CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. RAZOABILIDADE. SATI. RESP. 1.599.511/SP. COBRANÇA ABUSIVA 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e pedido não arguidos na contestação pelo réu e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda em virtude da desistência da parte promitente compradora, deve ser a ela restituída os valores pagos, ressaltando-se, entretanto, ao promitente vendedor o direito de cobrar cláusula penal, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual. 4. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. Ao julgar o REsp nº 1.551.956-SP em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES CULTURAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desvio de função ocorre na hipótese em que o servidor exerce funções relativas a outro cargo, do qual ele não ocupa efetivamente. 2. Na espécie, o simples fato de o autor/apelante exercer atividades de conservação e restauro não implica concluir que estivesse, efetivamente, realizando funções diversas daquelas próprias ao cargo de Auxiliar de Atividades Culturais, tampouco exercendo atividades de maior complexidade, visto que higienização e reparos de maquete, não se encontram dentre as atribuições específicas do cargo de Analista de Atividades Culturais, de modo que não há como ser apreciada a ocorrência do desvio de função alegado. É necessário que o servidor demonstre que desempenha a totalidade ou, ao menos, as funções principais do cargo ao qual deseja equiparação. 3. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 4. A questão relativa à possibilidade de equiparação salarial de servidores públicos com fundamento em desvio de função, conquanto ainda ventilada pela jurisprudência do STJ, na esteira de sua Súmula n° 378, deve ser analisada de modo criterioso, em função de imperativos de máxima envergadura, como as normas constitucionais atinentes ao concurso público e ao regime jurídico dos servidores públicos, em especial a reserva de lei para a sua remuneração. 5. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado de Súmula Vinculante n° 37, é de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA.  RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, acolhendo pedido dos autores que informaram ter obtido a vaga em creche pública administrativamente. 2. Se as razões recursais se dissociam dos fundamentos expostos na sentença, evidencia-se afronta ao principio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015), impondo-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso de apelação não conhecido.  

  PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a dupla intimação, qual seja a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2. Verificado que o advogado da parte exequente não foi intimado para dar andamento ao feito, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a extinção do processo na forma prevista no artigo 485, inciso III, do CPC. 3. A ausência de intimação do advogado do exequente, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1. As cotas sociais da empresa integram o patrimônio comum do casal e, na ação de divórcio, devem ser partilhadas na proporção de 50%(cinqüenta por cento) para cada cônjuge.  2. A determinação de pagamento da simples equação de quantidade de cotas sociais e seu valor quando integralizadas, pode causar injusto e lesivo prejuízo à parte, pois o valor arbitrado pode não representar o atual do patrimônio da sociedade empresária.  3. Caberá aos litigantes, se o caso, a dissolução da sociedade e apuração dos haveres, em ação própria com fundamento nessas cotas sociais da sociedade empresária, que, então, integrarão parte do patrimônio pessoal de cada um. Acórdão n.364164, 20040110608916APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2009, Publicado no DJE: 06/07/2009. Pág.: 62) 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.  

