Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade. Preclusão. Expurgos posteriores. Inclusão. Juros de mora. Termo inicial. Multa. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - O depósito realizado pelo executado - como garantia do juízo -, com o objetivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e não adimplir, voluntariamente, a obrigação não afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J. 5 - Agravo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. I ? Considerando que os balancetes da antiga Telebrás eram elaborados à época apenas trimestralmente, a apuração do número de ações devidas pela Oi S/A deve considerar aquele disponibilizado em dezembro de 1988, porquanto correspondente aos meses de outubro, mês da integralização, novembro e dezembro daquele ano. II ? Se o título judicial não define o número de ações a serem complementadas, tampouco estabelece critérios para a conversão da obrigação em perdas e danos, não viola a coisa julgada material a rediscussão desses temas em impugnação ao cumprimento de sentença. III ? Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. 1. Se a pena de reclusão é de até 4 anos e o condenado é reincidente, o regime inicial será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso serão as circunstancias judiciais: se desfavoráveis, vai para o fechado, e se favoráveis, vai cumprir em regime semiaberto. Essa é a posição do STJ, externado na Súmula 269. O réu é reincidente, a pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e as circunstâncias judiciais são favoráveis (art. 59 do CP), então mostra-se adequada a imposição do regime prisional inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP). 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação. 2.O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em Recurso Especialrepetitivo de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, possuem o mesmo peso, então, devem se compensar integralmente. 3. À vista da reincidência dos réus, não se aplica o art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Há que ser acolhida a preliminar de intempestividade recursal, se o termo de apelação não respeitou o prazo legal. II. A prescrição retroativa é regulada pela pena em concreto aplicada na sentença condenatória, desde que não haja recurso da acusação ou que este seja desprovido, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo imprescindível o reconhecimento do trânsito em julgado para acusação. III. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição para a pena em concreto imposta na sentença, sem irresignação do Ministério Público, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva retroativa. IV. Recurso do réu não conhecido. Recurso da ré conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PROPORCIONAL E ADEQUADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE COMPROVADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO INFORMAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. 1.O legislador, ao criar a circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu que, acima do disposto no art. 59 do Código Penal, deve o magistrado levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Ademais, ao magistrado é concedida discricionariedade pautada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, visando à fixação de sanção suficiente a reprimir a prática de delitos. Desse modo, tendo-se em conta a grande quantidade da droga apreendida, e por se tratar de circunstância que prepondera, adequada e proporcional a majoração no caso dos autos. 2. Se a confissão informal ocorrida no momento da abordagem policial, sobre a propriedade e origem dos entorpecentes, possui elemento probatório que a corrobore, fundamentada está a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não há que se falar em bis in idem, quando, a grande quantidade de drogas apreendida, mensurada para fins de recrudecimento da pena-base, não foi considerada com vistas a aumentar a pena na terceira fase, mas tão somente para demonstrar que o acusado fazia da traficância atividade habitual, afastando, assim, a causa de diminuição da pena conhecida como tráfico privilegiado. 4. Não merece reparos o decreto de perdimento do veículo de propriedade do acusado, nos termos do art. 63 da Lei de Drogas, uma vez que parte da droga foi apreendida no interior do veículo, a qual se destinava à distribuição. Precedente do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em repercussão geral (RE 638491 RG/PR). 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE (ART. 59, CAPUT, DO CP). CONDUTA SOCIAL. FORAGIDO DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL. SÚMULA 269 DO STJ. 1. A Jurisprudência desta Corte de Justiça admite-se a emendatio libelli, em segunda instância, desde que o recurso seja exclusivo da defesa e os limites da pena arbitrada em primeira instância sejam respeitados. 2. O fato de ter sido encontrado na posse do réu um revólver de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, Lei 10826/03) e uma espingarda de uso restrito traduz em crime único, porque houve apenas uma violação ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja a incolumidade pública e o controle das armas no País. 3. Não é o caso de absolvição do acusado quando houver nova adequação típica da conduta, devidamente descrita na denúncia e demonstrada na instrução penal, ao correto enquadramento jurídico, que no caso é o inciso IV do parágrafo único do art. 16. O laudo pericial confirma que a numeração de série da arma estava suprimida, sendo suficiente para a configuração material do crime. 4. A conduta social deve ser analisada tendo como parâmetro o papel do agente na sociedade de maneira geral, diante de seus amigos, familiares, vizinhos, escola, trabalho, comunidade, etc. O agente que viola as normas do regime prisional benéfico (semiaberto), empreende fuga do sistema, e opta por continuar a praticar crimes não ostenta boa conduta social, pois viola a expectativa social de não voltar a delinqüir, afronta a Justiça e as normas vigentes. 