PENAL. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de telefonar para a vizinha de sua ex-mulher e proferir ameaça de morte, mandando esse recada para a ex-companheira. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas no depoimento extrajudicial da vítima, corroborado pelo testemunho da sua vizinha, que recebeu a ligação do réu ameaçando a a ex-mulher. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, decotando-se o excesso. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, pois, no exercício de atividade comercial, adquiriu e vendeu telefone celular que devia saber ser produto de crime. 2 Enquanto proprietário de loja especializada, o réu adquiriu e vendeu aparelho que devia saber ser produto de crime, pois não tinha nota fiscal, nem acessórios, além de ter pagado um preço bem inferior ao valor de mercado, de pessoa que sequer sabe o nome. Sua conduta amolda-se perfeitamente ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, que não prevê o dolo direto, mas apenas o dolo eventual para caracterização do ilícito. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, última parte, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com outros indivíduos não identificados, usando arma de fogo, tentar tomar um automóvel do seu condutor, que conseguiu se safar empreendendo marcha-à-ré e fugindo em marcha acelerada. O réu disparou seu revólver, mas só conseguiu atingir o vidro traseiro do carro. 2 O depoimento lógico e consistente da vítima, que reconheceu o réu com segurança e firmeza, é o quanto basta para afirmar a materialidade e autoria do crime quando corroborado pelo laudo pericial que analisou os vestígios do disparo efetuado contra o carro, recolhendo o projétil disparado pelo réu, que ficou engastado na cadeirinha de bebê. O dolo foi evidenciado na intenção manifestada de subtração patrimonial. 3 Condenação transitada em julgado depois do fato em análise não caracteriza reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 15, da Lei 10.826/2003, depois de tentar disparar tiros de revólver contro o dono de uma padaria, ao cabo de uma discussão sobre a entrega e o troco de um maço de cigarros. A arma falhou, depois de disparada para o alto em local público. 2 As circunstâncias judiciais favorecem ao réu, mas a exasperação pela reincidência deve observar o aumento definido pela jurisprudência dos tribunais superiores, um sexto sobre a pena-base. Cabe a redução mais expressiva pela tentativa, em face do iter criminis percorrido pelo réu: os atos executórios não produziram dano nenhum à incolumidade física da vítima porque o revólver falhou quando o réu acionou o gatilho mirando o peito do inimigo visado, mas houve dois disparos que poderiam tê-lo fulminado. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DE ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E DE PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA DE AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUIZ. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇAO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 14 e 16, da Lei 10.826/03. O primeiro liderava associação criminosa dedicada à compra e venda de drogas, cometendo em sequência dois crimes de tráfico e um de porte ilegal de arma de fogo. A outra aceitou guardar na sua casa drogas e a arma de fogo do primeiro, seu sobrinho, sabendo-o intimamente relacionadas com a traficância. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga e porte de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroboradas por testemunhos consistentes de policiais condutores do flagrante por interceptações telefônicas determinadas pelo Juiz, pondo à mostra também a associação estável e permanente para a prática dos crimes. 3 Rejeita-se a alegação de posse de droga para autoconsumo quando as provas indicam a participação dos réus nos crimes de tráfico e de associação criminosa para esse fim. 4 Decota-se a exasperação da pena quando as circunstância judiciais são justificadas com fundamentos genéricos e inconsistentes: mera alegação de que o agente agiu com requintes de profissionalismo não justifica o aumento; e o fato de ser o tráfico um flagelo social representa tão só o caráter ofensivo da ação que inspirou a sua criminalização primária pelo legislador; a culpabilidade de uma mulher no ato de guardar em sua casa drogas e uma pistola para um sobrinho que sabe ser traficante não extrapola a normalidade do tipo: guardar droga para um sobrinho não é mais grave do que guardar para um estranho. 5 Não cabe o regime aberto para o início do cumprimento da pena nem a substituição por restritivas de direitos quando ultrapassa a quatro anos de reclusão. 6 A majorante do artigo 40, V, da Lei 11.343/06 se justifica quando provada a intenção de realizar o tráfico entre dois estados da federação, mesmo que não haja a efetiva transposição de fronteiras. Súmula 587/STJ. 7 Apelações parcialmente providas.

