PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia drogas consigo, sendo também observado por policiais em campana no ato de vender uma porção de crack a um consumidor. 2 Reputa-se provado o tráfico de droga quando há a prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, corrobradas pela confissão do suspeito e amparadas por testemunhos dos policiais condutores. 3 O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato e se refere à falta de consciência da ilicitude do fato, configurando excludente da culpabilidade. Não há como acolher tal alegação partindo de uma pessoa bem informada e sem qualquer anomalia mental, que exerce função de agente de segurança privada e tem escolaridade no ensino superior incompleto. 4 A minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não favorece o réu reincidente, sendo-lhe recomendado o regime fechado para o início de cumprimento da pena. 5 Apelação desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM LAUDO DE EXAME QUÍMICO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Insurgência do Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções, que deixou de homologar falta grave praticada pelo condenado no curso do cumprimento da pena, ante a ausência de laudo de exame químico provando a natureza alucinógena da substância apreendida. Sustenta que o Juízo deveria ter adotado outras providências para colher a prova. 2 A juntada do laudo pericial deve anteceder a decisão, de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito administrativo disciplinar. Se não há essa prova, mantém-se a decisão do primeiro grau de jurisdição que recusou a homogação da punição sugerida pela administração do presídio e ratificada pelo Ministério Público. 3 Agravo desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola municiada, com numeração adulterada, sem deter o necessário registro e autorização da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroboradas pelos testemunhos dos policiais condutores. O laudo pericial técnico atestou a adulteração da numeração de speriue e a capacidade da arma para efetivar disparos em série. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante portando cerca de trezentos e quarenta e dois gramas de maconha próximo do Centro de Internamento e Reeducação, no Complexo Penitenciário da Papuda. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas pela prisão em flagrante efetuada por agentes penitenciários, cujas declarações usufruem a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A quantidade de maconha apreendida não justifica a exasperação da pena-base prevista no artigo 42 da lei de regência, não podendo agravante do tráfico nas proximidades do presídio servir para majorá-la exageradamente, de forma incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e lhe tomar o telefone celular, ameaçando-a com faca. A materialidade e autoria foram demonstradas pela confissão do réu, em harmonia com o depoimento vitimário, limitando-se o apelo em pedir a exclusão do pagamento da multa e das custas processuais. 2 A multa é imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade e deecorre de expressa determinação legal, não cabendo ao Juiz dispensá-la diante da simples alegação do condenado de que não pode pagá-la. Quanto às custas processuais, compete privativamente ao Juízo da Execução Penal analisar a hipossuficiência do réu e, eventualmente, suspender ou dispensar o seu pagamento, se a matéria não foi suscitada durante a discussão da causa. 3 Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO MÉRITO DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. EMBARGOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1 Embargos de declaração da impetrante contra acórdão denegatório em Mandado de Segurança versando sobre a forma de cálculo de pensão por morte e do imposto de renda e contribuição previdenciárias incidentes. 2 Não há nulidade no fato de não terem sido juntados novos documentos apresentados pela Impetrante quando o feito já estava maduro para o julgamento de mérito. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo propício à instauração de contraditório amplo e diferimento da prova. 3 O Presidente do Tribunal de Contas não está vinculado irrestritamente às decisões do Plenário, especialmente quando aparentam estar superadas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal. O mérito da impetração foi devidamente enfrentado, firmando-se a tese de que a decisão do Presidente do Tribunal de Contas, fixando o valor líquido da pensão em montante inferior ao pleiteado pela impetrante, está de acordo com a forma de cálculo definida pela Magna Corte para a incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. 4 Constatada erronia na indicação da norma legal incidente na espécie, pode-se corrigi-la na apreciação dos embargos de declaração. 5 Embargos desprovidos, co, correção de erro material de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. 1. O caso em questão não se trata apenas da hipótese de impenhorabilidade de verba salarial, mas sim da impossibilidade de desconsideração pelo juízo a quo de decisão proferida por julgamento colegiado. 2. Tendo em vista que já houve no caso deliberação da e. 6ª Turma Cível sobre a questão da penhorabilidade de percentual dos salários ? e, em consequência, do equivalente na restituição do imposto de renda ? não poderia o juízo singular, desconsiderar a decisão de instância superior, indeferir o pedido formulado pela credora e determinar a liberação das verbas à devedora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  1. A seguradora não pode restringir o atendimento de caráter emergencial à pessoa necessitada, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das normas consumeristas (artigo 51, §1º, inc. II, do Código do Consumidor), sendo abusiva a recusa  ao tratamento medicamentoso prescrito para as doenças cobertas pelo plano, por atentar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que for mais adequado para cada uma delas. 2. Caracteriza abalo de ordem moral a recusa, mesmo que temporária, do plano de saúde em custear a aplicação da medicação necessária, pois a descontinuidade do tratamento atinge a esfera íntima da segurada, ocasionando angústia e aflição, sobretudo pela situação delicada em que encontrava. 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.        

