DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIAS E ACESSÕES CUMULADO COM CONTRATO DE ZELADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o descumprimento contratual por parte do réu/apelado, e havendo previsão contratual de que a responsabilidade pelos custos das benfeitorias do imóvel correriam por conta da genitora da parte autora, não há que se falar em rescisão da avença e devolução dos valores gastos. 4. Inexistindo nos autos a comprovação de descumprimento contratual por parte do requerido, bem como não restando demonstrado qualquer abalo à personalidade da genitora da requerente, revela-se acertada a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que adviriam do alegado inadimplemento. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. ELEVADOR QUEBRADO DURANTE MUDANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EMPREGADOR. ATOS DE SEUS EMPREGADOS. ART. 932 III CC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE.  PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Proprietária de imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação movida por condomínio que teve o elevador danificado durante procedimento de mudança da ocupante de apartamento. Não há falar em cerceamento de defesa diante de pedido de realização de prova testemunhal quando o deslinde da controvérsia demanda comprovação exclusivamente documental. O empregador é responsável, de forma objetiva, pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, sendo desnecessário se perquirir acerca de culpa (art. 932, inciso III e 933 do CC). Na hipótese, incumbe à proprietária de unidade habitacional pagar indenização a condomínio em razão de danos causados em elevador, decorrentes da ação imprudente de funcionários de empresa de mudança em forçar o transporte de objeto cujo tamanho era superior ao compartimento. Ademais, impõe-se o dever de indenizar diante de previsão expressa de reparação de danos na convenção do condomínio, não merecendo prosperar o argumento de que a moradora não detinha conhecimento acerca das normas regentes, cujos termos são de livre acesso, bastando mera solicitação. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR LISTA DE ESPERA. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. DIREITO A SAÚDE E EDUCAÇÃO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE VAGA PARA MELHORAR O SEU DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que as razões do apelo se insurgem quanto a determinação da imediata matrícula da parte demandante, não resta vislumbrada ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista restar demonstrado o inconformismo do Distrito Federal com relação ao pedido inicial. Preliminar rejeitada. 2. Sobre a matéria envolvendo matrículas em creches públicas, no quesito de políticas educacionais, a Constituição Federal determina em seu art. 208 o dever do Estado com a educação mediante a garantia de educação básica obrigatória e infantil. 2.1. Nada obstante essa normatização sobre a educação, é de se ver que por se tratar de norma programática, esse acesso a crianças à educação infantil deve se dar por meio de políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. 2.2. Exatamente nessas circunstâncias é que o Distrito Federal com a finalidade de normatizar e padronizar os procedimentos referentes à ocupação de vagas na educação infantil da rede pública, editou diretrizes gerais, dentre elas a Resolução 01/2012 ? CEDF, bem como dispõe de listas de espera com vários critérios sócio econômicos (baixa renda, medida protetiva, etc.). 2.2.1. Tais procedimentos são adotados em razão de que não se pode promover a matrícula indiscriminada de crianças em apenas algumas escolas ou creches específicas, sob pena de acarretar aos próprios infantes sérios prejuízos e até mesmo danos. 2. Ao basear nessas orientações legais e nos normativos distritais, a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça vem se manifestando no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. 3. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, no caso dos autos, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a criança é portadora de síndrome de down e cardiopatia congênita, sendo impositiva a sua matrícula com respaldo ao absoluto direito a saúde da criança, eis que a sua inclusão em instituição escolar próxima a sua residência além de se mostrar necessária às suas atividades de locomoção, ainda se destina ao seu desenvolvimento intelectual e sua própria inserção social. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo.      

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. PROVA. AUSÊNCIA. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1. Nos termos do art. 457, § 1º, do NCPC, negadas a contradita pela testemunha, a parte que argúi deverá comprovar o alegado impedimento ou suspeição, sendo insuficientes meras alegações, ou mesmo a existência de relação de amizade em rede social, para comprovar que a testemunha possuía relação de amizade íntima com a ré de modo a impedir o depoimento como testemunha. 2. A contradita deve anteceder a oitiva da testemunha, cabendo rejeição daquela apresentada após a audiência, nos termos do que dispõe o caput do art. 457, do NCPC. 3. Para que reste configurado o assédio moral apto a ensejar a procedência de ação reparatória, mister se faz a existência de prova robusta e densa, incumbindo a parte autora esse ônus da prova, nos estritos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 4. A elaboração de documento pela chefia na qual se relata situações ocorridas no local de trabalho aos superiores hierárquicos, tais como impontualidade dos servidores e atitudes ofensivas, com a solicitação de providências, não caracteriza constrangimento, tampouco serve para demonstrar a ocorrência de assédio moral, sendo dever legal da gestora relatar todas as situações ocorridas na sua unidade aos seus superiores. 5. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. SEGURO DEVIDO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem haver o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea ?a? e XXXV. 2. O Autor persegue o seu direito à indenização pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente que sofrera e que lhe acarretou a invalidez parcial permanente, sendo-lhe devida a indenização, que deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 3. Em se tratando de debilidade permanente parcial, mostra-se devida a indenização com fulcro no enquadramento em uma das hipóteses da tabela anexa à Lei 11.945/2009. 4. A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda.   5. Recurso conhecido e provido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, tenha prevalência constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. A forma de tentar resolver o problema político e social faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga, criando uma ordem de classificação das prioridades, com base em uma série de critérios. 3. O princípio da igualdade prevê a correlação de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. 4. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentandos, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. Diante da ausência de comprovação por parte do alimentante em demonstrar a diminuição da sua capacidade econômica ou a redução da necessidade dos alimentandos, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, é de se manter inalterada a verba alimentar fixada. 4. Apelação conhecida e desprovida.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação e pessoa física destinatária final, qualifica-se como relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega da obra superou, e muito, os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância previstos no contrato. 3. O artigo 14, § 3º, II, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que notadamente não é o caso, visto que o ocorrido é inerente ao tipo de atividade exercida pela ré. A demandada também não coligiu ao feito qualquer documento comprobatório dos fatos alegados, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que a Administração não expediu o alvará de construção pelos motivos que afirma. 4. De acordo com o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 6. A restituição de valores deve ser realizada em uma única parcela, como ocorre em qualquer espécie de condenação judicial. É que o direito de receber os valores pagos, após a resolução do contrato, nasce de modo a abranger a integralidade das parcelas.   7. Recurso  improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, tenha prevalência constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. A forma de tentar resolver o problema político e social faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga, criando uma ordem de classificação das prioridades, com base em uma série de critérios. 3. O princípio da igualdade prevê a correlação de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. 4. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CAPOTAMENTO. RECUSA EM INDENIZAR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, havendo de se demonstrar que foi a condição determinante do acidente. Não se confirmando, de forma indubitável, que o estado de embriaguez agravou o risco de colisão, constituindo a causa determinante do sinistro, inviável eximir a Seguradora da obrigação contratual assumida. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a recusa de pagamento de indenização securitária, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇAO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 956 DO CPC. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RÉ. COISA JULGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, CAPUT E § 2º. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá a exposição do fato e do direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita a análise da irresignação da Ré voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Verificando-se que argumentação da Autora/Apelada quanto à existência de coisa julgada sobre a restituição de valores pretendida pela Ré/Apelante e impossibilidade de conhecimento do pedido em razão da inexistência de reconvenção se confunde com o mérito, com ele deve ser analisada. 3 - Nos termos do art. 556 do CPC, É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. No caso, a Ré não afirma ofensa em sua posse, ou seja, turbação ou esbulho por parte da Autora, nem pretende a retomada da posse do bem, mas apenas a restituição dos valores pagos, com retenção de percentual pela Ré, de acordo com a jurisprudência que colaciona. Assim, verifica-se que o pedido de restituição de valores, tal como realizado pela Ré, haveria de ter sido formulado em sede de reconvenção, o que, como se infere dos autos, também foi realizado, todavia, a peça não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento das respectivas custas. Destarte, não conhecida a reconvenção, inviável o exame e acolhimento do pedido de restituição de valores formulado em contestação, tendo em vista que não adequado ao disposto no art. 556 do CPC. 4 - Examinada a pretensão de restituição de valores na Ação de Rescisão de Contrato, Feito n. 2015.01.1.012641-3, aforada pela ora Ré/Apelante em face da Autora/Apelada, resta inviabilizada a renovação do pleito na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Autora/Apelada, haja vista que não se admite a formulação de pedido que reproduz pretensão formalizada em ação anteriormente ajuizada e já solucionada por meio de sentença de mérito transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (art. 508 do CPC). 