EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ARTIGO 1647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. ENUNCIADO 114 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO AO CONJUGE NÃO ANUENTE. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA ELEITA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir do entendimento da parte. Assim, o entendimento de que a preservação da meação do cônjuge extrapola o pedido anulatório de aval deve ser objeto de recurso com aptidão para reformar o entendimento exarado no julgado. 3. Se o julgado contraria o entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no julgado não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA DOS VALORES PAGOS. TAXA DE DECORAÇÃO QUE INCLUI O VALOR A SER RESTITUÍDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE NECESSÁRIO: VALOR E PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO. INPC. 1. Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se subordinados às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mera alegação da ocorrência de situações de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciadas na demora na expedição de Carta de Habite-se, escassez de mão-de-obra e greves no sistema de transporte público durante o período da construção, bem como no excesso de chuvas, não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores, inclusive da taxa de decoração, deve ser integral e em parcela única, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito (Enunciado nº 543 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 4. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Ultrapassando a sentença o que foi pedido na inicial acerca dos lucros cessantes, necessário o reconhecimento da existência de vício de julgamento ultra petita, a fim de decotar o excesso, limitando-se o ressarcimento ao período e ao valor requerido. 6. Sendo o INCC destinado a manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase da construção e destinando-se, unicamente, a atualizar o valor das prestações, é descabida a sua adoção como índice de correção monetária das parcelas a serem ressarcidas ao consumidor. 7. Apelação conhecida, preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. A apuração de haveres, decorrente de acordo firmado entre as partes e homologado por sentença, por não configurar nova fase de execução de sentença, mas mero exaurimento da avença relativa à dissolução da sociedade, não dá ensejo ao arbitramento de honorários. 4. Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários; ou, em outras palavras, a condenação em honorários recursais depende de condenação anterior em honorários (STF. 1ª Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 21/6/2016; STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2016). 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM MULTAS DE TRÂNSITO, DIÁRIAS DE ESTADIA E DEMAIS TAXAS ORIGINÁRIAS DA APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Evidenciada a falta de utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário, ante a inexistência de qualquer documento a responsabilizar o autor pelo pagamento de supostas multas de trânsito, diárias de estadia e/ou demais taxas originárias decorrentes da apreensão dos veículos, é nítida a ausência de interesse de agir, de modo que se revela correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 4. Apelações conhecidas. Recurso autoral não provido e apelo do Distrito Federal provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006 E DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fim de viabilizar a nova política habitacional do DF, instituída pela Lei Distrital nº 3.877/2006 e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 33.965/2012, e suas posteriores alterações, foi instituído o Novo Cadastro da Habitação, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à CODHAB/DF, além de candidatos filiados a associações e cooperativas. 2. Os candidatos agrupados na relação de inscrições individuais e, ainda, classificados segundo os critérios de pontuação vigentes, estão pré-habilitados para concorrer à aquisição de unidade habitacional de interesse social do DF, o que lhes confere tão somente a expectativa de direito, respeitados os critérios de seleção e classificação, e não o direito à aquisição. 3.Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 3.Apelação conhecida e provida, em rejulgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 2. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DISTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. 1.Os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de forma que, enquanto aquele é acertado entre o cliente e seu causídico, este último tem como razão de ser o sucesso ou não da parte na demanda. 2. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo condenação pecuniária e não sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o valor da causa, no percentual entre 10% e 20%, conforme critérios estabelecidos no parágrafo segundo. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte. Preliminar rejeitada. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel não é abusiva, pois se destina a sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 5. Incabível o pleito de repetição do indébito de valores supostamente pagos a título de juros de obra (juros no pé) durante o período de atraso na entrega do empreendimento, se demonstrado que não houve o alegado atraso, porquanto a entrega das chaves se deu dentro do prazo de tolerância contratualmente previsto. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, sendo imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor. 7. Ausente qualquer ato ilícito por parte da construtora/incorporadora, não há que se falar em dano moral. 8. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA NOVA DO DF E NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS DA LEI 4.721/2011. BASE DE CÁLCULO NORMATIVA E BASE DE CÁLCULO REAL. DISTINÇÃO. VALOR VENAL CALCULADO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Não há inovação recursal quando a parte apelante consignou anteriormente, em contestação, os pedidos expostos nas razões do apelo. Preliminar rejeitada. 2. O IPTU, sujeito aos princípios da legalidade, da anterioridade e da noventena, possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município; mostra-se devido pelo proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor; e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, cuja aferição se dá, em regra, por meio de Planilhas Genéricas de Valores, onde estão contidos os padrões de avaliação dos imóveis, por metro quadrado, segundo fatores como localização, acabamento e antiguidade (artigos 156, I, da Constituição Federal e 32 e 34 do Código Tributário Nacional). 3. Conquanto não se discuta acerca da imprescindibilidade de lei para a veiculação de Planilhas Genéricas de Valores, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional não exigem lei em sentido formal para a definição do valor venal de cada imóvel de determinado Município, como a apresentada na Pauta de Valores Venais da Lei Distrital nº 4.721/2011 (Anexo Único). 4. A base de cálculo normativa não se confunde com a base de cálculo em concreto (ou calculada), que é aquela que resultará da aplicação da lei pela autoridade fiscal no momento de constituição do crédito por meio do lançamento, a partir de critérios quantitativos (e gerais) que, inclusive, já foram previstos na legislação do Distrito Federal (Decreto-lei n° 82/1966, LC nº 4/94 e Decreto nº 28.445/2007 e posteriores alterações). 5. A declaração de inexistência de relação jurídica-tributária entre o Distrito Federal e o proprietário de projeção da etapa 2 do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - Brasília/DF, em face da não atualização da Pauta de Valores veiculada pela Lei Distrital nº 4.721/2011, implica clara afronta aos princípios da legalidade, da isonomia tributária e da capacidade contributiva. 6. É importante que se faça uma distinção (distinguishing) entre a situação retratada nos autos e os casos julgados pelos RE 648.245/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e ARE 820.303 ED/PR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, visto que, em nenhum desses precedentes, foi discutida a questão afeta à necessidade de veiculação na lei municipal da base de cálculo em concreto dos valores venais individualizados de cada imóvel do Município, o que aponta para a total ausência de similaridade das situações julgadas. 7. Apelação cível e remessa oficial conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DADOS. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE INADIMPLIDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Diante da ordem de cumprimento da obrigação contratual pelo d. magistrado de primeiro grau, resta afastado o inadimplemento absoluto e, por conseguinte, o dano patrimonial imputável à contratada, não havendo como prevalecer o pleito de restituição das parcelas quitadas, o que geraria o enriquecimento ilícito da contratante. 3. Ausente a prova dos prejuízos efetivamente sofridos em razão da não prestação do serviço, não há que se falar em reparação de danos. 4. É vedada a inversão de cláusula penal compensatória em contrato regido estritamente pelas normas de direito privado, o que caracterizaria imposição de sanção à margem de previsão expressa, em afronta ao princípio da autonomia das partes e ao pacta sunt servanda. 5. Recurso de apelação conhecido em parte e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SINDICATO. EX-PRESIDENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, cabe ao réu a iniciativa do contraditório e do ônus da prova quanto à inexistência do débito, em obediência ao disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em solidariedade entre o sindicato e seu gestor à época da celebração dos negócios jurídicos realizados em nome da entidade, razão pela qual incabível o instituto do chamamento ao processo. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. MANTIDA A DECISÃO. 1. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos processos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 2. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. Suspensão oriunda dos Recursos Extraordinários 591.797/SP E 626.307/SP não aplicável ao caso. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não se qualifica como omissão a ausência de manifestação sobre matéria que restou preclusa. Assim, se a parte não recorreu da decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento, é vedado reagitar a matéria não conhecida, acobertada pela preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE RENDA. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. DOAÇÃO. FATO GERADOR PARA O TRIBUTO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. A omissão hábil a justificar a integração do acórdão é aquela relativa a tema que, embora apreciado em primeira instância e devolvido para reexame do Tribunal, deixou de ser analisado por ocasião do julgamento do recurso. 2. Configura inovação recursal, e não omissão apta a conduzir ao acolhimento dos embargos, a alegação de tese não veiculada em primeira instância e, por sua vez, não apreciada em segunda instância. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.