeitada. 2 - Afirmou o apelante que realizou a recompra de 1/3 dos direitos do apelado sobre o imóvel indicado nos autos, que foi devidamente quitado, porém a transferência dos mencionados direitos não se aperfeiçoou por má-fé deste. 2.1 - De fato, a boa-fé é um dos princípios norteadores do Código Civil, vinculada à ideia de eticidade, conforme se depreende do arts. 113 e 422 do Codex citado, bem como em tantos outros dispositivos do mesmo. No entanto, embora o apelante tenha se esforçado em comprovar suas alegações, não conseguiu se desincumbir desse ônus, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 2.1.1 - Por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de fls. 68/71, verifica-se a cessão de 2/3 direitos sobre o imóvel indicado nos autos para dois cessionários, sendo um deles o apelado, na proporção de 1/3 para cada. Tal fato é corroborado pela decisão de fls. 72/73, prolatada nos autos da ação de inventário nº 2010.09.1.018099-8, em trâmite na Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, bem como Esboço de Partilha de fls. 76/88. Entretanto, quanto à recompra dos mencionados direitos do apelado sobre o bem, pelo apelante, inexistem nos autos elementos que possam respaldar tal afirmação. 2.1.2 - Conquanto o apelante tenha acostado aos autos comprovantes de depósito realizados em favor de terceiras pessoas supostamente vinculadas ao apelado (fl. 18), não há como extrair dessas transações qualquer relação com a possível revenda dos direitos sobre o imóvel objeto do litígio. 2.2 - À época da realização do suposto negócio jurídico (2009), ainda estava vigente o art. 227, caput, do Código Civil, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal só seria admitida nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapassasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados, salvo os casos expressos. Assim, considerando os valores indicados na petição inicial supostamente pagos ao apelado (R$ 22.500,00; R$ 28.750,00; R$ 7.350,00; R$ 19.000,00; R$ 10.000,00; R$ 10.000,00; e R$ 12.899,60) e que o salário mínimo vigente em 2009 era de R$ 465,00, verifica-se a necessidade de produção de prova documental a fim de comprovação do negócio jurídico. 2.3 - À luz do CPC/2015, nos termos do seu art. 434 (antigo art. 396 do CPC/1973), era incumbência do apelante instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 2.3.1 - Na hipótese de impossibilidade de provar documentalmente o direito pretendido, admite o Codex em menção a produção de prova testemunhal, de forma complementar e subsidiária, em outras palavras, caso o apelante tivesse demonstrado a impossibilidade de produção de prova documental ou apresentado indícios mínimos da realização do mencionado negócio jurídico (arts. 444 e 445 do CPC/2015, antigo art. 402 do CPC/1973), o julgador poderia aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e deferir eventual dilação probatória consubstanciada na produção de prova testemunhal, mesmo sem requerimento expresso das partes. 2.4 - Em que pese o CPC/2015 ter evoluído em relação ao CPC/1973 ao excluir a limitação de valor do negócio jurídico para a produção de prova testemunhal, no caso posto sub judice não restou demonstrada a impossibilidade citada nem os indícios mínimos do negócio jurídico afirmado, de forma a ser deferida, de maneira subsidiária e complementar, eventual oitiva de testemunhas. 2.5 - Assim, ante a inexistência de indícios mínimos de realização da revenda dos direitos concernentes a 1/3 do imóvel indicado nos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO STJ. LIMITAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO NCPC). NÃO DEMONSTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE INFORMANTE E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. PRECLUSÃO. MULTA. ART. 202 DO NCPC. NÃO ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ail. Magistrada de primeiro grau julgou simultaneamente os processos de Reintegração de Posse e Declaratória, em face da conexão verificada nos autos. 1.1. Embora a sentença tenha solucionado as lides de uma única vez, o certo é que as causas seguem regime processual próprio. Ou seja, a interposição de recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas, não influi no regime processual do que foi decidido em relação a outra causa. Precedente: AgRg no REsp 1454018/AL. 1.2. Considerando o conteúdo de ambos recursos, verifica-se que os mesmos devem ser conhecidos em parte. Ou seja, merece conhecimento, tão somente, aquilo que versa sobre a presente ação de reintegração de posse. 2. O incidente de falsidade documental, arguido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, foi indeferido por decisão interlocutória; sendo que, contra a referida decisão, não foi interposto o competente recurso de agravo, na forma do art. 522 do CPC/73 (aplicável à espécie); razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. 