DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REJEITADAS. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manso o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça da existência de responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie a executada é contribuinte do IPVA, posto se tratar de arrendante, titular do domínio e possuidora indireta do automóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, responsável solidária pelo pagamento do tributo nos termos da lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3.Aembargante não logrou êxito em refutar a presunção de certeza e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a alegada nulidade não restou configurada. 4.O DISTRITO FEDERAL, com base na autorização constitucional inserta no artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição da República, desempenhou por completo sua competência legislativa ao definir as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo pagamento devido do IPVA de veículos registrados e licenciados nesta unidade federativa - Lei Distrital nº 7.431/85 (alterada pela Lei nº 231, de 27/12/91). Portanto, competente para exigir a cobrança do referido tributo. 6.Não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição de 1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerceu a sua competência plena de legislar sobre a matéria. 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo a dicção do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto para a admissibilidade do recurso adesivo. Ademais, esta espécie recursal se destina à contraposição de interesses, e não para viabilizar a irresignação do litisconsorte, que não apresentou sua contrariedade no prazo regular. Recurso adesivo não conhecido. 2. Consoante já assentado na jurisprudência, os procedimentos estéticos constituem obrigação de resultado, cabendo ao profissional garantir o alcance do benefício pretendido pelo paciente. 3. Essa obrigação não exime o paciente da obrigação de seguir as recomendações médicas e submeter-se ao tratamento até o final, ou seja, o recebimento da alta médica. 4. O abandono do acompanhamento médico atrai para o paciente a assunção dos riscos pelas consequências inesperadas e imprevisíveis, posto que o médico nada mais poderia fazer. 5. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. leiomiossarcoma uterino. NIVOLUMABE. EFICÁCIA DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal, a pretensão da recorrente em reformar parte de capítulo da sentença, sem que tenha havido sua sucumbência. Recurso parcialmente conhecido. 2. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 3. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. A previsão de cobertura para tratamento de determinada morbidade compreende também dos meios imprescindíveis para o seu diagnóstico e cura. No caso em exame, a segurada demonstrou a sensibilidade do seu tumor ao Nivolumabe. 4. O fato de o procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobri-lo, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do referido rol. 5. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do medicamento, por aumento do risco na consolidação e difusão da doença no organismo, além do agravamento do estado psicológico da paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbadas pela constante progressão da enfermidade. 6. Considerada a situação específica do caso concreto e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante ou excessivo, de modo a exigir sua revisão em sede recursal. 7. Em virtude do caráter indevido da recusa em fornecer a medicação indicada pelo médico especialista, a suplicante deve reparar os danos materiais suportados pela recorrida, referentes ao primeiro ciclo do Nivolumabe 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. -Considerados os pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínima ou rísia. Portanto, mostra-se adequada a condenação de todos os litigantes pelas custas e honorários de sucumbência, proporcionalmente distribuídos à razão de 75% para o apelante e 25% para a apelada. -Na hipótese de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CICLISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMEDIAÇÃO DE ESCOLA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. PREJUDICADO DO RÉU 1. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva, tal qual preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo e bicicleta. 2. O condutor imprimia velocidade em seu veículo superior 50% ao limite permitido para via, sendo essa a causa determinante da colisão com a bicicleta, colhida já no final da travessia da pista de rolamento. Não bastasse, o primeiro ciclista já havia atravessado na frente do veículo, sendo esperado ou previsível que o outro também o fizesse. E o local era na imediação de uma escola pública, circunstâncias que, apesar da sua importância, não foram considerados e nem motivaram a redução da velocidade pelo condutor do automóvel. 3. O arbitramento da indenização pelo dano moral é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência. Suas balizes são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, seu montante deve ser justo segundo a gravidade da lesão, sem perder de vista sua natureza pedagógica e penitencial para que comportamento semelhante não volte acontecer no futuro. 6. Consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, majora-se a indenização para R$ 15.000,000 (quinze mil reais). 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão. Após esse lapso temporal, estará vedada a possibilidade de cobrança do valor representado no título pelo procedimento forçado. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos 07 meses, a contar da emissão do título, conforme previsto na Lei 7.357/85, a citação não foi promovida dentro desse lapso temporal. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manso o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça da existência de responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie a executada é contribuinte do IPVA, posto se tratar de arrendante, titular do domínio e possuidora indireta do automóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, responsável solidária pelo pagamento do tributo nos termos da lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3.Aembargante não logrou êxito em refutar a presunção de certeza e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a alegada nulidade não restou configurada. 4.Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 5. O DISTRITO FEDERAL, com base na autorização constitucional inserta no artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição da República, desempenhou por completo sua competência legislativa ao definir as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo pagamento devido do IPVA de veículos registrados e licenciados nesta unidade federativa - Lei Distrital nº 7.431/85 (alterada pela Lei nº 231, de 27/12/91). Portanto, competente para exigir a cobrança do referido tributo. 6.Não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição de 1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerceu a sua competência plena de legislar sobre a matéria. 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manso o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça da existência de responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário quanto ao pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei nº 7.431/85 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie a executada é contribuinte do IPVA, posto se tratar de arrendante, titular do domínio e possuidora indireta do automóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, responsável solidária pelo pagamento do tributo nos termos da lei. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3.Aembargante não logrou êxito em refutar a presunção de certeza e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa, que preenche todos os requisitos previstos em lei. 4.Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias (CPC, 643). 2. Incabível reservar bens em poder do inventariante para pagamento de credor, se as provas que instruíram a inicial são inservíveis para comprovar a existência da obrigação pelo falecido. 3. Aimpossibilidade de efetuar a reserva dos bens, para quitação do suposto débito, não vincula o juízo singular que, nas vias ordinárias e em momento oportuno, poderá analisar melhor a matéria, sob o espectro da ampla cognição. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO POR FORÇA DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O credor exerce seu regular direito ao anotar, em cadastro de proteção ao crédito, o nome do devedor em mora ou inadimplente. Contudo, celebrado acordo para o parcelamento da dívida e a quitação de todas as parcelas, deve excluir a anotação desabonadora no prazo de cinco dias, por força da extinção da obrigação. Súmula 548, STJ. 2. A manutenção indevida da restrição ao crédito do consumidor ofende os direitos da personalidade e é suficiente para o reconhecimento do dano moral. 3. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 não se mostra exacerbada, até porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse patamar pode ser elevado até 50 salários mínimos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO DO EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Inexiste cerceamento de defesa por ausência de citação do embargante no processo executivo, uma vez que os embargos de terceiro consubstanciam o meio processual adequado para discutir e examinar a legalidade da constrição judicial, efetivada em execução da qual o embargante não faz parte. De igual modo, se a condenação por litigância de má-fé é precedida de contraditório, rechaça-se o cerceamento. Preliminar rejeitada. -Para que seja configurada a fraude à execução, é necessária a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação, bem como a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). -Demonstrada a ciência do embargante quanto aos processos executivos movidos em desfavor do executado e a má-fé do terceiro adquirente, é cabível a aplicação extensiva do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual evidencia-se a existência de fraude à execução. -O pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, ou seja, na presença de elementos de prova que maculem a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. -Na fixação dos honorários advocatícios à luz do Novo Código de Processo Civil, deve-se observar a graduação estabelecida pela legislação no que respeita à base de cálculos desse consectário da sucumbência. No caso, essa base será o benefício pretendido pelo embargante, representada pelo valor do imóvel, conforme o laudo de avaliação constante na execução (art. 85, 85, §§ 2º). -Recursos conhecidos. DESPROVIDO do Embargante. PARCIALMENTE PROVIDO do embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PRESTACÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5, INC. I DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Se o pedido e os fundamentos deduzidos nas razões de apelação não forem os mesmos submetidos à apreciação do primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Na fase recursal, o juízo é de controle ou revisão e não de criação, razão pela qual impossível a inovação dos fundamentos defensivos. Apelação conhecida em parte. 2. Incontroverso a existência da relação jurídica material, o não pagamento das mensalidades e o montante da dívida, cabe apenas ao juiz aplicar o direito ao caso concreto. Em se tratando de obrigação pecuniária e com termo certo, os juros de mora são devidos a partir do respectivo vencimento (art. 397 e 407, CC). Adoção pela Lei Civil do princípio tempus interpellat pro homine. 4. Acobrança das prestações líquidas e certas estabelecidas em instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, inciso I, CC). E diante da máxima o acessório segue o principal, não há se falar na ocorrência da prescrição dos encargos da mora. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CULPA OU MÁ-FÉ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E DE DADOS. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE SEU NOME, IMAGEM OU CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CONCESSÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. SÚMULA 326/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente em seu não conhecimento, pois a inovação contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A relação estabelecida entre a contratante e a empresa prestadora de serviço de telefonia é de consumo. Portanto, irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança de tarifa por serviços já cancelados pelo cliente, com a devolução desses valores em créditos nas faturas posteriores, para logo depois cobrá-los novamente, seguida da suspensão de todos os serviços, senão configura má-fé da operadora de telefonia, é inarredável o reconhecimento da culpa. Nesse caso, é devida a devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes. 4. É indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Todavia, este dano não pode ser analisado como se tivesse atingido pessoa física. Essa pode ser atacada em sua intimidade, de forma subjetiva e, mesmo sem repercussão exterior e prova do referido dano, será indenizada (in re ipsa). A pessoa jurídica, no entanto, não detém esses predicativos. Seu prejuízo deve sobressair necessariamente da sua publicidade, com efetiva repercussão negativa sobre sua imagem, seu bom nome ou crédito. 