6 - A obrigatoriedade prevista no art. 927 do CPC não se refere a todo e qualquer precedente jurisprudencial, mas apenas àqueles previstos na norma e, obviamente, que estejam relacionados ao caso concreto. Nessa esteira, não há de se falar em vício no julgado por inobservância dos precedentes jurisprudenciais e da Súmula invocada pela Apelante. Anote-se, ademais, que o Magistrado não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre cada argumento ou jurisprudência deduzida pela parte, se encontrou razões suficientes para motivar o decisum. 7 - Restando a Autora integralmente sucumbente na demanda, tem-se por escorreita sua condenação ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, outrossim, no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, caput e § 2º, não havendo de se falar em distribuição recíproca e redução do valor estabelecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM PRODUÇÃO DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SEU EVENTUAL INDEFERIMENTO. ESSENCIALIDADE DA PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Deferida anteriormente a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte Autora, a prolação de sentença imediata, sem a realização da prova oral antes deferida e sem fundamentação do douto Magistrado quanto ao eventual indeferimento, em reexame dos autos, da referida prova, representa ofensa ao princípio do devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de produção de provas e maculando de nulidade o ato decisório, mormente quando se verifica que a referida prova oral se dirigia à comprovação dos fatos tidos em sentença como não comprovados e que ensejaram o julgamento de improcedência da pretensão autoral. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, § 3º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Já o § 3º do mesmo artigo estabelece que, na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que, no ajuizamento da ação, não foram observadas as condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a mora do Autor precede o ajuizamento da ação e a condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o enunciado 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Tais critérios são aplicáveis aos contratos de seguro saúde coletivo. 3 - A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas e que ovalor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária. 4 - Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, arbitrando-se novo índice em respeito aos parâmetros mencionados. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO AJUIZADA PELA CAESB EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL AO RE-RG Nº 870.947. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da Lei Distrital nº 442/1993 e do Decreto Distrital nº 26.590/2006, é devido o pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto pelo Setor Público. Não havendo pagamento da conta/fatura até a data do vencimento, deva haver o reajuste monetário e a incidência de juros de mora (artigo 2º, § 3º, Lei Distrital nº 442/1993 c/c artigo 44 do Decreto Distrital nº 26.590/2006). Assim, é legítima a cobrança realizada em face das contas/faturas contra as quais o Distrito Federal não apresentou a respectiva ordem bancária de pagamento. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017), quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.690/09. Por essa razão, merece parcial reforma a sentença a fim de que reste estabelecida a fixação de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. 3 - No que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE é no sentido de que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Embora o STF tenha assentado a incidência do IPCA-E às condenações judiciais da Fazenda Pública, não é devida a sua aplicação nos presentes autos, sob pena de se fixar interpretação desfavorável ao Distrito Federal, que é a parte recorrente. Todavia, faz-se necessário o ajuste na parte dispositiva da sentença para que a correção monetária da dívida se dê sobre o valor original de cada fatura, contada dos respectivos vencimentos de cada uma delas. Apelação Cível parcialmente provida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE QUANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS AFETAS À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESP. 1.251.331/RS. ILEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESP. 1.058.114/RS. PARÂMETROS. DESCONTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não realização de prova pericial que objetivava demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros, haja vista que a apreciação da matéria limita-se a aspectos predominantemente conceituais. Preliminar rejeitada. 2 - Partindo do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, a ausência de apreciação da preliminar de intempestividade da contestação não implica nulidade da sentença, pois a decretação da revelia não induz o reconhecimento automático da procedência dos pedidos, sobretudo tratando-se de pretensão revisional de contrato bancário, em que a matéria controvertida é eminentemente de direito. Preliminar rejeitada. 