PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da r. sentença, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoanteentendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Tratando-se, portanto de contrato celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e havendo expressa previsão contratual, não há como ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros. 5. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão referente ao parâmetro a ser adotado para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante da indenização por danos morais fixada na sentença, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. O colendo SuperiorTribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 5. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESTIPULADOS PELA ANS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, tendo em vista que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Ainda que não esteja caracterizada a relação de consumo, os contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão devem observar as normas do Código Civil, dentre as quais os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Não se desincumbindo a administradora de plano de saúde do ônus de comprovar que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para utilização do medicamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 4. A falha na prestação dos serviços por parte da operadora do plano de saúde, que acarretou a demora injustificada na emissão de autorização para cobertura do tratamento médico, não tem o condão de caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE - TRÂMITE PRIORITÁRIO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS - DOCUMENTOS NOVOS - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS 1. Cabível o trâmite prioritário do processo, quando a parte demonstra ser detentora de moléstia grave, nos termos do previsto no art. 1048, I, do CPC. 2. É admitida a juntada extemporânea de documentos pelo autor quando se tratar de documento novo ou quando há a demonstração da impossibilidade de juntada no momento oportuno (CPC ART. 435). 3. Inviável o reconhecimento da união estável quando não há nos autos a prova da relação afetiva duradoura, contínua, pública e com a finalidade de constituir família. A simples existência de um namoro não é capaz de gerar os efeitos relativos à união estável. 4. Não é possível determinar a devolução de objetos, ou o estabelecer a correspondente indenização, se o autor não foi capaz de demonstrar que a ré ficou na posse dos bens. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ainda que as resoluções da ANS estabeleçam requisitos para a obrigatoriedade de custeio do exame de PET-CT, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de exame capaz de melhorar seu estado de saúde. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - VICENTE PIRES - QUADRAS DE FUTEBOL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Embora a região de Vicente Pires esteja em processo avançado de regularização fundiária, não se pode obrigar a Administração a regularizar benfeitorias erigidas em imóvel público, em detrimento do projeto urbanístico da região. 2. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação do beneficiário ao pagamento de honorários sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade (CPC/15 98 §§ 2º e 3º). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO NA INTERNET - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ABUSO E DANO MORAL- INOCORRÊNCIA - RETIRADA DA MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO 1. Não configura dano moral a publicação de reportagem consentida que gera repercussão negativa. 2. Ainda que tenha havido o consentimento inicial para a publicação da matéria jornalística, é possível aos autores pleitearem sua retirada em razão da repercussão negativa da notícia e de não se verificar qualquer interesse público que justifique a manutenção da sua veiculação. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE TODO O MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.