  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. READEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SUSCITADO.  DESCOMPASSO COM O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA DEMANDA.IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. Quando o objeto da causa se refere a parcelas vencidas e vincendas, o parágrafo primeiro, do artigo 292 do Código de Processo Civil determina que se considere o somatório de ambas para a formação do conteúdo econômico da demanda.  2. Nesse sentido, considerando a pretensão da Autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de salários devidos desde a negativa da renovação de sua cessão à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o limite de alçada do artigo 2º da Lei 12.153/2009 encontra-se superado. 3. Considerando-se, pois, a possibilidade de ser proferida Sentença ilíquida, impossível a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/1995. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.           

  OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Segurança denegada.      

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010 do CPC, uma vez que contém alegações que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. Nos casos do endosso-mandato o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula 476, STJ). 3. O banco, apresentante do título protestado, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda com objetivo de cancelamento de protesto e condenação indenizatória, porquanto não age em nome próprio, mas por conta e risco do credor da duplicata. Não resta materializada a culpa exclusiva do banco pelo protesto indevido, considerando que o banco responderia pelo protesto somente na hipótese de ter agido de má-fé e/ou excedido os poderes que lhe foram conferidos, o que não ficou minimamente comprovado. 4. Cabe ao réu, segundo o inciso II, do artigo 373 do CPC, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não logrou êxito na tentativa de demonstrar que não foi responsável pela inscrição indevida, e que tenha tomado as cautelas de praxe na realização da venda. Fatos não demonstrados. 5. É cediço que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é considerada dano moral de natureza in re ipsa ou seja, prescinde de demonstração de prova de efetivo dano à pessoa. Constitui dano à moral presumido. 6. No presente caso, a responsabilidade da empresa vendedora é objetiva, uma vez que foi ela a responsável por inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. 7. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 8. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08) veda a redistribuição de processos às varas novas, salvo quando se tratar de matéria atinente à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal. 3. O art. 4º da Resolução n. 03, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT, dispondo sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, disciplina que ?não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 4. Nas demandas de competência relativa, a propositura representa o momento processual adequado para que o autor se manifeste acerca do foro pretendido. Sobre este ato, recai a preclusão lógica em relação ao autor. 5. Embora a parte autora tenha requerido posteriormente a remessa dos autos ao juízo suscitante, não se pode permitir tal mudança, sob pena de ferir o princípio do juiz natural.  6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Os contratos bancários sujeitam-se às suas normas consumeristas conforme disposição do Enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, há que se distinguir duas situações distintas, no tocante à competência. Se o consumidor é réu, a competência é absoluta, porque o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura a facilitação do exercício de sua defesa em juízo, cabendo ao magistrado atuar de ofício, para impedir o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa a igualá-lo perante o fornecedor, parte mais forte da relação jurídica. Por outro lado, se o consumidor é autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 3. Se a facilitação de sua defesa foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admitir que poderia servir de fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 4. Declarado competente o Juízo suscitado, o da 1ª Vara Cível de Taguatinga.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, há que se distinguir duas situações distintas, no tocante à competência. Se o consumidor é réu, a competência é absoluta, porque o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura a facilitação do exercício de sua defesa em juízo, cabendo ao magistrado atuar de ofício, para impedir o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa a igualá-lo perante o fornecedor, parte mais forte da relação jurídica. Por outro lado, se o consumidor é autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 3. Se a facilitação de sua defesa foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admitir que poderia servir de fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 4. Declarado competente o Juízo suscitado, o da 3ª Vara Cível de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  Em verdade, não se constata, de plano, relação de cunho consumerista entre as partes, nos termos dos arts. 2o e 3o do CDC. Entretanto, ainda que caracterizada, o simples fato de se tratar de ação derivada de relação de consumo não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do consumidor, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação, afinal o seu art. 6º, inciso VIII, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Em rigor, o código consumerista não fixou que tais demandas sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. 