2.1. O incidente de falsidade apresentado, sob a égide da nova codificação processual civil, deveria ter sido arguído, em 15 dias, contado a partir da intimação da juntada dos documentos aos autos (art. 430 do NCPC). A il. advogada do apelante fez carga dos autos para xerox, devolvendo-o, sem petição, situação que supre a referida intimação. 2.2. Precedente: [...] A alegação de nulidade pela ausência de intimação não pode ser acolhida, pois a retirada dos autos com carga pelo procurador da executada supre a intimação pelo Diário Oficial, considerando-se intimado o procurador das decisões proferidas nos autos. [...] (Acórdão n.1046425, 07078518720178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 22/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Ainsurgência quanto a gratuidade de justiça já foi dirimida na ação de impugnação de assistência judiciária, movida pelo apelante em face do apelado; sendo esta julgada improcedente. 3.1. Ademais, mesmo considerando que a decisão que defere o benefício da gratuidade é limitada pela cláusula rebus sic standdibus, verifica-se que o apelante não juntou qualquer prova suficiente para ilidir a presunção de veracidade que recai sobre a alegação de insuficiência feita pela pessoa natural (§ 3º do art. 99 do NCPC). 4. Incasu, a controvérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 4.1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 4.2. As provas coligidas no caderno processual indicam que a melhor posse encontra-se com os apelados, tendo em vista que, nos termos do art. 561, I e II, c/c art. 373, I, ambos do NCPC, o requerente, ora apelante, não provou sua posse pretérita sobre o imóvel litigioso, bem como o suposto esbulho perpetrado pelos requeridos. 4.3. Para fins de proteção possessória, verifica-se que a tese defendida pelo apelante mostra-se isolada do acervo probatório produzido nos autos, tendo em vista que este não provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC); já que não restou comprovado o alegado esbulho possessório supostamente perpetrado pelos apelados (art. 561, caput, II, do NCPC). 5. O apelante, nos termos do § 1º do art. 457 do NCPC, deixou de contraditar a testemunha/informante, no momento processual oportuno; pois deveria alegar a suposta suspeição (art. 447, § 3º, inciso I, do NCPC) na própria audiência de instrução e julgamento realizada nos autos. 5.1. Nesta vertente, como se sabe, a contradita deve ser levantada logo após a qualificação da testemunha, podendo ser arguida até o momento imediatamente anterior ao do início do depoimento. Iniciando este, resta preclusa a faculdade de contraditar a testemunha (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. - São Paulo: Ed. RT). 6. Nos termos do art. 202 do NCPC, fica vedado: [...] lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.. 6.1. Segundo o escólio da professora Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, entende-se cotas marginais ou interlineares: (i) Cotas marginais - escritos lançados fora do local adequado, muitas vezes ao lado do texto já consolidado, digitado, finalizado, ou alterações realizadas com o fim de modificar o sentido, induzir a erro, acrescentar informações que anteriormente não haviam sido inseridas; (ii) Cotas Interlineares: são aquelas lançadas entre linhas do texto escrito pelas partes, juiz, perito, ou quaisquer outros participantes do processo que nele se expressem de alguma forma. 6.2. A il. doutrinadora, ainda, destaca sobre a importância de definir o que pode ser entendido como cotas marginais/interlineares, e, igualmente, identificar com parcimônia eventuais escritos fora do lugar, para evitar que o rigorismo formal acabe por prejudicar as partes. Deve ser levada em consideração, por tanto, a eventual má fé daquele que altera o conteúdo dos autos para, com isso, se beneficiar. 6.3.In casu, apesar da censurável pratica de riscar, grifar e lançar escritos à margem dos autos, não se vislumbra qualquer alteração no conteúdo dos autos. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no simples grifar de depoimentos contidos nos autos, até porque não restou evidenciado qualquer prejuízo ao apelante. 7. Amulta por litigância de má fé tem por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 5º, 77 e 80, todos do NCPC). O litigante de má fé, segundo o escólio dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. 7.1. Nesse compasso, o apelado sabedor da ausência de esbulho por parte do apelante (e dos demais requeridos) procurou deliberadamente alterar a verdade dos fatos (inciso II do art. 80 do NCPC), afirmando fato inexistente; o que vulnera incondicionalmente o princípio da boa fé objetiva; o qual, como se sabe, é uma norma de conduta pautada pela lealdade. 8. Apelação do requerente parcialmente conhecido e improvido. Apelação do segundo requerido parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAESB. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO EM CONDOMINIO HORIZONTAL. COMPLEXO RESIDENCIAL JARDINS MANGUEIRAL. PRELIMINARES DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: REVISÃO NO CÁLCULO DO FATURAMENTO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE MAIS BAIXO, CORRESPONDENTE A 60% DO FATURAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 40, II, 'b' DO DECRETO 26.590/09. SISTEMA CONDOMINIAL DE ESGOTAMENTO CONDOMINIAL. REQUISITO ESPECÍFICO NÃO ATENDIDO. REDE PÚBLICA COLETORA INTERNALIZADA NO LOTE/LOTEAMENTO. PLANEJAMENTO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA COM OS USUÁRIOS E EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB EM INTERSEÇÃO (RAMAL PÚBLICO COLETOR) INDIVIDUAL E EXTERNAMENTE AO CONDOMÍNIO/LOTEAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO UNILATEAL E INDEPENDENTE PELO INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBJETO LIMITADO À DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO NA ORIGEM. FIXAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.Ainversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica, necessariamente, alteração automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiênciaquanto à atividade probatória, o que não se vislumbra na hipótese. Preliminar rejeitada. 2.O reconhecimento da revelia não implica na procedência automática do pedido, posto que se consubstancia em presunção apenas relativa de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, sendo imperativo, portanto, que este fundamente minimamente seu pleito em elementos jurídicos com força probatória destinados ao convencimento do julgador ante os fatos elencados. 2.1.Inexistindo tais elementos probatórios, ou sendo estes contraditórios com o alegado ou insuficientes a respaldar a verossimilhança do sustentado pelo autor (ausência de prova mínima dos fatos), queda obstado o efeito de presunção de veracidade dos fatos oriundo do reconhecimento da revelia, ex vi do art. 345, IV do CPC. Preliminar rejeitada. 3.Cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 370, caput, parágrafo único, e 371 do NCPC. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais. 3.1.O julgamento antecipado do mérito não é uma faculdade do julgador, é, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu livre convencimento motivado, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do NCPC. 3.2.Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do NCPC, notadamente seu inciso II (réu revel), sendo prescindível a perícia requerida pelos apelantes, em razão das provas carreadas aos autos pela parte autora se consubstanciarem suficientes ao esclarecimento dos fatos que embasam o pedido. Preliminar rejeitada. 4.Para que haja a caracterização do sistema condominial horizontal de esgotamento sanitário que permite o cálculo do serviço no patamar de 60% (sessenta por cento) da cobrança do fornecimento de água, na forma prevista no art. 40, II, 'b' do Decreto 26.590/06, imprescindível que o ramal condominial de esgotos (conforme conceito da Resolução ADASA n. 14/201), entendido este como ramal de origem pública, encontre-se dentro do lote/loteamento. 4.1.No caso versado nos autos, como aduzido pelo próprio autor, o condomínio é parte integrante do empreendimento Jardins Mangueiral, comunidade oriunda de implantação de Programa Habitacional na Região Administrativa de São Sebastião e que abarca, além do condomínio autor, outros empreendimentos imobiliários similares, os quais são estruturalmente subdivididos em quadras ou quarteirões urbanos, cada qual organizado na forma de um condomínio e composta por diversas unidades autônomas, inclusive no que tange aos sistemas de fornecimento de água e coleta de esgoto. 4.2.Encontrando-se a rede coletora de esgoto do loteamento internalizada no empreendimento de maneira que a interseção com a rede pública se dá individualmente e, sobretudo, fora dos limites do condomínio/loteamento, não há se falar em ramal público condominial de recolhimento de esgoto do condomínio autor dentro do lote onde se situam seus imóveis, equiparando-se ao sistema que atende apenas uma unidade usuária. 5.Aidéia de sistema condominial de esgotamento horizontal referida no Decreto 26.590/06 e na Resolução ADASA 14/2011 envolve pressuposto de consulta pública junto aos usuários, de maneira que a concessionária possa, por intermédio da rede pública, atendê-los de maneira sistêmica e planejada, no intuito de otimizar e personalizar o fornecimento do serviço às características locais. 5.1.Data maxima venia, esta não é a situação verificada no contexto dos condomínios do sistema habitacional Jardins Mangueiral, inobstante, como se vê do teor do documento da fl. 44, haja interesse dos moradores em atuar junto à CAESB na implementação desse sistema. 5.2.No caso versado nos autos, as redes internas do loteamento em que se encontra o condomínio foram planejadas e construídas pelo próprio incorporador, à sua conveniência e padronização, sem a participação da ré, CAESB, a qual se limitou a ofertar um ponto de coletor de esgoto (ramal público) externamente ao empreendimento. 