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ACORDO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. EX CÔNJUGE. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA  1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa redefinir o valor do encargo alimentar, assim é necessário que seja perfeitamente aclarada a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, para que o interessado possa reclamar a redução, majoração ou exoneração da verba alimentar.  2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, consoante dispõe o art. 1.566, inciso IV, do CC, sendo certo que a contribuição de cada um deverá ser proporcional à capacidade financeira deles (CC, art. 1.703); no caso, encontra-se justo o percentual de 20% dos rendimentos do alimentante fixado no acordo o que denota a inexistência de desproporcionalidade entre as respectivas contribuições, a recomendar a reposição de equilíbrio.  3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 1. A autora/apelante reconhece que, originariamente, era devedora, junto ao banco recorrido, da importância de valor considerável, a título de empréstimos, cheque especial e cartão de crédito, porém não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre os termos que regem tais negócios, ônus de sua incumbência, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre automaticamente, mas depende da demonstração de requisitos autorizadores, quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor para fins de produção da prova. 3. A obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras normalmente ocorre por meio de contratos com cláusulas específicas e ricas em detalhes, e, em regra, é concedida uma via ao consumidor. Além disso, o requerimento de inversão foi feito de maneira genérica, apenas nos pedidos, desprovido de qualquer argumentação capaz de justificar a impossibilidade de a autora/apelante suportar o referido encargo processual. 3.1. Incumbia a parte autora ter reunido, ainda que minimamente, elementos que tornassem mais plausíveis suas alegações, ou, de outro modo, ter demonstrado sua incapacidade técnica em produzir a prova necessária ao seu desiderato. 4. A pretensão de nulidade da renegociação da dívida por meio de Cédula de Crédito Bancário mostra-se inviável, devendo a avença prevalecer, porquanto não demonstrada a alegada atuação de coação dos representantes do banco apelado ou qualquer outra causa capaz de macular a manifestação de vontade da autora/apelante na adesão aos termos oferecidos pela instituição financeira. 5. Ainda que na causa de pedir haja menção às modalidades de empréstimo obtido junto a entidades financeiras, com a indicação dos limites percentuais aplicados aos valores descontados, a tutela jurisdicional pretendida pela apelante refere-se não à limitação do valor dos descontos, mas sim à determinação de que o banco réu se abstenha de realizar quaisquer descontos relativos às dívidas junto a ele contraídas, sobre as quais não existe controvérsia. 6. Como a autora/apelante deixou de produzir provas acerca da irregularidade dos descontos realizados em sua conta corrente, em relação aos débitos originais, e constatado que a renegociação da dívida efetuada por meio da Cédula de Crédito Bancária é válida e eficaz, não subsiste qualquer suporte fático capaz de sustentar a pretensão relativa à indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO AFASTAMENTO PELA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. DONO DO VEÍCULO. VÍTIMA. NÃO INVIABILIZA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, comumente denominado de DPVAT, tem por finalidade auxiliar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o culpado pelos acidentes. 2. A Lei 6.194/74, em seu art. 7º, estabelece que A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. 3. Ainda que o beneficiário do seguro esteja inadimplente, fará jus ao premio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 4. Nos termos da Súmula 257 do c. STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 5. O fato de a vítima ser dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. 6. Inexistindo dívida por parte do segurado, em caso de seguro obrigatório (DPVAT), ainda que adimplida a destempo, não caberá a aplicação do instituto da compensação estabelecido no art. 368 do CC/02, uma vez que, para incidência em tal dispositivo, necessário que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, o que não ocorre nos autos, pois afastado o argumento de identidade e simultaneidade entre as partes e as figuras de credores e devedores. 7. Nos termos da Súmula 580 do c. STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. O evento danoso a que se refere tal súmula 580 é a data do sinistro, não o dia em que foi negado administrativamente o pedido de cobertura do acidente. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O julgador ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe reduzir ou majorar o valor da pensão alimentícia, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor fixado no Juízo de origem, especialmente quanto a capacidade para atender o encargo e as outras maiores necessidades dos filhos menores. 5. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentando, devem os alimentos ser majorados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NASCIMENTO DE NOVO DESCENDENTE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. O nascimento de novo descendente, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a redução de alimentos dos quais o genitor já era devedor, mormente quando o acervo probatório indica que o alimentante reúne condições de suportar a manutenção do encargo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURADOR. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. Considerando o provimento do recurso para, reapreciando a liminar anteriormente indeferida, determinar que as Rés/Agravadas, ora Embargadas, excluam o reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, decorrente da mudança de faixa etária da segurada, ora Embargante, necessário se faz que se estabeleça prazo para cumprimento da medida, sendo razoável o prazo de 10 (dez) dias para que as Agravadas implementem a obrigação. Mantido os demais termos. 3. De acordo com o artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a determinação judicial pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, exceto quando não tiver procurador constituído nos autos. 3. Embargos de declaração providos, tão somente para fixar o prazo de 10 (dez) dias para que as Agravadas cumpram a obrigação determinada no acórdão.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSOS DESMEMBRADOS. AÇÃO PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO EM OUTRO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVOS PROVIDOS. 1. Submete-se a julgamento conjunto os agravos de instrumento, ante a possibilidade concreta de decisões contraditórias; 2. Cumprimentos de sentença, em autos apartados, relativos a um mesmo título judicial: causa principal e honorários de sucumbência; 3. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 4. O credor possui direito fundamental à satisfação de seu crédito, inclusive em tempo razoável. Depósito feito voluntariamente para satisfazer débito já garantido pode, e deve, ser utilizado para abater outros débitos de titularidade do mesmo devedor; 5. Uma vez garantido por penhora o pagamento dos honorários de sucumbência, o depósito realizado voluntariamente pelo devedor, porquanto livre de qualquer restrição legal, deve ser remanejado para satisfazer seus débitos no feito principal; 6. Incabível a incidência de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1°, do CPC, quando o débito já foi garantido por penhora de dinheiro, antes mesmo da determinação para que o devedor realizasse o pagamento; 7. Recursos conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS EXORBITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. TAXA PREVISTA NO CONTRATO E INFORMAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA SEM DISCREPÂNCIA TABELA DO BANCO CENTRAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA PRATICADA. AUSENCIA. VALIDADE DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistente qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). 3. Não há falar em abusividade das taxas de juros praticadas se o contrato acostado aos autos noticia expressamente o total dos encargos a serem cobrados, bem como o custo efetivo total, demonstrando que o consumidor teve acesso às informações necessárias, conforme determinação dos art. 4º, IV e 6º, III, ambos do CDC. 3.1. Dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles constantes nos id: 2610583, pág. 1/5; id: 2610584, pág. 3; Id: 2610586, pág. 1, possível constatar que, ao firmar o contrato em tela, o demandante tinha plena ciência do valor das prestações e do número de parcelas, o total dos encargos a serem cobrados no caso de não pagamento, bem como a evolução do débito de forma detalhada, sobretudo a taxa de juros de 22%, estando os encargos financeiros aplicados no termo contratual em consonância com os percentuais de juros informados. 4. As taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil, e, apesar de vislumbrá-las elevadas, diante da permissão da autoridade monetária competente, não resta abusiva a taxa de juros estipulada no contrato em tela, seja porque informado os percentuais ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), seja pelas peculiaridades praticadas pela instituição financeira que empresta dinheiro para pessoas sem crédito no mercado, com inscrição no serviço de proteção ao crédito, sem exigência de fiadores ou outras garantias, ou seja, com alto grau de risco e sem qualquer garantia fornecida. 5. A abusividade de taxa de juros praticada por instituição financeira, aliada a todas essas circunstâncias dos autos, ainda exigiria comparação com operações similares praticadas pela instituição financeira, na mesma época em que ocorreu a contratação. Se, nesse contexto, verificar-se o excesso, possibilitada estaria a redução da taxa de juros, todavia, do contrário, não haveria que se falar em qualquer alteração dessa taxa, eis que não se pode tomar como simples referencial a média do mercado como um todo, pois são empréstimos praticados em situações distintas para pessoas com análise de riscos diferentes. 5.1. Nos termos da tabela divulgada pelo Banco Central não resta comprovada a discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato e a taxa média praticada pela instituição financeira. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFIGURAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Existindo nos autos requerimento de dilação probatória, não pode o magistrado decidir a demanda em desfavor do requerente sob o fundamento de que não houve comprovação dos fatos alegados. Configura, portanto, cerceamento de defesa a hipótese em que há julgamento antecipado da lide mesmo diante de pedido expresso para realização de prova testemunhal, documental e pericial. De acordo com a Medida Provisória 2.172-32/2001, que estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros extorsivas, é suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor. A comprovação da prática de agiotagem não é fácil, haja vista que o agiota vive à margem da legalidade, ocultando seu modo de agir para não ser descoberto. Tal circunstância torna imperiosa a dilação probatória, mormente quando o executado afirma categoricamente possuir meios para comprovação do ilícito. Nesse sentido, a existência de vários contratos de mútuo de valores elevados firmados entre pessoas físicas, sem qualquer comprovação da origem dos recursos, compõe o requisito exigido pela norma para transferir o ônus da prova para o executante de título extrajudicial.   Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.