2. Destarte, considerando a competência de natureza territorial que encerra a demanda em epígrafe e não se verificando, de plano, dificuldade de acesso da parte eventualmente consumidora ou de sua hipossuficiência, defeso ao magistrado, de ofício, declinar da sua competência, à luz da diretriz perfilhada na Súmula n. 33 do c. STJ, e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos para uma das serventias judiciais do local onde reside o réu.   3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado 24ª Vara Cível de Brasília.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. LEITURA EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADA NO ATO DE INSTAURAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. O juízo cível e de família, órfãos e sucessões mantém a competência, firmada pelo Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, para processar e julgar as causas distribuídas a ele antes da instalação de outra serventia em nova circunscrição superveniente, ainda que mais próxima do local de moradia do alimentando (NCPC, art. 43, Lei 11.697/08, art. 70, e Resolução nº 3/2016 do TJDFT, art. 4º e 7º). 2. A invocação do Princípio do Juízo Imediato, art. 147 do ECA, deve ser feita no momento oportuno e lida à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança, contexto principiológico que não invalida as normas processuais e de organização judiciária em vigor, mormente quando não há qualquer fato excepcional de prejuízo conferindo suporte fático ao pedido. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PROCESSO INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012-TJDFT, delimita a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, elencando rol taxativo de ações que podem tramitar perante o referido Juízo. 2. Não sendo a desconstituição do vínculo obrigacional que lastreia o título executivo o único objeto da ação de conhecimento, esta não pode ser qualificada como ?processo incidente?, apto a atrair a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar o feito. 3. Embora o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil determine haver conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, a competência funcional das Varas de Execução de Título Extrajudicial, por ser absoluta, afasta a reunião de processos com base neste fundamento. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, é incompatível com a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso das ações monitórias, que são demandas de procedimento especial. Precedentes. 2. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REQUISITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento na existência de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) decorrente de entendimento supostamente equivocado quanto à ausência de comprovação de danos materiais correspondentes a taxas condominiais de imóvel adquirido na planta e entregue com atraso. 2. Não é requisito para o ajuizamento de ação rescisória o esgotamento de todos os recursos cabíveis contra decisão que se pretende ver reformada. (Inteligência da Súmula nº 514 do STF). 3. A ação rescisória, por significar um sacrifício pontual do princípio da segurança jurídica, resultando na relativização da coisa julgada, somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas descritas, hodiernamente, no rol do art. 966 do CPC/2015. 4. Para que seja cabível o ajuizamento de ação rescisória, a decisão não pode mais ser passível de ser impugnada no bojo do processo em que foi proferida (seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo escoamento in albis do prazo recursal ou em decorrência da interposição de recurso de forma intempestiva), deve ser produzida coisa julgada e a formalização da ação deve ocorrer antes do término do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015. 5. Especificamente em relação à hipótese descrita no inciso VIII do art. 966 do CPC/2015, que trata da ocorrência de ?erro de fato? no julgado rescindendo, segundo definição do próprio diploma processual (§1º do art. 966 do CPC/2015), somente haverá erro autorizativo de ação rescisória quando a decisão rescindenda ?admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido?. 6. A propositura de ação rescisória para aferir o acerto ou não da decisão impugnada em razão de mera discordância da parte conduz ao reconhecimento da improcedência do pedido rescisório. 7. Pedido rescisório julgado improcedente.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE VALIDAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.153/2009. DEMANDA RELACIONADA PROGRAMA PRÓ-DF ENVOLVENDO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ?as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas?. 2. Verificado que a pretensão deduzida na demanda de origem envolve a discussão a respeito de critérios da Administração Pública para manutenção ou retomada de imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, relacionados ao programa PRÓ-DF, tem-se por impositivo o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1.  A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2.   Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3.  Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 12.153/2009. DEMANDA RELACIONADA PROGRAMA HABITACIONAL ENVOLVENDO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.  Nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ?as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas?. 2.  Verificado que a pretensão deduzida na demanda de origem envolve a discussão a respeito de critérios da Administração Pública para inclusão de beneficiários de plano de desenvolvimento habitacional envolvendo imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, tem-se por impositivo o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3.  Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.