6. Logo, não faz jus à tarifação mais benéfica prevista no art. 40, II, 'b' do Decreto 26.590/06, posto que o sistema de esgotamento verificado na hipótese, à luz das normativas aplicáveis, classifica-se como sistema de coleta convencional e não da espécie tecnicamente entendida como sistema condominial. 7.No que cinge à preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, aventada em contrarrazões, tem-se que deve ser afastada, posto que é cabível a interposição de recurso pela parte ré, ainda que julgado improcedente o pedido, quando versar sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, inclusive através da modalidade de recurso adesivo. Precedentes do TJDFT. Preliminar rejeitada. 8. No particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor atualizado da causa ou mesmo de eventual proveito econômico oriundo da causa, ainda que verificado, como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da parte ré, que restou revel no feito e apela adesivamente em busca da majoração dos honorários, posto que a causa em julgamento versa sobre matéria relativamente simples, resolvida logo no inicio da lide. 8.1.Assim, ante a improcedência total do pedido autoral em julgamento antecipado da lide, e, sobretudo, considerando revelia verificada - não há registro de qualquer ato processual válido anteriormente à sentença -, a aplicação dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC implicaria na condenação em valor sobremaneira incompatível com o trabalho prestado pelo advogado da parte, pelo que se revela mais justo e razoável a fixação, na origem, segundo critério de equidade, ex vi dos artigos 8º e 85. §8º do CPC. 8.2. A jurisprudência tem caminhado no sentido de orientar que o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do CPC, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, a partir do art. 8º do CPC. (Acórdão n.1042950, 00116440920168070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 12/09/2017.) 9. Quanto aos honorários advocatícios recursais, tendo em conta a nova sistemática condenatória (CPC/2015, art. 85, § 11), o desprovimento de ambos os recursos, bem assim em face do ínfimo decaimento do réu na sucumbência da lide, majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do causídico da parte ré/apelada. 10. Recurso de apelação e apelo adesivo conhecidos, preliminares em ambos rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESSUPOSTOS. PERÍODO INDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da verdade real, tão famoso entre os que costumam negligenciar o dever de provar fatos de seu interesse durante a instrução processual, não raras vezes lançando sobre o magistrado esse ônus, não se sobrepõe a outro igualmente relevante, o que informa o dever de imparcialidade do julgador. 2. Malgrado o juiz deva se empenhar na pesquisa da verdade real, ou da verossimilhança dos fatos alegados, não restam dúvidas de que essa atividade não afasta, diminui ou confronta o dever de as partes atuarem diligentemente para comprovar o que afirmam, notadamente, quando os fatos podem ser facilmente elucidados, sem nenhuma necessidade de intervenção do juízo. 3. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma. 5. Aaduzida retomada da convivência marital após o divórcio da autora com o falecido não foi suficientemente demonstrada. As fotos da viagem que eles e os filhos fizeram pouco antes do óbito do extinto não encontra ressonância no cenário apurado do contexto probatório dos autos, o qual informa no mínimo a ausência de durabilidade da relação por último defendida senão a sua descontinuidade, circunstâncias que obstam a configuração da união estável. 6. No caso, a apelante não logrou comprovar efetivamente que ela e o extinto tenham estabelecido uma nova convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de reconstituição da família após o divórcio deles, tanto pela insuficiência de provas como pela presença de elementos probatórios relevantes para infirmar a alegação, mormente, a existência de ação declaratória de união estável anterior, ajuizada poucos dias antes do óbito, postulando o reconhecimento da convivência em período diferente do que passou a ser defendido após a morte do suposto companheiro. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDAS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2. Na espécie, em razão do risco da atividade, sobressai evidente a falha na prestação do serviço por parte do réu, porquanto promoveu contratação de prestação de serviço de telefonia em nome da consumidora sem antes averiguar a regularidade do negócio jurídico. Em tais casos, impõe-se a declaração de inexistência do débito com a consequente exclusão do nome da consumidora do cadastro de inadimplente. 2.1. O réu recorrente não conseguiu demonstrar que a contratação em questão fora assinada pela autora apelada ou que esta foi negligente na guarda de seus documentos pessoais (CPC, arts. 373, II, e 429). 2.2. Ressalta-se que, em decisão de fl. 163/164, houve a inversão do ônus da prova, bem como foi facultado ao recorrente a produção de prova técnica para atestar a veracidade da assinatura do contrato objeto dos autos, tendo o réu se mantido inerte (fl. 166). 