EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, mesmo que com intuito de prequestionamento da matéria. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração do autor e do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, resultante de antagonismo entre premissas ou fundamentos em que se apóia o julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, que impõe a partilha igualitária do patrimônio adquirido pelo casal na constância da união estável, nele incluído o valor de benfeitorias realizadas em imóvel (CC 1.725 c/c 1.658). 2. É cabível a partilha de imóvel objeto de contrato particular de compra e venda assinado por ambas as partes, como compradores, o qual, embora não registrado no fólio real, possui validade entre as partes signatárias (CC 221). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESPEITADA. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o art. 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. III. O artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor que figura como autor na relação processual e que dela, por óbvio, pode abdicar. IV. Não se pode invocar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para alterar a natureza ? de relativa para absoluta ? da competência territorial e assim desautorizar a escolha por ele realizada no momento em que ingressou com a demanda em foro diverso do seu domicílio. V. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANÁLISE CURRICULAR. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Não atrita com nenhuma norma jurídica de hierarquia superior exigência do edital quanto à autenticação dos documentos apresentados pelo candidato na fase de avaliação curricular do Programa de Residência Médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. II. O edital é a lei interna do processo seletivo e deve ser respeitado pela Administração Pública e pelos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. III. Ordem denegada.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. AUTOR DA DEMANDA MENOR DE IDADE. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. De acordo a tese fixada no IRDR 20160020245629, na demanda que tem por objeto internação em leito de UTI a incapacidade temporária do demandante o caráter estimativo do valor atribuído à causa não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. A aplicação da tese estipulada no IRDR está adstrita, única e exclusivamente, ao seu julgamento, limite natural da suspensão dos processos afetados, e não ao trânsito em julgado. III. A despeito da aplicabilidade imediata da tese fixada no IRDR, não se reconhece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na hipótese em que o autor da demanda é menor de idade, haja vista o óbice contido nos artigos 8º da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. À luz do artigo 2º da Lei 8.078/1990, não se qualificada como ?consumidor? sociedade empresária que contrai empréstimo para a consecução de suas atividades econômicas. III. Mesmo no domínio das relações de consumo a competência territorial não perde a sua feição relativa, e por via de consequência, não pode ser objeto de manifestação ex officio do juiz. IV. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. À luz do artigo 2º da Lei 8.078/1990, não se qualificada como ?consumidor? sociedade empresária que adquire equipamento para a consecução de suas atividades econômicas. III. Mesmo no domínio das relações de consumo a competência territorial não perde a sua feição relativa, e por via de consequência, não pode ser objeto de manifestação ex officio do juiz. IV. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO SOBRE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CREDOR QUE ALEGA DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I. Cabe mandado de segurança contra decisão da Coordenaria de Conciliação de Precatórios do TJDFT que indefere pedido de preferência de pagamento de precatório. II. De acordo com o artigo 13 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de preferência no pagamento de precatório de natureza alimentícia a existência de doença grave deve ser comprovada mediante laudo médico oficial. III. Não possui direito líquido e certo direito à preferência no pagamento credor de precatório de caráter alimentício que não demonstra ser portador de doença grave por meio de laudo médico oficial. IV. Ordem denegada.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda o disposto na Lei nº 9.099/1995. 2. Consoante determina o artigo 8º, da referida Lei nº 9.099/1995, não pode o incapaz figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I ? Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal e na legislação que criou os Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II ? Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III ? Declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATO DE RECUSA À EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DA PROVA DE BARRA FIXA. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. PROCESSO SENTENCIADO. I - Afasta-se a causa de modificação de competência consubstanciada na conexão quando, além de inexistir identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações mandamentais, um dos processos já tiver sido sentenciado. II - Declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.298/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Não há se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, se o mandado de segurança foi instruído com documentos necessários à análise do pedido. II - A banca examinadora, prestadora de serviços contratada pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, não tem poderes para homologar o resultado, cuja competência recai sobre o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal. III - É cediço o entendimento jurisprudencial segundo o qual o conceito de deficiência visual de que trata o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, deve ser sistematicamente interpretado com o art. 3º desse diploma, a fim de não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, atingindo, assim, a finalidade da norma jurídica. Súmula 377 do STJ. IV - Concedeu-se a segurança.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, na ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência. 3. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Não informando o Juízode forma clara as razões de seu convencimento, desconsiderando os elementos fáticos e documentos trazidos aos autos, tem-se como resultado uma decisão carente de substrato probatório e amparo legal. 5. Da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil. Todavia, tal previsão, não afasta o direito da parte de opor embargos de declaração, nem mesmo o dever do juiz de apreciá-los e julgá-los. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TABELA PRICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU USO NO CONTRATO CELEBRADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis entre si e devido à narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Comprovado que não houve utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) na atualização do saldo devedor do contrato celebrado pelas partes litigantes, é despicienda qualquer discussão acerca da ilegalidade acerca do seu uso e da possibilidade de geração de juros capitalizados no contrato celebrado. 4. Constatada a existência de cláusulas contratual que permite a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 5. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA PRIVATIVA INFERIOR À AVENÇADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO. ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Verificada a diferença entre o tamanho da área privativa prometida e a efetivamente entregue, o valor do abatimendo proporcional ao preço do imóvel, nos termos do art. 500, do Código Civil, deve representar o que foi pago pela área nunca entregue, de forma proporcional ao preço total do imóvel, sendo descabido o arbitramento do valor de sua desvalorização como indenização devida. 2. Por terem mesmo fato gerador, configura-se hipótese de bis in idem a cumulação de abatimento proporcional ao preço do imóvel com a indenização por sua desvalorização. 3. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que a promissária compradora e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de rescisão contratual, retenção excessivamente onerosa para o consumidor devendo ser modulada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 5. A cláusula contratual que prevê a restituição parcelada dos valores devidos revela-se iníqua e abusiva, ensejando desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, após o desfazimento da avença, pode a promitente vendedora, a um só tempo, revender o imóvel e ainda obter lucro com a revenda, impondo-se, portanto, a restituição imediata ao promissário comprador. 6. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. PENALIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por contrariar o entendimento da parte. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.