5. Se o suposto dano não lhe causou prejuízos ou influenciou negativamente na sua imagem perante seus clientes, tampouco repercutiu publicamente, de modo a macular sua imagem e boa reputação, não é devida qualquer indenização por dano moral à pessoa jurídica. 6. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A legitimidade para ser parte se verifica diante da pertinência subjetiva para a causa, ou seja, são partes legítimas aquelas que deverão suportar eventuais ônus da sucumbência. Não tem legitimidade para responder pela ação de reparação de danos, lastreada em contrato de locação, o cônjuge do contratante que não interveio no negócio jurídico, seja como locatário, fiador ou garantidor do pagamento. 2. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos. 3. Na ação de reparação por avarias no imóvel dado em locação, compete ao locador a prova dos danos alegados. Se não comprovados, implicam na improcedência do pedido. 4. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGOCIO JURÍDICO RESOLVIDO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NA INSTÂNCIA REVISORA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. ART. 527, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Em se tratando de relação de consumo, visto estar latente a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes, se mostrou razoável propugnar a restituição dos valores, imediata e integralmente, a fim de se alcançar o status quo ante. 2.O arbitramento de astreinte - compatível com a natureza da obrigação -, objetiva estimular o cumprimento da decisão judicial e, concomitantemente, penalizar eventual inadimplemento. 3.Segundo o parágrafo 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; ou caso o obrigado tenha demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento. 4. Cumprida a ordem judicial pelo obrigado, em que pese serem legítimas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, forçoso reconhecer que não há mais risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo, portanto, a necessidade de fixação de uma multa para compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. 5.Averiguada a perda do objeto do agravo interno, porquanto a pretensão dos requerentes era que se mantivessem as astreintes para cobrança. 6.RECURSOS CONHECIDOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGOCIO JURÍDICO RESOLVIDO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NA INSTÂNCIA REVISORA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. ART. 527, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Em se tratando de relação de consumo, visto estar latente a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes, se mostrou razoável propugnar a restituição dos valores, imediata e integralmente, a fim de se alcançar o status quo ante. 2.O arbitramento de astreinte - compatível com a natureza da obrigação -, objetiva estimular o cumprimento da decisão judicial e, concomitantemente, penalizar eventual inadimplemento. 3.Segundo o parágrafo 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; ou caso o obrigado tenha demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento. 4. Cumprida a ordem judicial pelo obrigado, em que pese serem legítimas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, forçoso reconhecer que não há mais risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo, portanto, a necessidade de fixação de uma multa para compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. 5.Averiguada a perda do objeto do agravo interno, porquanto a pretensão dos requerentes era que se mantivessem as astreintes para cobrança. 6.RECURSOS CONHECIDOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- Não há reformatio in pejus se o acórdão anterior foi anulado pela Corte Superior e em sede de novo julgamento, o recurso foi igualmente desprovido. Cabe frisar que os fundamentos lançados e a verdade dos fatos considerada para alcançar o resultado do julgamento não são, via de regra, alcançados pelos efeitos a coisa julgada (art. 504, NCPC), salvo com relação às questões prejudiciais. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES, ALÉM DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FORMA DE RESTITUIÇÃO. IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. TESE FIRMADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A redução da cláusula penal compensatória para 10% (dez por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 3. A retenção do sinal dado como início de pagamento pelo consumidor, a título de Arras (artigos 418 a 420 do Código Civil), sem prejuízo da aplicação da cláusula penal compensatória, configura bis in idem, e caracterizaria estímulo ao enriquecimento ilícito. 4. A restituição a importância devida ao consumidor, por força a resolução do contrato, deve se dá em parcela única e de forma imediata, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 5. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, conforme restou pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, in litteris: Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOTOMIA GUIADA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, pois, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. A previsão de cobertura para tratamento de determinada morbidade compreende também dos meios imprescindíveis para o seu diagnóstico e cura. 3. O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir mamotomia guiada por ressonância magnética, indicada pelo médico assistente. 4. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral, pela recusa injustificada na cobertura do exame, por aumento do risco na consolidação e difusão da doença no organismo, além do agravamento do estado psicológico da paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbadas pela suspeita de câncer de mama. 5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2.Acláusula penal que assegura aos promitentes vendedores o direito à retenção de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa dos promitentes compradores se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.