5. O quantum de pena imposto não merece reparos quando fixado de forma razoável e proporcional, especialmente se levar em consideração a variação da pena prevista no tipo penal e a quantidade de circunstâncias judiciais passíveis de análise e valoração pelo magistrado. 6. O porte da arma de uso restrito e das respectivas munições são elementos ínsitos ao próprio tipo penal. A arma de fogo, o acessório e a munição são objetos materiais do tipo. Recrudescer a pena-base com base nessa justificativa implica verdadeiro bis in idem, devendo haver retificação. 7. A pena pecuniária deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 8. O regime inicial para o crime punido com reclusão deve ser o fechado, por ser adequado ao acusado reincidente e com circunstâncias desfavoráveis, atendendo-se à súmula 269 do STJ. E para o crime punido com detenção, fixa-se o regime semiaberto, a ser cumprido finda a expiação da pena de reclusão. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 20, § 4º, CPC/73 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). JUÍZO DE EQUIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O v. acórdão, ao contrário do que sustenta o primeiro embargante, foi suficientemente claro em afirmar que o antigo artigo 20, §4º, do CPC/73 (aplicável na espécie) estabelecia que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Não há que se falar em fixação nos percentuais de 10% a 20%, já que o antigo § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável à espécie) não se encontra vinculado aos percentuais previstos no § 3º do multicitado art. 20 da antiga lei processual civil, mas, sim, à apreciação equitativa do juiz. 4.2. O col. Superior Tribunal de Justiça entende que, no juízo de equidade, o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no artigo 20, § 3º, do antigo Estatuto processual civil, podendo determinar valores abaixo ou acima destes. Precedente: AgRg no REsp 1466365/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015. 5. As ações filantrópicas exercidas pelo segundo embargante (inovação recursal), embora louváveis, nada influenciam no julgamento do apelo ou, mesmo, destes embargos; já que não foram aventadas no momento processual oportuno, o que poderia embasar eventual pedido de gratuidade de justiça. 5.1. Não houve qualquer pedido pretérito de gratuidade de justiça, não havendo que se falar, portanto, em omissão do v. acórdão. 5.2. Precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Inexistindo pedido formulado nos autos acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não há que se falar em contradição do julgado que inverteu, em desfavor da autora, o ônus sucumbencial. 4. Muito embora o artigo 99 do Código de Processo Civil, conceda a oportunidade do pedido de gratuidade de justiça ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, certo é que os efeitos de seu deferimento serão prospectivos, ou seja, para o futuro, com eficácia ex nunc, não alcançando condenações anteriores. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração. (Acórdão n.1042195, 20150111457614APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 30/08/2017. Pág.: 338-343) 6. Recursos conhecidos e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. MULTA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO (CPC/2015, ART. 537, § 1º, I). NECESSIDADE. TETO MÁXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RATIO ESSENDI DO INSTITUTO. COMPELIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SOPESADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. MODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA À PARTE RÉ/EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA CONVERTIDA EM CRÉDITO EXORBITANTE. INAÇÃO DA PARTE CREDORA. FUNDAMENTO OBITER DICTUM. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão vergastado não incorreu em máculas e tampouco utilizou como razão de decidir o fato (inexistente) de que o consumidor permaneceu inerte sem qualquer iniciativa das violações que lhe eram perpetradas (fl. 624). 3.1. Neste tocante, calha destacar que a ratio decidendi do acórdão fustigado, na qual o Colegiado se embasou e decidiu pela redução da multa cominatória, gira em torno da exacerbação das astreintes aferida, no caso concreto, a partir de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade considerados em cotejo com o valor da obrigação principal que deu ensejo à aplicação da medida coercitiva. 3.2. Constatou-se, no particular, que, embora as embargadas tenham recalcitrado no cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do AGI nº 2013.00.2.023912-0 (fls. 194-195), consistente na retirada do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito, o valor das astreintes - que foram estipuladas na presente situação sem definição de um teto máximo -, alcançaram um montante demasiadamente exorbitante: superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) (fl. 576), tanto que o Juízo de origem as minorou, por ocasião da prolação de sentença, para a monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.3. Apesar da redução empreendida pelo Juízo a quo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ainda se revela muito elevado, mormente porque os danos morais - obrigação principal vinculada às astreintes em ênfase - decorrentes da negativação indevida do nome do embargante, foram arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), à época do provimento jurisdicional que os reconheceu (fl. 3). Não sobeja dúvida que foi a inscrição indevida do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes que gerou a indenização por danos morais imposta judicialmente. Assim, o Órgão colegiado sopesou o valor dos danos morais arbitrados na ação rescisória de contrato cumulada com reparatória civil para definir o limite da multa coercitiva discutida nos autos, eis que, indubitavelmente, os danos morais consubstanciam a obrigação principal da qual as astreintes são medidas acessórias e coadjuvantes. 