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. DOENÇA CONTEMPORÂNEA AO PEDIDO DO BENEFÍCIO. DISPENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora haja previsão expressa na Lei n. 9.250/95 (art. 30) para que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a obtenção da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88, a jurisprudência consolidada do STJ relativizou tal imposição, admitindo que o magistrado fundamente sua decisão com base em laudos médicos particulares ou quaisquer outros documentos idôneos para o seu convencimento. 2. O legislador, ao dispor sobre a isenção de Imposto de Renda na Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04, não determinou que a concessão do benefício fosse contemporânea à constatação da doença e tampouco exigiu a permanência da enfermidade para a concessão da benesse. Obediência ao disposto no art. 111 do CTN. 3. O art. 85 do CPC, em seu parágrafo segundo, dispõe a ordem em que devem ser fixados os honorários advocatícios, qual seja, sobre o valor da condenação, e diante da sua impossibilidade, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador ater-se a ordem prescrita pelo legislador. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO APÓS DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Não há ilicitude, em princípio, nos descontos realizados diretamente no contracheque do devedor que livremente manifesta a sua vontade na realização de empréstimos, devendo, contudo, serem observados os critérios legais a respeito de como serão feitos os descontos. 2. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público, submete-se ao regramento do art. 45 da Lei 8.112/90, regulamentado pelo Decreto 6.386/08, que limita os descontos oriundos de consignação em folha de pagamento, devendo tal limitação ser o equivalente a 30% da remuneração percebida após os descontos obrigatórios. 3. Não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados a maior de 30% da remuneração do mutuário, uma vez que não há qualquer ilegalidade na realização dos empréstimos, sendo tais valores devidos, somente existindo um alargamento do período em que os empréstimos serão solvidos diretamente dos pagamentos do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme art. 98, § 2º, do CPC. 2. Apesar de deferida a gratuidade de justiça ao recorrente, não constou do dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios devidos pelo apelante, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO. MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É cabível a expedição de certidão de crédito para protesto como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação pecuniária. O direito de se obter certidão, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, constitui direito subjetivo fundamental, para o qual não se exige demonstração de procedência ou finalidade indicada pelo requerente no pedido de emissão.  O legislador ordinário cuidou de especificar esse direito, ao autorizar a expedição de certidões para protesto, a exemplo da certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado prevista no art. 517, do Código de Processo Civil. Recurso provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI PARQUE NOVA CIDADE 1. QUADRA DE ESPORTES. VAGA DE GARAGEM. LOCALIZAÇÃO EXTERNA. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO. PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração (REsp 1329556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) 2. Se a Incorporadora coloca no mercado material publicitário apto a induzir o consumidor a crer que serão construídas uma ?praça esportiva? e uma vaga de garagem no condomínio fechado onde ele está adquirindo o imóvel, ficará ela obrigada a indenizar os adquirentes pela desvalorização que o bem sofreu em decorrência da ausência de tais itens, notadamente porque o quantum relativo a tais comodidade foram inseridos no valor do imóvel.  3. Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor em decorrência do evento. 4. A compensação por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar a má-fé do terceiro adquirente, logo não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Meros indícios não se confundem nem substituem a necessidade da prova cabal do fato constitutivo do direito afirmado com a causa de pedir. 3. Ausentes os requisitos necessários para se configurar a fraude à execução, primeiro porque não provado nos autos que o terceiro tinha ciência da demanda movida contra a devedora, mantendo-se persistente a presunção de aquisição de boa-fé; segundo, porque não havia, à época da aquisição, registro de penhora ou qualquer outro gravame judicial sobre o bem. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A cláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. A parte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.      

Agravo. Distrito Federal. Prazo. Intimação por mandado. Início. Multa (astreintes). Afastamento. Perda do objeto. 1 - Consoante decidiu o e. STJ no REsp 1.150.159/SP, representativo da controvérsia, nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. 2 - Intimado o Distrito Federal, por mandado ou aviso de recebimento, na pessoa de um de seus Procuradores, o prazo para esse recorrer, em dobro, conta-se da juntada do mandado cumprido aos autos. 3 - Tem-se por prejudicado agravo que visava afastar a incidência de multa (astreintes) cuja execução foi indeferida por decisão não mais passível de recurso. 4 - Agravo de instrumento prejudicado.