3 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 4 - É lícita a cobrança de quantia destinada ao seguro dos bens alienados fiduciariamente, sobretudo quando comprovada a destinação dos valores, bem como é lícita a cláusula que autoriza o Credor Fiduciário a contratar e a renovar a cobertura securitária, por ser fruto de livre pactuação e não encontrar óbice legal. 5 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza que seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 7 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 8 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9 - A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 10 - Não se mostra ilícita cláusula que prevê a cobrança de despesas afetas ao contrato para manutenção do crédito se o intuito for restabelecer o credor ao status quo, mormente quando ele próprio se obriga a comprovar as despesas. (Acórdão n.1014406, 20130110711903APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: 228/238). 11 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, nos contratos bancários celebrados após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), é ilícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 12 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Assim, são ilegais as cláusulas que estabelecem formas de remuneração para o período de inadimplência em confronto com a referida orientação jurisprudencial. 13 - Afigura-se legal a cláusula que autoriza o desconto das parcelas do financiamento diretamente da conta bancária da Devedora, sobretudo se não demonstrado o alegado abuso de direito por parte do Credor. 14 - A disposição contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de ajuizamento de ação judicial contra o credor afigura-se abusiva, pois tolhe o direito constitucional de ação da Devedora. Contudo, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento, que possui autorização legal e contratual, a declaração de abusividade da referida disposição contratual afigura-se inócua. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível interposta na Ação Revisional parcialmente provida. Apelação Cível interposta na Ação de Busca e Apreensão desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE QUANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS AFETAS À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESP. 1.251.331/RS. ILEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESP. 1.058.114/RS. PARÂMETROS. DESCONTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não realização de prova pericial que objetivava demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros, haja vista que a apreciação da matéria limita-se a aspectos predominantemente conceituais. Preliminar rejeitada. 2 - Partindo do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, a ausência de apreciação da preliminar de intempestividade da contestação não implica nulidade da sentença, pois a decretação da revelia não induz o reconhecimento automático da procedência dos pedidos, sobretudo tratando-se de pretensão revisional de contrato bancário, em que a matéria controvertida é eminentemente de direito. Preliminar rejeitada. 3 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 4 - É lícita a cobrança de quantia destinada ao seguro dos bens alienados fiduciariamente, sobretudo quando comprovada a destinação dos valores, bem como é lícita a cláusula que autoriza o Credor Fiduciário a contratar e a renovar a cobertura securitária, por ser fruto de livre pactuação e não encontrar óbice legal. 5 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza que seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 7 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 8 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9 - A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 10 - Não se mostra ilícita cláusula que prevê a cobrança de despesas afetas ao contrato para manutenção do crédito se o intuito for restabelecer o credor ao status quo, mormente quando ele próprio se obriga a comprovar as despesas. (Acórdão n.1014406, 20130110711903APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: 228/238). 11 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, nos contratos bancários celebrados após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), é ilícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 12 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Assim, são ilegais as cláusulas que estabelecem formas de remuneração para o período de inadimplência em confronto com a referida orientação jurisprudencial. 13 - Afigura-se legal a cláusula que autoriza o desconto das parcelas do financiamento diretamente da conta bancária da Devedora, sobretudo se não demonstrado o alegado abuso de direito por parte do Credor. 14 - A disposição contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de ajuizamento de ação judicial contra o credor afigura-se abusiva, pois tolhe o direito constitucional de ação da Devedora. Contudo, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento, que possui autorização legal e contratual, a declaração de abusividade da referida disposição contratual afigura-se inócua. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível interposta na Ação Revisional parcialmente provida. Apelação Cível interposta na Ação de Busca e Apreensão desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. .RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - A valoração das provas e dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 5 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.