2.3. Ressalte-se que o simples fato de a contratação ter sido celebrada de acordo com a praxe não é capaz, por si só, de tornar hígida a relação negocial entre os litigantes, quando ausentes outras provas cabais da regularidade do negócio, tais como cópias dos documentos da autora. Nessa feita, não há se falar em ato jurídico perfeito ou em exercício regular de direito (CC, art. 188, I), notadamente quando se leva em consideração a inércia do réu recorrente quanto à produção de prova técnica relativa à assinatura da autora. 3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 4.1. Na espécie, é evidente o dano moral experimentado pela consumidora, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de contrato fraudado (abalo à credibilidade). 5. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de telefonia) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, escorreito o valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 10.000,00. 6. Recursos de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO PELA RÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O silêncio do réu, com exceção das situações previstas no art. 345 e incisos do CPC, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, ou seja, os fatos articulados pelo autor na peça vestibular serão tidos como verdadeiros pelo órgão julgador, em face do princípio da impugnação específica dos fatos. 2.Ao permitir ao réu revel de intervir na lide a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, nada obstaria a interposição de recurso por ele formulado. Contudo, os fatos não impugnados e tidos por incontroversos, não podem ser rediscutidos em sede recursal, haja vista que a preclusão temporal obsta a alegação de matéria fática de defesa que deveria ter sido declinada na contestação e não foi, bem como pela ocorrência da supressão de instância. 3. Ar. sentença de primeiro grau mostra-se incensurável, não padecendo de qualquer vício ou irregularidade a sanar, vez que restou devidamente comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme faz prova o Contrato de Prestação de serviços acostados às fls. 30/52; os demonstrativos de compras dos clientes às fls. 59/67, bem como pelas Notas Fiscais colacionadas às fls. 54/58. 4. Por outro lado, constata-se que a apelante somente compareceu aos autos nesta instância recursal, apesar de devidamente citada (fls. 98/98v). Todavia não trouxe aos autos nenhum indício de prova, baseando sua irresignação unicamente na narrativa recursal (fls. 112/120). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO DAS PRELIMINARES ANTES DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PRINCIPAL FORNECEDOR DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO COMPLEXA. NATUREZA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR AFASTADA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. POLO ATIVO. DOIS COMPRADORES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AQUIESCÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA VERBA REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA E STJ. REEMBOLSO. INDEVIDO. MÉRITO. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FORNECEDORA. PRESTAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. RESTITUIÇÃO. DOBRO. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. 1. Não merece provimento agravo retido com objetivo de reiterar todas as preliminares e prejudiciais já argüidas, requerendo a cassação da sentença para que essas sejam analisadas antes do julgamento. O juiz sentenciante analisou todas as preliminares e prejudiciais, não havendo qualquer irregularidade processual. As matérias foram reiteradas no recurso de apelação, inexistência de prejuízo ou irregularidade processual capaz de justificar a análise antecipada das questões. AGRAVO DESPROVIDO. 2. Preliminar ilegitimidade passiva, o próprio vendedor não pode se escusar de cumprir o contrato que celebrou sob argumento de que terceira empresa seria a responsável, ainda que exista no contrato a intervenção do incorporador, o principal responsável pela execução é o vendedor. Desse modo, observa-se claramente que a empresa participou da cadeia de fornecedores, nada existindo nos autos que permita concluir contrariamente à sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Convém o registro, que, notadamente em contratos mais complexos, como se dá na espécie, é comum a cadeia de fornecimento organizar-se de modo a envolver vários participantes, com parceria comercial, ficando, não raras vezes, o consumidor sem saber ao certo sequer com quem está contratando ou quem são os responsáveis pela distribuição do serviço ou produto, naquilo que se convencionou denominar como sendo o fenômeno da desmaterialização do fornecedor. Em relação especificamente à comissão de corretagem, assinalo que a legitimidade da ré, além de decorrer da cadeia de fornecedores, está relacionada com a natureza da verba paga, ponto pertinente ao próprio mérito da demanda. Preliminar afastada. 