4. Sem olvidar da feição coercitiva da multa em comento, que visa dar efetividade à tutela jurisdicional, e, muito menos, da inação das embargadas no cumprimento da ordem judicial de retirada das anotações do nome do embargante dos cadastros restritivos, ainda assim, especificamente no caso em exame, verificou-se que a expressão monetária das astreintes estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau malfere os comandos emanados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que consubstanciam, de fato, as razões de decidir do acórdão hostilizado juntamente com as regras previstas no ordenamento jurídico vigente que vedam o enriquecimento sem causa. 5. Na contramão do sustentado pelo embargante, a suposta desídia do credor das astreintes em buscar a efetivação da decisão que lhe assiste foi mencionada no acórdão de obiter dictum, a título de consideração marginal do caso e de reforço de argumentação, e não como razão de decidir do julgado, como defendido nos aclaratórios. 5.1. As verdadeiras razões de decidir do julgado são a constatação casuística de uma multa cominatória superior o valor da obrigação principal à qual é vinculada; e a subsunção da situação às diretrizes provenientes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à cláusula geral civilista rechaçadora do enriquecimento sem causa. 5.2. Eventual manifestação do julgador emitida em caráter meramente incidental (obiter dictum) não tem o condão de interferir no resultado do julgamento. Precedentes do sodalício Superior: EDcl no AgRg na SLS 2.010/DF, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 317.627/SP, EDcl no REsp 1439802/DF, etc. 6. Frise-se, por oportuno, que o fundamento obiter dictum lançado no acórdão não integra a ratio decidendi propriamente dita, tendo sido mencionado como reforço de argumentação e de retórica, não importando em vinculação a ponto de servir de base para os aclaratórios, porquanto exposto apenas para completar o raciocínio dos fundamentos que, de fato, alicerçaram o holding da causa. 7. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS E ATIVOS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A empresa individual dispensa a desconsideração da personalidade jurídica, vez que o empresário individual responde pelas dívidas da empresa, já que o patrimônio de ambos se confunde, respondendo este último pelas dívidas daquele. 3. Na empresa individual, a responsabilidade é ilimitada, sendo o empreendedor sujeito das obrigações contraídas pela empresa, razão por que possível a incidência de constrição judicial sobre seus bens para garantir o pagamento de débito contraído pela empresa. 4. O credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se são, ou não, ligados à atividade empresarial, bastando que haja pedido para que as pesquisas de bens sejam realizadas também nos cadastros da pessoa física. 5. Incasu, o Incidente de desconsideração da Personalidade jurídica de empresário individual, que não possui distinção patrimonial de seu CPF e de seu CNPJ, justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A tutela de urgência é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo. Assim, ainda que seus efeitos materiais alcancem a efetivação do direito postulado, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final. 3. Incasu, o cumprimento da ordem judicial, exarada em sede de tutela de urgência, que determinou a desocupação do imóvel não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão, de modo que deve ser cassada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Nos termos do artigo Art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil: Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485. 5. No caso em análise, se mostra evidente a invasão do imóvel. A autora demonstrou prova de seu direito, e não houve contestação do fato pela parte apelada, que inclusive reconheceu sua situação irregular e se propôs a deixar o imóvel antes do despejo forçado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes, na forma do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SANTA LUZIA (SLAM). CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA POR INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. A Lei nº 9.656/98 entende como obrigatória a cobertura de situações de emergência, indicado por médico, que implicarem risco de lesões irreparáveis ou de morte para o paciente. 3. Atento ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde a tratamento de urgência, sob o fundamento de que o procedimento não está acobertado pelo plano, porquanto a segurada encontra-se no período de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Inadmissível, na hipótese, a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento de emergência, solicitado por médico especializado, conforme documentação acostada aos autos, sob o fundamento de que não estaria acobertada, devendo-se aguardar o término do período de carência contratual, porquanto frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4.1. O procedimento de emergência requerido pela beneficiária e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. Aseguradora ao descumprir a legislação deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela autora, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, presumido em razão de ter o evento ofensivo colocado em risco a vida e a saúde da autora, o que impõe efetivo abalo aos seus direitos de personalidade. 6. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 7.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. PONDERAÇÃO COM DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIDA PRIVADA, NOME, HONRA, IMAGEM. ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCIDO E VENCEDOR, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise. 3 - A ré/embargante pretende a modificação do acórdão prolatado ao argumento de existência de contradição porquanto não observada a petição de fl. 138 (elemento externo à decisão combatida), o que, como visto, não se mostra viável por meio do presente instrumento recursal. 