4. Não há de se falar em irregularidade em relação ao pólo ativo da ação, porquanto consta nos autos a ciência inequívoca e concordância do outro comprador em relação à ação interposta. Preclusa a matéria em decisão anterior e, ainda, constatada a inexistência de qualquer vício processual. 5. Prejudicial de prescrição. Sentença reformada nesse ponto. Os apelantes defende que somente poderia ser requerida a devolução de valores pertinentes à comissão de corretagem nos três primeiros anos após a cobrança da verba referida. Acolho a prejudicial suscitada e passo a adotar, doravante, o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido da aplicabilidade da prescrição trienal, para qualquer caso de pedido de restituição do encargo, nos termos da decisão proferida pelo STJ: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (g.n) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 6. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 7. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 8. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 9. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 10. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 11. Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial em favor da parte ré-fornecedora, em vista de eximi-la das suas responsabilidades, mormente porque não cumpriu com a prestação principal que o contrato lhe impunha, qual seja, a própria entrega do imóvel. 12. Verificado que as arras (sinal de pagamento) são confirmatórias, por constituírem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, a sua devolução, em caso de resolução do contrato por culpa de quem as recebeu, dar-se-á de forma simples. 13. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 14. Adata de averbação da Carta de Habite-se é admitida, usualmente, como marco da entrega do imóvel, no caso dos autos este foi o pedido expresso da inicial, de modo que a sentença não pode determinar prazo superior ao delimitado no pedido. Sentença reformada nesse ponto. 15. Os lucros cessantes devem ter como base o valor total do imóvel e não apenas os valores pagos pelo consumidor, uma vez que o proveito não se daria de parte do imóvel, mas de sua totalidade, pois se trata de bem indivisível. 16. CONHEÇO DO RECURSO DOS RÉUS, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, afasto as preliminares, acolho a prejudicial de prescrição relativa à verba paga a título de comissão de corretagem, determino que a evolução das arras ocorra de forma simples e limito o pagamento de lucros cessantes à data da averbação do habite-se. CONHECE DO RECURSO DO AUTOR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO,para que o valor dos lucros cessantes seja calculado com base no valor total do imóvel.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com as normas do Código de Processo Civil e com a exposição dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aautoria delitiva atribuída ao réu está demonstrada pelas versões das vítimas, corroboradas pela palavra do policial ouvido em juízo, que confirmou o reconhecimento firme e seguro do acusado. Absolvição por insuficiência probatória incabível. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Caberia à defesa apresentar prova segura acerca do álibi sustentado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, prova da qual a defesa não se desincumbiu. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima possui significativa relevância nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, mormente pelo fato de ser delito usualmente praticado na clandestinidade. 3. O delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 trata-se de crime formal, pois independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, nos termos da Súmula 500 do STJ. 4. Em regra, tem-se adotado o critério de agravamento da pena-base em 1/6. Contudo, é possível o agravamento maior em caso de reincidência específica, desde que haja fundamentação idônea. 5. Se a pena-base não atendeu aos critérios da proporcionalidade, impõe-se a redução da pena para patamar razoável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6. POSSIBILIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente for essencial para a consumação do crime, tendo agido com dolo e participado ativamente do delito. 4) A multirreincidência justifica a majoração da pena superior ao patamar de 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência. 5) Apelação conhecida e desprovida

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA APENAS DE ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Mantém-se a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, bem como pela confissão do réu. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Não é possível na segunda etapa da dosimetria a minoração aquém do mínimo legal, malgrado haja incidência apenas de atenuantes, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. IV. Recurso de apelação conhecido e desprovido.