4 - Além disso, depreende-se do art. 85, §2º, do CPC, a existência de parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais (sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e, considerando que o autor/embargado pretendeu a condenação da ré/embargante a uma obrigação de fazer (retirada de registro, menção ou insinuação com seu nome, imagem ou quaisquer outros dados que remetessem à sua pessoa, especialmente os que contém expressões injuriosas) e a uma obrigação de pagar (indenização por danos materiais e por danos morais), tendo logrado êxito, na instância a quo, quanto aos pedidos relacionados à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, os honorários de sucumbência deveriam ter sido integralmente fixados sobre o valor da condenação. 4.1 - Tendo em vista que apenas o autor recorreu oportunamente em relação à matéria em questão e que o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), caso operada a unificação do parâmetro utilizado para fins de fixação dos honorários de sucumbência, a estipulação de percentual respeitado o limite o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ensejaria reformatio in pejus em desfavor do autor, o que não é permitido, salvo se a parte adversa tivesse recorrido da mesma matéria, impossibilitando, assim, a utilização do valor da condenação como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais. 4.2 - Considerando que a ré, ora embargante, foi condenada em relação aos pedidos atinentes à obrigação de fazer e à indenização por danos morais e que, quanto à obrigação de fazer, a aferição de seu proveito econômico se tornaria uma tarefa hercúlea, tanto para as partes quanto para o julgador, tendo em vista estarmos lidando com um direito de personalidade, cuja extensão é difícil de ser mensurada, o parâmetro em menção também não poderia ser aplicado para fins de fixação dos honorários, mostrando-se o valor da causa como melhor critério a ser aplicado ao caso posto em análise, motivo pelo qual não merece amparo a irresignação da embargante. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FILHO INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. LEI. 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível para reexame da matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 2.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 é mais preciso que o inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil /73. 2.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto legitimidade do filho para opor embargos de terceiro. 3.1 De fato, ainda que não seja proprietário, ao filho integrante da entidade familiar, é assistido o direito de discutir a condição de bem de família, a fim de garantir a função social do referido imóvel, preservando umas das mais prementes necessidades do ser humano, inclusive garantida constitucionalmente, que é o direito de moradia. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no MS 21.315/DF) 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DEPOSITADA APÓS A MORTE DA PENSIONISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 98, §§ 2º 3º DO CPC). DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS RÉUS PRESERVADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deferida a uma das partes não a isenta de ser responsabilizada pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência. Não obstante, a obrigação de pagar fica em condição suspensiva de exigibilidade, podendo o credor efetivar a execução se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que fixou a verba sucumbencial, o credor demonstrar que o beneficiário mudou de condição financeira, ou seja, deixou de existir a situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício. 2. A impossibilidade de o recorrente juntar ao processo os documentos que afirma poderia comprovar os fatos alegados na contestação, tendo em vista o decurso do tempo, ou seja, a guarda dos documentos por apenas 05 anos, não o desobriga do ônus probatório e não pode ser imputado como cerceamento de defesa, tendo em vista que é ônus da parte provar as suas alegações, através de provas documental, testemunhal ou pericial. 3. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradições não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 4. As matérias apontadas como contraditórias, consistentes na inexistência de comprovante (protocolo) que comprove a informação do óbito perante os órgãos públicos, bem como desídia e negligência das repartições públicas, em face da informação do óbito, já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do voto combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há contradição nem omissão, mas, convencimento real quanto a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelo autor/apelado, na cobrança realizada pelo Distrito Federal. 5. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão nem contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIVERSO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. PRAZO LEGAL: OBRIGACIONAL E NÃO PEREMPTÓRIO. SESSENTA DIAS. ARTIGO 6º DA LEI 10.520/2002. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA PROPOSTA. CONDIÇÕES DA PROPOSTA. PERDA DA VALIDADE. CONVOCAÇÃO DO LICITANTE NO PRAZO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE BALIZA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal). 2. A equação econômico-financeira abrange todos os aspectos econômicos relevantes para a execução da prestação das partes: a proteção à equação econômico-financeira decorre do princípio da eficácia (eficiência administrativa). 2.1 Por aquela premissa, a desobediência da Administração Pública do prazo para convocação da vencedora para entrega do objeto licitado (60 dias) resulta perda da validade da proposta (XXIII do artigo 4º c/c artigo 6º da Lei 10.520/2002). Fica ao critério do licitante vencedor aceitar ou não contratar com o preço inicialmente proposto (é prazo que desincumbe o licitante da obrigação de entregar o bem pelo preço proposto, mas não é peremptório). 3. Ao contrário do apresentado na apelação, eventual prejuízo ao erário não decorre do desprovimento dos pedidos iniciais: deve a autoridade administrativa competente encaminhar aos setores administrativos adequados o processo relacionado à aquisição infrutífera para apuração de falha e/ou inação de servidor/funcionário da empresa pública que, após a homologação do pregão, descumpriu o prazo máximo para convocação do licitante. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.